Lei nº 5.869/1973 art. 80

451 - TJSP. Apelação cível - Ação de cessação da prática de ato incriminado cumulada com indenização - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Autor detentor da patente de modelo de utilidade denominada «aperfeiçoamento introduzido em conjunto de dispositivos para travamento de pilhas de caixas» e que imputa à requerida a prática de contrafação - Juízo singular que, ao ensejo do saneamento do feito, ordenou a produção da prova pericial, carreando às partes o pagamento dos honorários periciais na proporção de metade para cada uma - Ré que, ao longo de todo o trâmite do feito, quedou-se inerte, não se manifestando sobre a proposta de honorários apresentada pelo «expert», tampouco realizando o depósito do valor dos honorários - Sentença que acolheu os pedidos formulados considerando a preclusão da prova pericial. Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença que não merece reparo, eis que aplicou adequadamente as regras relativas à distribuição do encargo probatório a cada uma das partes - Ré/apelante que deixou de observar os deveres de cooperação e colaboração com o juízo, pretendendo, tardiamente, a anulação do julgado - Autor que logrou êxito em demonstrar a titularidade da patente de modelo de utilidade consistente em «aperfeiçoamento introduzido em conjunto de dispositivos para travamento de pilhas de caixas empilhadas sobre paletes», mediante a produção de prova documental, notadamente a carta-patente da qual é o legítimo detentor - Ré que, por outro lado, não logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, eis que abriu mão da prova pericial ao deixar de recolher os honorários periciais - Deferimento do pedido de registro formulado pela apelante junto ao INPI - Irrelevância - A decisão proferida pela autarquia não ostenta efeito vinculante - Conduta da apelante que se amolda nos, V e VI do CPC, art. 80, caracterizada que está a litigância de má-fé, a merecer reprimenda desta Corte - Condenação ao pagamento de multa arbitrada em 10% do valor da causa, com esteio no art. 81 da norma adjetiva - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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452 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

453 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

454 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

455 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

456 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

457 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

458 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

459 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

460 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Autor negou que tivesse celebrado o contrato de seguro e autorizado os débitos relativos aos prêmios efetuados em sua conta corrente bancária. Ré que se desincumbiu do ônus de provar o contrário, prontamente demonstrada a contratação por meio de ligação telefônica. Caracterizada litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Afastada apenas a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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461 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Insurgência quanto à ocorrência das contratações. Contratos assinados pela beneficiária e extrato bancário que demonstra o recebimento de valores relativos à contratação. Contratos firmados em 2014 e ação somente ajuizada em 2020. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Multa por litigância de má fé. Admissibilidade. Hipótese que se amolda ao CPC, art. 80, II. Montante, entretanto, desproporcional. Sentença minimamente reformada para diminuir a multa. Recurso parcialmente provido.

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

463 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência apenas quanto à condenação por litigância de má fé. Inadmissibilidade. Hipótese que se amolda ao CPC, art. 80, II. Montante proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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464 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, afirmando que pretendia a contratação de empréstimo consignado e não de Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC). Inconformismo injustificado. Preliminares afastadas. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Ausência de indícios de litigância predatória. Impossibilidade do condicionamento da propositura da demanda a prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Mérito. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) que é regulamentada pela Lei 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) e não de empréstimo consignado pela parte autora. Realização de saque e de compras. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Litigância de má-fé da parte autora não configurada, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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465 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Preliminar. Inconformismo da ré justificado em parte. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar o desfecho da lide. Ausência de conexão entre esta e as outras ações ajuizadas pela autora visto que cada qual discute um negócio jurídico diferente Inexistência de risco de decisões conflitantes. Mérito. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Litigância de má-fé afastada, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Parte autora que apenas exerceu seu direito de ação. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do art. 85, § 2 e 11, do CPC.  Recurso parcialmente provido.

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466 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

467 - TJSP. APELAÇÃO.

468 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INEXIGÍVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES CABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

469 - TJRJ. Apelação. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais proposta por condomínio em razão de alagamento provocado por vazamento oriundo de imóvel de propriedade do segundo réu e locado pelo primeiro réu, ocorrido no período de feriado do carnaval de 2015, que atingiu, além de outras unidades, as áreas comuns do prédio comercial. Coisa julgada. Interpretação do disposto nos arts. 503, par. 1º, e 506 do CPC. Sentença que adotou entendimento de que a coisa julgada pode beneficiar terceiros, além de, naturalmente, prejudicar as próprias partes, concluindo, sob tal perspectiva, que a responsabilidade civil do primeiro réu quanto ao mencionado vazamento foi questão prejudicial nos autos do processo do qual foi parte (0023032-44.2015.8.19.0021), de modo que a sua definição fez coisa julgada em relação a ele, que não pode mais discutir a mesma questão prejudicial nesta demanda. Fundamento que não foi sequer confrontado pelo recorrente, que se limitou a reiterar o alegado em contestação. Ofensa à regra da dialeticidade recursal. Recurso inepto em relação à coisa julgada reconhecida a obstar o conhecimento do recurso quanto ao ponto. Danos materiais que restaram comprovados e possuem nexo causal com o vazamento ocorrido, sendo compatíveis com o alagamento oriundo da referida unidade condominial, conforme laudo pericial produzido. Reforma parcial da sentença apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao apelante, porquanto não caracterizada a hipótese do CPC, art. 80, I. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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470 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu penhora on line requerida pelo autor/agravado referente ao seu tratamento, no valor de R$ 25.057,95, bem como da execução da multa no valor de R$ 10.000,00. Irresignação do executado. Efeito suspensivo indeferido. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Quanto ao mérito do agravo de instrumento, tem-se que o agravante revolve matérias fáticas e jurídicas que já foram amplamente discutidas na ação principal, demonstrando que o mesmo pretende, por vias transversas, alterar a sentença que lhe é desfavorável e que está agasalhada pelos efeitos do instituto da coisa julgada. Prova suficiente nos autos originários de que o agravante não está cumprindo a ordem judicial quanto ao custeio do tratamento, não respondendo aos contatos realizado pela clínica prestadora da terapia e, dessa forma, o atendimento do menor foi suspenso por falta de pagamento. Multa por descumprimento de obrigação de fazer que serve como instrumento de execução indireta das decisões judiciais, compelindo as partes ao seu adimplemento, não havendo que se cogitar em «absorção do beneficiário junto à rede credenciada», tampouco em «modulação da decisão, para determinação de pagamento nos autos". Agravante que vem interpondo recursos com o intuito manifestamente protelatório, o que caracteriza a litigância de má-fé, de modo que a adoção da medida extrema de fixação de multa no patamar de 2% sobre o valor da causa é medida que se impõe, a teor do que disciplina o CPC, art. 80, VII. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NA FORMA DOS arts. 80, VII, E 81 DO CPC.

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DENTÁRIOS. LAUDO PERICIAL. CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPUGNANADO APENAS OS DANOS MORAIS. 1.

472 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Procedimento de Extinção de Condomínio. Decisão agravada que reconsiderou parte da decisão anterior, excluindo da nova avaliação as áreas objeto de permuta entre as herdeiras Solange e Ariana, ora recorrente, e condenou a recorrente em litigância de má-fé. Recurso da herdeira Ariana. Preliminares de nulidade do Decisum e do processo a partir dos aclaratórios em comento. Rejeição. Alegação de não apreciação dos embargos declaratórios anteriores. Inexistência de prejuízo, o que impede a declaração de nulidade almejada. Questão referente à permuta de áreas entre as herdeiras que está preclusa, ante a concordância da agravante. Tese de não apreciação de questões superadas que tangencia a má-fé. Alegação de nulidade do julgado por não apreciação do pedido de intimação das partes para que se manifestassem sobre desmembramentos e nova estratégia de venda. Não acolhimento. Inexistência de prejuízo. Autoras, Espólio réu e interessada Solange que rejeitaram expressamente o pleito da recorrente. Determinação de nova avaliação. Procedimento que não pode ficar estagnado, devendo caminhar para a satisfação do direito das partes. Inexistência de preclusão pro judicato. Juízo que não decidiu novamente matéria já decidida. Acordo que foi celebrado no início do procedimento, para balizar as vendas em conjunto. Atual situação do feito em que 3/4 dos proprietários do bem, Fazenda Alvorada, são favoráveis à nova avaliação determinada. Alteração do acordo de ofício que não se observa. Magistrado que não é mero observador dos atos processuais, mas o condutor do feito. Incidentes os princípios da celeridade processual, razoável duração do processo, cooperação, boa-fé processual, eficiência e razoabilidade, na forma dos arts. 4º, 6º e 8º do Diploma Processual. Agravante que reiteradamente se manifestou, isoladamente ou em conjunto, contra os desmembramentos. Destaque dado pela agravante à diminuição das áreas 2-A e 2-B, ao contrário do acréscimo significativo de outra área, que buscou dar a impressão de grande perda para o bem em condomínio. Litigância de má-fé caracterizada. Incisos IV e V do CPC, art. 80. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA FIRMADO NO ANO DE 2010. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE MATERIAL DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO EXEQUENTE-EMBARGADO SUSCITANDO NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM REJEITADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEMONSTROU, ATRAVÉS DOS ESTUDOS DOCUMENTOSCÓPICOS, A FALSIDADE MATERIAL DO TÍTULO. PERITA QUE PRESTOU TODOS OS ESCLARECIMENTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2006 QUE NÃO FOI FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA ANTE A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II, DO CPC, art. 80. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

475 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I.

476 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

478 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

479 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais - inscrição em cadastros de inadimplentes - autora alega desconhecer o débito objeto do apontamento e a relação jurídica com a ré - juntada de provas aptas a comprovar a existência da relação jurídica com o cedente e do débito dela decorrente - pedido de desistência da ação não aceito pela ré - ausentes hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 80 - litigância de má-fé do autora não caracterizada - multa afastada - ação julgada improcedente - recurso provido

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480 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

481 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

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482 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

483 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Impossibilidade. Julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação em momento anterior, suprimindo o pressuposto lógico do efeito suspensivo que somente pode ocorrer antes do julgamento do apelo. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração. Recurso não provido na parte conhecida, com advertência. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação, sendo que o referido recurso já foi julgado em momento anterior, demonstrando a inexistência do pressuposto lógico. Recurso que também foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro. II. Questão em discussão 2. A questão central envolve a possibilidade de concessão de efeito suspensivo após o julgamento do recurso de apelação. Também se discute a possibilidade de manejar recurso de agravo interno contra acórdão. III. Razões de decidir 3. O julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação já ocorreu, de modo que não subsiste o pressuposto lógico para pedir o efeito suspensivo. 4. A interposição de recurso contra decisão colegiada, acórdão, configura erro grosseiro, o que impede o seu conhecimento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 5. Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, em razão da insistência em apresentar argumentos já decididos e infundados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido na parte conhecida, com advertência. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo interno contra decisão unipessoal proferida após o julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação somente pode ser realizado antes do julgamento do referido recurso. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 80, I, IV, VI e VII; 81, caput; e 1.012, §§ 3º e 4º; art. 1.021. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo Interno 1016563-70.2022.8.26.0361/50001

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484 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO -

485 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de desistência da arrematação. Pedido formulado em primeiro grau indeferido em decisão irrecorrida proferida há mais de 1 (um) ano e meio. Agravante que, ademais, efetuou o pagamento das quantias relacionadas à arrematação, não podendo, agora, se voltar contra a própria conduta processual. Vedação ao comportamento contraditório. Mérito. Recorrente que, mesmo ciente do objeto da Leilão (direitos aquisitivos), voltou aos autos para defender a inexistência de responsabilidade perante o credor fiduciário do bem. Má-fé configurada. Inteligência do CPC, art. 80. Possibilidade, entretanto, de redução do valor da penalidade de 5% para 2% do valor da arrematação. Nova quantia que melhor se adequa às circunstâncias do caso. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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486 - TJSP. Direito Civil. Ação Condenatória. Apontamento negativo. Alegação de desconhecimento da origem do débito. Ônus da prova. Litigância de má-fé. Recurso não provido com advertência. I. Caso em exame 1. Ação condenatória em que a autora alegou desconhecer a origem do débito que motivou o apontamento negativo em seu nome. A sentença reconheceu a origem e evolução do débito, com base nos documentos apresentados pelo réu, que comprovaram a relação contratual entre as partes e a movimentação da conta e do cartão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu cumpriu o ônus da prova quanto à origem do débito e à regularidade da cobrança e se houve má-fé por parte da autora. III. Razões de decidir 3. O réu demonstrou, mediante diversos documentos, a abertura de conta corrente e a aquisição de cartão de crédito pela autora, bem como o envio das faturas ao endereço por ela cadastrado. 4. Movimentações financeiras via PIX para familiares e para outra conta de titularidade da própria autora corroboram a existência de vínculo e a legitimidade das cobranças. 5. A alegação de desconhecimento do débito foi afastada, evidenciando comportamento de má-fé da autora, conforme reconhecido pela sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: É legítima a negativação decorrente de débito comprovado por documentos que atestam a relação contratual entre as partes, sendo reconhecida a litigância de má-fé diante da alegação infundada de desconhecimento do débito. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 80, II; 373, I e II; art. 98, § 4º. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1014686-23.2022.8.26.0482

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487 - TJSP. Apelação - Transporte rodoviário de carga - Mercadoria avariada - Ação regressiva proposta pela seguradora em desfavor da requerida para ressarcimento de indenização securitária - Sentença de improcedência na origem - Apelação da parte autora. Transporte rodoviário de cargas - Seguradora que se sub-rogou nos direitos da segurada - Pretensão de ressarcimento da indenização securitária paga em razão de mercadoria transportada pela requerida que chegou ao destino contendo avaria - Contrato de transporte que caracteriza obrigação de resultado - Risco do negócio configurado - Requerida que assumiu a obrigação de transportar as mercadorias e entregá-las em seu destino, incólumes - Carga que chegou ao Porto de Santos sem qualquer dano aparente - Avaria constatada quando da entrega das mercadorias em Embu da Artes/SP, após trajeto realizado pela ré - Avarias comprovadas pelos documentos acostados aos autos pela autora, notadamente o Relatório de recebimento assinado pelo motorista do caminhão da transportadora - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora - Ressarcimento devido, devidamente atualizado - Precedentes - Sentença reformada. Correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual entre a seguradora e a causadora do dano - Precedentes do C. STJ. e desta E. Câmara. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valo atualizado da condenação, já considerados os recursais. Recurso provido

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488 - TJSP. APELAÇÃO -

489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

490 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de ser descabida a pretensão à declaração à inexistência do débito e, logo, ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos apresentados pela ré que demonstram, quantum satis, a dívida que gerou a negativação do nome do autor. Litigância de má-fé bem caracterizada, nos termos do, II do CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO

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491 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

492 - TJSP. APELAÇÃO -

493 - TJSP. Apelação cível - Incidente de cumprimento provisório de sentença - Sentença que julgou extinto o incidente, considerando a pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo executado nos autos do procedimento 1001308-15.2021.8.26.00068 e condenou o exequente aos ônus sucumbenciais - Insurgência do exequente restrita à fixação dos honorários em 10% do valor exequendo - Alegação de que, no caso concreto, os honorários devem ser fixados por equidade - Inadmissibilidade - Arbitramento de honorários com fulcro no art. 85, §2º, do CPC que demanda a aplicação de critérios objetivos - Na hipótese, o proveito econômico corresponde ao próprio débito executado e o valor da causa não é baixo - Ausentes os requisitos para a fixação dos honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC), considerando o Tema 1076 do E. STJ - Pedido de litigância de má-fé deduzido em sede de contrarrazões - Descabimento - Exequente que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença mantida - Honorários recursais - Art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS.

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO.

496 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

498 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

499 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

500 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.