361 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inclusão do nome do requerente na plataforma Serasa - Sentença de improcedência - Inconformismo - Descabimento - Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, o inadimplemento e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária - Tela sistêmica, ainda que produzida unilateralmente pela apelada, acompanhada dos documentos que comprovam a origem dos créditos, que é suficiente para caracterizar a legitimidade da apelada quanto aos atos visando a busca do adimplemento do crédito que lhe fora cedido - Cessão que não precisa ser comunicada ao autor para ter validade - Ausência de notificação da cessão que não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito, na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ e por esta Corte de Justiça - Pretensão de inversão do ônus da prova - Rejeição - Inexistência de hipossuficiência do autor neste aspecto, bastando a comprovação do pagamento da dívida - Alegação de falta de notificação prévia à inscrição da dívida que não é imputável à ré, mas ao órgão mantenedor do cadastro - Inteligência da Súmula 359/STJ - Precedentes deste Câmara - Litigância de má-fé não configurada - O simples ajuizamento do presente feito caracteriza-se como mero exercício do direito de ação, não se enquadrando em qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80 - Penalidade afastada - Indícios de litigância predatória - Determinação de expedição de ofício ao Numopede - Sentença reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação
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