Lei nº 5.869/1973 art. 80

251 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

252 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

253 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA.

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254 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor. Preliminares arguidas pelo autor rejeitadas. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e de declaração de próprio punho de que possui conhecimento do ajuizamento da ação - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes - Sentença terminativa mantida. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - D. juiz de primeiro grau que condenou o autor e, solidariamente, o advogado ao pagamento de multa no valor de um salário-mínimo - Pretensão ao afastamento - Acolhimento - Condutas do autor e de seu patrono que não se enquadram nas condutas previstas no CPC, art. 80 - Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

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255 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

256 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos efetuados em folha de pagamento da autora - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova coligida comprova a regular contratação do cartão de crédito consignado pela requerente- Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Danos morais não evidenciados - Recurso negado Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraída - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Precedentes do STJ - Recurso negado. Recurso negado.*

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257 - TJSP. VOTO 43.924

258 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

259 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como na condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Inconformismo injustificado. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Incabível o pagamento de multa por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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260 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

261 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de débito com pedido de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da autora quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Não acolhimento - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Inexistência de condenação líquida para servir como parâmetro - Valor atribuído à causa irrisório - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária que foi corretamente fixada por equidade - Questionável a pretensão da apelada, apresentada em sede de contrarrazões, para que seja transferida ao apelante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, já que deu causa à demanda, eis que a irresignação deveria ter sido postulada, se o caso, pela via recursal própria - Pedido de condenação do apelante à multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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262 - TJSP. APELAÇÃO.

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263 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

264 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Débito consistente em inadimplência no contrato de venda financiada celebrado entre a autora e a empresa cessionária do crédito (Via Varejo) - Parte autora que não nega a relação jurídica - Cessão de crédito registrada em Cartório de Títulos e Documentos - Presunção de veracidade - Prova da cessão por certidão expedida pelo 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo em que consta a origem da dívida - Réu que comprovou a regularidade das cobranças - Autora, ademais, que foi devidamente notificada pelo Serasa acerca daquela cessão - Sentença mantida. Danos morais - Ausência de negativação indevida - Requerido que demonstrou a origem da dívida agindo no exercício regular de direito - Preexistência, ademais, de outro apontamento que não foi afastado pela autora - Documentos dos autos que demonstram a concomitância das negativações - Entendimento da Súmula . 385 do C. STJ. - Precedentes. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade da justiça concedida. Apelação improvida

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265 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Parte autora que alega ter sido formalizado refinanciamento do contrato sem sua autorização - Descabimento - Requerido que demonstrou que o débito cobrado é derivado do contrato de empréstimo pessoal pactuado entre as partes, cuja parte autora não nega a origem - Débito consistente em inadimplência no pagamento das parcelas nas datas de vencimento, razão pela qual incidiram os juros e demais encargos previstos no contrato - Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação e das cobranças - Parte autora que não demonstrou o pagamento nas datas de vencimento - Sentença de improcedência mantida. Juros remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. - Precedentes - Sentença mantida. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva dos autores, mantida. Recurso improvido.

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266 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. -

267 - TJSP. APELAÇÃO.

268 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de fraude na contratação. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não produção de laudo de perícia grafotécnica. Prova desnecessária ante os demais elementos dos autos. Autora impôs óbice injustificado à realização da perícia no documento digitalizado, e, em réplica, confirmou a contratação do cartão, alegando, contudo, que pretendia contratar empréstimo consignado. Sentença de improcedência mantida, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Recurso desprovido

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269 - TJSP. APELAÇÃO.

270 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

271 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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272 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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273 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelação provida

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274 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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275 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

276 - TJSP. APELAÇÃO.

277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

279 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora na multa por litigância de má-fé - Apelação da autora. Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Transcurso do prazo sem que a parte cumprisse a determinação - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de qualquer dos requisitos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Decisão reformada, nessa parte. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé

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280 - TJSP. APELAÇÃO -

281 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de contrato/conversão de negócio jurídico c/c devolução em dobro de valores, compensação dos valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com condenação do autor ao pagamento de multa e de indenização ao requerido por litigância de má-fé - Apelo do autor - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade deferida ao autor, suscitada em contrarrazões, eis que não desafiada no momento oportuno por agravo de instrumento - Inconformismo justificado em parte - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando «Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG» assinada pelo autor e acompanhada do documento de identidade e do cartão bancário dele, o que comprova a contratação - Requerido que também comprovou a disponibilização do numerário na conta do autor poucos dias após a assinatura da cédula pelo autor - Mantida a condenação por litigância de má-fé visto que o autor alterou a verdade dos fatos ao negar o contrato de cartão de crédito consignado que efetivamente celebrou - CPC, art. 80, II - Condenação do autor ao pagamento de indenização que, todavia, deve ser afastada posto que a sanção depende da comprovação de prejuízo sofrido pelo requerido (CPC/art. 81), o que não se verifica no caso dos autos - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a improcedência da ação. Recurso da parte autora parcialmente provido

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282 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não autorizou - Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinar a restituição simples dos valores cobrados e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Apelo do requerido defendendo a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado» e «Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Crédito Consignado» assinadas pelo autor e acompanhadas de documento de identidade e comprovante de residência - Parte ré que apresentou ainda faturas do cartão demonstrando sua utilização em compras e saques, bem como comprovantes de TED referentes a estes saques na conta do autor - Instrumentos contratuais que não deixam dúvida de que o contrato firmado pelas partes foi de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado - Litigância de má-fé caracterizada pela utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - CPC, art. 80, III - Sentença reformada - Ação improcedente. Recurso da parte ré provido

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283 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos materiais e morais. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor, pleiteando apenas o afastamento da multa por litigância de má-fé. Validade da contratação incontroversa. Autor afirma que acreditava ter sido vítima de fraude, uma vez que não conseguiu obter cópia do contrato. Na inicial, autor havia admitido a contratação, alegando apenas vício de consentimento. Em réplica, alterou sua versão e alegou falsidade documental, pleiteando pela produção de perícia grafotécnica. Tentativa de alteração da verdade dos fatos a fim de obter vantagem ilícita. Litigância de má-fé configurada, na forma do CPC, art. 80, II. No entanto, visando a melhor adequação da penalidade pecuniária, comporta acolhimento o pedido de redução da multa por litigância de má-fé. Multa aplicada em primeiro grau no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, que comporta redução para 2% sobre o mesmo referencial. Recurso do autor parcialmente provido

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284 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

285 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Tarifa bancária (cesta de serviços). Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório. Litigância de má-fé configurada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa bancária, a restituição dos valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se são válidas a contratação do produto «cesta de serviços» e as cobranças da tarifa respectiva; e (ii) se a conduta da autora configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. O documento assinado eletronicamente pela autora comprova a contratação do serviço «Cesta Classic 1», com informações claras sobre valores e serviços. 4. A autora tinha pleno conhecimento da existência do contrato ao ajuizar a ação, ficando evidenciado que agiu com inescusável má-fé. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, arts. 80, II, 81 e 98, §§2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ e AgRg no AREsp 530.121/SP

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286 - TJSP. COISA JULGADA -

287 - TJSP. CONTRARRAZÕES -

288 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

289 - TJSP. Dissolução parcial de sociedades empresárias cumulada com apuração de haveres. Parcial procedência do pedido. Imposição da sucumbência às rés. Cabimento. Contestação apresentada impugnou expressamente a possibilidade jurídica do pedido e a falta de cumprimento de condição essencial. Temas que caracterizam resistência. Admissibilidade da imposição dos ônus sucumbenciais às requeridas. Inexistência de litigância de má-fé. Alegações se deram dentro dos limites do exercício regular do direito de ação, sem a prática dos atos previstos no CPC, art. 80. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

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290 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. Não estando esclarecida a pertinência da produção da prova oral para o deslinde do feito, não há fundamento para reconhecer o cerceamento de defesa alegado. Preliminar rejeitada. A representação processual da apelante foi regularizada, razão pela qual não havia fundamento para a extinção do feito sem resolução do mérito com relação a ela. Sentença reformada nesta parte. Tratando-se de contrato escrito, as alterações deveriam obrigatoriamente observar a mesma forma. Não tendo os apelantes apresentado documentos que comprovem as alterações alegadas, não há embasamento para acolhê-las. Sentença mantida nesta parte. A conduta dos apelantes não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 80, razão pela qual a penalidade de 5% do valor da causa imposta pelo d. magistrado singular deve ser excluída. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

292 - TJSP. Ação de ressarcimento POR DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência de provas de que tenha o autor incorrido em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Litigância de má-fé não reconhecida. Recurso provido em parte, para afastar a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé

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293 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a ausência de prova da origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a caracterização dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré, contudo, que se desincumbiu do ônus probatório ao comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Débito oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão que foi feita com envio de foto da parte autora e de seu documento pessoal. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Endereço que consta nas faturas que corresponde ao endereço indicado na exordial. Eventual diferença entre o valor do negócio jurídico e o da inserção nos órgãos de proteção ao crédito não socorre a parte autora, já que se refere à correção monetária e encargos moratórios ou a eventuais descontos concedidos pela parte ré para realização de acordo. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Parte ré que requer em sede de contrarrazões a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Improcedência do pedido. Ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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294 - TJSP. APELAÇÃO.

295 - TJSP. APELAÇÃO.

296 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ NA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966 INC. V DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A

297 - TJSP. APELAÇÕES.

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -

299 - TJSP. *Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora na Serasa - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a contratação de cartão de crédito pela autora carreando aos autos «Relatório de Cartão de crédito» informando o histórico do relacionamento comercial com ela, acompanhado de selfie e de faturas comprovando a utilização do cartão - Faturas que mostram inclusive compras parceladas, o que não condiz com qualquer tipo de fraude - Autora que, nestas circunstâncias, devia ter comprovado estar em dia com as faturas, não se admitindo a cômoda posição de impugnar genericamente o valor apontado nos cadastros de inadimplentes - Litigância de má-fé, todavia, não caracterizada eis que não se verifica nenhuma das condutas maliciosas previstas no CPC, art. 80 - Sentença reformada apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.

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300 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito. Sentença de improcedência, que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora insistindo na nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pois pretendia a contratação de empréstimo consignado, bem como pugnando pela restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Preliminarmente, destaca-se que deve ser analisado o primeiro recurso de apelação interposto pela parte, considerando a preclusão consumativa. Ainda, quanto à alegação do réu de suspeita de indícios de advocatícia predatória, poderá a própria parte realizar as providências que entender cabíveis. No mérito. Inconformismo injustificado. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saques. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé que deve ser afastada, de ofício. Parte autora que não alterou a verdade dos fatos. Ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada, com o afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Honorários majorados. Recurso desprovido

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