Lei nº 5.869/1973 art. 80

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

53 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

54 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Alegação em sede de contrarrazões de litigância de má-fé da parte embargante que não merece prosperar diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte embargante, afirmando sua ilegitimidade passiva, invocando a exceção do contrato não cumprido, a culpa de terceiro e a incidência dos juros de mora e correção monetária desde a citação. Inconformismo injustificado. Execução que tem por base «Instrumento Particular de Permuta de Parte Ideal de Imóvel por Área Construída em Empreendimento Comercial», no qual o embargado se propunha a trocar o imóvel de sua propriedade por uma unidade comercial em shopping center, que seria construído utilizando-se a área permutada, com previsão de entrega em março de 2019. Parte embargada que pretende a execução de aluguéis pelo atraso na entrega da obra, com base em disposição contratual. Ilegitimidade passiva não configurada, uma vez que o contrato foi assinado por advogado da parte executada, ao qual foi concedida procuração com poderes «ad judicia et extra», com poderes especiais para firmar compromissos e acordos, podendo agir em Juízo ou fora dele. Inviabilidade do acolhimento da exceção do contrato não cumprindo. Incontroversa a posse da embargante sobre o imóvel, uma vez que deu início à construção. Prestação exigível da parte embargada era apenas de transferir a posse da unidade imobiliária, o que restou incontroverso. Previsão contratual de que seria da embargante a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a escritura. Previsão contratual expressa acerca da possibilidade de cobrança de aluguel caso não fosse entregue o empreendimento no prazo, sem qualquer condicionante. Argumentação de que a demora na entrega da obra decorre da culpa de terceiro não socorre a parte embargante. Contratação de terceiro para realização da obra e seu eventual atraso é risco a ser arcado pela parte embargante. Juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados Recurso da parte embargante desprovido.

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55 - TJSP. APELAÇÃO -

56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

57 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - À

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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60 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Cumprimento provisório de sentença - Verbas honorárias advocatícias decorrentes de sucumbência na ação de conhecimento - Decisão que acolheu os cálculos do devedor considerando satisfeito o crédito reclamado, porém sem extinguir o processo - Insurgência do credor - Alegação de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença e pedido de condenação do devedor por litigância de má-fé - Inviabilidade - Hipótese em que houve o acolhimento da impugnação e homologação da conta apresentada pelo devedor - Litigância de má-fé não caracterizada - Elementos do processo que não demonstram a ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC, art. 80 - Ausência de dolo, má-fé ou intuito procrastinatório - A despeito da necessidade de integralização da decisão impugnada, não procede a irresignação da parte - Recurso desprovido

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61 - TJSP. APELAÇÃO.

62 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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63 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

64 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

65 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença que condenou as rés, solidariamente, a obrigação de pagar. Em Primeiro Grau, a execução foi extinta, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Recurso interposto pela coexecutada Notre Dame. 1.Violação à dialeticidade. Recurso não relacionado aos fundamentos da sentença. 2.Litigância de má-fé. Caracterização. Apelante já interpôs dois agravos de instrumento tentando descaracterizar o caráter solidário da condenação. Insistência na mesma questão, já apreciada, caracteriza litigância de má-fé. Recurso protelatório. Multa fixada em R$6.000,00. Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Apelação não conhecida. Condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé

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66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

67 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Falha na prestação de serviços. Compra e venda «online". Cancelamento unilateral. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência de provas de que tenha o réu incorrido em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Litigância de má-fé não reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00. Adequação necessária. Quantum a ser majorado para R$ 5.511,73, de acordo com a Tabela da OAB. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC. Recurso provido em parte para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para R$ 5.511,73, em observância ao disposto no art. 85, §8º-A, do CPC e de acordo com a Tabela da OAB.

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68 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

69 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré a excluir o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Contrarrazões da parte ré com requerimento de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários, bem como pela expedição de ofício ao NUMOPEDE para providências. Ausência de indícios de litigância predatória. Desnecessidade de envio de ofício. Providência que pode ser adotada pela própria parte, caso entenda cabível. Inviabilidade de condenação do advogado da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários. Inexistência de litigância de má-fé inclusive pela parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte autora pugnando pela caracterização dos danos morais e pela fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido. Inconformismo parcialmente justificado. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição preexistente ativa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Inexistência de prova de gasto excessivo ou desproporcional de tempo capaz de atrair a aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, adequado para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Sentença reformada, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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70 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU/AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUE TERIA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTAVA EM POSSE DO VEÍCULO E APÓS, REQUEREU O SEU DESBLOQUEIO VIA RENAJUD - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 80 - MULTA AFASTADA - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA CABÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVID

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72 - TJSP. MÚTUO FENERATÍCIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

73 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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75 - TJSP. EXECUÇÃO.

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76 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

78 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação ofertada pela executada. Rejeição. Inconformismo da operadora. Desacolhimento. Contumácia da agravante no descumprimento da decisão que antecipou a tutela (confirmada em sentença). Alegações genéricas, desconectadas da realidade processual e, portanto, claramente, protelatórias. Comportamento processual rotineiro da agravante em ações análogas. Multa devida. Valor limitado à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. Decisão mantida. Recurso desprovido, com aplicação de pena de litigância de má-fé.

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79 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

80 - TJSP. Apelação. Cheques/confissão de dívida. Embargos de terceiro. Constrição efetivada sobre a meação da embargante e bem de família. Embargos de terceiros procedentes, mas com condenação da embargante ao pagamento do ônus sucumbencial. Embargada, contudo, que deu causa, com exclusividade, aos embargos, por não ter observada a meação da embargante no pedido de penhora. Condenação da embargada ao pagamento do ônus sucumbencial, com base no princípio da causalidade e Súmula 303/STJ. Pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Acolhimento. Prova de que a embargada e o executado (ex-companheiro da embargante), atuaram em conluio - tal como realizando o pagamento de custas pela embargada/exequente de processo de sobrepartilha promovido pelo executado contra a embargante, celebração de confissão de dívida na execução em valor superior a quase 3 vezes ao do débito que seria devido e dando o imóvel em garantia e direcionamento de atos executivos somente em relação a ele - para conseguir objetivo ilegal, consistente na penhora e expropriação do imóvel objeto dos autos, o que caracteriza a litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, III. Multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Sentença de procedência dos embargos parcialmente alterada. Recurso provido em parte

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81 - TJSP. *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Perícia grafotécnica comprovando a falsidade da assinatura da autora no contrato - Parcial procedência. Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo contratado em junho/2020 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso do Banco réu provido em parte. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Sentença reformada - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora quanto ao tema. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta do Banco réu as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa - Recurso adesivo da autora negado. Recurso do Banco réu provido em parte, negado provimento ao recurso adesivo da autora, na parte conhecida.

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82 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

83 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

84 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

85 - TJSP. APELAÇÃO.

86 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Advogado substituído no curso de cumprimento de sentença. Discussão acerca da titularidade de parte dos honorários. Apreciação que se deve dar em via própria. Questão prejudicada. Sentença que extinguiu o processo em razão da satisfação da obrigação. Necessário seguimento do feito, com a intimação dos executados para se manifestarem acerca da complementação do depósito. Condenação das exequentes por litigância de má-fé. Descabimento. Ausência de subsunção de sua conduta a quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte, na parte conhecida

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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

88 - TJSP. APELAÇÃO -

89 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que condenou a agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% do valor da causa corrigido até o efetivo pagamento. Constatada hipótese prevista no IV do CPC, art. 80. Execução que não é recente e a agravante, apesar de intimada, até o presente momento não apresentou os elementos necessários à liquidação do valor devido, os quais deveria dispor, uma vez que efetuou o pagamento dos valores que formam a base de cálculo do valor executado, que se refere aos honorários da sucumbência. Valor da multa. Descabida a redução. Fixação no patamar mínimo legal. Recurso desprovido

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90 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

91 - TJSP. MONITÓRIA.

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

96 - TJSP. APELAÇÃO.

97 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

98 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.

99 - TJSP. *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais  - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não pode alegar cerceamento de defesa a parte que, regularmente intimada, deixa de comparecer a data designada para coleta do material gráfico, frustrando a prova pericial grafotécnica, único meio hábil de se aferir a autenticidade ou não do contrato impugnado - Cerceamento de  defesa não configurado - Preliminar rejeitada.    Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais  - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora -  Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes - Perícia grafotécnica - Preclusão da prova diante do não comparecimento da autora para colheita de material gráfico - Inércia injustificada da autora gera a presunção de autenticidade da assinatura atribuída a ela no contrato celebrado com o banco  réu - Descontos em benefício previdenciário da autora efetivada em exercício regular de direito do credor - Recurso negado.    Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraída - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Precedentes do STJ - Recurso negado.    Recurso negado.*

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100 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Desistência. Sentença de extinção. Condenação em honorários e por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Litispendência. Exequente que veio desistir da segunda demanda, ao argumento de prosseguimento nos autos da primeira. Motivo declinado para o ajuizamento da segunda demanda idêntica, pelo mesmo patrono, que configura conduta do CPC, art. 80, II. Insistência na tese de cumprimento de acordo sequer existente à data do ajuizamento. Majoração do valor da penalidade para 15% do valor atualizado da causa. Honorários advocatícios. Cabimento. Desistência que não exime a parte da condenação ao pagamento das custas e despesas e honorários advocatícios. Critério de arbitramento dos honorários. Aplicação da regra do art. 85, §2º, do CPC. Valor da causa que não se mostra ínfimo. Trabalho realizado pelo patrono que acompanhou o feito, apresentou exceção e alegou litigância e a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação, com observação

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