Nº / - Jurisprudência

Doc. 367.8247.7408.0131

951 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. Não cabimento em caso de mero inconformismo. 3. Ausentes os requisitos previstos no , não há como acolher pedido de condenação por litigância de má-fé.

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Doc. 955.6548.8974.1730

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE COM EXIBIÇÃO DA GRAVAÇÃO - VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONFIGURAÇÃO.

Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Restando comprovado através de gravação exibida pelo Réu que o autor aceitou o serviço, fornecendo, inclusive, os dados cadastrais, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, restando afastada a ilegalidade da negativação. Se, na ação declaratória,... ()

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Doc. 543.8934.1038.8232

953 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DATA EM BRANCO - SÚMULA 387/STJ - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMISSÃO DOS TÍTULOS EM GARANTIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - MANUTENÇÃO DA NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme corrobora a Súmula 387/STJ, «a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Na execução extrajudicial lastreada em cheque, o prazo prescricional de 06 meses para ajuizamento da ação tem início com o decurso do prazo de apresentação do título para pagamento, que é de trinta dias se emitido e pago na mesma praça ou de sessenta dias se a praça de emissão for diversa da agência pagadora. ... ()

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Doc. 219.2366.6610.3147

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO HOME CARE/INTERNAÇÃO DOMICILIAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUEBRA NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES LEGAIS - PREENCHIMENTO - PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. I - O

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Doc. 430.5523.8754.5507

955 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O

prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias. Se a parte litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos com o intuito de ludibriar o Juízo, cabe a sua condenação no pagamento de multa, nos termos do

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Doc. 569.1770.2288.4230

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. DANOS MORAIS. AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O

elenca, em seus incisos, as hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, trazendo, em seu art. 81, as sanções que deverão ser aplicadas àquele que violar a boa-fé processual. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa. - A sentença penal condenatória utilizada como base para o cumpr... ()

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Doc. 595.7074.3997.0692

957 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC; (ii) analisar se a agravante deve ser condenada por litigância de má-fé, conforme pleiteado pela agravada na contraminuta. III. R... ()

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Doc. 414.4548.2517.4799

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO DA LESÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ausente a comprovação inequívoca da perda da capacidade laborativa da vítima após o acidente, deve ser afastado o pedido de pagamento de indenização a esse título. 2. Comprovados os danos materiais requeridos, deve a parte causadora do acidente ser condenada ao ressarcimento do prejuízo experimentado, podendo o quantum debeatur ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3.O valor das indenizações deverá observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de... ()

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Doc. 970.2363.1038.1352

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA. -

Conforme , constitui litigância de má-fé a conduta da parte de alterar a verdade dos fatos, o que não se verifica no caso em que a parte autora tão somente renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação e não insiste, de forma dolosa ou culposa, na alegação de inexistência da dívida que deu origem à negativação do seu nome.

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Doc. 670.4887.2590.0646

960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUTAÇÃO AO BANCO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mesmo nos casos de extinção do processo por perda do objeto. A cobrança antecipada de parcelas em contrato de empréstimo consignado, quando há previsão legal de incorporação ao saldo devedor em caso de falta de margem consignável, caracteriza indevido o ajuizamento da ação, o que torna o autor o causador da ação. Apenas incide em litigância de má-fé a ... ()

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Doc. 527.5909.8602.0682

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.

O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no , agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito d... ()

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Doc. 768.0447.2376.3294

962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESCISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Vedado pelo ordenamento jurídico, a inovação recursal caracteriza-se pela ausência de questões de fato propostas na primeira instância que poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Se a parte litiga de má-fé, praticando qualquer conduta descrita no , caberá sua condenação ao pagamento de multa. Entretanto, não comprovada qualquer ato neste sentido, a condenação ao pagamento de multa deverá ser afastada. ... ()

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Doc. 501.8461.4703.6649

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO -TAXAS COMPROVADAS - SEGURO - VENDA CASADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A

cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato é permitida, desde que não haja abusividade na cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco. Adicionalmente, é possível o controle judicial da eventual onerosidade excessiva no caso concreto, conforme decidiu o STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Nos contratos bancários, em geral, a cobrança do seguro não é permitida se o consumidor for compelido a ... ()

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Doc. 126.1237.4131.5209

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - OFENSA À DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE NA CONTRATAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURADO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da decisão. 2. A ocorrência de erro substancial, caracterizada pela falta de transparência e clareza na contratação, justifica a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, conforme entendimento fixado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). 3. Verificando-se que o contrato deixava claro o serviço contratado e suas condições, não cabe ... ()

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Doc. 179.1289.9461.2525

965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. -

De acordo com a Resolução do Banco Central 3.402 de 2006, em se tratando de conta destinada unicamente ao recebimento do benefício previdenciário, inadmissível a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. - O fato de o Banco cobrar tarifas indevidas na conta destinada ao recebimento de salário gera dano moral, na medida em que dificulta a situação financeira do titular da conta e constitui óbice à satisfação de suas necessi... ()

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Doc. 702.2869.1676.2105

966 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO A TERCEIRO - COISA JULGADA - ARRESTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do art. 513, §5º, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. - Uma vez que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação a terceiro, na fase de conhecimento, não há o que se falar em sua inclusão no polo passivo da lide, em sede de cumprimento de sentença. - A cessão parcial do direito hereditário da parte executada não impede o arresto do r... ()

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Doc. 125.1152.4829.2165

967 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDIU O DIREITO DA AUTORA DE EXIGIR CONTAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AVERIGUAR EVENTUAL DIREITO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO JÁ RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO -

Não pode o magistrado suspender a marcha processual para averiguar questão já resolvida no processo, retrocedendo a ação de prestação de contas à primeira fase, quando já houve decisão interlocutória que a promoveu para a segunda fase. - Não há como falar em condenação por litigância de má-fé, quando não resta caracterizada qualquer das hipóteses previstas no

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Doc. 524.6873.9352.5809

968 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DO SALDO QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - USO EXCLUSIVO DO BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROPORCIONAL - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTAS NÃO CONFIGURADAS. 1) À

luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio. 2) Não comprovadas, contudo, as dívidas alegadas, impossível a decretação da partilha. 3) Em se tratando de bens - móvel e imóv... ()

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Doc. 747.8263.8756.6972

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CHEQUE - PROVA ESCRITA - TÍTULO APRESENTADO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia e abstração, de modo que seu emitente se obriga a pagar o valor inserido na cártula colocada em circulação, o qual não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque, pel... ()

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Doc. 204.6770.2528.1834

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - art. 429, II DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.

I. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de serviços com a empresa de telefonia e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC). II. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se pagamento de reparação por dano moral. III. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades comp... ()

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Doc. 599.3456.1350.6891

971 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE DEFEITOS EM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ENDEREÇADA CONTRA CLÍNICA EM CUJO ESTABELECIMENTO FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO - LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL DESFAVORÁVEIS AO AUTOR - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FRUSTRADA POR SUCESSIVAS DESMARCAÇÕES DE CONSULTA PELO AUTOR E POR FALTAS INJUSTIFICADAS DELE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA -

Para obter êxito em demanda indenizatória ajuizada contra clínica em virtude de suposto erro cometido em seu estabelecimento por profissionais da saúde como médicos, dentistas e fisioterapeutas, o consumidor deve provar: (a) que houve dano; (b) que a causa do dano reside em serviços prestados no estabelecimento da clínica pelo profissional da saúde que desempenha a atividade-fim; c) que o profissional guarda relação de subordinação com a clínica e (d) que ele procedeu com culpa. - ... ()

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Doc. 788.5236.9114.2281

972 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA PARA A MODIFICAÇÃO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA REFORMADA. I -

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Doc. 214.4538.4514.9320

973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - VÍCIO FORMAL NA CONTRATAÇÃO - CONSTATAÇÃO APÓS O REGULAR CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO JÁ CONCRETIZADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE RÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - É

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Doc. 588.8460.1203.3756

974 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO PARA DIABETES MELLITUS - NEGATIVA PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ILEGALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. - A

negativa de cobertura de tratamento e insumos médicos com fundamento na mera ausência de previsão contratual é ilegítima, haja vista a relevância do bem jurídico em questão, qual seja, a vida e a dignidade da pessoa humana, além de frustrar o próprio objetivo do contrato, de preservar a saúde do contratante. - Não tendo sido violado qualquer dos, do , não pode haver condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 432.8564.3429.4656

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E DADOS ÚNICOS DE AUTENTICAÇÃO - VALIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.

Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial e indicação de dados únicos de autenticação. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige que a conduta da parte seja dolosa, bem como se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC,... ()

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Doc. 440.5635.7920.3955

976 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO. OPERAÇÕES TÍPICAS. CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. I.

Caso em exame: Autor alega pretender empréstimo consignado junto ao banco réu, mas ter adquirido cartão de crédito consignado. Pleiteia o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável e seja determinada a amortização do que foi descontado e, em havendo saldo devedor, opta pela continuação dos descontos em seu benefício, estabelecendo-se data fim, com a consequente liberação da margem de RMC e, em sendo apurado saldo credor, seja determinada a devolução. Sent... ()

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Doc. 918.2647.2131.3087

977 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome da autora em plataforma de cobrança de crédito. Débito inexigível. DANO MORAL. Indenização por dano moral indevida. Débito cadastrado em plataforma de intermediação de acordos extrajudiciais, de acesso exclusivo da consumidora, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito e de comprovação da alteração do sistema... ()

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Doc. 746.6695.9902.6208

978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. A impugnação à gratuidade da justiça não enseja, por si só, a revogação do benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão. 2. A reconvenção que apresenta pertinência temática com as alegações apresentadas na petição inicial deve ser conhecida. 3. O arbitramento dos honorários a que os advogados têm direito deve levar em conta a dignidade da advocacia, e ser compatível c... ()

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Doc. 636.8521.3523.3334

979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NECESSIDADE DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO COMPRADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

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Doc. 773.3811.8984.0351

980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA INSERIDO NO POLO ATIVO - MERO EQUÍVOCO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Diante da interpretação lógico-sistemática de toda a petição exordial, há que se reconhecer que o representante do sócio proprietário da empresa autora não integra a lide como parte, razão pela qual não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais pela sua exclusão do cadastramento do feito. Para configuração da litigância de má-fé, além da necessidade da conduta se enquadrar em uma das hipóteses taxativas do , deve ser demonstrada a existência do d... ()

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Doc. 738.7840.3640.8433

981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVA NÃO ESPECIFICADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - O

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". - Demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira dos apelantes, devem lhes ser deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 5º, LV e o CPC, em seu art. 7º... ()

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Doc. 349.0780.0720.2095

982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PENHORA DE VALORES. CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DO DEVEDOR. DESICUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO.

Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, a manutenção da decisão que indeferiu o benefício é medida imperativa. A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao deved... ()

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Doc. 111.5346.4371.2842

983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VÉICULOS - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. -

Não padece de nulidade a sentença, por cerceamento de defesa, quando os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo podem ser acessados pelo Portal PJE Mídias. - Tratando-se de pleito ressarcitório consubstanciado em ato ilícito, devem estar demonstrados o dolo ou a culpa do agente, a existência de dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano. - No caso de indicação luminosa em amarelo intermitente, transitando os veículos por fluxos que se cruzem, terá preferência de ... ()

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Doc. 181.5237.5588.4377

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MAIOR - ALIMENTANDO QUE POSSUI PLENA CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO MERCÊ DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO EVNETUAL NAS DESPESAS DA AVÓ MATERNA - CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - PROBLEMAS DE SAÚDE QUE NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COTIDINAS, INCLUSIVE PRÁTICA DESPORTIVA - REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER O PEDIDO DE EXONERAÇÃO - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO 1.

Se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias contados do dia seguinte àquele em que foi registrada a ciência da sentença pelo sistema de intimação eletrônica, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade arguida. 2.1. Atingida a maioridade civil e requerida a exoneração da obrigação alimentar, compete à parte alimentanda, enquanto pressuposto inarredável para a manutenção do dever jurídico do alimentante, demonstrar a persistência de sua necess... ()

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Doc. 236.9293.2458.5007

985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES -CONDUTA EM AFRONTA ÀS NORMAS ÉTICAS QUE DISCIPLINAM A RELAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.

A litigância de má-fé tem lugar quando comprovada a ofensa às normas éticas que disciplinam a atuação das partes no processo, listadas no 2. Ausente o intuito malicioso da parte ré, de ignorando as regras próprias do jogo processual, ou extrapolando os limites impostos pela ampla defesa, mascarar ardilosamente a verdade dos fatos para se beneficiar indevidamente do processo, deve ser afastada a litigância de má-fé imposta pela sentença, até porque do insucesso atinen... ()

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Doc. 680.9107.7933.4481

986 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. QUESTÕES DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de ação de execução, determinando o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações de quitação da dívida e invalidade do acordo firmado pelas partes podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade; (ii) determinar se os pedidos contrapostos e de condenação por litigância de má-fé são cabívei... ()

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Doc. 728.5084.8930.7051

987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.

Contrarrazões não é a via adequada para alcançar a reforma da sentença na parte em que indeferiu a impugnação à gratuidade da justiça. Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial licitamente mantida pelas partes, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida, de exclusão do apontamento negativo e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilí... ()

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Doc. 839.1680.7352.4101

988 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITO DO DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa, sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos possuíam caráter manifestamente protelatório. O recorrente sustenta a inexistência de dolo processual e requer a reforma da decisão para afastar a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração opostos pelo agravante possuem caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual, caracterizado pelo intuito deliberado de causar prejuízo processual à parte adversa, nos termos do CPC, art. 80. A rediscussão da matéria, por si só, não configura automaticamente o caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo necessária a demonstração inequívoca de abuso do direito de recorrer. O juízo de origem não fundamentou adequadamente as razões pelas quais concluiu pela existência de dolo processual, tampouco indicou de que forma a interposição dos embargos de declaração teria sido utilizada como meio de procrastinação indevida do feito. A má-fé não se presume, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de violação ao direito de ação e ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual, caracterizado pela intenção deliberada de procrastinar o feito ou causar prejuízo processual à parte adversa. A mera oposição de embargos de declaração, ainda que resulte na rediscussão da matéria, não configura, por si só, a prática de ato protelatório, salvo se demonstrado abuso do direito de recorrer. A má-fé processual não se presume, devendo ser cabalmente comprovada, sob pena de violação ao direito de ação e ao devido processo legal.

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Doc. 440.7542.4421.9629

989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. -

Deve-se ponderar ser impossível ou extremamente difícil para a parte requerida comprovar que não realizou a contratação, pois se trata de prova negativa, denominada de prova «diabólica". Com isso, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico é da autora, atraindo para si o ônus probandi. - Se limitando o acervo probatório a notas fiscais, desacompanhadas dos comprovantes de entrega da mercadoria não é possível verificar a existência do débito. - A má-fé não se pr... ()

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Doc. 119.3602.1108.4250

990 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 886/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMISSÃO DE TERCEIROS NA POSSE DO IMÓVEL DOCUMENTO ILEGÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de impor a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais à pessoa diversa daquela que figura como proprietário do imóvel perante o RGI, nos termos do Tema 886/STJ; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença de procedência que não merece reforma; 4. De acordo o entendimento fi... ()

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Doc. 988.2166.5638.9407

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. QUEDA DE VITRINE NA CONSUMIDORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS ESTÉTICOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. 1.

Não há que se falar em representação irregular do apelado. A procuração apresentada é válida. 2. Quanto à revelia, veja-se que não se presumem verdadeiras as questões de direito, mas tão somente a matéria fática. Neste ponto, a apelante sequer tem interesse na decretação de revelia do réu já que o processo foi julgado a seu favor. 3. Em relação à multa, como se sabe, esta objetiva a efetividade da prestação jurisdicional, descabendo, portanto, sua aplicação, no caso, pel... ()

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Doc. 535.6474.2064.4093

992 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER DESOCUPADO OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO, RESIDINDO EM IMÓVEL PERTENCENTE À SUA GENITORA, JÁ FALECIDA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA SENTENÇA A SER EXECUTADA. CASO QUE SE REVELA COMO SENDO DE MAIOR COMPLEXIDADE SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME

Recurso interposto contra decisão que determinou o despejo da Agravante do imóvel onde reside e sua condenação e de seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Agravante alega que a decisão extrapolou os limites da sentença, que determinava o despejo apenas do estabelecimento comercial e da casa de fundos pertencentes ao seu falecido pai, afirmando que atualmente reside em imóvel pertencente à sua genitora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definição da correta deli... ()

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Doc. 358.7882.0247.3650

993 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Realização de obras no telhado do condomínio a fim de evitar infiltração e entrada de água da chuva no imóvel da autora, ora agravante. Condenação dos demandados. Impossibilidade de reparo em razão da conduta recalcitrante da própria demandante em impedir o acesso de profissionais para a execução do serviço. Autora que foi advertida várias vezes pelo juízo monocrático. Aplicação de multa que deve ser mantida. 1. As relações de vizinhança devem se pautar pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas de proprietário e/ou possuidor não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de modo a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam as propriedades adjacentes. 2. A recorrente pretende que sejam realizadas reformas no condomínio para proteger seu apartamento, mas impede ou dificulta a entrada dos profissionais responsáveis pelas obras em seu imóvel. 3. Parte que foi advertida várias vezes pelo juízo sobre seu comportamento. 4. Incabível a recalcitrância da própria interessada na realização dos reparos em não cumprir a determinação judicial, o que fundamentou a aplicação da multa. 5. Embora a conduta da recorrente não seja a que se espera do homem médio, para estar configurada a litigância de má-fé, é necessário o preenchimento dos requisitos enumerados taxativamente no CPC, art. 80. 6. Analisando a questão à luz do aspecto fático dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer conduta indicada no dispositivo legal apta a justificar a imputação da agravante como litigante de má-fé. Mantendo-se a multa aplicada. 7. Desprovimento do recurso.

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Doc. 250.4290.6517.4682

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Não comprovado. Abalo. Revisão. Inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Litigância de má-Fé. Ausência. Majoração. Honorários. Não cabimento.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do acórdão recorrido acerca da não ocorrência do dano moral alegado pela pessoa jurídica demandaria o reexame das provas dos autos. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. 2 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os element... ()

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Doc. 211.6739.9492.4732

995 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA EM ÓRGÃO DE CONTROLE DE CRÉDITO.

Ação julgada improcedente. Inconformismo da parte autora. 1. Relação jurídica demonstrada. Dívida originária de cartão de crédito. Instrumento contratual devidamente assinado pelo autor. Inscrição realizada em exercício regular de direito. 2. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de conduta tipificada no Sentença reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 424.1824.9188.4615

996 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONDOMÍNIO DE BENS IMÓVEIS. 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a apelante e o corréu que não recorreu, solidariamente, ao pagamento de aluguéis recebidos e não repassados à coproprietária apelada. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir a litigância de má-fé e a legitimidade passiva da apelante, bem como se deve responder, solidariamente ao corréu que não recorreu, pelos valores devidos à apelada. 3. Ausência de elementos que se amoldem hipóteses do ,... ()

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Doc. 424.6867.9818.9063

997 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie". Comprovação de utilização do cartão para compras. Inexistência de indícios de fraude na contratação. Multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Penalidade arbitrada em 1,5% sobre o valor da causa. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 986.7868.7672.3279

998 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência da ação. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de indícios de abuso do direito de litigar. Advocacia predatória. Ofícios devidos. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização, selfie e documentos da parte autora. Valores dos empréstimos depositados na conta corrente do autor. Ausente qualquer ind... ()

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Doc. 210.9230.0398.4177

999 - TJSP. Apelação cível - Ação de reparação por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor/apelante à multa por litigância de má-fé - Insurgência do autor - Controvérsia restrita à aplicação de multa por litigância de má-fé - Alegação de que não houve alteração dos fatos descritos na peça preambular - Acolhimento - Autor/apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Penalidade afastada - Sentença reformada - Sem honorários - Tema 1059 E. STJ - RECURSO PROVIDO

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Doc. 122.5155.4263.5794

1000 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO INSERIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À SANÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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