Nº / - Jurisprudência

Doc. 904.9345.1003.7540

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXECUTADOS. A

base de cálculo da majoração dos honorários de sucumbência é o valor da condenação, e não os honorários de sucumbência fixados em decisões anteriores. Percentuais que devem ser somados e não multiplicados. Os honorários de sucumbência foram fixados, ao final, em vinte por cento do valor da condenação, pois limitados ao percentual estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. Ausência de litigância de má-fé. Os agravantes não interpuseram recurso manifestamente protelatóri... ()

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Doc. 774.6769.4052.1176

802 - TJRJ. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAMÍLIA. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. TENTATIVA DE LEVAR O JUÍZO A ERRO EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE MULTA.

In casu, a parte autora sustenta, preliminarmente, que a impugnação apresentada pelo réu deveria ser rejeitada e, no mérito, que sua condenação às penas por litigância de má-fé deve ser afastada, bem como que o réu deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que a impugnação apresentada pelo executado restou acolhida na sentença objurgada, embora dela não conste expressamente tal conclusão, haja vista que, naquele documento, foi ... ()

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Doc. 418.2887.4008.2125

803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DO CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) -

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de inovação recursal, suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Ausência de inovação quanto aos pedidos formulados ou a causa de pedir. Contratação digital. Admitida. Instrução Normativa INSS 138 de 10 novembro de 2022 que em art. 4, VIII, admite, expressamente, a formalização dessa modalidade contratual por equipamento telefônico, mediante reconhecimento biométrico. A averbação do contrato digital é admitida por mei... ()

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Doc. 468.7630.7110.5153

804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPATIBILIDADE JURÍDICA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE ERRO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. SUPERAÇÃO. ART. 178, II, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. BUSCA PELO QUE ENTENDIA SER DE DIREITO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. NÃO CONCRETIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A petição inicial é apta se, além de existir compatibilidade jurídica entre a causa de pedir (celebração de compromisso de compra e venda de imóvel) e o pedido (adoção da medida necessária para outorga da escritura definitiva do bem transacionado), da narrativa fática decorre de forma lógica a conclusão e os autos não carecem de qualquer documento que possa ser considerado indispensável à propositura da ação. 2. Se o autor firmou compromisso de compra e venda em maio de 2014 ... ()

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Doc. 269.4713.4777.7802

805 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de indevida negativação do nome da autora. Sentença que julgou improcedente os pedidos, revogou a tutela de urgência e condenou a requerente em litigância de má-fé e no ônus sucumbencial. Insurgência dela, pleiteando a inversão do julgado e o afastamento da multa por litigância de má-fé ou, ao menos, a redução de seu valor. Acolhimento em parte. Malgr... ()

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Doc. 256.8516.8971.3983

806 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO POR SUPOSTA FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, revogando a tutela concedida e condenando a autora por litigância de má-fé. 2. Alega a apelante que terceiros utilizaram seus dados para a contratação fraudulenta do empréstimo e impugna a validade da perícia grafotécnica, requerendo a anulação da sentença para retorno dos autos à fase instrutória. Subs... ()

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Doc. 217.7294.1283.2817

807 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recurso da autora. Pessoa natural. Demonstração da necessidade da benesse. Documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência financeira. Benefício concedido. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Recurso da autora. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serv... ()

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Doc. 530.5986.1682.8278

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou o prosseguimento, após julgamento de agravo anterior - Insurgência do executado, renovando as mesmas alegações quanto ao cabimento de honorários em impugnação - Questão preclusa, já refutada no agravo de instrumento 2041483-73.2023.8.26.0000 - Recurso manifestamente infundado - , VI - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 928.2035.4460.5104

809 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

apelante que alegou não ter celebrado o contrato indicado na petição inicial - documentos apresentados pelo apelado que fizeram ver a regularidade da contratação - contrato hígido - dano moral inexistente - litigância de má-fé ocorrente - multa aplicada no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa - infração do dever processual previsto no - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.

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Doc. 488.9013.7780.7346

810 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ação improcedente, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em dois salários mínimos - Pretensão do autor ao afastamento da aludida penalidade - Litigância de má-fé - Ocorrência - Na petição inicial, o autor negou ter contraído a dívida questionada, porém, foi comprovada a sua existência - Intuito do autor de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no , II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Importân... ()

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Doc. 801.8517.3921.3617

811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 543.2973.9184.6853

812 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. 119.4122.1542.9095

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Bloqueio de valores em conta bancária de Igreja distinta da executada - CNPJ utilizado na arrecadação de dízimo e doações - Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica - Litigância de má-fé ou Ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados - Ausente comprovação da intenção de tumultuar o processo, tampouco de caracterização de sua conduta em qualquer das hipóteses elencadas no - Ausência de dolo. Agravo parcialmente provido

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Doc. 615.9655.8278.4110

814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. AO NEGAR A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SABIDAMENTE REALIZADA, NUMA TENTATIVA DE LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO, A AUTORA PROCEDEU DE MODO TEMERÁRIO E ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. CONCRETIZAÇÃO. PRECEDENTE. PENALIDADE REDUZIDA PARA 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

autora, pessoa alfabetizada e capaz na esfera civil, quando nega a existência de associação sabidamente realizada, procede de modo temerário e altera a verdade dos fatos, enquadrando-se nas hipóteses previstas nos, II e V do , o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé prevista na sentença. Redução, entretanto, do valor da penalidade, considerando a situação econômica da requerente

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Doc. 248.3177.8456.2202

815 - TJSP. APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO -

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Doc. 865.2987.3049.1831

816 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Excesso de execução - Reconhecimento pela credora do excesso sob alegação de erro grosseiro - Erro, entretanto, reconhecido somente após impugnação judicial e extrajudicial do excesso - Erro que apesar de sanado não isenta a credora das consequências jurídicas incidentes, sobretudo honorários sucumbenciais sobre o novo excesso verificado - Litigância de má-fé não caraterizada - Inexistência de comprovação de dolo processual - Não verificação das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Decisão reformada em parte apenas para fixação de honorários sucumbenciais em relação ao novo excesso - Recurso parcialmente para esse fim.

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Doc. 785.0991.9074.5319

817 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a condenação do Inventariante à multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de hipótese do CPC, art. 80 e de justificativa legal para a aplicação da penalidade - Inventariante que não se portou de maneira a atrapalhar o trâmite processual - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvido

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Doc. 509.4489.1171.9845

818 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c exclusão de negativação indevida e reparação por danos morais - Sentença de improcedência na origem - Recurso da consumidora. Negativação relacionada a débito de cartão de crédito desconhecido pela autora - Hipótese em que autora comprovou a quitação da fatura que teria gerado o débito negativado, cujo comprovante não foi impugnado - Anotação em tela sistêmica do requerido de estorno do pagamento cuja realidade não se comprovou - Débito que deve ser tido por quitado - Ônus que pertencia ao requerido, do qual não se desincumbiu - Sentença reformada. Danos morais - Descabimento - Preexistência de outros apontamentos que não foram afastados pelo autor - Documentos dos autos que demonstram a concomitância das negativações - Entendimento da Súmula . 385 do C. STJ. - Precedentes. Litigância de má-fé - Condenação afastada - Conduta da autora que não se enquadra em qualquer das figuras dispostas no CPC, art. 80 - Não constatada tentativa de induzir o juízo a erro ou alterar a verdade dos fatos, mormente diante do resultado do julgamento - Sentença reformada. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte

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Doc. 312.0441.6571.4345

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução - Demonstração de que a executada e as agravantes integram o mesmo grupo econômico - Provas suficientes do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial (art. 50, §§ 1º e 2º, do CC) - Evidente intuito de proteger o patrimônio do grupo, utilizando a empresa executada, claramente insolvent... ()

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Doc. 232.3156.1799.4108

820 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminares nas contrarrazões - Extinção da ação por ausência de juntada de extrato de negativação válido, com a inicial - Rejeição - Documento que pode ser trazido aos autos no decorrer do processo - Extrato oficial apresentado pelo réu, em contestação - Questão superada - Impugnação à justiça gratuita - Não acolhimento - Não comprovada a alteração da situa... ()

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Doc. 863.6322.9214.0089

821 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC. Decisão terminativa confirmada por este Colegiado. Exequente que requer novamente, nos mesmos autos, o prosseguimento da fase executiva. Decisão agravada que autorizou o levantamento dos valores bloqueados pela executada, determinou a intimação dos réus para pagamento do débito e indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte executada. Possibilidade de novo pedido de cumprimento de sentença após a decretação do abandono processual, desde que observado o prazo prescricional. Jurisprudência desta Corte. Tese de ilegitimidade passiva que não foi objeto da decisão agravada e já rejeitada em sede de impugnação, restando preclusa. Desbloqueio da conta de VGBL que não foi matéria abordada nas decisões agravadas. Enfrentamento da questão que resultaria em supressão de instância. Pedido de levantamento pela executada dos valores bloqueados já expressamente deferido na decisão impugnada, com ordem de expedição do mandado de pagamento. Conduta do exequente que não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé. CPC, art. 80. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 654.0531.0111.4500

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Título executivo judicial - Insurgência contra decisão que afastou a prescrição intercorrente - Manutenção - Pretensão indenizatória deduzida nos autos do processo cognitivo fundada em ilícito contratual - Prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) - Não aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), cuja incidência está relacionada às pretensões reparatórias por ilícitos extracontratuais - Entendimento pacificado no STJ - Título judicia... ()

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Doc. 931.5596.2326.7033

823 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação efetiva de cartão de crédito consignado - Os Bancos réus juntaram aos autos documentos suficientes para demonstrar as contratações - Conjunto probatório que legitima a defesa ante a ausência de verossimilhança da tese esposada na exordial - Regularidade das contratações - Descontos legítimos - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Litigância de má-fé - Ocorrência - , II - Redução, de of... ()

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Doc. 208.8414.6622.3845

824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDULENTA.

Constatação da irregularidade no contrato de cartão de crédito, alicerçado pelo Laudo Pericial produzido nos autos. Instituição ré que deve velar para que os seus serviços tenham padrões adequados de segurança e desempenho, não cabendo in casu a alegação de excludente de culpabilidade. Inteligência da Súmula 479/STJ. Manutenção do reconhecimento da ilicitude da contratação e consequentemente cancelamento do débito apontado. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal d... ()

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Doc. 223.5618.0542.6000

825 - TJRJ. APELAÇÃO. VAZAMENTO. ORIGEM QUE NÃO FOI IDENTIFICADA PELO PERITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. I.

Caso em exame: Autora que busca a responsabilização pelos danos advindos de infiltração causada por vazamento no imóvel da ré. A sentença julga improcedentes os pedidos por não ter sido provada a origem do problema. Apela a ré buscando a condenação da autora por litigância de má-fé, sustentando que houve distorção dos fatos. II. Questão em discussão: Analisar o cabimento da sanção de litigância por má-fé. III. Razões de decidir: Autora que comprova a existência de uma... ()

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Doc. 849.7168.9649.2187

826 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE JÁ RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, ao reconhecer a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel pelo executado ao embargante. O juízo de origem fundamentou a decisão na prova de má-fé do terceiro, a partir da sabida existência de demanda contra o devedor à época da alienação, capaz de reduzi-lo à insolvência, além da ausência de comprovação da existência de outros bens para garantir a dívida. A sentença ainda impôs ao emb... ()

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Doc. 898.5642.6212.5878

827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - MÉRITO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há que se falar na ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão originária tendo em vista que o devedor foi devidamente notificado para o pagamento das parcelas em atraso e regularmente constituído em mora. - Nos termos do IRDR 1.0000.16.032795-3/000 (Tema 9/TJMG), a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel f... ()

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Doc. 187.9637.1744.3991

828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - VIABILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O STJ - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. - Cópia de telas do sistema interno da instituição financeira, exibidos de forma unilateral e desconexos com o empréstimo questionado não são aptos para demonstrar a relação jurídica, tampouco, eventual inadimplemento. - Não d... ()

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Doc. 189.1857.2929.6686

829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1.

A exibição do contrato original para a realização da perícia grafotécnica somente é indispensável quando o perito declara a inviabilidade de sua realização no documento digitalizado. Logo, a realização de perícia grafotécnica em contrato digitalizado não afasta a sua força probante. 2. Descontos realizados em benefício previdenciário, pautados em débito decorrente de relação negocial mantida pelas partes, espelha exercício regular de direito e, bem por isso, conduz à impr... ()

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Doc. 615.7898.1694.9562

830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1.

O instituto da litigância de má-fé consiste em um dos instrumentos jurídicos positivados pelo ordenamento para controlar o comportamento dos sujeitos dentro da perspectiva da cooperação. Em seus arts. 5º e 6º, o CPC consolida a boa-fé como princípio processual e o compromisso de cooperação entre as partes e o juiz. 2. Constatado, pelas provas dos autos, que a parte autora alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) e procedeu de modo temerário (, V), é devida a cond... ()

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Doc. 142.6489.9106.8635

831 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A apelante alega ser pessoa idosa e analfabeta, alegando ter sido vítima de advocacia predatória, sem intenção de agir de má-fé. Requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé ... ()

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Doc. 992.1810.6121.2458

832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - POSSE INEXISTENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. -

Não configura cerceamento de defesa a ausência de inquirição de testemunhas que não comparecem ao ato designado sem justificativa plausível. - O art. 455, §2º, do CPC, considera como desistência da prova testemunhal a ausência injustificada das testemunhas arroladas na sede do juízo no horário designado, sendo aplicável ao caso. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é indispensável a comprovação da posse ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini pelo ... ()

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Doc. 698.9999.9318.6616

833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. -

Não cabe condenação em pena de litigância de má-fé se a conduta da parte não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas em lei como litigância de má-fé, a exemplo das hipóteses previstas no

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Doc. 772.8578.0071.6073

834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPRAS EM CARTÃO - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 2. Demonstrada que as compras no cartão do consumidor e a contratação de empréstimo ocorreram de maneira fraudulenta, sem que ... ()

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Doc. 936.3731.2711.2260

835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVOGAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Comprovado o lastro contratual, e ausente a comprovação do pagamento da dívida, constitui exercício regular de direito do credor-cessionário a inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de restrição ao crédito. - Ausentes as hipóteses previstas no , merece ser afastada a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 393.3979.4222.0452

836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RETÍFICA DE MOTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA.

1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. 2. O fornecedor se responsabiliza pela montagem do motor após a retífica, e ocorrendo o retorno por duas vezes com repetição do processo, resta evidenciado o defeito na prestação do serviço. 3. A oficina mecânica ré deve responder pelos danos materiais advindos dos custos com a segunda retífica do motor e pelo tempo diante da impossibilidade de ve... ()

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Doc. 599.9051.2756.7290

837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - «CONTRIBUIÇÃO AMBEC» - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO NÃO OCORRIDA - CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO PROCESSUAL. -

Negada a relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário do autor, recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os referidos descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. - Desconto de baixo patamar realizado em duas vezes no benefício previdenciário do autor, embora indesejado, não é capaz de configurar ilícito moral mesmo quando o benefício atingido qualificar-se como de menor monta. - A condenação nas pe... ()

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Doc. 417.3167.4534.2943

838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Em razão da divergência de assinaturas presentes no contrato e nos documentos pessoais da consumidora, há que se falar em sua nulidade e consequente inexistência de débito. Para a condenação em litigância de má-fé, prevista no , exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de... ()

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Doc. 174.2216.1575.8106

839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO SOBRE TODOS OS VEÍCULOS DA PARTE - IMPERTINÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Não se constata a vulneração do princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que os motivos da insurgência se apresentam precisamente delimitados. O sigilo fiscal é uma garantia constitucional sendo admitida sua quebra para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o que não é o caso. É cediço que o lançamento de restrições de alienação, transferência e licenciamento perfazem medida que se atrela ao poder geral de cautela de que goza o Magistrado e s... ()

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Doc. 384.2769.3504.0329

840 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 CPC. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas no em rol exemplificativo. Segundo o STJ, a condenação do litigante independe de comprovação de efetivo prejuízo (EResp 1.133.262). Se a parte exerceu, dentro dos limites da razoabilidade, o exercício constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a consequência da inadequação da tese adotada pela parte é a própria improcedência do pedido e não a condenação em multa de litigância de má-fé.

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Doc. 671.5384.4330.9050

841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração do título que ainda não entrou em circulação, permitindo a discussão da «causa debendi". - A exceção de contrato não cumprido permite que um dos contratantes recuse o cumprimento da sua obrigação, enquanto a parte contrária não cumprir a dela. - A execução fundada em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, sem adimplemento por parte do devedor, impede a aplicação da... ()

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Doc. 494.0992.4821.9910

842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO PARTICULAR DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INTIMAÇÃO COMPROVADA - INÉRCIA DO TERCEIRO INTERESSADO - PRECLUSÃO OPERADA - AUSÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE - DECISÃO MANTIDA INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, é vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício - nulidade de algibeira ou de bolso, devendo ser afastadas tais arguições (AgInt no AREsp 1131185 / RJ). 2. No caso vertente, a parte foi intimada da designação de hasta pública, tenho conhecimento do pedido de alienação particular que se seguiu, conforme se das consultas feitas por seu procurador no PJE, mas opt... ()

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Doc. 188.6428.1638.0269

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO SUCINTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. A decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração tem natureza integrativa e o caráter sucinto é da sua própria natureza, notadamente quando o vício invocado não se qualifica como tal, o que não induz sua nulidade por ausência de fundamentação. Cabe à instituição financeira a prova da regularida... ()

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Doc. 102.1696.9277.2613

844 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

ausência de data específica para pagamento das prestações no presente caso não torna o título inexigível, pois a interpretação lógica do acordo permite presumir prazos razoáveis para o cumprimento da obrigação, sendo indevido ao devedor valer-se dessa omissão para se eximir do pagamento. 2- No caso, a mora do devedor se constituiu a partir das datas de vencimento das prestações pactuadas, não dependendo exclusivamente da interpelação judicial, razão pela qual os cálculos da... ()

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Doc. 805.8261.1346.0749

845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - LIMITE - 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - NÃO COMPROVADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Tendo em vista que o somatório da parcela destinada aos alimentos vincendos e o valor penhorado ultrapassa 50% dos proventos de aposentadoria do executado, de rigor a redução do valor penhorado, para 15% dos proventos de aposentadoria, valor que não inviabiliza a subsistência do executado. 2. Para que a litigância de má-fé seja configurada é necessário que se comprove o dano causado à outra parte e a culpa por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no CPC, a... ()

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Doc. 678.4119.8433.7562

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - VEÍCULO - PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

No regime da comunhão parcial de bens, haverá meação daqueles adquiridos, a título oneroso, na constância da relação conjugal. - Ausente a comprovação da propriedade do bem imóvel e de que o veículo foi adquirido pelo casal, na constância da União Estável, não há como determinar a pretendida partilha dos referidos bens. - Para a condenação em litigância de má-fé é necessário o preenchimento dos requisitos, devendo a conduta da parte se enquadrar em uma das hipóteses ta... ()

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Doc. 474.9823.0126.9336

847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DANO MORAL IN RE IPSA - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - BALIZAS DA COMPENSAÇÃO - ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. -

Não há falar em necessidade de tramitação de ação penal para o pleito de indenização por dano moral decorrente de violência doméstica na esfera cível, tratando-se de esferas independentes, sendo pacífica a possibilidade de seu reconhecimento, quando há elementos probatórios que levam ao convencimento do direito reclamado, não havendo que se falar em inépcia da inicial. - Demonstrada a conduta ilícita, o nexo e o dano sofrido, é devida a condenação à indenização a título ... ()

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Doc. 437.6308.0624.8330

848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. - A

Súmula 188/STF estabelece que «o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". - Para que seja exercido o direito de regresso pela seguradora, deve ser comprovada a culpa da outra parte pela colisão. - Demonstrado que o acidente foi causado por terceiro não identificado, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando pree... ()

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Doc. 249.2927.7718.6719

849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Deve-se averiguar, portanto, no caso concreto, as reais condições da contratação e as peculiaridades relativas ao ato da contratação, à forma de utilização do valor disponibilizado e, ai... ()

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Doc. 712.0896.6275.7815

850 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO- LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO A PARTE DO MONTE-MOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SOBREPARTILHA CABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÈ - NÃO CONFIGURADA DECISÃO MANTIDA. - O

fato de parte dos bens do espólio estarem em litigio em ação ordinária, não viabiliza a suspensão do processo de inventário e partilha, cabendo aos bens em litígio a sobrepartilha. - Para que a litigância de má-fé seja configurada é necessário que se comprove o dano causado à outra parte e a culpa por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no , o que não ocorreu no presente caso.

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