Lei nº 5.869/1973 art. 80

101 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

102 - TJSP. APELAÇÃO -

103 - TJSP. Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Falha na prestação de serviços de telefonia. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência de provas de que tenha o autor incorrido em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Litigância de má-fé não reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00. Adequação necessária. Quantum a ser majorado para R$ 5.511,73, de acordo com a Tabela da OAB. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC. Recurso provido em parte para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para R$ 5.511,73, em observância ao disposto no art. 85, §8º-A, do CPC e de acordo com a Tabela da OAB.

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104 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

105 - TJSP. APELAÇÃO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. ORBIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

106 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

107 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MATÉRIAS JÁ OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM RECURSOS ANTERIORES. PRECLUSÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO TOCANTE ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, A IMPOSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. AGRAVO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.

108 - TJSP. APELAÇÃO

109 - TJSP. APELAÇÃO -

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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111 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

112 - TJSP. Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade. Omissão. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando a reforma do acórdão que negou provimento à apelação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há omissão e contradição no acórdão embargado; e, (ii) se a interposição dos embargos de declaração caracteriza litigância por má-fé a ensejar a aplicação de multa. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado. Caráter infringente do recurso. 5. Pretensão de prequestionamento para recorrer às Cortes Superiores. Desnecessidade. 6. Litigância de má-fé não configurada. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 1.022, 1.025, e 1.026, parágrafo 2º

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113 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ao contrário do alegado pelo autor, os réus não demoraram quase dois anos para promover o cumprimento da sentença condenatória proferida na ação coletiva ajuizada pelo sindicato ao qual está vinculado. Os elementos coligidos demonstram que os apelados distribuíram a execução apenas três meses depois da outorga da procuração, ainda dentro do prazo prescricional. Extinção motivada pela ausência de recolhimento das custas iniciais pela parte, que, aliás, foi pessoalmente intimada por oficial de justiça para dar andamento ao feito. Torna-se irrelevante, nesse contexto, o fato de que a segunda execução tenha sido distribuída depois de já consumado o prazo prescricional, pois estava ao alcance do recorrente evitar o arquivamento da primeira, mediante o pagamento das custas, o que teria permitido a ele receber seu crédito. Não verificada falha na prestação de serviço pelos requeridos, nem conduta negligente da sua parte, não podem ser responsabilizados por indenizar o requerente com fundamento na teoria da «perda de uma chance". A rejeição do pleito de indenização por danos morais, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que os apelados não agiram ilicitamente. Ao omitir a existência do primeiro cumprimento de sentença, que é de extrema relevância para o julgamento da lide e sobre o qual o apelante não pode alegar desconhecimento, incidiu ele na conduta reprovada pelo CPC, art. 80, II. Multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, na forma do art. 81 da lei processual. Recurso improvido

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114 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

115 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

116 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

117 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À SANÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA

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118 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

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119 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

120 - TJSP. Processo civil. Embargos à execução. Instrução da ação de execução. Título executivo. Ofensa ao contraditório. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso não provido com advertência. I. Caso em exame Trata-se de embargos à execução em que se alega a ausência de título executivo na ação de execução, o que seria prejudicial ao contraditório e à ampla defesa do embargante, pleiteando a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do título executivo na ação de execução compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 3. Analisando a ação de execução, constata-se que o título executivo foi juntado corretamente, sendo o contrato indicado uma renegociação do contrato original, devidamente assinado pelo executado. 4. O título contém todas as características da operação de crédito, garantindo ao executado pleno conhecimento e possibilitando a defesa dos fatos. 5. A tentativa de alegar a ausência do título configura litigância de má-fé, conforme art. 80, II do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 774, II do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: A ausência de título executivo não se configura, sendo válida a renegociação do contrato original, com plena possibilidade de defesa, configurando litigância de má-fé a alegação contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 774, II. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2135076-64.2020.8.26.0000; AI 2171235-64.2024.8.26.0000

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121 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

122 - TJSP. APELAÇÃO -

123 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. MÉRITO -

124 - TJSP. APELAÇÃO -

125 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na cobrança do CET em percentual abusivo. Preliminarmente, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, restam inexistentes indícios de litigância predatória. Afastada a alegação e litigância de má-fé da parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. No mérito, o inconformismo é injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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126 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

127 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

128 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por dano material e moral. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Nulidade de autorização de desconto em benefício previdenciário dada por ligação telefônica. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição do indébito em dobro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se os contratos de empréstimo consignado ( 630367596) e de aquisição de cartão de crédito consignado ( 72304322) são válidos; (iii) se inválidos, se é devida a restituição, de forma simples ou em dobro, das parcelas descontadas mensalmente do benefício previdenciário da autora; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; e (v) se é devida a condenação da parte vencida ao pagamento das custas e da taxa judiciária não adiantada pela parte beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. Houve determinação expressa para que as partes manifestassem eventual interesse na realização da prova pericial. Preclusão. Prova oral dispensável na espécie. 4. Instituição financeira (Banco Itaú Consignado S/A) não requereu a produção da prova pericial, imprescindível para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado. 5. Nulidade da autorização dada por telefone de desconto em benefício previdenciário de valores referentes a cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 6. Repetição do indébito, em ambos os casos, em dobro, conforme entendimento do C. STJ, firmado no REsp. Acórdão/STJ, porquanto a conduta dos requeridos é contrária à boa-fé objetiva e os descontos são posteriores a 30/03/2021. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 398; CPC, arts. 80, 85, §11, e 370; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III; Regimento Interno do TJSP, art. 252; NSCGJ, art. 1.098, §5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1061, REsp. Acórdão/STJ e Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1000353- 92.2024.8.26.0483 e Apelação Cível 10000414-53.2022.8.26.0246

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129 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que determinou a adequação do CET, com a restituição simples dos valores descontados a maior. Apelo de ambas as partes. Recurso da parte ré, sustentando a falta de interesse de agir da parte autora, a suspeita de litigância predatória e a ausência de abusividade na cobrança do CET e dos juros remuneratórios. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Interesse de agir da parte autora, diante da possibilidade de revisão de contrato encerrado. Ausência de indícios de litigância predatória. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Inviabilidade de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Apelo da parte autora sustentando a configuração dos danos morais e a necessidade de majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Requerimento de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que caracteriza inovação recursal, na medida em que a alegação não consta na exordial e não foi analisada na r. sentença. Não conhecimento. Sucumbência que deve ser invertida diante da improcedência da demanda. Sentença reformada, para o fim de julgar improcedente a ação. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido, na parte conhecida.

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130 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Decisão que aplicou multa por litigância de má-fé - Insurgência - Não acolhimento - Demonstrado nos autos que a agravante reluta em cumprir o já decidido, apesar de noticiar o contrário - Exegese do CPC, art. 80 - Decisão mantida - Agravo desprovido

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131 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL.

132 - TJSP.   APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO SERASA.

133 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

134 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

135 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

136 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

138 - TJSP. APELAÇÃO.

139 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Ausência de demonstração da qualidade de terceiro interessado - Único documento apresentado para comprovar a alegada relação de união estável com o executado que não está legível a data em que houve o reconhecimento de firma dos supostos companheiros e das testemunhas - Documento, aparentemente elaborado em 22/04/2014, que indica que o executado declara viver em união estável com a apelante desde 1999 - Contrato de franquia objeto da demanda principal, firmado em 30/12/2008, em que o executado indicou que seu estado civil era «DIVORCIADO» - Matrícula do imóvel apresentada nos autos do cumprimento de sentença em que se constata que, quando da aquisição do bem, em 2004, o executado também se qualificou como «DIVORCIADO» - Inexistência de demonstração da existência de relação de união estável entre o executado e a embargante - Pedido de condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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140 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

141 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

143 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem do débito, oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão que foi feita com envio de foto da parte autora, de seu documento pessoal e assinatura. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Faturas encaminhadas ao endereço indicado pela parte autora na exordial. Valor da fatura que corresponde ao valor negativado. Comprovada a origem do débito. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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144 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

146 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora ou, subsidiariamente, diferimento do recolhimento ao final do processo - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da assistência judiciária gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ no que tange à pessoa jurídica - Pleito subsidiário de diferimento no recolhimento das custas processuais igualmente indeferido - Pedido formulado pela agravada para condenação da agravante em litigância de má-fé - Pretensão rechaçada diante da ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 80, o qual possui rol taxativo e a situação fática extraída dos autos não se enquadra em nenhum dos seus incisos, já que a agravante deduziu suas alegações nos limites previstos pela legislação processual e em regular exercício de direito - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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147 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada improcedente. Recurso restrito à aplicação da multa por litigância de má-fé. Conduta do Autor que não se ajusta às hipóteses do CPC, art. 80. Multa afastada. Recurso provido

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148 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

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149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. BUSCA PELO QUE ENTENDIA SER DE DIREITO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. NÃO CONCRETIZAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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150 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -