51 - STJ. Não demonstrada violação do CPC, art. 535. Nulidade de citação por edital. Prescrição direta. CPC, art. 219, § 5º. Expediente forense disciplinado em ato local. CPC, art. 172. Súmula 280/STF.

«1 - Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no , verifico que o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido artigo, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Sobre a prescrição, o Tribunal de origem assim se manifestou: «O texto do Edital de Citação da empresa executada foi juntado aos autos à fl. 1... ()

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Doc. 221.2020.9449.4277

52 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Imposto sobre serviços. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/1973, art. 172, § 3º. Não caracterização da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar objetivando exibição de documentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por intempestividade. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e ), apontando as razões de seu conv... ()

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Doc. 250.3180.5723.5827

53 - STJ. Prazo processual. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tempestividade da apelação. Recurso interposto após o encerramento antecipado do expediente forense no último dia do prazo. Horário reduzido de funcionamento do tribunal, inclusive do serviço de protocolo de petição física, nos dias úteis, fixado por mera resolução. Violação do CPC/1973, art. 172, caput, e § 3º, c/c CPC/1973, art. 184, § 1º, II (CPC/2015, art. 212, § 3º, c/c CPC/2015, art. 224, § 1º). Intempestividade da apelação afastada. Agravo interno provido. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 96. CF/88, art. 125, §1º .

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Doc. 186.5213.8003.3000

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa aos arts. 87 e 172, § 3º, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação e observância aos princípios da administração pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 333 e a Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade das sanções cominadas. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve o necessário prequestionamento das alegadas ofensas ao e , § 3º, sendo que, tampouco, foram opostos embargos de declaração. Incidem, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, a inviabilizar o conhecimento das alegações. Ainda que assim não fosse, a análise do mérito da insurgência demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, com vistas a averiguar se de fato houve algum eventual prejuízo duran... ()

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Doc. 210.7010.9118.9865

55 - STJ. Recurso especial. Agravos em recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamento e recebimento de diárias por viagens não realizadas. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 333, I, II e Lei 8.429/1992, art. 1º, Lei 8.429/1992, art. 2º, Lei 8.429/1992, art. 3º, Lei 8.429/1992, art. 5º, Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 12. Ausência de desproporcionalidade das sanções. CPC/1973, art. 172, § 3º. Inexistência de ofensa. CPC/1973, art. 87. Súmula 284/STF. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Histórico da demanda

1 - Conforme o Voto condutor do acórdão recorrido: «a exordial acusatória apontou a ocorrência de um esquema fraudulento operado dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - ALES [...] Consta da inicial que, usufruindo de sua alta posição na hierarquia administrativa da ALES, o recorrente JOSÉ CARLOS GRATZ utilizava-se do pagamento indevido de diárias para conquistar e manter o apoio dos Deputados integrantes da Casa» (fls. 1779, e/STJ). 2 - A sentença condenatór... ()

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