Nº / - Jurisprudência

Doc. 342.0939.5547.8744

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.

A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser... ()

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Doc. 522.9820.6076.7147

152 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. JUROS MORA. TERMO INICIAL INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando reforma da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a adequação do valor indenizatório e (ii) verificar a correção do termo inicial de incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos... ()

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Doc. 944.0434.8432.0230

153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTE OS ATRASOS DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Ação de Execução Forçada com base em título executivo extrajudicial», que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo com fulcro nos arts. 487, II; 771, parágrafo único; 924, V; e 925, todos do CPC. Os apelantes sustentam a ausência de inércia e a necessidade de cassação da sentença, alegando que a demora na citação dos executados foi causada pela morosidade do Poder Judiciário e ... ()

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Doc. 581.1359.6584.3031

154 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS TRANSCURSO PRAZO PRESCRICIONAL. -

Cabe à parte autora promover os atos necessários para a citação da parte requerida, em tempo razoável, para que a interrupção da prescrição () se concretize, inclusive com a citação por edital, quando esgotadas as diligências para a localização do endereço da parte a ser citada. Caracterizada a desídia, pode-se considerar como não interrompida a prescrição. - Cabe ao interessado, portanto, tomar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo ... ()

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Doc. 636.9067.9355.2556

155 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível em que a parte autora objetiva a reforma da sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente em ação de busca e apreensão em que não houve citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora ficou inerte durante a tramitação dos autos de modo a ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Parte autora que pleiteou in... ()

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Doc. 768.4447.5938.6226

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, VISITAS E GUARDA. AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA- CPC, art. 240. CITAÇÃO VÁLIDA. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

De acordo com o , a citação válida induz litispendência, devendo prevalecer, pois, a ação em que se operou primeiro a citação válida, ainda que proposta posteriormente a ação. -De outro lado, vindo a ser praticados vários atos na ação posterior, inclusive fixação de alimentos provisórios, a pretensão de sua extinção em prol de outra ação absolutamente igual, mas proposta anteriormente, contraria os interesses do menor, que ficaria desprovido dos alimentos. Ne... ()

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Doc. 723.7957.1252.3037

157 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEMANDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO AUTORAL SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o contrato de mútuo é fonte de obrigação única (obrigação de pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor. 2. Tal situação não atrai a regra de prescrição de trato sucessivo. 3. Assim, por se tratar de obrigação única, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigaçã... ()

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Doc. 442.6940.2306.9306

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 733.3882.3163.8792

159 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. 1. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional de Campinas/SP a Lençóis/BA. Extravio temporário de bagagem no voo de ida. A restituição da mala ocorreu seis dias após o desembarque do voo de ida, na chegada a Lençóis. O autor ficou privado da utilização de seus bens pessoais durante quase toda a viagem, sendo obrigado a comprar itens básicos sem prestação de... ()

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Doc. 394.4633.4092.8911

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA QUE CONSIDERA A POSSE COMO UM PODER DE FATO E A PROPRIEDADE COMO UM PODER DE DIREITO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RETENÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO ANTIGO POSSUIDOR. AUTORIZAÇÃO DA RETIRADA DOS BENS. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO QUE O AUTOR NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AÇÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. PRECEDENTES. INCONTROVERSO O FATO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NA POSSE DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS À DEVOLUÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 168.9662.9036.8863

161 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir à autora R$ 3.150,00, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês desde a citação. A autora apelou, pleiteando a incidência de correção e juros desde o evento danoso e a condenação em danos morais; 2. A correção monetária deve incidir desde o desembolso, conforme entendimento do STJ, visando à recomposição do valor pago.3. Os juros de mora incidem a... ()

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Doc. 565.7164.1195.0728

162 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade na ação de execução por título extrajudicial. A agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão do lapso de oito anos entre o despacho de citação (06/02/2015) e a efetiva citação (31/10/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está caraterizada a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 944.9195.1690.9933

163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 1.

Benefício de gratuidade de justiça que exige comprovação de insuficiência de recursos. Preceito constitucional (CF/88/Art. 5º, LXXIV). Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula . 39 do TJRJ. 2. Documentação trazida pelo agravante que, a um só tempo, não comprova a hipossuficiência sustentada e conduz à presunção de condição para custear as despesas processuais. 3. No mérito, a controvérsia se cinge a identific... ()

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Doc. 926.2644.6647.5846

164 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente na execução; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem inferiores a 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prescrição intercorrente nã... ()

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Doc. 919.8376.5471.0676

165 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. RECURSO ADSTRITO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ORIGINALMENTE COMO MONITÓRIA, MAS RECEBIDA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SOMENTE UM ANO E OITO MESES APÓS O AJUIZAMENTO. DEMORA NA DETERMINAÇÃO QUE NÃO PODE IMPLICAR EM PREJUÍZO AO DEMANDANTE, A TEOR DA SÚMULA 106/STJ. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 240, § 1º. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 169.3424.7002.6791

166 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade na ação de execução por título extrajudicial. A agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão do lapso de oito anos entre o despacho de citação (06/02/2015) e a efetiva citação (31/10/2023). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está caraterizada a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

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Doc. 379.2121.8891.6921

167 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA INTERPOSIÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. LOCAÇÃO A TERCEIRO. DIREITO DO COPROPRIETÁRIO À PERCEPÇÃO DE PARTE DOS LOCATIVOS. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 240.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.

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Doc. 490.5950.0477.0420

168 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE ADIMPLIDO. CONSECTÁRIOS.

Impositiva a correção do erro material e da omissão existentes no acórdão no que concerne aos consectários incidentes sobre o valor de condenação, que deve ser acrescido de correção monetária desde o desembolso, em 14/10/2020, com fundamento na variação do IGP-M, e juros de mora de 1% a contar da citação, na forma do A partir da data do julgamento da apelação, incidirá, exclusivamente, a taxa SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO

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Doc. 504.4840.5943.2501

169 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 525.5917.5656.8058

170 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. RECONVENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA APÓS VINTE E QUATRO HORAS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TEMA 1314.

I.LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, POIS SENDO A RÉ QUEM ASSINOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRA DO PACIENTE, NADA MAIS NATURAL QUE FIGURE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. II. PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECONVINDO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPRESCINDÍVEL A PROVA DA CONDUTA ILÍCITA, O QUE, NA HIPÓTESE, NÃO OCORREU. III. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR É DE UM ANO, COM TERMO... ()

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Doc. 981.2838.3792.6617

171 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DEMONSTRADO O VÍNCULO DE DIREITO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES, FIGURANDO A RÉ COMO CREDORA NO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA. 4. AUTORIZ... ()

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Doc. 322.4214.2555.7707

172 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CITAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA DO IMPACTO FINANCEIRO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. METODOLOGIA DE AMORTIZAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do , § 1º, considera-se realizada a citação na data em que o citando recebe a correspondência, retroagindo seus efeitos à data de propositura da ação, sendo irrelevante a data de juntada do aviso de recebimento (AR) para fins de definição do termo inicial dos juros de mora. Ainda que se admitisse como termo inicial a data da juntada do AR aos autos, a diferença de sete dias resultaria em impacto financeiro de valor insignificante sobre o montante global da e... ()

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Doc. 413.4118.4373.4439

173 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agavo de instrumento. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se se implementou a prescrição intercorrente entre a data da emissão do título e a citação da parte ré. III. Razões de decidir. Consoante prevê o §1º do , o despacho que ordena a citação do réu interrompe a prescrição. Observa-se que, n... ()

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Doc. 493.7672.0555.5917

174 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO.

1. Na repetição de valores, não prospera a pretensão de alteração do termo inicial dos consectários legais. A correção monetária incide a contar de cada desembolso e os juros de mora a partir da data da citação do devedor, de acordo o art. 405 do CC e , como determinado na sentença. 2. Mantida a distribuição parcial da sucumbência, em razão do decaimento de cada uma das partes, nos termos do art. 86 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 166.8255.0668.5989

175 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR.

O STJ tem entendido que a inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR tem os mesmos efeitos restritivos de crédito das negativações em órgãos privados. Considerando que a parte autora restou indevidamente registrado no SCR, deve ter seu nome descadastrado do referido sistema, bem como, caracterizado o dano moral in re ipsa, como reconhecido pela sentença. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que não comporta redução, pois, inclu... ()

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Doc. 452.1388.1779.0217

176 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, VÍCIO NA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA.

1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NAS QUAIS SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRELIMINARES REJEITADAS. TENDO A PARTE AUTORA DECAÍDO EM P... ()

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Doc. 818.3579.6335.1315

177 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Preliminar. Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade.Compensação. Compensação apenas sobre as parcelas vencidas do contrato, conforme art. 369 do CC. Juros de mora a contar da citação, forte no PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE.

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Doc. 331.0115.4918.3582

178 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, impositiva a revisão, com respectiva adequação às taxas médias do mercado. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 3. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. Como corolário lógico do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, a devolução dos valores pa... ()

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Doc. 591.7952.0751.5353

179 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES DE VÍCIO NA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA.

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRELIMINARES REJEITADAS. TENDO A PARTE AUTORA DECAÍDO EM PARTE DE SEUS PEDIDOS (PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ CET SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO), NÃO HÁ FALAR EM TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DE IGUAL MODO, REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA V... ()

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Doc. 950.8086.9158.4039

180 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO.

Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto, configurada a abusividade dos juros, cabível a limitação às taxas do BACEN. Sentença mantida. Permitida a compensação em havendo cobrança de parcelas indevidas, como ocorre no caso concreto. Ainda que haja previsão de compensação de valores n... ()

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Doc. 773.8683.9981.6079

181 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS 0123479281945, 0123484059426 E 0123473809070. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NOS CONTRATOS NºS. 0123479281945, 0123484059426 E 0123473809070, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 2. NÃO EVIDENCIADA A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAMPOUCO A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 3. COMO COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO ... ()

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Doc. 894.3517.6768.3783

182 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVICOOP. AJG. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

1. PRELIMINAR AFASTADA. TENDO A PARTE AUTORA DECAÍDO EM PARTE DE SEUS PEDIDOS (PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ CET SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO), NÃO HÁ FALAR EM TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL, O BENEFÍCIO DA AJG É EXTENSIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO, OU SEJA, QUANDO COMPRO... ()

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Doc. 315.5615.1276.9895

183 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - CONTRATOS NºS. 604930730 E 592424986. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NOS CONTRATOS NºS. 604930730 E 592424986, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 2. NÃO EVIDENCIADA A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAMPOUCO A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 3. COMO COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CO... ()

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Doc. 336.0769.2938.2650

184 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA. 3. AUTORIZADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÁ PELO IGP-M, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS ... ()

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Doc. 873.2299.2886.4365

185 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

1. Caso concreto. Pretensão exordial que se funda no alegado desconhecimento do contrato. Embora a instituição financeira sustente a regularidade da pactuação, não acosta aos autos prova capaz de respaldar sua alegação. Evidenciada, portanto, a fraude na contratação e, consequentemente, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. 2. Repetição do Indébito. Hipótese que se amolda à regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ensejar a conde... ()

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Doc. 947.4715.4691.3796

186 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Preliminar. Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade.Compensação. Compensação apenas sobre as parcelas vencidas do contrato, conforme art. 369 do CC. Juros de mora a contar da citação, forte no PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE.

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Doc. 312.2487.0076.8349

187 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente em ação monitória ajuizada em 25/07/2013, visando à cobrança de faturas de energia elétrica, sendo a mais antiga datada de 11/08/2008. A citação da parte ré somente foi efetivada em 23/04/2024, após tentativas infrutíferas e reativações do processo, marcadas por longos períodos de inércia atribuíveis à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A qu... ()

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Doc. 356.9242.1749.6506

188 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA DA SEGURADORA. DECISÃO QUE DESACOLHEU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO DE AÇÃO, MANTENDO A ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVA DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO CIVIL DA AGRAVADA NÃO SE OPEROU. CONSIDERANDO A DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, OCORRIDA EM 08/11/2016, TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA AGRAVADA AJUIZOU A AÇÃO DE REGRESSO EM 07/11/2027, COM DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 10/11/2017, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL NÃO SE IMPLEMENTOU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A CITAÇÃO DA AGRAVANTE, OCORRIDA EM 03/10/2023, NA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE REGRESSO, NÃO GUARDA NENHUMA RELAÇÃO COM O TERMO INICIAL E TERMO FINAL DO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, POIS A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE OPERA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E NÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO CPC, art. 240. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 493.3765.8432.6620

189 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.

Preliminar recursal de vício na sentença. Afastada a preliminar de vício na sentença, que não se configura extra petita, porquanto o julgamento foi de parcial procedência, tendo sido os ônus de sucumbência distribuídos de forma proporcional. Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% a... ()

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Doc. 727.2264.6245.1309

190 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. APELANTE NÃO COMPROVOU QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ESTAVA FUNCIONANDO NO LOCAL À ÉPOCA DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENTE PROVA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR AO ACIDENTE. CONTRATO DE COMODATO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA A PARTIR DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 240, § 1º, E NÃO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA CARTA. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 755.2764.2760.0772

191 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGENS EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE CRIME. DIREITO À IMAGEM. DANO MORAL.

1. Preliminar contrarrecursal de prescrição rejeitada. Em se tratando de ação indenizatória, aplica-se à espécie a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do CC. Despacho que ordena a citação que retroage à data da propositura da ação. Art. 240, §1º, do CPC. 2. Apesar de superado o prazo contido no §2º do entre a decisão que determinou a citação e sua concretização, a demora não pode ser imputada à demandante, que atendeu às determinações jud... ()

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Doc. 506.0458.9243.7774

192 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS.

1. OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL NÃO RESTARAM TOTALMENTE PROVIDOS. A LEITURA DA EXORDIAL NÃO DEIXA CLARA A PRETENSÃO SIMPLES OU DOBRADA NA RESTITUIÇÃO, TENDO O JUÍZO NA ORIGEM CONSIDERADO O PEDIDO MAIS AMPLO. NESTE CENÁRIO, AUSENTE JULGAMENTO EXTRA PETITA, RESTANDO JUSTIFICADA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SIMPLES DAS PRESTAÇÕES QUE DIZ RESPEITO SOMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. RECURSO PROVI... ()

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Doc. 501.5544.1863.8570

193 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição arguida pela parte devedora em ação de cobrança de dívida líquida e certa, baseada em contrato de prestação de serviços educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de prescrição intercorrente, sustentada pela parte agravante, sob o argumento de que o prazo de cinco anos entre o vencimento da dívida e a citação foi ultrapassado... ()

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Doc. 796.7897.1309.9514

194 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EVIDENCIAM ABUSIVIDADE QUE ENSEJA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO PACTO E CONSEQUENTE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.061.530/RS).

COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. A NORMA LEGAL QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES, QUANDO DUAS PESSOAS FOREM, AO MESMO TEMPO, CREDOR E DEVEDOR UMA DA OUTRA, NA FORMA DO ART. 369 DO CC, SOMENTE ADMITE TAL COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1) CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZAÇÃO DO IGP-M A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. 2) JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DOS e CPC art. 322. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS,... ()

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Doc. 434.8354.6802.1818

195 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL .

PRELIMINAR. VICIO DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NO CASO, O DECAIMENTO DA PARTE AUTORA FOI MÍNIMO, INCIDENTE NOS VALORES A REPETIR. DESSE MODO, A SUCUMBÊNCIA DEVERÁ SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZAÇÃO DO IGP-M A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DOS e CPC art. 322. INCIDÊNCIA A CONTAR DA C... ()

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Doc. 369.9048.1759.9643

196 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

RECURSO DA PARTE DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EVIDENCIAM ABUSIVIDADE QUE ENSEJA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO PACTO E CONSEQUENTE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.061.530/RS E RESP Nº 1.821.182/RS). RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. VÍCIO NA SENTENÇA. PARTE QUE POSTULOU SOMEN... ()

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Doc. 657.1367.2874.1596

197 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REAJUSTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE CONFIGURA UMA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RESULTADO DA AÇÃO, COM FULCRO NOS arts. 368 E 876 DO CC. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, COM FULCRO NO art. 405 DO CC. A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA, NOS TERMOS DO PLEITO AUTORAL DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS O DESEMBOLSO DAS PARCELAS QUE CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO, NA HIPÓTESE, ... ()

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Doc. 447.2608.0338.6662

198 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REAJUSTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE CONFIGURA UMA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RESULTADO DA AÇÃO, COM FULCRO NOS arts. 368 E 876 DO CC. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, COM FULCRO NO art. 405 DO CC. A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA, NOS TERMOS DO PLEITO AUTORAL DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS O DESEMBOLSO DAS PARCELAS QUE CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO, NA HIPÓTESE, ... ()

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Doc. 186.2147.7392.8219

199 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. REPROVAÇÃO INDEVIDA. ATRASO NA FORMATURA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA.

- PRELIMINARMENTE, SUSTENTA A PARTE DEMANDANTE A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. NO ENTANTO, TAL BENESSE JÁ FOI DEFERIDA NO CURSO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL NO TÓPICO, DE MODO QUE O RECURSO NÃO VAI CONHECIDO NO PONTO. - VAI AFASTADA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, VISTO QUE A ANTERIOR DEMANDA AJUIZADA PELA PARTE NÃO TEVE POR OBJETO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AQUI FORMULADO. - A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENS... ()

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Doc. 459.3181.5026.7207

200 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. BANCO AGIBANK. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PARCELAS. VENCIDAS.

1. OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL NÃO RESTARAM TOTALMENTE PROVIDOS. A LEITURA DA EXORDIAL NÃO DEIXA CLARA A PRETENSÃO SIMPLES OU DOBRADA NA RESTITUIÇÃO, TENDO O JUÍZO NA ORIGEM CONSIDERADO O PEDIDO MAIS AMPLO. NESTE CENÁRIO, AUSENTE JULGAMENTO EXTRA PETITA, RESTANDO JUSTIFICADA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SIMPLES DAS PRESTAÇÕES QUE DIZ RESPEITO SOMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. RECURSO PROVI... ()

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