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Lei nº 5.869/1973 art. 477

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Doc. 798.8703.6243.8652

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de manifestação das partes quanto ao laudo apresentado para possível complementação, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) - Inteligência dos arts. 35 e 52, da Lei 9.099/95, e do CPC, art. 477 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO. 

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Doc. 240.6240.9620.5509

2 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Propriedade industrial. Patente. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Perícia. Contraditório. Inobservância. Defesa. Cerceamento. Configuração.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nas ações de nulidade de patentes, nas quais se busca a desconstituição da presunção de validade de ato emitido pela autoridade administrativa competente, a produção da perícia deve se revestir do mais alto grau de apuro e caute... ()

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Doc. 779.2844.3861.9487

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA INADEQUADA APRESENTANDO VÍCIOS. TESE PARCIALMENTE SUFRAGADA PELA CONCLUSÃO DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE APONTANDO PERTINENTES ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.

Reconhece-se a ocorrência de cerceamento de defesa por violação ao CPC, art. 477, § 2º, pois o Magistrado não permitiu a abertura de prazo para que o perito respondesse as dúvidas e esclarecimentos pertinentes a respeito do laudo pericial complexo apresentado por ocasião da avaliação feita no imóvel do agravante. Diante desse cenário, deverá ser observada a regra do art. 477, § 2º, do CPC

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Doc. 289.3578.1548.9266

4 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de condenação da ré ao reembolso integral das despesas havidas com a realização de procedimento cirúrgico em nosocômio não integrante da rede credenciada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Indeferimento da apreciação dos quesitos complementares apresentados após apresentação do laudo pericial. Cerceamento de defesa inafastável. Inteligência do CPC, art. 477. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 502.2629.2843.4526

5 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de desapropriação - Rodoanel Trecho Norte - Pedido procedente - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância do CPC, art. 477, § 2º - Apresentação de parecer divergente - Ausência de abertura de vista ao perito judicial para esclarecimento das discordâncias técnicas - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Precedentes - Anulação da r. Sentença e retorno dos autos à origem - Provimento ao reexame necessário, com determinação, prejudicado o recurso de apelaç... ()

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Doc. 515.3064.4570.9930

6 - TJSP. Servidão Administrativa - Adoção do valor indenizatório apurado no laudo prévio, que corresponde a praticamente o décuplo da oferta - Autora que impugnou reiteradamente a avaliação realizada - Juízo que entendeu ausente «alteração mercadológica significativa» que justificasse a produção do laudo definitivo - Descabimento - Violação ao direito da parte de impugnar o trabalho e de ter seus questionamentos respondidos, conforme previsto no CPC, art. 477, § 2º - Cerceamento de defesa configurado - Relatora sorteada que, após o sentenciamento, converteu o julgamento em diligência em duas oportunidades, sem que fossem prestados esclarecimentos satisfatórios pelo Perito nomeado - Laudo que partiu de apenas dois elementos de comparação, descumprindo a regra que estabelece o mínimo três, conforme normas técnicas pertinentes - Elementos de comparação situados em área urbana, ao passo que o imóvel atingido pela servidão é rural - Laudo de avaliação que padece de inconsistências graves - Sentença anulada para nomeação de outro perito e produção de novo laudo de avaliação - Recurso provido, com determinação

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Doc. 582.0577.3383.4948

7 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Laudo pericial que apurou falsidade de assinatura do autor. Impugnação ao laudo. Julgamento do feito, sem análise da insurgência. Inviabilidade. Hipótese em que a divergência ensejava a prestação de esclarecimentos pela perita. Inteligência do CPC, art. 477, § 2º. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 361.7601.7221.4315

8 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Falta de intimação do perito para se manifestar sobre impugnação ao laudo pericial feita pelo autor, baseada, a impugnação, em laudo pericial elaborado em ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, onde foi constatada redução para capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Incidência do CPC, art. 477, § 2º. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 210.3132.1721.1838

9 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Benefício acidentário. Sentença de improcedência, sob o argumento de que não restou demonstrada a incapacidade laboral. RECURSO DO AUTOR com o escopo de permitir a reabertura da instrução, porquanto não prestados os esclarecimentos pelo perito, nos termos do CPC, art. 477, § 2º. Cerceamento de defesa evidenciado. Prejuízo processual configurado. Sentença anulada Recurso do autor provido para ANULAR A SENTENÇA e determinar a regular tramitação do processo.

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Doc. 700.0336.4338.2191

10 - TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação ou reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Reconhecimento de nulidade da sentença, que foi proferida antes da intimação do perito para se manifestar sobre pedido de esclarecimentos formulado pelo réu. Aplicação do CPC, art. 477, § 2º. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

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Doc. 873.6943.6934.6044

11 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS INTEGRALMENTE PELO PERITO. REQUERIMENTO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

O aspecto probatório envolvido na prova pericial foi considerada consistente e elucidativa para o Juiz, entretanto, para o desfecho da situação, após impugnação ao laudo e apresentação de parecer pelo assistente técnico da autora, o Juiz, ao não encerrar a fase probatória, deu prosseguimento sem o esclarecimento dos pontos impugnados e proferiu sentença, o que incorre em indubitável cerceamento de defesa que deve ser corrigido por esta via recursal, retornando os autos para as provi... ()

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Doc. 924.8940.2034.2518

12 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO «LIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE AS RUAS BUTANTÃ E AMARO CAVALHEIRO» - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença de procedência - Divergência restrita ao valor das benfeitorias - Ausência de intimação do perito para apresentação de esclarecimentos a respeito das críticas apresentadas (CPC, art. 477, § 2º) - Fundamentação da sentença dissociada da controvérsia - Infringência ao art. 489, II, e § 1º, IV, CPC - Nulidade do processo, a partir da r. sentença. - Anulação, de ofício, com determinação

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Doc. 308.8306.5703.0421

13 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de Trânsito. Reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Declarada a culpa da parte autora pela colisão. Cerceamento de defesa verificado. Perícia que não avaliou a Autorização para Transportes Especiais (ATE). Prova que se mostra necessária ante os indícios de declaração falsa quanto à largura do veículo da parte apelada, que era condição para se sujeitar a regime de segurança menos gravoso. Direito a esclarecimentos periciais na forma do §2º do CPC, a... ()

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Doc. 765.9308.5754.8812

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que não conheceu de impugnação ao laudo pericial contábil por considerar a manifestação intempestiva - Insurgência da parte executada - Homologação de plano do laudo pericial, sem o conhecimento da impugnação, que se afigura medida prematura e inadequada às regras pertinentes e aos princípios basilares do processo civil, em especial à cooperação processual - Procedimento aplicável quando da juntada de laudo pericial previsto no CPC, art. 477 -... ()

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Doc. 404.9776.1309.4393

15 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL FEITA UM DIA APÓS O PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 477, § 1º - MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINA À PERITA PRESTE OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DEDUZINDO PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO - DESCABIMENTO - SE O MAGISTRADO DETERMINOU À PERITA PRESTASSE OS ESCLARECIMENTOS RECLAMADAS, É PORQUE OS REPUTOU PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, INCLUSIVE, PARA A FORMULAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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Doc. 328.5410.1855.1910

16 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Benefício acidentário. Lesão no ombro. Sentença de improcedência, sob o argumento de que não restou demonstrada a incapacidade laboral. RECURSO DO INSS. Reembolso dos honorários periciais adiantados. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DO AUTOR com o escopo de permitir a reabertura da instrução, porquanto não prestados os esclarecimentos pelo perito, nos termos do CPC, art. 477, § 2º. Cerceamento de defesa evidenciado. Prejuízo processual configurado. Sentença anulada Recurso do autor ... ()

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Doc. 571.7310.4399.4777

17 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LAUDO MÉDICO-PERICIAL PRODUZIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO NA FORMA PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

"No caso concreto não houve intimação da autora, nos moldes do CPC, art. 477, § 1º para se manifestar acerca da prova médico-pericial produzida, de sorte que restou caracterizado o cerceamento de defesa a implicar a anulação da r. sentença que adveio"

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Doc. 236.0301.7622.1286

18 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de atos, negócios jurídicos e cobrança c/c pedido de repetição de indébito e exibição de documentos - Razões recursais apresentadas pelo requerido que se voltam contra os termos do decisum - Preliminar afastada - Juízo de primeiro grau que proferiu sentença após a juntada do laudo pericial, sem intimar o perito para responder aos pedidos de esclarecimentos formulados por ambas as partes - Afronta ao CPC, art. 477, § 2º, bem como aos princípios do c... ()

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Doc. 600.3870.3801.3457

19 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NULIDADE. Configuração. Julgamento prematuro da demanda, sem resguardar o contraditório e a ampla defesa. Ignorado o pedido de esclarecimentos feito pelo autor em sua impugnação. Inobservância do CPC, art. 477, § 2º. Necessidade de reabertura da instrução, para manifestação do perito judicial. Precedentes. Autor que também não teve ciência e oportunidade para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS, o que também era necess... ()

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Doc. 650.4152.7660.5595

20 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão da apelante VIVIANE de compelir as apelantes FPESP e OSS SANTA MARCELINA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em decorrência de erro de diagnóstico e demora no atendimento ocorrido no Hospital Geral Santa Marcelina do Itaim Paulista, gerido pela apelante OSS SANTA MARCELINA - SENTENÇA de procedência para condenar as apelantes OSS SANTA MARCELINA (em caráter primário) e FPESP (em caráter subsidiário) ao pagamento de indeniz... ()

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Doc. 315.6676.5241.7811

21 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -

Restabelecimento - Doenças psiquiátricas - Exercício das funções de analista administrativa - Improcedência. APELAÇÃO - Autarquia - Honorários periciais - Ressarcimento pelo estado federado na mesma demanda - Tema 1.044 do STJ. APELAÇÃO - Segurada - Cerceamento de defesa - Nulidade da sentença - Prazo para juntada de parecer divergente e pedido de esclarecimentos periciais não respeitados - Mérito - Pedido de inversão do julgado - Requisitos acidentários devidamente comprovad... ()

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Doc. 241.3062.2868.8300

22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - I -

Caso em exame: agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação pericial e homologou o laudo para reconhecer o débito exequendo. II - Questão em discussão: resistência da agravante fundada na suposta incorreção do trabalho do perito, especialmente no que se refere ao valor de mercado do imóvel. III - Razões de decidir: não convencimento. Inteligência do CPC, art. 477, § 2º. Perito judicial que apresentou laudo pericial hígido e bem fundamentado. Magis... ()

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Doc. 236.2761.9568.3977

23 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento por falta de interesse processual da parte. Decisão do juízo de primeiro grau que versou sobre a fixação de honorários periciais. Inconformismo do agravante. Descabimento. Impugnação do agravante, nos termos do CPC, art. 477, § 1º, ainda não decidida pelo juízo de primeiro grau. Agravante carecedor de interesse recursal, posto que a decisão agravada não esgota em primeiro grau a discussão a respeito do val... ()

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Doc. 629.2097.2998.6142

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de bens imóveis. Avaliação. Laudo pericial. Esclarecimentos requeridos pela parte, que podem influenciar no valor da avaliação dos imóveis. Acolhimento. CPC, art. 477, § 2º. Necessidade de esclarecimentos pelo perito. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 843.8806.1680.5891

25 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA OBJETO DA AÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Ação indenizatória de danos material e moral, relativa a valores eventual e indevidamente debitados da conta corrente da autora, oriundos de empréstimos consignados por ela não reconhecidos. 2. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 3. Laudo pericial, que não trata do objeto da demanda. 4. Impugnação ao laudo apresentada pela demandante. Pertio, que em esclarecimento, limita-se a ratificar o laudo anteriormente apresentado, sob o argumento de que a autora deixou de a... ()

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Doc. 931.7666.6370.9074

26 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Benefício acidentário. Sentença de improcedência, sob o argumento de que não restou demonstrada a incapacidade laboral. RECURSO DO AUTOR com o escopo de permitir a reabertura da instrução, porquanto não prestados os esclarecimentos pelo perito, nos termos do CPC, art. 477, § 2º. Cerceamento de defesa evidenciado. Prejuízo processual configurado. Sentença anulada Recurso do autor provido para ANULAR A SENTENÇA e determinar a regular tramitação do processo.

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Doc. 549.7411.9280.1830

27 - TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de posse - Servidão de passagem - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, pois não teria sido o perito intimado para manifestação sobre o parecer do assistente técnico da autora - CPC, art. 477, observado pelo juízo de origem - Autora que, em primeira manifestação sobre o laudo, apenas solicitou esclarecimentos e, após manifestação do perito, apresentou parecer, sem mencionar intenção de comparecimento em audiência - Parecer do assistente a... ()

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Doc. 375.3212.3408.3253

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL PARA O METRO QUADRADO E AQUELE OFERTADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO E CONDENAR O EXPROPRIANTE A PAGAR A IMPORTÂNCIA PREVISTA NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. 1._

Trata-se de demanda de desapropriação proposta pelo Município de Casimiro de Abreu objetivando a desapropriação de uma área de terras com superfície total de 4.422,20 m2 a ser desmembrada da maior porção da Fazenda Boa Vista localizada na área de expansão urbana do Município em área conhecida como ¿banana passa¿ ou ¿área do forno¿. Decreto Executivo Municipal 0167/2008 de 26/12/2008, declarado de Utilidade pública e Interesse Social, com fundamento na Lei 4.132162. 2._ Munic... ()

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Doc. 589.5663.5441.5772

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão que, sem considerar questionamentos das partes, homologou cálculo pericial e declarou o quantum debeatur - Insurgência do banco requerido - Homologação de plano dos novos cálculos periciais, sem consideração nem tampouco endereçamento à perita das indagações formuladas que se afigura medida prematura e inadequada às regras pertinentes e aos princípios basilares do processo civil, em especial à cooperação processual e ao contraditório - Proced... ()

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Doc. 196.3341.2867.7507

30 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Ação renovatória - Sentença de parcial procedência - Apelo da locadora - Alegação de que a não apreciação do laudo técnico produzido por assistente técnico violou o contraditório e a ampla defesa - Acolhimento - Questões técnicas cujo enfrentamento por excelência deve ser realizado pelo Sr. Perito Judicial, para fins de auxiliar o Juízo - Regra do CPC, art. 477, § 2º violada - Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa - Sentença cassada - ... ()

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Doc. 576.7319.6383.5299

31 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de desapropriação - Lotes em área destinada a ordenação da cidade - Procedência - Pretensão de reforma - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância do CPC, art. 477, § 2º - Apresentação de questão técnica relevante - Considerável discrepância no valor unitário calculado no laudo pericial - Ausência de abertura de vista ao perito judicial para esclarecimento das divergências - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Anulação da r... ()

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Doc. 119.6340.2267.2437

32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE AS CRÍTICAS ENDEREÇADAS AO LAUDO. NECESSIDADE.

Recurso que se volta contra o encerramento da instrução e julgamento sem que oportunizada ao perito manifestação sobre impugnação ao laudo oficial. Pareceres de assistentes técnicos divergentes, que indicam possíveis inconsistências no laudo pericial, aptas a percutir na extensão da indenização. Dúvida quanto a pontos relevantes de fato, que, em conformidade com o devido processo na produção da prova, reclamavam intimação do experto aos devidos esclarecimentos sobre as críticas... ()

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Doc. 836.7901.6173.5079

33 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas acolhida. Indeferimento da apreciação dos quesitos complementares apresentados após apresentação do laudo pericial. Cerceamento de defesa inafastável. Inteligência do CPC, art. 477. Precedentes deste e. TJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 306.1107.3253.7339

34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cerceamento de defesa evidenciado. Ofensa ao CPC, art. 477, § 2º. Julgamento em preterição ao pedido para esclarecimentos do perito. Necessidade de observância do devido processo legal. Sentença afastada. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 172.8253.5000.3900

35 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Impedimento. Suspeição. Impedida ou suspeita. Informante. Contradita. Testemunha que participa como preposto em outras ações. Enquadramento no disposto no CPC, art. 477, § 2º. Impedimento reconhecido.

«Considera-se impedido para depor como testemunha em processo judicial o preposto, qualificado como representante legal da reclamada, ainda que tenha atuado em processo diverso, porquanto intervém em nome da parte, nos termos da previsão do parágrafo 2º do CPC, art. 477. Acolhida a contradita na fase recursal, o depoimento deve ser desconsiderado para nova análise meritória da pretensão. Recurso da reclamada a que se dá provimento.»

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Doc. 243.1420.3102.5610

36 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. PARECER TÉCNICO DIVERGENTE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 477, § 2º. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas construtoras rés contra sentença que as condenaram a ressarcir os autores por danos decorrentes de falhas na construção de imóvel. As construtoras alegaram cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida sem que o perito prestasse esclarecimentos sobre divergências apontadas no parecer técnico que apresentaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser pronunciada nulidade em razão da ausência de manifest... ()

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Doc. 590.5199.3884.5728

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame. 1. Ação objetivando indenização por danos materiais, morais e estéticos por falha em procedimento anestésico cirúrgico. Pedido inicial julgado improcedente, com apelação interposta e julgamento convertido em diligência para realização de perícia complementar e produção de prova em audiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de apresentação de quesitos suplementares pelo agravante após a elaboração do laudo compl... ()

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Doc. 382.4356.2142.8455

38 - TJRJ. Ação de Nunciação de Obra Nova. Construção de terceiro pavimento em cobertura. Alegação de que a obra do réu invade área comum do edifício. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da Sentença. Rejeição. O condomínio apelante concordou com o laudo pericial que foi impugnado, tão somente, pelo réu. Inexiste obrigação legal de o perito ser ouvido em audiência, tratando-se de matéria que deve ser apreciada pelo Juízo, nos termos do parágrafo 3º CPC, art. 477, quando ainda existir a necessidade de esclarecimentos por parte do perito judicial. No mérito, a Convenção do Condomínio assegura ao proprietário do apartamento 501 os direitos de uso, gozo e fruição em caráter perpétuo, das áreas da laje e telhado que lhes são imediatamente superiores. Unidade que, inicialmente, possuía apenas um andar, ocupando a mesma fração ideal dos demais imóveis do edifício - Direito ao uso da laje exercido com a construção do segundo pavimento. A construção do terceiro pavimento extrapola o que foi previsto na convenção. Prova pericial conclusiva de que a obra realizada pelo réu, em área comum do edifício, transformou a unidade duplex em triplex, ocupando o telhado do condomínio, além de ter modificado a fachada do edifício A regularização da construção pela Prefeitura, com o pagamento da mais-valia, registre-se que se deu sem a oitiva do Condomínio e sem qualquer consideração sobre direito de propriedade e posse, sendo, portanto, irrelevante para a solução da lide. A construção do solarium ou qualquer outra benfeitoria não pode ser admitida por absoluta falta de amparo legal, ocorrendo violação aos arts. 1.336, III e 1.343 Código Civil. Provimento da Apelação.

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Doc. 480.7844.4784.3837

39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMOPLASTIA.

Autora que, instada a se manifestar acerca do laudo pericial, juntou impugnação questionando as conclusões, sendo certo que o expert não foi intimado para se manifestar. Embora o juiz seja o destinatário da prova, não pode deixar de oportunizar a análise da impugnação ao laudo pericial, sob pena de cerceamento de defesa. Para a observância do efetivo contraditório, não basta que as partes tenham ciência do laudo, sendo indispensável aos litigantes a oportunidade de reagir ao que ... ()

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Doc. 637.1921.3287.2544

40 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL INSERIDO NO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DE ICMS REGULADO PELA LEI ESTADUAL 5.636/2010, SUCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 6.979/2015. PREVISÃO DE ALÍQUOTA DE 2% NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PERICIAL QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE DA SENTENÇA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO E DOS ESCLARECIMENTOS ATINENTES ÀS IMPUGNAÇÕES OPORTUNAMENTE APRESENTADAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 477. SOLUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES PARA FINS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. 2. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PROMOVIA O RECOLHIMENTO DO ICMS COM BASE EM REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5.636/2010, SUCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 6.979/2015, ATINENTE À ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. 3. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS SOB O FUNDAMENTO DE SIMULAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL, DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DO COMÉRCIO ATACADISTA, PARA O QUAL É VEDADO O ALUDIDO REGIME DIFERENCIADO 4. INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA AO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO QUE DEVE OBEDECER ÀS BALIZAS ESTABELECIDAS NAS NORMAS DE REGÊNCIA. PROVA TÉCNICA, REGULARMENTE REALIZADA E SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUSIVA PELA SUA CARACTERIZAÇÃO, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO. 5. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO OBJETO DA DEMANDA. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 348.6002.5605.2394

41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 477. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação de desapropriação que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e estabeleceu o valor indenizatório com base no laudo pericial. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a prolação da sentença sem a intimação do perito para esclarecer dúvidas e divergências apontadas pela parte ré caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da decisão. 3. O CPC, em seu art. 477, assegura às partes o dire... ()

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Doc. 870.8969.4961.6327

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ESCLARECIMENTO REALIZADO. LAUDO PERICIAL RATIFICADO. NOVA PERÍCIA. DESCENESSIDADE. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. VALORES RECEBIDOS POR ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -

Após a conclusão do laudo pericial, as partes podem requerer esclarecimentos ao expert, nos termos do CPC, art. 477, § 3º. 2 - Constatando-se que o perito foi devidamente intimado e prestou os esclarecimentos solicitados pela parte, ratificando o laudo anterior, revela-se desnecessária nova perícia. 3 - A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando exclu... ()

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Doc. 695.7816.5671.2107

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA - BOA-FÉ PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Para que se configure o cerceamento de defesa deve haver prejuízo caracterizador de infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O CPC consagrou os princípios do contraditório e da vedação da decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem devido sane... ()

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Doc. 157.7284.2802.1695

44 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Discordância da parte quanto ao laudo pericial, por conta de insignificante alteração da avaliação do imóvel, em comparação com a perícia anterior; repetição quase integral do último laudo. Parte que ratificou os termos da impugnação pretérita, embasada em pareceres técnicos divergentes. Decisão judicial que homologou o laudo sem esclarecer os apontamentos do agravante. Necessidade de intimação do expert para que se pronuncie sobre as matérias impugnadas. Inteligência do CPC... ()

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Doc. 816.7831.5866.9523

45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DA TAXA PACTUADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa pactuada em contrato de compra e venda de imóvel. A apelante sustentou a nulidade da sentença por suposta irregularidade na apreciação da prova pericial e impugnou o laudo pericial contábil em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença em razão do laudo pericial deficiente; e (ii) estabelec... ()

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Doc. 979.8612.2603.3636

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PERÍCIA INDIRETA REALIZADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O

direito à indenização por invalidez permanente decorrente do seguro DPVAT não é personalíssimo, transmitindo-se aos herdeiros, conforme o art. 943 do CC/2002, por tratar-se de direito patrimonial e material. - A ausência de manifestação da parte no prazo específico para insurgir-se contra o laudo pericial, previsto no CPC, art. 477, § 2º, atrai os efeitos da preclusão.

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Doc. 519.2558.6930.1760

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - CPC, art. 477 - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA. -

Configura error in procedendo a prolação de sentença sem a apreciação prévia da impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, em inobservância a regra contida no CPC, art. 477, a ensejar a decretação de sua nulidade e retorno dos autos a origem para reabertura da fase instrutória. - Preliminar acolhida e sentença anulada.

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Doc. 671.7219.6164.0810

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 477 - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE ESCLARECIMENTO - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE CONFIGURADA.

É direito da parte litigante solicitar esclarecimentos ao perito judicial acerca do laudo pericial produzido quando divergente do parecer apresentado por seu assistente técnico, não podendo o juízo de origem sentenciar o feito antes de cumprir com a determinação do art. 477, §2º, do CPC, sob pena de configurar nulidade por cerceamento de defesa.

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Doc. 689.4988.6195.7497

49 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Profissão: Serviços gerais. Lesões no joelho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA com o escopo de permitir a reabertura da instrução, porquanto não prestados os esclarecimentos pelo perito, nos termos do CPC, art. 477, § 2º. Cerceamento de defesa evidenciado. Prejuízo processual configurado. Sentença anulada Recurso da parte autora provido para ANULAR A SENTENÇA e determinar a regul... ()

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Doc. 250.6261.2207.1804

50 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 477, § 3º. Violação afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Provas. Valoração. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que afastou a alegada violação do CPC, art. 477, § 3º por entender que o laudo pericial não necessita de esclarecimentos, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte local formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta ... ()

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