Município de Presidente Prudente. IPTU. Loteamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Lançamento de IPTU do exercício de 2024 para cada lote individualmente. Aplicação da Lei 6.766/79, art. 22, com nova redação dada pela Lei 14.620/23, o qual estabelece que a individualização dos lotes só se dá após a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras. Registro do loteamento datado de 08 de agosto de 2023, posterior, portanto, à modificaç... ()
Loteamento irregular - Impossibilidade de usucapir áreas que passarão ao domínio do Município, diante da sua futura destinação - A não regularização do loteamento não impede a regularização das áreas públicas do loteamento, em conformidade com o parágrafo único da Lei 6.766/79, art. 22 e o art. 195-A da Lei de Registros Públicos - Autores vinculados a Associação de Proprietários incumbida de regularizar o loteamento, a partir de quando não se pode falar em animus domini em r... ()
3 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Loteamento comum aprovado por Decreto Municipal, nos termos do Lei 6766/1979, art. 22. Ação movida exclusivamente em face de associação de moradores. Pretensão de remoção de obstáculos ao livre acesso dos demais munícipes às áreas públicas existentes no loteamento. Hipótese em que nem todas as obras que se pretende ver desfeitas foram erigidas pela ré que, ademais, não representa a totalidade dos proprietários dos lotes. Evidente interesse destes no resultado do processo. Imprescindibilidade da formação de litisconsórcio necessário unitário, nele figurando, além dos associados à ré, todos os demais proprietários de lotes. Ocorrência de nulidade insanável. CPC/1973, art. 47. Preliminar acolhida para anular o processo, prejudicados os recursos interpostos.
Ação declaratória de inexigibilidade de contrato - Contrato Administrativo - Termo de Ajuste de Responsabilidade e Permissão Especial de Uso Remunerado de Título Precário - Ocupação de faixa de domínio de rodovia para implementação de rede de água e esgoto - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.
Coisa julgada - Inocorrência - Pretensão da permissionária (loteadora) à declaração de inexigibilidade do contrato, das anuidades vincenda... ()
5 - STJ. Loteamento. Administrativo. Logradouro público incorporado ao patrimônio municipal. Lei 6.766/79, art. 22. Alienação. Hipótese em que é possível.
«O Município não pode alienar livremente os logradouros incorporados a seu patrimônio, por efeito de loteamento (Lei 6.766/79, art. 22). Tal alienação pressupõe consentimento favorável dos adquirentes dos lotes atingidos (Lei 6.766/79, art. 28). À míngua de concordância, o Município só pode consumar a alteração, indenizando os adquirentes prejudicados.
Se a alienação do logradouro envolve apenas lotes pertencentes à pessoa que adquirirá o terreno respectivo, a restrição d... ()
6 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ÁREA CEDIDA EM PAGAMENTO. PROPRIEDADE E POSSE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com reivindicatória e obrigação de fazer, ajuizada por Município, visando à retirada de cerca erguida em área alegadamente pública.
Em apelação, a parte autora impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária ao réu, e, no mérito, sustentou a inexistência de vínculo possessório e a nulidade do contrato de honorários advocatícios que cedeu... ()
7 - TJSP. Responsabilidade civil. Município de Araras. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estragos em edificação decorrentes de rompimento de tubulação de águas pluviais. Ilegitimidade passiva da Municipalidade. Desacolhimento. Manutenção que compete ao Município. Lei 6766/1979, art. 22 e Lei 937/1971, art. 1º e Lei 937/1971, art. 2º. Interesse de agir dos autores configurados. Danos materiais comprovados. Dever de indenizar. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à honra e dignidade pessoal. Dissabor, contratempo que não caracterizam prejuízo moral passível de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Recurso do Município improvido.
8 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.
Caso em Exame
Ação ajuizada pelo Município de Campinas visando à reintegração de posse de área institucional destinada a equipamento público no loteamento Residencial Campo Florido. Sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição aquisitiva em favor dos ocupantes antes da transferência do imóvel ao patrimônio público, em 2008.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os ocupantes da área possuem direito à prescrição ... ()
9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERMISSÃO DE USO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTICULAR DE BEM PÚBLICO. ATO PRECÁRIO E REVOGÁVEL. INVESTIDURA. AQUISIÇÃO DIRETA QUE PRESSUPÕE A INUTILIDADE AUTÔNOMA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ALIENAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
1.
Ação anulatória de procedimento licitatório, aplicado na modalidade de concorrência pública, sobre terreno pertencente ao Município do Rio de Janeiro, arguindo os autores a ausência de ato prévio de extinção de permissão de uso, instituída de forma onerosa, que recai sobre imóvel sem utilidade autônoma, o que legitimaria a alienação direta ao proprietário do terreno confinante, por investidura. Procedência dos pedidos.
2. Lote remanescente das áreas livres de circulação e ... ()
10 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessão de uso de bem público. Alteração da destinação inicial. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Súmula 280/STF.
«1 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os os Lei 6.766/1979, art. 17 e Lei 6.766/1979, art. 22 , resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.
2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF.
3 - «A partir da Emenda Constitucional 45/2004, este Sod... ()
11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência.
2 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexist... ()
12 - STF. Loteamento. Administrativo. Aprovado o arruamento, para urbanização de terrenos particulares, as áreas destinadas às vias e logradouros públicos passam automaticamente para o domínio do município, independentemente de título aquisitivo e transcrição, visto que o efeito jurídico do arruamento é, exatamente, o de transformar o domínio particular em domínio público, para uso comum do povo. Não tem o loteador infringente do Decreto-lei 58/1937, mais direitos que o loteador a ele obediente. Inalterabilidade das plantas sem o consenso do município. RE conhecido, porém não provido. Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 4º. Decreto-lei 271/1967, art. 9º. Lei 6.766/1979, art. 5º, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 22.
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«Inscrito o loteamento, sob a vigência do Decreto-lei 58/1937, tornaram-se inalienáveis, a qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta, dentre estes o espaço destinado a construção da igreja. Pela inalienabilidade, perdeu o loteador a posse e o domínio de tais áreas, transferidas ao poder publico. Nula, destarte, posterior doação feita pelo loteador a uma determinada confissão religiosa, do espaço livre já de domínio do Municí... ()
16 - STJ. Registro público. Reintegração de posse promovida pela Prefeitura. Loteamento irregular. Afetação das áreas livres ao uso comum do povo. Procedência da demanda. Lei 6.766/1979, art. 22. Lei 6.766/1979, art. 23, II e III. Lei 6.766/1979, art. 43. CCB/1916. Decreto-lei 58/1932, art. 3º. Súmula 487/STF. Súmula 14/STJ.
«Tema 492/STF - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotizaç... ()