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Lei nº 8.069/1990 art. 213

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Doc. 201.2612.7001.4100

1 - STJ. Família. Menor. Guarda. Filho. Recurso especial. Civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Acordo homologado. Descumprimento. Execução. Cabimento. CPC/1973, art. 584, III. ECA, art. 213, § 2º.

«1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo. 2 - A transação, devidamente homologada em juízo, equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução da obr... ()

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Doc. 103.5781.2610.0174

2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Fase de execução de sentença. Multa. O magistrado de origem fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que o Município Réu, no prazo máximo de 15 dias, proceda à matrícula do Autor, em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município de Teresópolis. Insurge-se o Agravante no intuito de ser reconhecida c... ()

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Doc. 200.4981.6006.6500

3 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Mandado de segurança. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «No que concerne ao cabimento da imposição de multa cominatória, não pesa dúvidas quanto à sua admissibilidade em desfavor de ente político. Com efeito, consoante dispõe o atual, art. 536, § 1º Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , aqui aplicado subsidiariamente, pode o magistrado, nas ações de imposição de obrigação de fazer, fixar astreintes como meio coercitivo, ainda que contra pessoa jurídica de direito públ... ()

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Doc. 940.6869.5730.0417

4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA REVERTER O VALOR DA MULTA EM FAVOR DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 213 E 214 DA Lei 8.069/90. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 537 PELO CRITÉRIO DA LEI ESPECIAL. 1.

O magistrado de origem fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que o Município Réu, no prazo máximo de 15 dias, proceda à matrícula do Autor, em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município de Teresópolis. 2. Insurge-se o Agravante contra a aplicação do ECA, propugnando que o titular do crédito originado da fixação de multa ... ()

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Doc. 494.8787.1562.3896

5 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MEDIADOR ESCOLAR. ASTREINTES. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO CRÉDITO DECORRENTE DA MULTA COERCITIVA.

Ação de obrigação de fazer objetivando a disponibilização de mediador escolar à pessoa com deficiência - Transtornos do Espectro Autista (CID10: G40.0; F84.0). Responsabilidade do município - instituição de ensino municipal. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que, acolhendo impugnação do Município réu, declarou a ilegitimidade do recorrente para perseguir a multa. Lei 8.069/1990, art. 213 e Lei 8.069/1990, art. 214 (ECA) determinam que a multa, nas ações que ten... ()

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Doc. 201.2376.2132.5085

6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTODE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DEMULTA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EMCRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEREVERSÃO DO VALOR DA MULTA EMFAVOR DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ASMULTAS COMINADAS PELO ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEJAM ELAS DECORRENTES DESANÇÃO ADMINISTRATIVA, OUORIGINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZEROU NÃO FAZER, DEVEM SERREVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPALDA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCIDÊNCIADOS ECA, art. 213 e ECA, art. 214.PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTODO RECURSO.

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Doc. 855.3089.9455.0042

7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. DEFERIMENTO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE MULTA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVERSÃO DA MULTA EM FAVOR DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NAS MULTAS COMINADAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEJAM ELAS DECORRENTES DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, OU ORIGINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, QUE DEVEM SER REVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCIDÊNCIA DOS ECA, art. 213 e ECA, art. 214.PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 806.9042.5793.3357

8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MATRÍCULA EM CRECHE. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. LEGITIMIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer na qual a autora objetiva a matrícula em creche/escola municipal próxima de sua residência. 2. Sentença julgando procedente em parte o pedido autoral, tornando definitiva a tutela de urgência que havia determinado que o réu disponibilizasse imediatamente vaga para a autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 3. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, requereu o réu, ora agravante, o reconhecimento da ilegitimidade da autora em pross... ()

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Doc. 211.0474.9008.4000

9 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crimes do ECA, art. 213 c/c, ECA, art. 224, «a», e ECA, art. 241-B. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Crime praticado com violência. Requisitos não preenchidos. Condenada foragida. Recurso não provido.

1 - Os requisitos para a concessão da prisão domiciliar não foram preenchidos, considerando que o caso cuida de condenada pela prática de crimes gravíssimos cometidos com violência. Desse modo, não obstante possua filho menor de 12 (doze) anos de idade, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando então nã... ()

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Doc. 898.3396.8224.0860

10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será reve... ()

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Doc. 335.0079.3934.0676

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. DEMORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.

A ação originária é um procedimento próprio do ECA - ECA -, tendo em vista que visa à proteção judicial de interesse individual protegido constitucionalmente - direito à educação -, uma vez que a parte autora objetiva a disponibilização de vaga em creche. Inteligência do art. 208 do citado Estatuto. Em demandas que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admissível a imposição de multa diária na hipótese de descumprimento, cujo valor será reve... ()

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Doc. 230.5091.0357.1329

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dispositivos legais sobre os quais remanesce a falta de prequestionamento. A parte não apontou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - No caso dos autos, a tese jurídica de violação ao ECA, art. 213, nos moldes em que posta no apelo nobre, não foi examinada pelo órgão colegiado local, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, contexto no qual caberia à parte, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Esta Corte firmou a compreensão de que « a admissão de prequestionamento fi... ()

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Doc. 880.2821.0575.1919

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO -

Pretensão de matrícula em creche da rede pública municipal, próxima à residência da autora. Sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou ao réu a matrícula da autora em creche da rede pública ou conveniada da Municipalidade, próxima à residência de seu representante legal, preferencialmente na unidade de ensino descrita na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Desprovido o pedido de cobranç... ()

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