51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Competência da Justiça Federal. Absorção da conduta meio pela conduta fim. Inviabilidade. Condutas criminosas autônomas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento válido. Agravo regimental improvido.

1 - O próprio agravante afirmou ter recebido fotos de perfil de usuária da rede social Facebook que residia em Portugal, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal, nos termos da , V, pois, o Plenário do STF, ao apreciar o Tema 393/STF, em repercussão geral, fixou tese, segundo a qual, «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (, ECA, art.... ()

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Doc. 221.1110.9621.6835

52 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 13.445/2017. Alegada incompetência do subscritor da Portaria de expulsão. Não ocorrência. Impedimento à expulsão. Afastamento. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55 e Decreto 9.199/2017, art. 193. Prazo de vigência do impedimento de reingresso no país. Observância dos parâmetros legais. Medida de expulsão. Discricionariedade do poder executivo. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

I - Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Juscelino Lemos Santos Junior em favor de Lawrence Allen Stanley, com fundamento na , LXVIII e no e seguintes, contra a Portaria 910, de 23/12/2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública - Substituto, que decretara a expulsão do paciente do país, com fundamento na , § 1º, II, e § 2º, «ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprime... ()

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Doc. 161.7215.1000.0200

53 - STF. Recurso extraordinário. Tema 393/STF. Pedofilia. Internet. Competência. Repercussão geral reconhecida. Menor. Criança. Convenção internacional. Competência. CF/88, art. 109, V. Necessidade de pacificação da matéria. Repercussão geral configurada. ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 393/STF - Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.Tese jurídica definida: - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (, e ECA, a... ()

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