1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 8.078/1990 art. 2

+ de 1.965 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Doc. 598.6916.6774.1825

51 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA RESCISÃO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora alegando: (a) aplicabilidade do CDC; (b) descumprimento contratual da ré, diante das reiteradas interrupções dos serviços; (c) imposição indevida de multa contratual; (d) descumprimento do princípio da boa-fé contratual, em razão da demora da ré em retirar dos equipamentos da sede da autora. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rejeição. Inaplicável ao caso concreto a conceituação prevista no CDC, art. 2º. Prestação de serviço de t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.9217.1171.8210

52 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da regularidade da contratação de empréstimo consignado. Fotografias ou «Selfie» de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Patente o vício de informação e consentimento no caso dos autos. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1483.0941

53 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1432.3693

54 - STJ. Recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral cumulado com dano material. Relação de consumo.Violação ao CDC, art. 2º. Não configurada. Incidência da Súmula 83 de súmula/STJ.

1 - «A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005 p. 227). 2 - Incidência da Súmula 83 de Súmula desta Corte Superior. 3 - R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7174.0000.1400

55 - STJ. Consumidor. Alineação fiduciária. Relação de consumo reconhecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... II - Aplicação do CDC É assente no STJ entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações jurídicas firmadas entre as instituições financeiras, na posição de fornecedoras de produtos e serviços, e seus clientes/correntistas, considerados como consumidores, seja pela assinatura de contratos de mútuo, cheque especial ou cédulas de crédito. Nesse sentido estão o Recurso Especial 324.088, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.3030.5000.1800

56 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. CDC, arts. 2º e 3º.

«A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5055.2000

57 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do CDC aos contratos financeiros, quer por força do Lei 8.078/1990, art. 2º, quer do 29.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7344.2600

58 - STJ. Seguridade social. Consumidor. Previdência privada. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. CDC, art. 2º.

«... Claro está que, não se tratando no caso de relação de consumo, mas sim de controvérsia relacionada com a previdência privada, inaplica-se o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo porque, ao reverso do que proclamou o decisório recorrido, não alcança ele situações jurídicas pretéritas. ...» (Min. Monteiro de Barros).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7326.9300

59 - 2TACSP. Locação. Consumidor. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. CDC, art. 2º.

«... Primacialmente deixe-se assentado que, em matéria locatícia, é insustentável a aplicação da legislei consumerista, na medida em que aqui não se cuida de relação de consumo ou de contrato de mútuo, devendo, por isso, prevalecer o estabelecido em contrato. ...» (Juiz Mendes Gomes).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7357.7900

60 - TAMG. Consumidor. Hospital. Prestação de serviço. Relação de consumo. Existência. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14.

«Na prestação de serviço hospitalar, inverte-se o ônus da prova, uma vez que o hospital caracteriza-se como autêntico prestador de serviços, encaixando-se perfeitamente nos ditames dos art. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Sua responsabilidade deve ser decidida sob o abrigo da responsabilidade civil objetiva, como dispõe o art. 14 do mesmo Diploma Legal, cabendo-lhe demonstrar que inexistiu defeito e que a culpa pela infecção hospitalar foi do paciente ou de terceiro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7326.6700

61 - TAMG. Consumidor. Contrato de adesão. Relação de consumo. Conceito. Caracterização. Teoria finalista. CDC, art. 2º. Exegese.

«A doutrina que melhor interpreta o Lei 8.078/1990, art. 2º e que vem sendo adotada pela maioria dos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é a finalista, em sua vertente mais moderna, que não restringe o conceito de consumidor apenas àqueles que retiram definitivamente o bem ou serviço da cadeia produtiva, estendendo-o também aos que se encontram em situação de evidente vulnerabilidade fática, econômica ou técnica.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7371.6700

62 - 2TACSP. Consumidor. Destinatário final. Conceito que inclui aquele que adquire o bem para desenvolvimento de sua atividade. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Embora não se tenha argüido porque pretende-se a substituição do bem e não a resolução do negócio ou abatimento no preço, cabe a lembrança para mostrar que a intenção legal reside em proteção do adquirente, reforçando a tese esposada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, sim, porque, ainda que destinado o produto a sua atividade negocial, é o agravado seu destinatário final, porquanto não o adquiriu para simples intermediação, revenda,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6100.5507.6789

63 - STJ. Conflito negativo de competência. Eleição de foro. Contrato de franquia. Contrato de adesão. Abusividade. CDC, art. 2º.

1. Em contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela franqueadora, que impõe todas as cláusulas que regem a relação com o franqueado, sopesadas as circunstâncias peculiares do presente caso, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, pois afirmada nos autos a impossibilidade do franqueado efetuar regular defesa no Juízo contratualmente eleito, face a sua difícil situação econômica, decorrente do próprio contrato de franquia. Ressaltado, ainda, o alto po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.8892.5183.8509

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL -

ação de reparação de danos fundada em vício - Patinete dado de presente à autora, menor de idade, por seu genitor - Produto que apresentou vícios com pouco tempo de uso - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA MENOR - Ocorrência - Consumidor que é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final - Inteligência do CDC, art. 2º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.8306.9858.4649

65 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação de cobrança de cláusula penal em razão de resilição unilateral do contrato - Sentença de procedência - Apelo do condomínio tomador dos serviços - Relação de consumo caracterizada - CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório por inexistência de hipossuficiência para a produção da prova e de verossimilhança das alegações - Confissão da prestadora não caracterizada - Resilição unilateral confirmada - Clá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.4927.3036.3641

66 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cobrança abusiva. Parcelamento automático de débito. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Devolução simples acertada. Não comprovação da má-fe da instituição financeira. Não caracterizado danos morais. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.8381.2657.3214

67 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contratos de mútuo bancário proposta por pessoa jurídica que contratou empréstimos com a finalidade de obtenção de capital de giro, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e pleiteando a aplicação do CDC, com a redução dos juros à taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos em excesso. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5387.7999

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Capital de giro. CDC. Inaplicabilidade. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, «não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (CDC, art. 2º), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 01/7/2019). 2 - O Tribunal estadual, baseando-se na análise do acervo fático dos autos, constatou que não há rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6790.2230.1976

69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação proposta por Marilucia Pires de Holanda Ramos em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. e Banco Bradescard S.A alegando negativação indevida de seu nome em decorrência de fraude. A autora pleiteou indenização por danos morais, sustentando que não realizou a compra que originou a negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se: (i) a ocorrência de falha na prestação de serviços; e (ii) o cabimento e fixação da indenização por danos mora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.6187.0160.8477

70 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Não provimento ao recurso da autora para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1921.3808.6826

71 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. Caso em exame. 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado. II. Questão em discussão. 2. Autor sustenta abusividade da taxa de juros em patamar superior àquele previsto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.9852.0557.5709

72 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de reparação por dano moral por desvio produtivo do consumidor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. Demora na liberação de numerário existente em nome do de cujus, falecido marido da autora, junto ao banco réu, a ponto de ensejar o dano moral pleiteado. 2. S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.8373.4247.4139

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PROTENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do réu. Provimento em parte do recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação do requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar nulo o contrato, de forma que o réu restitua as parcelas já descontadas, na forma simples; além de condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se houve falha na prestaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.5116.4521.4233

74 - TJSP. Apelação. «Golpe da Falsa Central de Atendimento". Vítima que recebe mensagem de suposto preposto do banco-réu com a informação de emissão de boletos irregulares em seu nome. Dando prosseguimento ao atendimento, a vítima é orientada a pagar os boletos, para depois ter os valores estornados, momento em que ocorre o desfalque patrimonial. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da cautela e adoção de procedimentos de segurança suficientes para coibir a ocorrência de possíveis fraudes. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Necessidade de reparação do prejuízo material causado ao autor. Sentença de improcedência da ação reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.2498.9968.5278

75 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da ré contra sentença de parcial procedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a fraude bancária. 2 Condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$ 54.663,55, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Requerida sustenta: (i) ilegitimidade passiva para a demanda; (ii) inexistência de falha na prestação do serviço bancário; (iii) excludente de sua responsabilidade pela culpa exclusiva do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.5509.2443.4172

76 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária, na espécie. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as provas que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Relação jurídica não submetida ao CDC. Parte autora que não está inserida no conceito definido no CDC, art. 2º. Operação de crédito destin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.6070.1330.1350

77 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E TARIFAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional em que a sentença de primeira instância declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou a devolução de valores referentes a seguros, caracterizando venda casada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a taxa de juros contratada é abusiva e diversa da contratada; (ii) a regularidade da cobrança das tarifas; (iii) a legalidade da venda de seguros; e (iv) a possibilidade de devo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.5172.6860.3427

78 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débitos. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.7455.7834.2947

79 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS PARA BENEFICIÁRIOS DE PASSAGEIRO FALECIDO. LEGITIMIDADE DA AÇÃO DIRETA CONTRA SEGURADORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Luís Sérgio Pereira e Essor Seguros S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar solidariamente os réus Essor Seguros S/A. e Luís Sérgio Pereira ao pagamento de indenização securitária e, adicionalmente, condenou Luís Sérgio Pereira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Pedido de gratuidade processual por Luís Sérgio Pereira e defesa de Essor Seguros S/A. argumentando que, tratando-se d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.7720.5082.5766

80 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Bloqueio indevido de conta bancária - Sentença de procedência - Insurgência da instituição-ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Na hipótese, deixou a ré de comprovar a necessidade do bloqueio da conta de titularidade do autor - Alegações genéricas, desprovidas de prova - Por outro lado, o autor demonstrou a frustrada tentativa junto à ré de regularização de sua conta - Falha na prest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.3803.4544.3121

81 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impugnação da autenticidade de contrato com assinatura da parte, que alega desconhecer sua origem e ser vítima de fraude. 3. Abusividade da modalidade contratual, sem que a reserva de margem consignável (RMC) amortize o débito assumido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.1482.5726.7666

82 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da ré contra sentença de procedência da declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais. 2. Alegada fraude em alienação fiduciária do veículo de propriedade do autor, com indevido registro de gravame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Responsabilidade da instituição financeira pela incontroversa contratação fraudulenta realizada por terceiros. 4. Sofrimento de danos morais indenizáveis pelo autor, e sua extensão. III. RAZÕE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.6292.3304.9986

83 - TJSP. Apelações. Ação de Reparação de Dano Material. «Golpe do Intermediário". Compra e venda de veículo. Autor que, ao suspeitar da fraude, entrou em contato com os réus para bloquear a transferência feita a terceiro, mas não obteve êxito. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da cautela e adoção de procedimentos de segurança suficientes para coibir a ocorrência de fraudes. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus. Necessidade de reparação do prejuízo material causado ao autor. Sentença de procedência da ação confirmada. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.6927.6045.3573

84 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Declaração e nulidade de relação jurídica c/c pedido de devolução em dobro de valores descontados. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Honorários advocatícios condizentes com o trabalho desenvolvido nos autos. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.0756.3713.2321

85 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA.

Coautora que, embora não figure como contratante, afirma ter sofrido danos em razão de defeito na prestação dos serviços da ré, típicos de consumo, dos quais é usuária. Unidade consumidora que está registrada em nome da sua cônjuge, também autora, e instalada no imóvel em que ambas ocupam. Litisconsorte que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar» inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.5768.0880.3908

86 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Imóvel anunciado na plataforma da ré, Quinto Andar, com vaga de garagem, determinante na escolha dos autores. Contrato de locação em que também expressamente registrada a existência de uma vaga de garagem. Ao receberem a posse do imóvel, autores foram surpreendidos com a notícia de que somente fariam jus à vaga da garagem se a proprietária fosse sorteada, o que não ocorreu. Circunstância não informada antes da contratação. Informação apenas de que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 650.2521.9942.3775

87 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.  I.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.0297.5416.7503

88 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Benedito Gomes da Silva e Banco Bradesco S/A contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Materiais e Morais. 2. A sentença declarou indevidos os valores cobrados a título de «BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL», condenou o réu a se abster de novas cobranças e a restituir os valores cobrados indevidamente. II. Questão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.4671.2763.7540

89 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo, confirmando a tutela provisória e determinando a inexigibilidade das cobranças a partir de 14/09/2023, com restituição de valores pagos. A apelante sustenta a legalidade da cobrança, alegando que a rescisão foi solicitada pela apelada e que a cláusula contratual é válida conforme a Resolução Normativa 195 da ANS. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.2971.3108.1972

90 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual do seguro saúde desde 18/09/2023, tornando inexigível a cobrança de mensalidades posteriores e condenando a requerida à devolução de R$ 519,46, com correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta a legalidade da cobrança, alegando que a rescisão foi solicitada pela apelada e que as condições contratuais foram observadas. II. Questão em discussão3. A controvérsia se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.3420.5928.9762

91 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL. VALOR FIXADO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que confirmou a tutela de urgência, declarou a inexigibilidade dos débitos da parte autora e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de dano moral, com correção monetária e juros de mora. A parte ré alega ausência de conduta ilícita e a validade da cobrança referente ao aviso prévio de 60 dias, sustentando que agiu dentro do contrato. A controvérsia se restringe à validade da cobrança e à existência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.9764.8906.7923

92 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas negou o pedido de indenização por danos morais. A autora recorre, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão3. A questão em discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.7333.2020.5875

93 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária movida pelo autor. 2. A sentença condenou a seguradora ao pagamento de valores referentes aos danos apurados em perícia, acrescidos de multa decendial e juros de mora. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência da Justiça Estadual; (ii) a prescrição da ação;... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.2533.8650.7814

94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTOCICLETA QUE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS DURANTE A LOCAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA RESCINDIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA, JULGANDO EXTINTOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR À SENTENÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.

Relação consumerista. Motoboy que alugou motocicleta para realização de entregas de aplicativo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Precedentes deste E. TJSP. Interpretação sistemática do CDC, art. 2º. Vulnerabilidades fática e econômica presentes. Relação que deve ser tutelada pelo CDC. 2. Motocicleta que apresentou diversos problemas durante o período de locação. Nível de óleo do motor que constantemente diminuía. Manutenção por serviço mecânico prestado pela apela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.6029.1651.8580

95 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito, determinando a divisão dos custos processuais e honorários entre as partes. A autora alega direito ao cancelamento a qualquer tempo e revisitação da verba honorária, enquanto o réu argumenta falta de pedido administrativo e ausência de recusa ao cancelamento. II. Questão em discussãoA controvérsia gira em torno de:(i) se o direito de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1151.5594.1541

96 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. BLOQUEIO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Apelações contra sentença que determinou o restabelecimento de conta bancária e condenou o réu a indenizar a autora por danos morais no valor de R$5.000,00. A autora busca majoração da indenização, enquanto o réu alega justificativa para o bloqueio e cancelamento da conta. II. Razões de Decidir: .Aplicação do CDC, conforme CDC, art. 2º e CDC art. 3º e Súmula 297/STJ.Inversão do ônus da prova em favor da autora, não comprovada a justificativa do réu para o canc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.9985.1846.0914

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. 

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares, reconheceu a necessidade de perícia e nomeou perito em ação de obrigações de fazer cc indenização por danos morais. A agravante alega a inaplicabilidade do CDC, sustentando ser entidade pública sem finalidade lucrativa e requer a inclusão da empresa construtora no polo passivo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CDHU deve ser considerada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.8642.9198.6295

98 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Rescisória com Cobrança. Inconformismo da agravante que indeferiu a inversão do ônus da prova. Ônus da prova. Incumbe ao autor a prova de atos constitutivos de seu direito. A inversão do ônus da prova ao CDC não possui aplicação absoluta. Aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo regras ordinárias. Ausência de elementos nos autos que pudesse levar à convicção do magistrado para inverter o ônus da prova, inclusive sob o prisma que esta inversão não se pode conceder de forma automática e irrestrita, desde que condicionada a um indício de prova, o qual fica a cargo exclusivo do consumidor demandante, a qual não se sub-roga do conceito de consumidor e direitos que a este são específicos e exclusivos. Conseqüências processuais advindas de sua não produção. Não existe obrigação, mas apenas ônus e faculdades, seja porque a atividade probatória de uma parte não pode ficar subordinada ao interesse potestativo da outra. O próprio sentido da inversão está em relegar a prova à parte que tenha melhores condições principalmente técnicas, mas também econômicas de produzi-la. Teoria da carga dinâmica. Considerando que o serviço foi contratado para fomentar a atividade comercial lucrativa da autora, tratando-se de insumo e não de consumo, a qualidade de destinatária final da empresa contratante deve ser afastada. Afastadas as regras previstas no CDC. No mais, o CDC, art. 2º, em sua definição, exclui expressamente aqueles que adquirem produtos ou serviços para fins de transformação, comercialização ou utilização de insumos em sua atividade econômica, pois ao utilizar-se deste serviço, a agravante se desqualifica como destinatária final, passando a ser consumidora, nos termos do referido código. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.8887.1158.9689

99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil, fundada em alegado vício oculto. Aquisição, pela autora, de trezentos tablets fabricados pela ré. Decisão agravada que ao sanear o feito, rejeitou a aplicabilidade do CDC à espécie. Insurgência da autora. Recurso conhecido. Aplicação ao caso da mitigação da taxatividade do ar. 1.105, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Mérito - Autora, pessoa jurídica, que não se enquadra no conceito de destinatária final do produto e, portanto, como consumidora stricto sensu, conforme conceitua o CDC, art. 2º. De fato, os elementos de convicção constantes dos autos, dão conta de que a agravante adquiriu equipamentos eletrônicos, como insumo para o exercício de suas atividades profissionais. Inaplicável, outrossim, à espécie a teoria finalista mitigada. Com efeito, o contexto fático, nos seus aspectos técnicos, jurídicos e econômicos, não justifica a aplicação à espécie, em caráter excepcional do CDC, à luz da teoria finalista mitigada. Realmente, não há como afirmar que a autora esteja em situação de desvantagem técnica ou jurídica em relação à ré. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.8043.7809.7192

100 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação ordinária de cobrança - Dívida oriunda de empréstimo de capital de giro inadimplido - Sentença de procedência - Documentação necessária juntada aos autos - Comprovante de contratação, extrato parcelado e extrato com demonstração do crédito contrato - Notificação - Desnecessidade - Mora ex re - Inteligência do art. 397, caput, do Código Civil - Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor - Capital De Giro - Não cabimento - Contrato entre empresários - Finalidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)