Nº / - Jurisprudência

Doc. 646.5177.0120.4651

251 - TJRJ. ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. PERÍCIA REALIZADA. CONSUMO QUE AUMENTOU APÓS A EMISSÃO DO TOI. COBRANÇA COM VALOR EXCESSIVO. LEGALIDADE DO TOI. VALOR DEVIDO PELA CONSUMIDORA QUE DEVE SER REVISTO COM BASE NA MÉDIA MENSAL ESTIMADA PELO PERITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1-

Relação de consumo em que a Autora figura como consumidor e a Ré como prestadora de serviços, nos moldes do disposto nos e CDC art. 3º. 2- Autora pretende o cancelamento do TOI lavrado pela Ré, do parcelamento decorrente e indenização por danos morais. 3- Perícia técnica realizada apontando que: «... o consumo do autor aumentou consideradamente após a emissão do TOI 9109479 realizado em 11/2020...». Concluiu o perito que: ficou comprovado o «DEGRAU», entretanto, a p... ()

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Doc. 243.3232.2820.8976

252 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Abordagem abusiva e acusação de furto em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Apelação manejada pelo autor. EXAME: requerente que figura como consumidor, nos termos do Inversão «ope legis» do ônus probatório, consoante art. 14, §3 do CDC. Testemunhas que declaram não ter havido acusação de furto pelos prepostos da ré. Depoimentos colhidos em audiência e mídia que comprovam que a abordagem ocorreu fora das... ()

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Doc. 692.0487.4803.3201

253 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Eduarda Santos Oliveira contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. 2. A autora alega falha na prestação de serviços, pois a apelada permitiu a abertura de conta para fins ilícitos, resultando em desvio de valores. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ... ()

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Doc. 569.6001.3372.5316

254 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO EM VOO. DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Gol Linhas Aéreas S/A contra a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a cada autor, em razão de atraso superior a 10 horas em voo. 2. A apelante alega que o atraso foi causado por problemas de infraestrutura aeroportuária, caracterizando fortuito externo, e que não houve dano extrapatrimonial relevante. II. Questão em ... ()

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Doc. 847.8093.8539.5220

255 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTRIÇÃO JUDICIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, a qual julgou improcedente o pleito autoral, para condenar a apelada a devolução do valor pago em decorrência da apreensão do veículo, mais os danos morais sofridos pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a suposta responsabilidade da apelada pela apreensão do veículo na blitz e os danos materiais e morais decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de restrição implementada p... ()

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Doc. 845.9213.8860.1784

256 - TJRJ. APELACÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO PRESENCIAL. CONTESTAÇÃO POSTERIOR PELA COMPRADORA. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO PELA RÉ. IDONEIDADE DA CONTESTAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO TITULAR DO CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demandante que, embora não se enquadre na figura do , é consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, eis que se apresenta em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência; 2. Na hipótese, inefere-se dos autos que a autora, que comercializa móveis, realizou venda presencial, cujo pagamento foi efetivado com cartão de crédito, com senha, no dia 18/12/2021, no valor de R$ 4.100,00, tendo sido comprovada minimamente a transação e a entrega das me... ()

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Doc. 357.6171.0746.8192

257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Agravo da 1ª ré. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova. A regra da inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, e tem por escopo igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida entre o autor e as empresas rés, uma vez que aquele se utiliza dos insumos agrícolas adquiridos para desenvolver a sua atividade econômica, razão pela qual o agrav... ()

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Doc. 886.7188.9260.4333

258 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de Faturamento excessivo. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Alega o autor excesso na cobrança das faturas de energia elétrica. Requer a declaração de inexistência de débitos, refaturamento das contas de consumo, a restituição, em dobro, dos valores pagos e a reparação por danos morais. 2. Ré sustenta que a cobrança reflete o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora. 3. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 4. Irresignação da autora. Alega que as faturas de energia elétrica emitidas pela apelada, de dezembro de 2014 a abril de 2015 não condizem com o real consumo do imóvel. Pugna pelo provimento do recurso a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da regularidade ou não dos valores imputados nas faturas de energia elétrica emitidas pela ré que estariam além da média de consumo da autora, se de tal fato decorre o dever de restituir a quantia paga indevidamente e indenizar por danos morais. III - Razões de decidir 5. Laudo pericial que confirma que os valores de kWh medidos no período contestado são compatíveis com os demais valores medidos nos períodos semelhantes dos demais anos, não havendo falha na medição. 6. Não demonstrada a alegada falha no serviço prestado pela concessionária. Aplicação da Súmula 155/TJRJ «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição". 7. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 155/TJRJ.

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Doc. 766.0601.8269.0189

259 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME

Apelação de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a restituir a parte autora os valores pagos a título de decoração de área comum, tornou definitiva a tutela antecipada e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão gira em torno da cobrança da taxa de decoração e, se desse fato, há dano moral a ser indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurí... ()

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Doc. 656.0872.1875.6305

260 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO POR CARREGADOR DE CELULAR E CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 227.7378.5087.6258

261 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos da autora, declarando inexistente o contrato 18022442 e os débitos vinculados, com condenação do réu a devolver, em dobro, todos os valores comprovadamente descontados do benefício da demandante referente ao contrato supramencionado, bem como a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válido o cont... ()

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Doc. 766.2871.3281.8936

262 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL VAZIO. INCONTROVERSA A NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA ENTRE MARÇO DE 2022 A OUTUBRO DE 2023. CONSUMIDOR QUE COMPROVA AS COBRANÇAS ABUSIVAS E QUE HOUVE PEDIDO DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SUGERE QUE ESTAVA INTERROMPIDO ANTERIORMENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações de ambas as partes, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência das dívidas entre autor e ré relativas às cobranças entre março de 2022 e outubro de 2023, quanto ao hidrômetro A22S010902, com o consequente cancelamento das faturas já expedidas; (ii) confirmar a liminar para determinar a retirada do nome do demandante do rol de inadimplência e cancelamento dos protestos em virtude das cobranças discutidas nestes auto... ()

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Doc. 586.4713.6139.4542

263 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar o réu a adequar o contrato firmado pelas partes à modalidade de mútuo consignado, com aplicação de juros e encargos financeiros correspondentes à média das taxas praticadas pelas instituições financeiras nos empréstimos consignados, bem como devolver em dobro a quantia referente aos encargos rotativos ou de financiamento paga pela autora, além do pagamento de indeniz... ()

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Doc. 706.9384.1012.3058

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL NO RGI. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE REDUZIDO AO VALOR PRETENDIDO NA EXORDIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação da ré na emissão de declaração de reconhecimento da dissolução da união estável do autor com a Sr. Bruna Tavares, necessária para averbação da titularidade exclusiva do requerente sobre o imóvel junto ao RGI, somado ao pedido de compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. 2. O mérito re... ()

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Doc. 129.0723.5991.9612

265 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA COM METÁSTASE HEPÁTICA EXTENSA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR EXAME PET CT DEDICADO ONTOLÓGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR NÃO SE ENQUADROU NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DO EXAME. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora alega ser portador de doença adenocarcinoma de cólon sigmóide, CID C18, com metástase hepática extensa, tendo o médico assistente indicado a realização do exame PET CT dedicado oncológico, porém, a operadora de plano de saúde se negou a autorizar a realização daquele procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve recusa de autorização para a realização do exame pretendido; (ii) saber se tal recusa fo... ()

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Doc. 994.6128.7845.6243

266 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos opostos em face de execução 1019532-16.2023.8.26.0008, lastreada em cédula de crédito bancário (capital de giro) - Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - Apelo interposto com objetivo de reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro prestamista e de suposta tarifa de abertura de crédito, bem como de condenação do banco exequente à devolução dobrada do indébito - Superveniência, após a interposição do presente apelo, de extinção da execução... ()

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Doc. 570.6642.7818.9600

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. CONSULTAS PEDIÁTRICAS SÓ OBTIDAS MEDIANTE PAGAMENTO EM CARÁTER PARTICULAR. DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando indenização por danos moral e material, em razão de reiterada negativa de atendimento pelo plano, em hospital da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) se o nosocômio negou, ou não, atendimento pelo plano de saúde à autora; b) se há dano moral e se o valor fixado na sentença é razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora bebê com cerca de um ano, beneficiária do plano de saúde. Prova dos autos conclusiva no sentido ... ()

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Doc. 122.0903.9745.0781

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou ação indenizatória, em face da concessionária de energia elétrica, requerendo o refaturamento das faturas referentes aos meses de janeiro à abril de 2022 e demais que possam surgir acima da média de consumo; a declaração de quitação do débito e a indenização de danos morais. 2. O juiz de origem julgou improcedentes os pedidos autorais. Há ainda a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários para o advogado da sociedade ré... ()

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Doc. 883.1580.3834.3805

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de ressarcimento (danos materiais) cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Sentença de procedência, pela qual foi determinado o cancelamento de compras impugnadas, declarada a inexistência de débito delas decorrentes e condenada a parte ré a pagar R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, além de arcar com os ônus da sucumbência. 1. Preliminares. 1.1 - Natureza da relação jurídica. Fato lesivo rest... ()

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Doc. 942.1903.7455.7738

270 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação, interposto por consumidores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar a empresa Ré ao reembolso da taxa de corretagem, com correção monetária e juros, além do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. Os apelantes buscam a condenação da Ré por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. 245.9856.4568.0012

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G E DEMAIS INSUMOS ASSOCIADOS. NEGATIVA DE TRATAMENTO. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE NO CUSTEIO DO TRATAMENTO. SÚMULA 340/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora narra ser portadora de diabetes mellitus tipo 1 - CID-10:E.10.0), diagnosticada com glicemia de difícil controle, doença autoimune que incapacita a produção de insulina pelo pâncreas, culminando no descontrole hormonal no corpo humano e desajustes no nivelamento de glicose no sangue, podendo, por derradeiro, causar dois quadros fisiológicos preocupantes que podem oscilar ao decorrer do dia: hipoglicemia e hiperglicemia. Afirma que, desde seu diagnó... ()

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Doc. 140.3868.1248.7189

272 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE PELO APELANTE. PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUPOSTAMENTE EM ABERTO COMPROVADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE E DE TODAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do segundo réu, BANCO BRADESCO, bem como julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para tornar definitiva a tutela antecipada deferida, condenando a apelante a manter o plano de saúde da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se: (i) o cancelamento do plano de saúde da demandante foi válido; e (ii) ho... ()

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Doc. 593.9110.2507.0452

273 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO VEÍCULO RECUPERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Trata-se de apelação interposta de sentença que, em ação indenizatória, julgou procedente o pedido para condenar a ré a transferir a titularidade do veículo e a responsabilidade pelo pagamento das multas por infração de trânsito, bem como a indenizar dano moral com o pagamento de R$ 10.000,00. 1. A controvérsia recursal limita-se à verificação da titularidade do veículo após a indenização pelo sinistro, consequente responsabilidade da ré pelos débitos posteriores e eventual... ()

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Doc. 804.8659.6273.9942

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA DE CHIP E SENHA PESSOAL. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, §3º, CDC. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco réu contra sentença que determinou a indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, em razão de compras não reconhecidas pelo autor em seu cartão de crédito. A sentença também reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude ocorrida. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade do réu por compras não reconhecidas, a validade do argumento de que a utilização do chip e senha... ()

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Doc. 237.9577.2209.2199

275 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de demanda em que o Autor pleiteia o pagamento de indenização securitária decorrente da ocorrência de dois sinistros envolvendo veículos assegurados junto à Ré por meio de Programa de Proteção Veicular, sendo eles: (i) Fiat Ducato Cargo Curto 2.3 1V, placa RKQ4J54, e (ii) Mercedes Benz Sprinter 314, placa RKH6D06. 1.1. Aduz o Autor que, em 04/04/2022, o primeiro veículo foi subtraído mediante roubo, tendo sido enviada à Ré toda a documentação pertinente, cujo recebimento... ()

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Doc. 892.7838.2812.9221

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL - LEGÍTIMA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. -

Rejeita-se preliminar relativa à gratuidade judiciária, considerando a existência de pagamento do preparo recursal. - Segundo o , consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, não se enquadrando nesse conceito a pessoa física ou jurídica que adquire capital ou bem a ser utilizado em sua cadeia de produção, pois nesse caso evidente tratar-se de insumo e não bem de consumo. - Conforme o entendimento do STJ, a taxa de juros remuneratórios poderá ser revisada ... ()

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Doc. 716.8074.9475.4434

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES PAGOS - POSSIBILIDADE - ENCERRAMENTO DO GRUPO.

Havendo desistência do consorciado, impõe-se a restituição dos valores por ele pagos. Para os consórcios contraídos após a vigência da Lei 11.795/2008, como é o caso, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ser feita até trinta dias depois do encerramento do grupo. V.V.: A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços, consoante disciplinam os e CD... ()

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Doc. 938.2368.5745.3606

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO MERA INTERMEDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA.

A relação entre a instituição financeira e a consumidora se submete ao CDC, nos termos dos e CDC art. 3º, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. A instituição financeira, contudo, pode se eximir da responsabilidade ao demonstrar inexistência de defeito na prestação do serviço, conforme o art. 14, § 3º, I, do CDC. A instituição financeira que apenas intermedeia o pagamento de benefício previdenciário não responde pelos ... ()

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Doc. 254.5351.8083.4423

279 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cessação de descontos, repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais. O apelante alegou desconhecimento da contratação e práticas abusivas por parte da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em determinar: (1) se houve falha na prestação de informação e abusividade na contratação dig... ()

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Doc. 585.0100.4896.6533

280 - TJMG. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENTREGA DE IMÓVEL, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

É aplicável a legislação consumerista aos casos em que a relação jurídica existente entre as partes se assenta sobre contrato imobiliário que tem por objeto a compra e venda de imóvel no qual o autor figura como destinatário final, enquadrando-se, nesses termos, no conceito de consumidor discriminado pelo Sabe-se que ao realizar um contrato de compra e venda, assume o vendedor a obrigação de entrega do bem livre e desembaraçado, com toda documentação apta a se permi... ()

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Doc. 941.0502.7540.3614

281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - USO DO BEM PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE VENDA DIRETA DE VEÍCULO - PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Nos termos do , consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não se considerada consumidor a pessoa jurídica que adquire o produto para fomento de sua atividade e não demonstra sua vulnerabilidade frente à parte contrária. A pandemia do COVID-19 deve ser considerada como sendo circunstância supe... ()

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Doc. 169.5272.9243.6489

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PANDEMIA DA COVID-19. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DE MENSALIDADE DA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE FORMA REMOTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a apelada demonstrou adequação das aulas ao formato remoto, ausência de lucro excessivo e inexistência de onerosidade excessiva ou violação à qualidade do ensino. II - O presente recurso discute a aplicação do CDC, a revisão contratual e a indenização por danos morais, tendo em vista a alegada falha na prestação do serviço educacional, especialmente no ensino remoto. I... ()

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Doc. 563.4131.1569.2765

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VENDEDORES. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. -

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Doc. 351.6493.4062.5480

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO.

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Doc. 122.9788.0692.5691

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VENDEDORES. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA QUANTIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Se a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto, constantes dos e CDC art. 3º, tem-se que se aplica ao caso o regramento da legislação consumerista. 2. A prolongada demora na entrega do imóvel suscita o inadimplemento do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da construtora, não configurando fortuito externo eventuais embaraços em procedimentos administrativos, junto a órgãos públicos, para a execu... ()

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Doc. 464.0251.7823.2308

286 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedente ação de danos morais e materiais, determinando o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a responsabilidade civil do banco e ; (iii) o direito à indenização por danos morais em relação à pes... ()

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Doc. 544.9800.8250.9452

287 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva. Incidência do CDC. A ré CDHU integra a cadeia de consumo. A autora como consumidora (destinatária final), nos termos do , e a atividade da ré que se enquadra no art. 3º do mesmo diploma legal. Denunciação da lide incabível por expressa vedação legal. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não foram alegadas falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida... ()

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Doc. 893.2408.1036.3630

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, pois ausente hipossuficiência técnica que justifique o pedido. SUBSUNÇÃO DO CASO ÀS NORMAS DO CDC. Versam os autos sobre típica relação de consumo, enquadrando-se autora e rés nas condições de consumidor e fornecedoras, respectivamente, nos termos dos e CDC art. 3º, observado o acolhimento pretoriano da denominada teoria finalista mitigada na acepção de destinatário final. Identifica-se hipossuficiência econômic... ()

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Doc. 669.9219.0270.2487

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em definir: (1) se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira na celebração do contrato de emprésti... ()

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Doc. 766.8091.3994.3566

290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RETENÇÃO - CABIMENTO. -

Aplica-se o CDC se as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor ( e 3º). - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, por ser montante adequad... ()

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Doc. 233.2347.2742.6204

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS - LEGAL - INDENIZAÇÃO LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A

aplicação do CDC é imperativa, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos e CDC art. 3º. No que diz respeito ao valor a ser fixado a título de danos morais, em que pese inexistir critério objetivo para sua estipulação, devem ser observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a possibilitar o caráter reparatório, sem representar enriquecimento sem causa. Embora o descumprimen... ()

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Doc. 507.5279.5677.4508

292 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por passageira contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face de companhia aérea, em razão de cancelamento de voo internacional sem comunicação prévia e sem comprovação de assistência material adequada, resultando em atraso superior a 24 horas na chegada ao destino final e perda de um dia de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a companhia aérea é res... ()

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Doc. 795.9731.2961.0677

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CASA DE SHOW - AGRESSÃO FÍSICA A CLIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. - O

recurso que atacar, no todo ou em parte, de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida, deverá ser conhecido. - Enquadrando-se as partes, autora e ré, respectivamente, nos conceitos trazidos pelos e CDC art. 3º, pode-se considerar que a relação jurídico-negocial havida entre elas tem nítido caráter consumerista. - Cuidando a espécie de relação de consumo, a obrigação de reparar o dano baseia-se na responsabilidade civil objetiva, configuran... ()

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Doc. 739.6408.0328.7383

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ. SENTENÇA MANTIDA. -

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Doc. 718.2400.0293.8574

295 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS À LEI DE USURA. TAXA CONTRATUAL COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco Toyota do Brasil S/A. contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada por Edvaldo Moreira, reconhecendo a abusividade da cobrança da «cesta de serviços» e determinando a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa denominada «cesta de serviços"; e (ii) a... ()

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Doc. 373.8794.7234.9802

296 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NÃO OFERTA DE DISCIPLINA ESSENCIAL À CONCLUSÃO DO CURSO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE REFAZER DISCIPLINA JÁ CONCLUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, determinando a oferta da disciplina «Medicina de Ruminantes» à autora, sem a exigência de refazer o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a instituição de ens... ()

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Doc. 967.9046.4558.6717

297 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. REPARO DE TABLET. VÍCIO DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Nos termos do «Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Em se tratando de produto não mais acobertado pela garantia, e não comprovado vício oculto, não há que se falar em ressarcimento a título de dano material ou dano moral, já que a pretensão indenizatória fundada em vício do produto depende da demonstração da existência de vício.

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Doc. 132.5636.0772.9439

298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA -CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do (CDC), o consumidor é definido como «toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final», situação na qual não se enquadra a parte agravada, o que afasta a aplicação do diploma consumerista ao caso. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, os contratos de capital de giro firmados por pessoas jurídicas para fomento de atividades empresariais não caracterizam relação de consumo, pois o crédito é utilizado como... ()

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Doc. 223.0559.8481.4915

299 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTIFURTO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 442.1480.2873.2291

300 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AMPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência, com condenação da demandada ao cancelamento do TOI, devolução dos valores eventualmente pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se o valor fixado pelos danos morais merece majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação ajuizada sob alegação de irregularidade na lavratura do TOI, além de imposição... ()

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