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Lei nº 8.078/1990 art. 25

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Doc. 220.6091.2737.2371

1 - STJ. administrativo e civil. Contrato de financiamento. Revisão. Título executivo. Condenação dos litisconsortes. Solidariedade não presumida. Responsabilidade. Rateio proporcional.

1 - Havendo condenação de mais de um réu, e sendo omissa a sentença em relação à parcela de responsabilidade de cada demandado, a solução para essa omissão, na execução, deve partir da premissa de que 2 - No caso, inexiste qualquer previsão legal e/ou convencional quanto à obrigação solidária entre os corréus para com o agravante; em razão disso, aplicável a norma do art. 257 do CC, segundo a qual, «havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível,... ()

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Doc. 140.8133.0010.6000

2 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de informática. Empresa franqueada. Fechamento da escola. Impossibilidade da conclusão do curso. Pretensão de reparação de danos morais e materiais. Legitimidade passiva da empresa franqueadora. Não se opõem ao consumidor os termos da contratação entre franqueador e franqueado. Responsabilidade daquele advém do fato de integrar a cadeia no fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária evidenciada. Art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, ambos. Dano moral evidente. Prestadora do serviço, ao ofertar o curso ao aluno, obrigou-se a formá-lo e informa-lo, capacitando-O para a conclusão do curso, o que não se concretizou. Frustração das expectativas do aluno. Mero inadimplemento contratual descaracterizado, quando seus efeitos irradiam para outras esferas da vida pessoal do contratante. Imposição da reparação dos danos materiais e morais. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1000.0600

3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Acidente de avião. Vítima terrestre. CDC. Aplicabilidade. Apelante que é equiparada ao consumidor, tendo em vista ter sido atingida por acidente ocorrido durante a prestação de serviço da empresa aérea apelada, sendo-lhe, portanto, aplicado o sistema consumerista. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva da apelada. Responsabilidade pelo acidente que é solidária entre a empresa fabricante da peça defeituosa e a empresa que utilizou a peça, de acordo com o CDC, art. 25, § 2º. Ademais, no presente caso não se discute a culpa da apelada, pois a responsabilidade é objetiva, de modo que o risco decorrente da atividade da empresa deve nortear a indenização em caso de dano. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4021.9100

4 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Roubo de valores nas dependências do estacionamento do banco/réu. Relação de consumo caracterizada. Denunciação da empresa de estacionamento. Desnecessidade. Solidariedade entre os réus reconhecida. CDC, art. 25, § 1º. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar repelida.

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Doc. 146.4212.2015.4300

5 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ajuizamento contra a construtora de conjuntos habitacionais. Admissibilidade, uma vez que atuou como empreendedora e vendedora das unidades e recebeu as prestações. Lei 8078/1990, art. 25, §§ 1º e 2º . Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 157.8382.5007.6100

6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo bancário efetuado em uma agência, convencionado o saque do numerário em outra. Ocorrência de saque fraudulento dos valores em nome do tomador do empréstimo. Necessidade de restituição das importâncias indevidamente subtraídas mais indenização por dano moral. Possibilidade de responsabilização das duas instituições financeiras componentes da cadeia prestadora dos serviços. CDC, art. 25, § 1º. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. 145.4862.9010.0000

7 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil e consumidor. Consórcio. Pagamento efetuado em agencia bancaria. Falha na transmissão de informações. Cobrança indevida. Responsabilidade solidaria. Indenização. Danos morais.

«1 - Demonstrado o regular pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de veículo automotor, em nome da Administradora do Consórcio, inadequado o cancelamento do ajuste atribuído à inadimplência do consorciado, em atenção à responsabilidade solidaria, a ensejar ressarcimento por danos morais. 2 - Ilícito o ato da agravante em cancelar o consórcio do agravado, vez que o mesmo se encontrava quite com as suas obrigações, não podendo este responder por falhas operacionais ... ()

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Doc. 104.7689.5053.7509

8 - TJSP. APELAÇÃO.

Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional. Alteração de voo três dias antes da viagem, que culminou na antecipação do embarque e acréscimo de mais de um dia no trajeto. Legitimidade passiva da intermediadora «Maxmilhas», pois integrante da cadeia de fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária. CDC, art. 25, § 1º. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Obrigação de indenizar pelos danos morais. Quantum indenizatório. Indenização arbitrada em R$ 10... ()

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Doc. 144.5999.2132.9685

9 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da Ré, reconhecendo ser a CDHU parte legítima na demanda, mantendo a r. sentença apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CDHU opõe embargos com finalidade infringente e prequestionatória. Alegação de contradição no reconhecimento da legitimidade passiva da Embargante CDHU, que não teria participado da construção da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vício inexistente. 4. Pretensão nitidamente infring... ()

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Doc. 733.9584.4511.3428

10 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para reconhecer a ilegalidade da cobrança de valores a título de juros da obra após a entrega das chaves, e para condenar a ré ao pagamento da referida taxa diretamente em favor do agente financeiro - Irresignação recursal da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Vínculo contratual e consumerista entre as partes - art. 7º, parágrafo único, do CDC - CDC, art. 25, § 1º - Juros de obra após a entre... ()

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Doc. 936.7135.0480.1012

11 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de crédito. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. Fraude e irregularidade dos descontos incontrov... ()

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Doc. 219.6750.2102.7858

12 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Sentença reformada. Recurso provido. CONSUMIDOR. DANO MORAL. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e inexigibilidade do débito incont... ()

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Doc. 260.1465.5394.6661

13 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos indevidos por meio de débito automático advindos de encargo não contratado - Preliminar de ilegitimidade passiva do banco afastada - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas pelo banco, agente no qual é mantida a conta em que foram realizados os descontos indevidos - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo (par... ()

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Doc. 802.9382.9857.5536

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO PARA A RESCISÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder por vício do veículo e, quanto aos pedidos relativos ao contrato de financiamento. Recurso do autor, sob alegação de que a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de tutora do crédito relativo ao financiamento contratado para a aquisição do automóvel. Provimento recursal. Legitimidade passiva das fornecedoras, parceiras comerciais... ()

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Doc. 134.1718.0959.1262

15 - TJSP. Compromisso de compra e venda DE IMÓVEL- Atraso na entrega da obra - Rescisão decretada - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das construtoras do empreendimento- Descabimento- Responsabilidade solidária configurada- Rés atuaram de forma coligada- Incidência do art. 7º, parágrafo único e §1º do CDC, art. 25- Prejudicial afastada- Atraso na entrega das obras - Incontrovérsia- Danos morais não configurados - Mero atraso na entrega do imóvel que é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade- Dever de as rés restituírem o valor de forma simples, ante a inaplicabilidade do art. 42, CDC- Sentença reformada em parte, tão somente para reconhecer a legitimidade passiva e responsabilidade solidária da corré Empreendimento Imobiliário Pro Moradia SPE Ltda- Recurso parcialmente provido

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Doc. 836.0548.5387.5185

16 - TJSP. Apelação. CDC. Golpe da troca de cartões em terminal eletrônico 24 horas. Transações bancárias não reconhecidas pelo titular da conta após orientação recebida por pessoa que se identificou como funcionário do banco. Falha na segurança do serviço. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva e solidária do banco corréu e da corré «Tecban» e responsabilidade subsidiária da corré Companhia Brasileira de Distribuição ratificadas. Art. 14 e CDC, art. 25, § 1º. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Ocorrência de dano moral indenizável. Montante indenizatório adequado. Proporcionalidade e razoabilidade. Procedência mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recursos improvidos

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Doc. 943.4578.3800.1552

17 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Particularidade a justificar aplicação da Teoria Menor. 1. Decisão que deferiu a inclusão dos sócios das instituições executadas no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. Inconformismo dos sócios desacolhido. 3. Incidência das regras do CDC. É cabível a desconsideração pretendida quando a manutenção da personalidade represente óbice ao ressarcimento do prejuízo experimentado pelo consumidor. Possibilidade, no caso dos autos, com fundamento no CDC, art. 25. Ademais, o fato de que uma das devedoras esteja em procedimento de recuperação judicial não obsta o atingimento do patrimônio dos sócios. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 456.0102.4675.3326

18 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício de julgamento «extra petita". Ocorrência. Não integrava os pedidos da ré nenhuma pretensão cominatória, devendo-se excluir a condenação da apelante à realização de reparos veiculares. Responsabilidade da corré, concessionária prestadora de serviços de reparos mecânicos, pela realização de serviço viciado que decorre da legislação de proteção às relações de consumo (CDC, art. 25, § 1º). Fixação do valor dos danos m... ()

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Doc. 908.2892.7657.5248

19 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA PARA CRIANÇA DE APENAS 04(QUATRO) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NA FORMA ESTABELECIDA NO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO NO §1º DO CDC, art. 25. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. CONTUDO, TANTO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO QUANTO O CANCELAMENTO DEFINITIVO EXIGEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A GRAVE CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE CONTRATO QUE ENVOLVE BEM MAIOR QUE É A VIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE POR OCASIÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA SUSPENSÃO DO PLANO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CAUTELA, BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00, (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. 499.7070.5346.4057

20 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Pedido de restabelecimento de plano de saúde nas mesmas condições contratadas ou migração para plano congênere. Reparação por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Legitimidade e solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º). Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor... ()

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Doc. 999.0377.3699.2442

21 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ONLINE. FALHA NO SERVIÇO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, QUE SE MANTÉM.

Demandantes que alegam falha no serviço de cobrança em compra realizada na loja virtual da 1ª ré, com intermediação de pagamento pelo 2º réu, gerando segundo débito indevido. Tentativa de estorno administrativamente sem êxito. Restituição em dobro. Dano moral. Sentença de procedência. Apelo do réu, com a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, na forma do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º. Re... ()

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Doc. 497.4784.9707.0175

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. FRANQUEADO E FRANQUEADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1-

Autora alega falha da clínica Segunda Ré, franqueada da Primeira Ré, na prestação de serviço odontológico, pelo que requer devolução do valor pago e indenização por danos morais. 2- Sentença de procedência. 3- Apelação da Primeira Ré alegando sua ilegitimidade passiva, em razão de ser apenas franqueadora, o que rompe o nexo de causalidade e exclui sua responsabilidade. 4- Responsabilidade solidária do franqueado e franqueador por participarem da mesma cadeia de fornecimento de ... ()

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Doc. 369.6802.7994.8360

23 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Fraude bancária. Falha na prestação dos serviços. Transação bancária fraudulenta que culminou na transferência indevida de valores oriundos do programa PASEP. Responsabilidade solidária (art. 25, 1º, do CDC). Dano moral. Indenização. Homologação de acordo com um dos correqueridos. Pagamento por um dos devedores solidários. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Reparação do dano extrapatrimonial. Apelação do ... ()

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Doc. 915.5103.3312.2526

24 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou empresa de intermediação de passagens aéreas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 19.599,39 e danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de falha na prestação de serviço. O autor adquiriu passagens aéreas no valor de R$ 20.104,88, sendo o voo cancelado e restituído apenas parte do montante, permanecendo saldo não reembolsado de R$ 19.599,39. A sentença reconheceu a responsabil... ()

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Doc. 339.4287.7536.1916

25 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA NÃO ACOLHIDA. AUTORA QUE AFIRMOU TER CELEBRADO O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO SIDO CREDITADO O VALOR EM SUA CONTA CORRENTE. AUTORA QUE TAMBÉM FIRMOU UMA AVENÇA COM A EMPRESA FRAUDADORA ALFA PRODUTORA DE VENDAS LTDA, TRANSFERINDO-LHE O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, SOB A PROMESSA DE OBTER UMA MAIOR RENTABILIDADE E PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO BANCO. AUTORA QUE FORA VÍTIMA DO GOLPE DENOMINADO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E INDEPENDENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EMPRESA FRAUDADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO na Lei 8.078/90, art. 25. VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 487.3252.7611.8580

26 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Descontos de parcelas de seguro em conta bancária da autora. Sentença de procedência que declarou inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, condenou a ré «Paulista Serviços» na devolução, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo corréu Banco Itaú. Rejeitada. Relação... ()

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Doc. 991.6128.4908.2168

27 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO RECONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.

Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato não reconhecido pela parte autora e sem prova de autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súmula 479/STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, SEM ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.... ()

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Doc. 512.3953.6730.1263

28 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PACOTE DE VIAGENS.

Relação de consumo. Consumidor impedido de ingressar em país estrangeiro, por não portar visto de entrada para o México. Responsabilidade civil dos fornecedores pelo vício dos serviços - violação ao dever de informação. Responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Prejuízo material bem evidenciado. Direito ao reembolso dos valores. Danos morais devidos. Verba mantida, pois arbitrada em observância dos princípios da r... ()

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Doc. 534.6160.4561.4155

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Decisão agravada que afastou denunciação da lide da CDHU que visava a inclusão do Município de Sabino na lide. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC que veda a denunciação da lide nas ações fundadas em direito do consumidor. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Responsabilidade solidária entre fornecedores que legitima, eventualmente, direito de regresso contra o causador do da... ()

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Doc. 762.6118.7606.8374

30 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DA CORRÉ - CONTRATO BANCÁRIO -

Tentativa de compra no cartão de crédito restou infrutífera no estabelecimento corréu, mas foi cobrada e negativada pela operadora de cartão corré - Fatos são incontroversos - Pretensão da corré, de afastar sua responsabilidade por se tratar de mera operadora de cartão, não se sustenta - Obrigação solidária derivada da cadeia de consumo (CDC, art. 25, § 1º) - Considerando que a autora foi inserida no rol dos maus pagadores é inegável que houve danos morais, extrapolando-se o me... ()

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Doc. 728.4707.2212.2819

31 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de crédito. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. Fraude e irregularidade dos descontos incontrov... ()

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Doc. 793.1267.1974.3306

32 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. Fraude e irregularidade dos descontos incontrover... ()

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Doc. 571.4616.2191.8558

33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IPTU.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Responsabilidade solidária da construtora e da vendedora pelos débitos de IPTU até a entrega do bem. Participação conjunta na cadeia negocial e na atividade econômica. Acordo comercial. Entrega do bem de responsabilidade da construtora. Inteligência do CDC, art. 25. Danos morais comprovados. Comprador que sofreu inscrição do débito na dívida ativa. Ofensa ao nome e à imagem. Valor indenizatório razoável em R$ 2.000,00. Honorário... ()

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Doc. 318.2162.9268.3052

34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (PISOS E AZULEJOS) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada apenas pela devolução dos valores pagos pelo autor pelo crédito oferecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 580.7152.5749.5558

35 - TJSP. apelação. Demanda de indenização de danos materiais e morais, decorrentes dO CHAMADO «golpe do delivery» sofrido pelas autoras. sentença de parcial procedência, RECHAÇADA A PRETENSÃO indenizatória relativa aos danos morais. decisão mantida. danos materiais e dever de indenizar DAS RÉS configurados. culpa concorrente das autoras não evidenciada. responsabilidade solidária das rés caracterizada. inteligência da norma prevista no Lei 8.078/1990, art. 25, §1º. recursoS DESprovidoS

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Doc. 137.0703.4007.3700

36 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Autor atropelado por caminhão que transportava produtos da corré- agravante. Inteligência dos CDC, art. 25, § 1º, e 14. Legitimidade passiva presente. A fornecedora cujos produtos estão sendo transportados é parte legítima para REsponder pelos danos advindos de acidente de consumo. Recurso desprovido.

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Doc. 137.5691.8008.2500

37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Pagamento de boleto de cobrança em unidade lotérica, autorizada ao recebimento. Falta de conferência dos dados do boleto pelo preposto da ré. Data incorreta, culminando com a não contabilização do pagamento e negativação do nome do autor. Erro da instituição bancária na inclusão do código de barras defeituoso que não exclui a responsabilidade da lotérica pela não conferência da data de vencimento. Hipótese de relação de consumo. Responsabilidade solidária. Caracterização. CDC, art. 25, § 1º. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4705.2005.7100

38 - TJPE. Processual civil e consumidor. Compra a crédito fraudulenta. Título repassado a empresa de fomento. Restrição creditícia. Demanda indenizatória apenas contra a empresa de varejo. Extinção do processo por ilegitimidade. Anulação do julgado. Solidariedade. Dever de indenizar. Causa madura. Responsabilidade do tipo objetiva. Ônus da prova. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 2.000,00.

«1. Anulada a sentença extintiva em sede recursal, o Tribunal poderá, de pronto, proferir julgamento meritório da ação se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento - princípio da causa madura. 2. Todos aqueles causadores de danos ao consumidor serão solidariamente responsabilizados. «Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções ant... ()

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Doc. 164.7715.5920.7034

39 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PERDA DO IMÓVEL POR FORÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CORRÉU. PROVA DE QUE SE BENEFICIOU DA AVENÇA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

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Doc. 125.9354.3713.9941

40 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória. Facadas desferidas por segurança no demandante em evento pago de ampla divulgação. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e de necessidade de prova técnica pericial arguidas pelo recorrente principal afastadas. Conjunto probatório que tornou incontroversos os fatos narrados na inicial. Danos moral e estético. Culpa in vigilando. Indenização moral fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano estético cuja extensão será apurada em liquidação de sentença. Ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu, apelante adesivo, que é também afastada. CDC, art. 25, § 1º. Empresas que integram a cadeia de prestação e fornecimento de serviços ao consumidor. Sentença alterada apenas para limitar o valor máximo a título de indenização por dano estético, na estrita observância do pedido autora. Dado parcial provimento a ambos os recursos.

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Doc. 528.2254.0565.2731

41 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, por integrar a cadeia de consumo. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a Qualicorp possui legitimidade passiva para figurar na demanda, considerando a alegação de ausência de nexo causal entre sua conduta e a recusa de custeio de tratamento... ()

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Doc. 439.7692.4893.8759

42 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da demandada (Uniesp). Relação de consumo. Particularidade a justificar aplicação da Teoria Menor. Desconsideração bem decretada. 1. Decisão que deferiu a inclusão dos sócios das instituições executadas no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. Inconformismo dos sócios desacolhido. 3. Incidência das regras do CDC. É cabível a desconsideração pretendida quando a manutenção da personalidade represente óbice ao ressarcimento do prejuízo experimentado pelo consumidor. Possibilidade, no caso dos autos, com fundamento no CDC, art. 25. Ademais, o fato de que uma das devedoras está em recuperação judicial não obsta o atingimento do patrimônio dos sócios. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 977.3378.6232.2231

43 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA QUE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º C/C § 1º DO CDC, art. 25. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE SE CONFIGURA COMO DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE SE ADMITE A RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO CONSUMIDOR, HAVENDO, APENAS, DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR. SÚMULA 543/STJ. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 25% QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS NORTEADORES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SINAL CONSTITUÍDO COMO PARTE DO PARCELAMENTO DO PREÇO, DEVENDO INTEGRAR O VALOR A SER RESTITUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA DO DESEMBOLSO, JÁ QUE OBJETIVA AMENIZAR A PERDA DE VALOR DA MOEDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 662.7699.8264.2311

44 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Abertura de conta corrente e cartão de crédito alegadamente não contratados - Negativação indevida - Extinção sem julgamento do mérito em relação à corré Mastercard Brasil Soluções de Pagamento, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva - Inclusão no polo passivo da demanda - Legitimidade para figurar no polo p... ()

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Doc. 154.5201.0443.7610

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU -

Inocorrência - Agravante que não nega ter firmado o contrato que instrui a exordial na qualidade de vendedora, e é certo que irrelevante não seja ela a encarregada da construção contratada e sim o Município de Ipaussu, porquanto o vínculo analisado encerra relação de consumo - Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, o que permite venha a responder a recorrente por eventuais prejuízos causados aos recorridos em virtude de vícios construtivos - Inteligência e aplicaç... ()

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Doc. 514.1322.5104.1712

46 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Inexistência do contrato de seguro incontroversa, à míngua de recurso autônomo da seguradora. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato celebrado mediante engodo de pessoa idosa. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva e solidária. CDC, art. 25, § 1º. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição em dobro do que f... ()

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Doc. 154.8678.1733.7581

47 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso do corréu Itaú Unibanco, delimitação da insurgência em suas razões recursais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O autor é correntista e imputou ao réu falha na prestação de serviços. Interação das transações realizadas em cada instituição financeira determinante para ocorrência da fraude. Mo... ()

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Doc. 657.7198.6000.7145

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DECLARADO NULO POR SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo terceiro réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistentes os débitos que deram azo à negativação, bem como condenar o apelante e o 1º réu, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se o terceiro réu é parte legítima para responder pelos danos causados à consumidora em razão da negati... ()

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Doc. 338.7184.6489.5378

49 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILOMETRO. DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS A ENTREGA DO BEM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Veículo zero quilômetro, adquirido da 1ª ré, fabricado pela 2ª ré, mas que logo passou a apresentar inúmeros defeitos, que não foram solucionados, negando-se a substituir o veículo. Pedido de substituição do bem, com o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos, condenando os réus, solidariamente, a promoverem a troca do veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Apelo da ré. Preliminar de ile... ()

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Doc. 283.4589.9224.8552

50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOLIDARIEDADE PASSIVA - CADEIA DE FORNECIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - VÍCIO DO PRODUTO - DEMORA NA RESOLUÇÃO - ILÍCITO PRATICADO - DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pela reparação dos danos ocasionados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25. 2. Observada a necessidade, utilidade e adequação da ação ajuizada pelo autor, não há falar-se em falta de interesse de agir. 3. Afigurando-se desnecessária a produção de determinada prova para a solução do litígio, o seu indeferimento não constitui cerceamento ao direito de defesa. 4. Evide... ()

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