Lei nº 8.078/1990 art. 35

51 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM 5 MESES. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA FORNECEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. REFORMA DO DECISUM. 1.

53 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

54 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, cabe ao consumidor a escolha entre: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (inc. I); aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente (inc. II); rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (inc. III). Consumidor que optou pelo cumprimento da oferta, de modo que não pode o fornecer se eximir da obrigação com alegação genérica e não comprovada. Em cumprimento de sentença, poderá haver conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, na forma dos arts. 538, § 3º, 809 e 816 do CPC. Diante da desídia do fornecedor e da via crucis percorrida pelo consumidor para simplesmente obter o cumprimento da lei, restou caracterizado, in casu, dano moral. Valor da compensação, contudo, merece redução. Recurso parcialmente provido.

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55 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

56 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ADERENTES A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL AVENÇADA ENTRE AS PARTES EM AGOSTO/2021, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL E DE APLICAÇÃO INVERSA DE MULTA PACTUAL, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETO DA PROPOSTA OFERTADA PELO RÉU AO FINAL DAS TRATATIVAS, ACARRETANDO O INCREMENTO DO PREÇO E INVIABILIDADE DE SEGUIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. QUEBRA DOS DEVERES DO FORNECEDOR DE INFORMAÇÃO PRECISA E OSTENSIVA, BEM COMO DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES DA PROPOSTA/PUBLICIDADE INSCRITOS NO ART. 427 DO CC E NOS ARTS. 30, 31, CAPUT, 36, CAPUT, 37, §§1º E 3º, E 38, DO CDC, DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, EX VI DO ART. 6º, III, DO MESMO CODEX. ENGANO POR OMISSÃO NA FORMA DE NÃO RESSALVA EXPRESSA ACERCA DA SUJEIÇÃO DA OFERTA A CRITÉRIOS EXTRÍNSECOS DE APROVAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. REFERENDO DO INTENTO RESOLUTIVO COM ESPEQUE REGULAR NO CDC, art. 35, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14, CAPUT, C/C ART. 247 DO CC. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL NA MODALIDADE INVERSA E DE SUA ACUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NOS 1.614.721/DF E 1.631.485/DF (REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO) (TEMA 971) E VERBETES SUMULARES NOS 335 E 543 DO TJRJ. CASO CONCRETO QUE, VERTENTE SOBRE RESCISÃO MOTIVADA DE CONVENÇÃO CELEBRADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.786/18, DIVERGE DO PARADIGMA EM FUNÇÃO DO QUAL, POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.740.911/DF (REDATORA PARA ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA PACTUAL INVERSA. DISTINGUISHING. LESÃO IMATERIAL VERIFICADA A PARTIR DA FRUSTRAÇÃO DOS POSTULANTES EM SUA LEGÍTIMA E RELEVANTE EXPECTATIVA DE MORADIA. INEGÁVEL OFENSA A SUBSTRATOS EXISTENCIAIS PERTINENTES AO PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FAMILIAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO AQUILATADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E FAIXA PECUNIÁRIA PRATICADA POR ESTE COLENDO SODALÍCIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRECONIZADO PELO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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58 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Devolução integral de valores. Recurso provido.

59 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. APARELHO (HOME THEATER) ENTREGUE JÁ DANIFICADO E APÓS DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PARA RECEBIMENTO. INÉRCIA DO FORNECEDOR NO CUMPRIMENTO DA OFERTA, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 35. REGULARIDADE DO PROCESSO QUE VISA PREVENIR E ESTABELECER SANÇÃO EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA EM ATENDER AS DEMANDAS DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COM A APRESENTAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA INERENTES. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PENALIDADE PECUNIÁRIA IMPOSTA, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 56, I, QUE MERECE REDUÇÃO, DE FORMA A ADEQUÁ-LA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 57, DO ESTATUTO CONSUMERISTA, NOTADAMENTE O GRAU DE GRAVIDADE DO FATO OCORRIDO. REFORMA, EM PARTE, DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR INTERMÉDIO DE AVENÇA FIRMADA EM MAIO/2015, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO 2º DEMANDADO. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INERENTE À SOLIDARIEDADE DENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR. REFERENDO DA LEGITIMATIO AD CAUSAM DO APELANTE, ADEMAIS, EM SUA CONDIÇÃO DE TITULAR DE CAPITAL DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA PARA O ESPECÍFICO PROPÓSITO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO QUAL CONTIDA A UNIDADE RESIDENCIAL OBJETO DA CONVENÇÃO EM XEQUE, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE FORNECEDORA EM HIPÓTESES DESCRITA NO ART. 28, CAPUT E §5º, DO CDC, TAL QUAL NA ESPÉCIE, DE ¿ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO¿ OU ¿SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES¿. PRESENTE JUÍZO AD QUEM QUE, AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054676-29.2019.8.19.0000 (REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO), JÁ SE POSICIONARA, CONFLUENTEMENTE, NO SENTIDO DE QUE O 2º RÉU ¿CONSTITUIU UMA SOCIEDADE COM O TERCEIRO RÉU PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS QUE FORAM COMERCIALIZADOS PELA PRIMEIRA RÉ¿, DISCORRENDO QUE, ¿APÓS COMERCIALIZAREM OS IMÓVEIS¿ ¿COM DIVERSAS IRREGULARIDADES QUE IMPEDIRAM A CONCRETIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, DISSOLVERAM A SOCIEDADE¿, ¿LESANDO INÚMERAS PESSOAS CLARAMENTE HIPOSSUFICIENTES¿. MÉRITO. INSTRUMENTO INTITULADO ¿PROPOSTA DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO¿ QUE, NOS MOLDES PRÉ-CONSTITUÍDOS, ELEVAM-SE A IDÔNEA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, PARA OS EFEITOS DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ, SEGUNDO REGRA DE VINCULATIVIDADE, NÃO AFASTADA NA ESPÉCIE, IMPOSTA AO PROPONENTE PELO ART. 427 DO CC. CONSEQUENTE VIABILIDADE DO INTENTO RESOLUTIVO COM ESPEQUE REGULAR NO CDC, art. 35, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14, CAPUT, C/C ART. 247 DO CC. VERBETE SUMULAR 543 DO TJRJ. LESÃO IMATERIAL CONSTATADA A PARTIR DA FRUSTRAÇÃO DOS POSTULANTES EM LEGÍTIMA E RELEVANTE EXPECTATIVA DE MORADIA. INEGÁVEL OFENSA A SUBSTRATOS EXISTENCIAIS PERTINENTES AO PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FAMILIAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO AQUILATADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO DANO, GRAU E CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E FAIXA ECONÔMICA PRATICADA POR ESTE COLENDO SODALÍCIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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61 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

62 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU A EMBARGANTE DESCONSTITUIR. DESPROVIMENTO. 1.

65 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

66 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Vício do produto. Automóveis seminovos. Publicidade que garantia a qualidade do produto. Responsabilidade objetiva. Uso da marca. Legítima expectativa do consumidor. Matéria fático-probatória. Súmula7/STJ. Lei 8.078/1990, art. 6º, III e IV. Lei 8.078/1990, art. 30. Lei 8.078/1990, art. 35. Lei 8.078/1990, art. 54, § 4º.

67 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO «SKY LIVRE» SEM JUSTA CAUSA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

68 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MAX MILHAS POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ALÉM DA OBRIGAÇÃO A QUE SUJEITA PELA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE, NA FORMA DOS LEI 8.078/1990, art. 30 e LEI 8.078/1990, art. 35. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EXCEPCIONALMENTE, IN CASU. QUEBRA SÉRIA DE EXPECTATIVA DA PARTE AUTORA E DESPERDÍCIO DE CONSIDERÁVEL TEMPO E ENERGIA NA BUSCA DE SOLUÇÃO PARA PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA POR CONTA DE FLAGRANTE DESCASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ILÍCITO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO E QUE REVELAM SÉRIA VIOLAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO CONSUMIDOR, CONFORME PROVA TRAZIDA AOS AUTOS E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

69 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

70 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor).

71 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese concreta).

72 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300.

73 - STJ. Compra e venda de veículo. Pagamento do preço pactuado. Variação cambial e pandemia. Cobrança de novo pagamento. Conduta abusiva. Risco do negócio. Desistência unilateral e arbitrária do vendedor. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Tutela específica ou equivalente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado. Agravo interno desprovido. CDC, art. 35, I, II e III. CDC, art. 54, § 2º. CDC, art. 84.

74 - TJSP. Consumidor. Propaganda enganosa. Compromisso de compra e venda. Apartamento. Prospectos promocionais cujos dados não correspondem à realidade. Rescisão. Inversão do ônus da prova sem prévia decisão no saneador. Admissibilidade. Procedência, com a devolução das parcelas pagas, devidamente corrigidas. CDC, art. 4º e CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 30, CDC, art. 35, III e CDC, art. 38. (Com doutrina).

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75 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Venda de produto a varejo. Restrição quantitativa. Falta de indicação na oferta. Dano moral. Inocorrência. Quantidade exigida incompatível com o consumo pessoal e familiar. Aborrecimentos que não configuram ofensa à dignidade ou ao foro íntimo do consumidor. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 160. Lei 8.078/1990, art. 39, I. Lei 8.078/1990, art. 6º. Lei 8.078/1990, art. 30. Lei 8.078/1990, art. 35. Lei 8.078/1990, art. 37.

76 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA ONLINE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

77 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

78 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oferta no direito civil e no direito do consumidor).

79 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL -

80 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

81 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Princípio da vinculação da mensagem publicitária. Publicidade enganosa por omissão. CDC, art. 30, CDC, art. 35 e CDC, art. 37, § 3º, do CDC. Fotos ilustrativas. Ausência de informações essenciais. Acórdão suficientemente fundamentado. Omissão não configurada. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da multa aplicada pelo procon. Fundamento não atacado. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

82 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Deficiente físico. Empresa de ônibus contratada para prestar serviço de transporte a condôminos. Acessibilidade a cadeirantes adesivada nos coletivos. Oferta. Propaganda enganosa. Obrigação de cumprir a oferta. Relação de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18, 30, 31, 35, I e 37, I. Lei 10.048/2000. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE INTERURPÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

84 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multa. Procon. Alegação de nulidade de procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

85 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratos de consórcio cumulada com indenização por perdas e danos. 1. Incidência do CDC. Impossibilidade. Teoria finalista mitigada. Não aplicação ao caso. Insumo para incrementar as atividades empresariais. Súmula 83/STJ. 2. Afronta ao CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 35, III, CDC, art. 51, IV e §§ 1º e 2º, e CDC, art. 53, § 2º; CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 423, CCB/2002, art. 424 e CCB/2002, art. 475; e CPC/2015, art. 374, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Alegação de negativa indevida da administradora de consórcios à expedição das cartas de crédito. Não demonstração. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Ato ilícito indenizável. Não comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

86 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Acidente de trânsito. Equipamento de segurança do veículo. Falta de manifestação em relação ao CDC, art. 4º, I, II, «d», III, CDC, art. 6º, III e IV, CDC, art. 12, § 1º, I e II, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 30, CDC, art. 33, CDC, art. 34, CDC, art. 35, CDC, art. 46, CDC, art. 48, CDC, art. 52 e CDC, art. 54. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deferimento de prova pericial. Eventual necessidade de dilação probatória. Avaliação de competência exclusiva do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.