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Lei nº 8.078/1990 art. 43

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Doc. 763.4553.5076.2284

451 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE COMPROVADA.

1. A notificação prévia do devedor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, prevista no CDC, art. 43, § 2º, tem por escopo franquear ao consumidor acesso às informações do débito, prevenindo-o de danos eventuais.2. No caso em tela, o condomínio fático probatório indica que a apelante realizou a notificação prévia, conforme exigido pelo CDC, art. 43, § 2º, antes da averbação do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. A atividade instrutória afast... ()

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Doc. 690.2157.2301.1376

452 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. O STJ RECENTEMENTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO CDC, art. 43, § 2º, PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, REALIZADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS) OU ATÉ MESMO PELO APLICATIVO WHATSAPP.» (RESP 2.092.539/RS) 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A DEMANDADA ... ()

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Doc. 129.3394.6030.0270

453 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

1. Preliminares contrarrecursais afastadas. 2. No caso em exame, aplicável o disposto ao Código de Defesa ao Consumidor, notadamente porque o autor se enquadra como consumidor e a ré, ao seu turno, como fornecedora de serviços, à exegese dos arts. 2º e 3º do aludido diploma legal. 3. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 197.3725.7487.4238

454 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR. IMPROCEDÊNCIA.

1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. 2. Hipótese em que a parte demandada logrou demonstrar a remessa da notificação prévia referente aos registros objeto dos autos, a qual foi efetivada via e-mail. A remessa d... ()

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Doc. 554.8626.2852.1435

455 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1. Preliminar recursal atinente à prescrição afastada. 2. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. 3. A remessa da comunicação para o endereço fornecido pela entidade credora é suficiente para o cumprimento do dever de ci... ()

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Doc. 250.5082.7117.5780

456 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FAC. E-MAIL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.

1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. 2. A remessa da comunicação para o endereço residencial, e por analogia, para o e-mail ou para o telefone celular fornecidos pela entidade credora ou pelo consumidor é suficiente pa... ()

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Doc. 786.5672.6605.1021

457 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME  1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, INCONFORMADO COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, QUESTIONANDO-SE SE A NOTIFICAÇÃO REALIZADA ... ()

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Doc. 998.0420.3151.8150

458 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO. DECISÃO MANTIDA.

A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO.  COM A PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ, AO QUAL CABE INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 105, III, DA CF, RETOMA-SE A CONVICÇÃ... ()

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Doc. 296.5849.0570.6892

459 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA. DISPENSÁVEL A INDICAÇÃO DO IP DE DESTINO. CDC, art. 43, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME     1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INSURGINDO-SE A PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR, PRECIPUAMENTE, SE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PODE SER FEITA POR... ()

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Doc. 744.5838.5119.6461

460 - TJRS. AGRAVO INTERNO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO.

A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO.  COM A PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ, AO QUAL CABE INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 105, III, DA CF, RETOMA-SE A CONVICÇÃ... ()

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Doc. 455.4033.4297.8412

461 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA, ANTERIORMENTE RECONHECIDA COMO IRREGULAR EM OUTRA DEMANDA. NA AÇÃO ORIGINÁRIA, A DECISÃO RECONHECEU A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SEM, CONTUDO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MANUTE... ()

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Doc. 371.9640.7159.9495

462 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR. IMPROCEDÊNCIA.

1. Preliminar contrarrecursal afastada. 2. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. 3. Hipótese em que a parte demandada logrou demonstrar a remessa da notificação prévia referente aos registros objeto dos autos, a qual... ()

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Doc. 462.7800.6123.2196

463 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. Súmula CORREIO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.

1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. 2. Hipótese em que a parte demandada logrou demonstrar a remessa das notificações prévias referentes aos registros objeto dos autos, as quais foram efetivadas via Correios e SMS, vi... ()

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Doc. 228.4650.8477.1628

464 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. O STJ RECENTEMENTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO CDC, art. 43, § 2º, PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, REALIZADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS) OU ATÉ MESMO PELO APLICATIVO WHATSAPP.» (RESP 2.092.539/RS) 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A DEMANDADA ... ()

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Doc. 445.8673.2317.3045

465 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO. DECISÃO MANTIDA.

A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO.  COM A PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ, AO QUAL CABE INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 105, III, DA CF, RETOMA-SE A CONVICÇÃ... ()

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Doc. 715.5809.0372.5033

466 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICA-SE QUE A APELADA REPRODUZIU O APONTAMENTO ORIGINÁRIO DE OUTRO BANCO DE DADOS (SPC), O QUE A TORNA PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO §2º DO CDC, art. 43 EM RAZÃO DO REGISTRO NEGATIVO EM NOME DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. 2. CASO EM QUE A PARTE RÉ COMPROVOU O ENVIO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA A QUE ALUDE O §2º DO CDC, art. 43, O QUE NÃO AUTORIZA O SEU CANCELAMENTO E O RECONHECIME... ()

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Doc. 971.0289.9151.7206

467 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Preliminar contrarrecursal não acolhida. 2. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. 3. Hipótese em que a parte demandada logrou demonstrar a remessa das notificações prévias referentes ao registro objeto dos autos, as qu... ()

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Doc. 183.0589.6688.5431

468 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O STJ RECENTEMENTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO CDC, art. 43, § 2º, PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, REALIZADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS) OU ATÉ MESMO PELO APLICATIVO WHATSAPP.» (RESP 2.092.539/RS) CASO DOS AUTOS EM QUE FOI COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. LOG... ()

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Doc. 944.3909.0013.0202

469 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO AO CONSUMIDOR, CONFORME O CDC, art. 43, § 2º, E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A NOT... ()

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Doc. 122.7088.7087.3215

470 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO. DECISÃO MANTIDA.

A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO.  COM A PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ, AO QUAL CABE INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 105, III, DA CF, RETOMA-SE A CONVICÇÃ... ()

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Doc. 898.5398.4272.1708

471 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO. DECISÃO MANTIDA.

A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO.  COM A PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ, AO QUAL CABE INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 105, III, DA CF, RETOMA-SE A CONVICÇÃ... ()

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Doc. 553.0929.8743.5172

472 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. O STJ RECENTEMENTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO CDC, art. 43, § 2º, PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, REALIZADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS) OU ATÉ MESMO PELO APLICATIVO WHATSAPP.» (RESP 2.092.539/RS) 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A DEMANDADA ... ()

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Doc. 581.7769.5484.0728

473 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME DE REAPRECIAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. 

  1. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. O STJ RECENTEMENTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO CDC, art. 43, § 2º, PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, REALIZADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS) OU ATÉ MESMO PELO APLICATIVO WHATSAPP.» (RESP 2.092.539/RS) 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A DEMANDA... ()

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Doc. 275.5601.6077.2155

474 - TJRS. AGRAVO INTERNO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO.

A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO.  COM A PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ, AO QUAL CABE INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 105, III, DA CF, RETOMA-SE A CONVICÇÃ... ()

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Doc. 620.6624.2452.4930

475 - TJRS. AGRAVO INTERNO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO.

A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO.  COM A PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ, AO QUAL CABE INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 105, III, DA CF, RETOMA-SE A CONVICÇÃ... ()

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Doc. 436.7307.6105.5638

476 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO.   

1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. 2. Hipótese em que a parte demandada logrou demonstrar a remessa das notificações prévias referentes aos registros objetos do recurso, as quais foram efetivadas via e-mail e v... ()

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Doc. 210.5050.7686.4819

477 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bancário. Consumidor. Ação de cancelamento de registro. Danos morais. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Ausência de notificação prévia. Comunicação de inscrição. Banco sacado. Circular 2.250, do banco central.

1 - Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e da Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já f... ()

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Doc. 210.5050.7442.1318

478 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Direito civil e processual civil. Inclusão no cadastro de inadimplentes. Notificação. CDC, art. 43, § 2º. Descumprimento. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) resta inequívoca a irregularidade da inclusão das informações da autora no banco de dados da parte ré (...), uma vez que a notificação juntada foi emitida por banco de dados distinto à da parte ré. Por conseguinte, é ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, ... ()

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Doc. 220.4061.2465.7634

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação do CDC, art. 43, § 2º. Não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Ausência do cotejo analítico. Termo inicial dos juros de mora e revisão do quantum indenizatório. Parte que quedou-se da indicação dos artigos Tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 203.5890.1003.1800

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes cumulada com pedido de cancelamento de registro e pedido de tutela de urgência. Alegação de violação do CDC, art. 43, § 2º. Obrigação de notificação prévia exclusiva do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. Entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade da requerida para figurar no pólo passivo da presente ação. Empresa requerida que é mera prestadora de serviços, utilizando-se do banco de dados do serviço nacional de proteção ao crédito ltda. (snpc) para retransmitir as informações. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.6591.0011.0700

481 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Inscrição do nome do autor em serviço de proteção ao crédito. Anotações oriundas da emissão de cheques sem fundos. Informação obtida junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). Necessidade de notificação premonitória. O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, mantido pelo Banco Central, não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Atendimento ao disposto no § 2°, do CDC, art. 43. Danos morais não configurados. Existência de apontamento anterior. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Hipótese em que deve haver apenas a exclusão das devoluções informadas pelo CCF, pois a inserção dos apontamentos foi incorreta, resguardado o direito de relançá-los, desde que cumpridas as formalidades legais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 158.1042.6001.3000

482 - STJ. Direito do consumidor. Agravo regimental. Banco de dados. Manutenção indevida de nome de consumidor em cadastros de inadimplentes. Ônus da baixa depois do pagamento. CDC, arts. 43, § 3º, e 73.

«1. É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o CDC, art. 73, ambos. A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0031.8800

483 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Não configuração. Sistema crediscore. Acesso às informações. Possibilidade. Negativa de crédito. Prova. Ausência. CPC/1973, art. 333, I. Exibição de documentos. Obrigatoriedade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Sistema crediscore. Necessidade de prévia comunicação. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral não configurado. Apelo da ré. O sistema crediscore, consiste em uma ferramenta que possibilita às empresas associadas, terem conhecimento das probabilidades dos seus clientes se tornarem inadimplentes, através de uma estatística. Indenização por danos morais.

«Considerando que não há nos autos qualquer demonstração mínima da ocorrência da negativa que teria ocasionado dano à autora, não há falar em indenização por dano moral, devendo ser reformada a sentença no tópico. Prejudicado o apelo da autora. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Configurada a resistência judicial à pretensão, diante do teor da contestação apresentada, bem como da não apresentação dos documentos requeridos, é de ser condenada a parte ré ao pagamento das custa... ()

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Doc. 164.4075.4015.7500

484 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do serasa. Desacolhimento. Comprovação, mediante carta com aviso de recebimento, da comunicação sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, prevista no § 2º do CDC, art. 43. Desnecessidade. Suficiência da demonstração do envio da missiva pela mantenedora do cadastro. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «lei de recursos repetitivos». Súmula 404/STJ. Ação improcedente em relação ao serasa. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.2781.2401

485 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Falta de prequestionamento. Afronta ao art. 5º, xxxv, lxxii e lxxvii da Constituição Federal. Violação do CDC, art. 6º, III. Inovação.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A matéria tratada no CDC, art. 43, § 2º não foi objeto de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que exclusivamente para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ... ()

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Doc. 163.9273.9006.8000

486 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Danos morais. Entidades de proteção ao crédito. Imputação de falha em seus serviços consistente na falta de comunicação prévia a que alude o CDC, art. 43, § 2º. Sentença que deu pela extinção da ação, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva «ad causam». Legitimação para agir consistente na individualização daquele que se afirma titular do interesse ou do direito e em frente ao qual se formula a pretensão trazida ao Judiciário. Extinção descabida. Julgamento, desde já do mérito, a teor do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Pretensão que se mostra viável tão-somente em relação a um dos órgãos restritivos, eis que tinha conhecimento do roubo dos documentos pessoais da autora e como apurar seu verdadeiro endereço. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4515.3000.3600

487 - STJ. Consumidor. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Ação de ressarcimento de dano moral. Contrato de financiamento. Consignação em folha de pagamento. Atraso de pagamento de salários. Registro indevido do nome da devedora em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Manutenção do nome após o pagamento das prestações. Abuso configurado. Indenização devida. Culpa e nexo causal. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor. Fixação em nível abusivo pelas instâncias ordinárias para casos semelhantes. Razoabilidade. Redução. Possibilidade. CDC, art. 43.

«I. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). II. Constitui obrigação do credor providenciar, perante o órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor, após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, assim não procedendo em tempo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados. III. Entendido pelo tribunal a quo que o banco agravado teve responsabilidade... ()

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Doc. 150.4673.1012.7300

488 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços de telefonia. Indenização. Inadimplemento de conta. Inscrição do nome do devedor no SCPC. Permanência da negativação no cadastro de proteção ao crédito após a quitação. Exclusão a cargo do devedor. Exegese do CDC, art. 43, § 3º. Inexistência de obrigação do credor. Danos morais. Descabimento. Improcedência da ação. Recurso principal provido, prejudicado o adesivo.

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Doc. 153.9805.0001.9800

489 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cadastro e informação sobre o consumidor. Sistema de pontuação para concessão de crédito. Ilegalidade. CDC. CDC, art. 39, VII, art. 43, § 1º, § 3º. Transparência. Falta. Publicidade. Ausência. Direito ao acesso da informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Concentre scoring. Natureza. Banco de dados. Sujeição às disposições constantes do CDC, art. 43.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Concentre Scoring, colocado à disposição das empresas conveniadas à ré, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo e pagamento dos consumidores, sujeito, portanto, às disposições do CDC, art. 43. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ... ()

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Doc. 125.9195.4000.2100

490 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento, ou não. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, art. 43. Lei 9.507/1997 (acesso a informação), arts. 4º, § 2º, e 7º.

«... Inicialmente, verifica-se que requisitos mencionados pelo embargante BANCO DO BRASIL referem-se à inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, cuja compreensão atual deste colendo Superior Tribunal de Justiça, baseada no julgamento efetuado pela Segunda Seção (REsp. 527.618-RS, relator Ministro César Asfor Rocha) é de que: «o pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção a... ()

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Doc. 210.8230.5830.9433

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral embasado em falta de prévia notificação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor da agravante, tendo asseverado que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do CDC, art. 43, § 2º. 2 - A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simp... ()

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Doc. 12.7535.3000.2400

492 - TJRJ. Consumidor. Obrigação de fazer. Proteção ao crédito. Associação comercial. Alegação do autor de que enviou solicitação por e-mail, através do site da mantenedora de banco de dados, requerendo uma declaração com todas as anotações constantes em seu nome nos cadastros restritivos de crédito nos últimos cinco anos, que foi recusado pela demandada. CDC, art. 22 e CDC, art. 43.

«Sentença que julgou procedente a demanda, considerando ser obrigação da ré o fornecimento das informações. Ausência de ilicitude na conduta da demandada. Recusa de fornecimento de informações por e-mail que se justifica a fim de se garantir a segurança e sigilo das informações. Regularidade na exigência de cumprimento de formalidades para o fornecimento da declaração diretamente ao interessado. Ausência de configuração de recusa no fornecimento de informações. Recurso provi... ()

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Doc. 145.3720.6007.1100

493 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome do apelante em órgão de proteção ao crédito. Admissibilidade. Quitação tardia da obrigação. Manutenção do nome no registro. Ilícito não configurado. Retirada que constitui providência a cargo do devedor, que lhe deu causa. CDC, art. 43, §§ 1º, 3º e 5º, cumulado com o Lei 9507/1997, art. 3º. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8000.3500

494 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Prescrição tanto da pretensão executiva como da cognitiva. Descabimento do protesto. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor, ainda que inadimplente, não pode ser exposto a constrangimento (CDC, art. 42, parágrafo único). Consumada a prescrição, ficam vedadas as informações pelos Sistemas de Proteção ao Crédito que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito (CDC, art. 43, § 5º). A prescrição ou perda de eficácia executiva do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros meios (Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8006.8200

495 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Dano moral. Pessoa jurídica de direito privado mantenedora do cadastro. Comprovado o envio da comunicação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Desnecessidade de aviso de recebimento na correspondência enviada ao consumidor sobre a negativação de seu nome. Súmula 404/STJ. Dever legal observado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso provido

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Doc. 144.3325.2000.0700

496 - TJMG. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em dívida ativa. Pagamento. Permanência da inscrição. Ato ilícito. Prévias inscrições legítimas. Aplicação da Súmula 385/STJ. Conclusão da sentença mantida

«- Uma vez que se alega a prática de ato ilícito por pessoa jurídica de direito público, o regime da eventual responsabilidade independe da demonstração da intenção subjetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da CR/88. - Inscrever alguém em dívida ativa, na prática, é incluir o nome do devedor em um cadastro daqueles que não adimpliram o crédito devido à Fazenda Pública - que pode ser ou não de origem tributária (art. 2º da LEF). A semelhança com os cadastros de inadim... ()

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Doc. 140.8133.0021.4100

497 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Ação ajuizada contra os órgãos mantenedores de cadastro restritivo. Alegação de ausência de notificação prévia do devedor inadimplente. CDC, art. 43, § 2º. Desacolhimento. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante aviso de recebimento (AR). Súmula 404/STJ. Caso, ademais, em que, havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, despicienda a prévia comunicação ao devedor. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4002.3700

498 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegada prescrição da pretensão de cobrança do débito que ensejou a restrição cadastral. Ação ajuizada quando não havia transcorrido o prazo de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º) computado da inscrição do débito, ocasião em que houve interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Inexistência de ilicitude na inserção e manutenção do apontamento no período anotado. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

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Doc. 153.9805.0022.5000

499 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Endereço diverso. Dados cadastrais. Atualização. Consumidor. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Pleito de indenização. Prova da comunicação.

«I - Cancelamento do registro: É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. II - No caso concreto, contudo, a parte ré se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC/1973, art. 333, II, no sentido de demonstrar que restou realizada a comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º. III - Comunicação em endereço diverso do declarado pela parte au... ()

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Doc. 157.9642.8002.3700

500 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Inclusão dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Comunicação prévia não comprovada. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

«1. Configura dano moral indenizável a anotação do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito sem a prévia comunicação, por escrito, da existência do débito, conforme previsto no CDC, CDC, art. 43, § 2º. Precedentes. 2. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Tribunal de origem se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso c... ()

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