Lei nº 8.078/1990 art. 43

251 - TJPE. Direito processual civil .agravo de instrumento. Ação de indenização causada por dano moral com pedido de tutela antecipada. Contrato de empréstimo consignado de forma imprudente e negligente. Prazo razoável de cinco dias para exclusão do nome do agravado nos registro do spc e serasa. Multa diária respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.. Extrai-se, do caso que o banco agravante inadvertidamente e sem o devido dever de segurança, firmou contrato de empréstimo consignado de forma imprudente e negligente, sem averiguar a titularidade do contratante, inserindo o nome do agravado, que nunca realizou qualquer negócio jurídico, nos registros de proteção ao crédito spc/SErasa.. No que diz respeito ao prazo de cinco dias para exclusão do nome do agravado dos registros, é um prazo razoável, que se define por analogia ao previsto no CDC, art. 43, parágrafo terceiro (CDC), que estabelece. «o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção.» segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Portanto, não assiste razão ao agravante.. Quanto à aplicação da multa, entendo que a Juiz a quo agiu corretamente, observando seu caráter pedagógico e o porte econômico do seu destinatário. Portanto, perfeitamente, cabível a fixação do valor da multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), contudo deixo de proceder a qualquer minoração, posto que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de cartão de crédito. Recusa desmotivada. Violação ao CDC, art. 43. Inocorrência. Esclarecimentos de que o autor não atingiu pontuação suficiente para a obtenção do cartão. Análise das condições econômicas e financeiras do interessado no crédito, não sendo suficiente a ausência de registro negativo nos cadastros de inadimplentes para a concessão do cartão. Liberdade de contratar. Situação que não configura danos morais. Indenização indevida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso improvido.

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253 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Mera alegação de pagamento elevado. Prova convincente da existência de qualquer abuso. Ausência. Alegação que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré- fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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254 - TJSP. Tutela antecipada. Indeferimento da Ação Revisional. Antecipação de tutela jurisdicional consistente na abstenção de anotação de restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Agravo desprovido.

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255 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Recurso improvido.

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256 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Recurso improvido.

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257 - TJSP. DECLARATÓRIA Cancelamento de anotação de nome no banco de dados do CCF Falta de prévia comunicação Cheque anotado no cadastro de cheques sem fundo do

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258 - TJSP. Banco central do brasil cadastro de consulta restrita, diversamente do que sucede com cartórios de protesto e distribuidores judiciais ausência de publicidade que impõe o dever de informar (CDC, art. 43, § 2º) Norma do Banco Central hierarquicamente inferior à Lei Inaplicabilidade Comunicação não procedida Sentença mantida.

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259 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Erro no endereço do devedor. Condenação do credor e do arquivista. Não identificação se houve erro no fornecimento do endereço pelo credor ou no endereçamento pelo arquivista. Quantum indenizatórios fixado em r$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade.

260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Responsabilidade da entidade cadastral.

261 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão indenizatória formulada em razão de inserção do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito sem o devido envio de comunicação em seu endereço. Descabimento. Suficiência da apresentação de relação de comunicados enviados ao endereço da apelada para a comprovação do cumprimento da exigência contida no CDC, art. 43, § 2º. Dispensabilidade do Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome. Inexistência de responsabilidade por parte dos apelantes pelos danos que a negativação do nome da apelada tenha lhe causado, ainda que os apontamentos não tenham chegado ao seu conhecimento. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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262 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Impossibilidade. Ausência de recusa por parte do Banco credor do recebimento do valor integral de cada parcela. Situação dos autos onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão de indeferimento da tutela mantida. Recurso improvido.

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263 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Notificação prévia demonstrada. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da comunicação, mediante Aviso de Recebimento (AR). Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Pedido indenizatório improcedente. Embargos acolhidos.

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264 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Registro oriundo do ccf/88. Comunicação prévia de inscrição em cadastros de inadimplentes (CDC, art. 43, § 2º). Ausência. Danos morais. Valor razoável.

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265 - STJ. Recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Serasa. Inscrição. Necessidade de notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Cancelamento.

266 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Estabelecido pelo CDC, art. 43, § 2º o dever de notificação prévia aos consumidores sobre apontamentos em seu nome, mesma orientação da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, forçosa a exibição de cópia de notificação prévia por parte de centralizadora de serviços bancários a consumidora que dela necessita. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empresa não provido.

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267 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cabendo ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor, antes de proceder à inscrição desabonadora, a teor do § 2º do CDC, art. 43, patente a violação se não comunicado emissor de cheques sem fundos. Recurso não provido.

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268 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes decorrente de contratação fraudulenta. Comunicação prévia nos termos do § 2º, do CDC, art. 43, realizada e enviada para o endereço fornecido pelo credor. Desnecessidade de notificação com aviso de recebimento. Desobrigação de verificar se os dados fornecidos pelo credor são corretos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Ausência de ato ilícito a ensejar reparação. Recurso provido.

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269 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Ausência de notificação prévia pelo arquivista. CDC, art. 43, § 2º. Comprovada notificação pelo credor. Inexistência do dano.

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270 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Permanência indevida da restrição. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior

271 - TJRS. Direito privado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação. Existência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Lei 8078/1990, art. 43, § 2º. Observância. Cumprimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cancelamento de registro. Descumprimento da notificação prévia prevista no CDC, CDC, art. 43, § 2º. Inocorrência.

272 - TJRS. Direito privado. Ação de cancelamento de registro. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação. Endereço fornecido pelo devedor. Ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Lei 8078/1990, art. 43. Observância. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cancelamento de registro. Serasa. Notificação prévia comprovada. Divergência sobre o endereço para o qual a notificação foi (ou deveria ter sido) enviada. Critérios a serem observados. Precedentes.

273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Envio comprovado. Indenização indevida. Agravo não provido.

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274 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Inscrição em órgãos de proteção de crédito. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade.

275 - TJPE. Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Manutenção do nome do cliente em cadastro de proteção ao crédito (spc), mesmo após a quitação da dívida. CDC, art. 43, § 3º e 73. Existência de dano moral in re ipsa. Indenização. Possibilidade. Quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento ao recurso. Decisão unânime.

276 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. CDC, art. 43.

277 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 43.

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Necessidade. Comprovada.

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279 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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280 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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281 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Ausência de recusa por parte do banco agravado do recebimento do valor integral de cada parcela. Todavia, admissibilidade do depósito nos valores que o agravante entende devidos. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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282 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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283 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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284 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor das parcelas em juízo. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada, nessa parte. Recurso parcialmente provido.

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285 - TJSP. Tutela antecipada. Banco de dados. Indeferimento do pedido de abstenção ou exclusão liminar da divulgação de anotações por órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse de veículo financiado. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a exclusão da anotação, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Agravo desprovido.

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286 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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287 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação. CDC, art. 43, § 2º. Quantum indenizatório fixado em consonância com os patamares estabelecidos pelo STJ, para o manutenção. Agravo regimental desprovido. Caso.

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289 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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290 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de cláusulas contratuais. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Recurso improvido.

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291 - TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Evidenciada a falta de zelo («caveat venditor») do empreendedor imobiliário, denotando presença de culpa subjetiva («strictu sensu»), agindo com abuso tanto quantitativamente quanto peculiarmente ao tempo, caracterizando ilegitimidade de informação inverídica ao promover abertura de cadastro de consumidor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 1º), patente necessidade de indenização ao lesado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. CDC, CDC, art. 43, § 2º. Comunicação prévia à publicidade do registro. Comando legal atendido.

293 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência.

294 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando adquirente de automóvel de quitar as parcelas relativas ao financiamento, entabulando com o credor termo de entrega amigável do bem com quitação do saldo devedor, forçosa a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, ensejando indenização, a manutenção da situação por mais de cinco anos, em desconformidade com o CDC, art. 43, § 1º, ausente a cautela necessária por parte do financiador. Recurso não provido.

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295 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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296 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

297 - TJSP. RESTRIÇÃO CADASTRAL.

298 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR I. CASO EM EXAME 1.

299 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Notificação prévia por sms. Validade. Art. 43, § exclusivamente por sms é válida para cumprir as exigências do CDC, art. 43, § 2º.

300 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de ilegalidade de apontamento c/c pedido de cancelamento de registro c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Incontroversa a irregularidade da inscrição realizada pela ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Necessidade de prévia notificação. Inteligência do CDC, art. 43, § 2º. Obrigação que incumbe ao órgão mantenedor do cadastro. Pedido de reparação por dano moral. Cabimento. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00. Não aplicação da Súmula 385/STJ. Inexistência de anotação preexistente. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva da ré. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido

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