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Lei nº 8.078/1990 art. 43

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Doc. 138.7571.5007.4200

101 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0000.0600

102 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão dos dados da parte nos cadastros de proteção ao crédito. Notificação prévia do consumidor em endereço errado. Suficiência da comprovação do envio de notificação ao endereço fornecido pelo credor. Observância do CDC, art. 43, § 2º. Dano moral não evidenciado. Negativação que ocorreu por culpa do próprio consumidor que não diligenciou de forma satisfatória à quitação da dívida mensal. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0004.5900

103 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7497.6800

104 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação revisional. Capitalização dos juros. Encargos excessivos. Ausência de mora. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade, no caso. CDC, art. 43

«Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção deste Tribunal, a cobrança de encargos ilegais e abusivos descaracteriza a mora do devedor. «In casu», foram cumpridas as exigências para se conseguir a vedação da inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.»

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Doc. 165.2472.9007.2800

105 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Exclusão de inscrição. Deferimento. Alegada discussão do débito em juízo. Irrelevância. Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança do direito postulado. Anotação autorizada pelo CDC, art. 43. Legalidade da restrição. Recurso provido.

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Doc. 196.3284.3000.0600

106 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Bancário. SERASA. Inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes, sem a sua prévia notificação (CDC, art. 43, § 2º). Pedido para que seja retirado seu nome e para que seja determinado o pagamento de indenização por dano moral. Ausência de comprovação da inexistência da dívida. Indeferimento do pedido de exclusão do nome. Comprovada a inexistência de prévia comunicação. Deferimento do pedido de indenização por dano moral.

«- Na linha dos precedentes desta Corte, ainda que fique comprovada a existência da dívida que deu fundamento à inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, a instituição responsável pela manutenção do cadastro deve comunicá-lo previamente à inscrição, sob pena de ser responsabilizada por lhe compensar o dano moral correspondente. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 147.4515.3000.3500

107 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43.

«A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera direito à reparação por dano moral. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7500.6200

108 - STJ. Consumidor. Banco. Proteção ao crédito. Inscrição. Licitude. CDC, art. 43.

«... Para pedir o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 103.1674.7540.7100

109 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Prazo quinquenal. Prescrição. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

« Permanece o nome do devedor no órgão de proteção ao crédito pelo lapso quinquenal previsto no CDC, art. 43, § 1º ou até ocorrer a prescrição da ação de cobrança em momento anterior.»

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Doc. 103.1674.7540.7200

110 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Notificação via postal. Inexistência de exigência legal. CDC, art. 43, § 2º.

«Não há exigência legal de que a comunicação de que trata o CDC, art. 43, § 2º deva ser feita com aviso de recebimento.»

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Doc. 241.1060.8411.2698

111 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro restritivo. Comunicação ao consumidor. Violação da Lei 8.078/90, art. 43. Inocorrência. Comunicação ao consumidor pelo cartório de de protesto de títulos. Fundamentos da decisão agravada inalterados.

I - Não houve violação aa Lei 8.078/90, art. 43 com a inscrição do consumidor em cadastro restritivo de crédito. II - Admite-se a exceção à regra da comunicação prévia, no caso, porquanto o dado retirado do cartório distribuidor de processos judiciais é de domínio público, pelo que a entidade cadastral não pode ser responsabilizada civilmente. III - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7550.6900

112 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia. Endereço fornecido pelo credor. Suficiência. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º, é considerada cumprida quando enviada ao endereço fornecido pelo credor.»

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Doc. 158.3123.3000.2000

113 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária de cancelamento de registro cumulada com pedido de antecipação de tutela. Exclusão da negativação em decorrência do transcurso do prazo constante do CDC, art. 43, § 1º. Fato superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais por conta da empresa de cadastro. Necessidade. Princípio da causalidade. Aplicabilidade, in casu. Recurso não conhecido.

«I - Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. ; II - Os ônus sucumbenciais não podem ser imputados à parte autora, pois, além de sua pretensão mostrar-se fundada, não há como atribuir-lhe o fato superveniente, qual seja, a exclusão d... ()

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Doc. 150.7171.3000.2300

114 - STJ. Agravo interno. Consumidor. Dano moral. Danos morais. Bando de dados. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Informação divulgada pelo cartório distribuidor. Desnecessidade.

«1 - É desnecessária a comunicação prévia ao consumidor prevista no CDC, art. 43, § 2º nos casos em que o arquivista apenas reproduz informações de domínio público. Agravo improvido.»

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Doc. 150.5244.7007.8400

115 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Serviços de telefonia. Utilização comprovada. Endereço diverso do informado. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação. Responsabilidade. Litigância de má-fé. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Contratação via telefone. Endereço residencial não comprovado. Litigância de má-fé. 1. Responsabilidade civil.

«A parte autora não trouxe aos autos prova efetiva no sentido de que residia no endereço informado na inicial, sendo que o CEP informado inclusive não confere com o da rua em que supostamente reside, ou mesmo que o telefone do qual derivaram as chamadas impagas não seria de sua propriedade. A ré, por seu turno, demonstrou que a demandante efetivamente possui domicílio na cidade de Santa Maria/RS. Outrossim, consoante também demonstrado pela ré, existe uma série de outras demandas patro... ()

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Doc. 147.4515.3000.3200

116 - STJ. Consumidor. Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Valor. Redução. CDC, art. 43.

«I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização. II. Ressarcimento, contudo, fixado em valor proporcional ao dano, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. Recurso especial conhecido e pro... ()

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Doc. 150.5244.7000.5400

117 - TJRS. Direito privado. Registro creditório negativo. Indenização. Descabimento. Devedor reincidente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Alegada ausência de notificação prévia, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. 1. Danos morais. Ausência de notificação prévia.

«O CDC, art. 43, §2º, é expresso no sentido de determinar, necessariamente, que se proceda à comunicação prévia, de modo a que se viabilize, inclusive, o contraditório, não se tratando de mera formalidade anterior à inscrição nos cadastros. Como conseqüência da leitura da referida norma, dessume-se que se deve oportunizar ao implicado o direito de contestar o apontamento, de modo prévio, a fim de que se minimizem as possibilidades de ocorrência de danos injustificadamente.»

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Doc. 150.5244.7001.6700

118 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação ao consumidor. Responsabilidade. Cancelamento. Prazo. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Danos morais. Cadastro em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Ilegitimidade do credor. CDC, art. 43, § 2º.

«Conforme orientação sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão arquivista, responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida.»

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Doc. 150.5244.7003.8100

119 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Legitimidade passiva. Registro no serasa sem prévia comunicação. Cancelamento. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade passiva do órgão cadastrador firmada pelo STJ.

«Exigência da comunicação prévia. A não-comunicação ou a errônea comunicação, pelo mal endereçamento da correspondência, implica violação da regra do CDC, art. 43, § 2º, com o conseqüente cancelamento do registro. Reconhecimento do dever de indenizar. Condenação arbitrada em R$ 1.500,00. Dívida não negada quanto à sua existência. Ilícito que se limita à questão de procedimento. Precedentes do STJ. Ação procedente. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 165.2483.1009.1800

120 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de que seja impedida a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes. Desacolhimento. Inexistência de prova inequívoca que aponte para a plausibilidade do direito postulado. Medida que não se justifica em face de mera discussão em Juízo do valor do débito. Não há como impedir a anotação da inadimplência, reconhecida como de utilidade pública, a teor do que dispõe o CDC, art. 43, devendo a decisão agravada ser mantida, tal qual lançada. Recurso não provido.

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Doc. 241.1060.9794.9529

121 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Inocorrência. Serasa. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prévia notificação. Legitimidade. Pólo passivo. Responsabilidade civil. Danos morais. Aplicação da súmula 359/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito são legítimos para figurar no pólo passivo de demandas que buscam a reparação de danos morais e materiais decorrentes da ausência da prévia notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome nos bancos de dados de mal pagadores. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de notificação prévia do consumidor acerca da in... ()

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Doc. 241.1050.5713.6270

122 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais em decorrência da inscrição do nome de devedor em cadastro de inadimplência. Utilização dos documentos por terceiro, mediante fraude. Ação proposta contra a empresa mantenedora dos cadastros, e não contra a empresa que levou a efeito a positivação do débito. Improcedência.

- Há recente julgamento, de minha relatoria, no qual esta 3ª Turma considerou que a circunstância de a conta bancária ser aberta por terceiro, com a utilização de documentos furtados ou roubados, não elide a responsabilidade da instituição financeira, de modo que, nestas hipóteses, a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito é suficiente para a configuração dos danos morais. - No precedente referido, a ação de indenização foi proposta contra a instituição fin... ()

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Doc. 103.1674.7427.8700

123 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Cadastros de inadimplentes. Prazo prescricional. Inclusão do nome do devedor. Retirada após o decurso do prazo de cinco anos ou a prescrição do direito de cobrança do débito. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«O nome do devedor inadimplente há de ser mantido nos cadastros de proteção ao crédito pelo período máximo de cinco anos, a contar da data de sua inclusão. No entanto, há possibilidade de haver sua exclusão antes do decurso desse prazo se verificada a prescrição do direito de propositura de ação, visando à cobrança do débito.»

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Doc. 147.4515.3000.3700

124 - STJ. Consumidor. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Ocorrência. Manutenção do nome da autora em registros de proteção ao crédito após quitação do débito. CDC, art. 43.

«1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, «cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem por omissão, lesão moral, passível de indenização» (REsp. 299.456/SE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ. 02/06/2003; REsp. 437.234/PB, Rel. Min. NANCY ... ()

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Doc. 103.1674.7449.4400

125 - STJ. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Simples discussão judicial do débito não obsta a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Hipóteses em que obstaria. CDC, art. 43.

«Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribuna... ()

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Doc. 103.1674.7449.5100

126 - STJ. Consumidor. Cambial. Cheque sem fundo. Inscrição de nome em banco de dados. Prescrição da execução. Irrelevância. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 43, § 1º.

«Desinfluente a prescrição semestral da ação executiva do cheque para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o Lei 8.078/1990, art. 43, § 1º.»

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Doc. 103.1674.7403.6300

127 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Cancelamento da anotação. Prazo quinquenal. Hipótese em que a prescrição relativa ao título ocorreu antes do prazo marcado pelo CDC. Manutenção do nome do devedor nesses registros. Inexistência de sentido. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Exegese.

«O cancelamento do registro obedece ao prazo de cinco anos previsto no § 1º do CDC, art. 43. Mas se antes desse prazo já ocorreu a prescrição relativa ao título, não tem sentido a manutenção do nome do devedor no cadastro negativo.»

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Doc. 103.1674.7423.2500

128 - STJ. Consumidor. Bando de dados. Nome inscrito na SERASA. Prazo prescriconal. Prescrição. Ação de cobrança. Informações restritivas devem cessar após o quinto ano. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«A prescrição a que se refere o CDC, art. 43, § 5º é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.»

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Doc. 103.1674.7414.4200

129 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Ação de cobrança e execução. Prazo prescricional. Prescrição. Nome inscrito no SERASA. Cessação após 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º

«A prescrição a que se refere o CDC, art. 43, § 5º é da ação de cobrança e não da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.»

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Doc. 247.7511.8968.7615

130 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não sustentou residir noutro endereço à época do consumo, e nada provou nesse sentido. Eventual diligência que sequer foi requerida ao Juízo. Quadro a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de energia em benefício da sua própria ví... ()

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Doc. 952.2891.1681.8776

131 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexigibilidade de desconhecida dívida. Prescrição quinquenal. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não impugnou especificamente os documentos trazidos, nem tampouco comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o debito exigido. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Sequer prova de morar onde declarou n... ()

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Doc. 534.6658.7107.5376

132 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pedido fundamentado na alegação de negativação sem prévia notificação. Afastamento. Os réus demonstraram o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º. Notificações enviadas pelo réu Serasa de forma eletrônica, via SMS, ao celular indicado pelo próprio autor quando do cadastro naquele órgão. Validade. Aplicação do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015. Notificação e... ()

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Doc. 911.7436.7701.6475

133 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação reputada indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR, em contrarrazões da ré, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. Ônus da ré de demonstrar a existência e regularidade do débito. Dívida, decorrente do uso de cartão de crédito, devidamente demonstrada pela ré. Não cabe ao credor a prova... ()

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Doc. 614.1509.7966.1238

134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão de reforma da sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que, para fins do disposto no CDC, art. 43, §1º, é lícita a comunicação por correio eletrônico (e-mail) - Desnecessidade de que a notificação prevista no diploma consumerista seja realizada por via postal, sendo suficiente a utilização de e-mail para tal finalidade - Precedente do STJ - Inscrição em cadastros de inadimplentes que é regular - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 836.8172.0274.4780

135 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Alegação de inscrição restritiva sem prévia notificação - Inocorrência - Entidade mantenedora de cadastro restritivo que procedeu a prévia notificação do autor, nos termos do CDC, art. 43, § 2º - Validade da notificação por endereço eletrônico (art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015) - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação

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Doc. 770.9607.9028.5073

136 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSUMIDORA -

Argumentos que convencem em parte - Não submissão do caso concreto à suspensão determinada no IRDR 51 deste Tribunal de Justiça - Fundo supostamente credor não apresentou nos autos um documento sequer a demonstrar a alegada cessão do débito - Irregularidade da cobrança - Ônus probatório do qual a parte contrária não se desincumbiu - Declaração de inexigibilidade que se afigura de rigor - Inviável, contudo, a pretendida condenação por danos morais - Dívida não constou em cadas... ()

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Doc. 159.0942.2045.5421

137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM RELAÇÃO À CORRÉ ADMINISTRADORA DO CARTÃO - A

mantenedora do cadastro de inadimplentes a que alude o CDC, art. 43 não é responsável pelas informações disponibilizadas repassadas pelo credor, a quem compete responder por lesões causadas pela inveracidade da informação - Compete à administradora do cartão de crédito a prova de autenticidade do contrato impugnado, ônus do qual não se desincumbiu, o que impõe a declaração de nulidade do contrato tomado por fraudadores - O apontamento indevido do nome do consumidor em bases de da... ()

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Doc. 351.6972.0723.4553

138 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão da autora de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da titularidade de plano de internet e de telefonia móvel. Autora que sequer comprovou ter residido em outro endereço à época do consumo que impugna. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas e as faturas de consumo reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notíci... ()

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Doc. 124.7800.1257.6414

139 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido de dano moral. Alegação de ausência de prévia notificação acerca da inclusão de nome perante os cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Notificação prévia das inscrições. Ônus dos órgãos mantenedores dos cadastros. Inteligência do § 2º, do CDC, art. 43. Aplicação da Súmula 359/STJ. Dano moral não caracterizado. Prova da regularidade das notificações. Súmula 404/STJ. Inscrição regular. Sentença parci... ()

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Doc. 689.1332.4542.1940

140 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de indenização por danos morais". Interposição de Recurso Especial pela autora/apelante. Determinação de reanálise pela Douta Presidência da Seção de Direito Privado. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.030. MENSAGEM ELETRÔNICA «SMS» QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO. Ausência de responsabilidade da Serasa S/A por eventual equívoco do banco credor. Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e da Súmula 359/Colendo STJ. Notificação que atinge a sua f... ()

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Doc. 778.7061.3291.9072

141 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Causa de pedir, todavia, consubstanciada na ausência de notificação prévia - Dever de informar que incumbe ao órgão mantenedor (Súmula 359 do C. STJ) - Legitimidade passiva reconhecida - Ré, todavia, que comprovou o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º, por meio do envio de prévia carta endereçada à autora, sequer impugnada em répl... ()

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Doc. 557.2801.7651.4503

142 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de débito e indenização por danos morais - Inscrição negativa - Sentença de improcedência - Alegação de inscrição restritiva sem prévia notificação - Não verificada - Mantenedora de cadastro restritivo que procedeu a prévia notificação da apelante, conforme CDC, art. 43, § 2º e súmula 359, C. STJ - Validade de notificação por endereço eletrônico - Precedentes do STJ - Alegação de que o endereço eletrônico não pertence à apelante - E... ()

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Doc. 130.0532.5285.4459

143 - TJSP. PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegação de ausência de uma impugnação específica dos fundamentos da sentença - Rejeição - Hipótese em que as razões recursais oferecidas atacam os fundamentos da sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ REJEITADA. APELAÇÃO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Alegação deduzida pela ré - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a existência de indícios da prática de ... ()

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Doc. 569.5599.6235.3655

144 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Legitimidade passiva ad causam do órgão de proteção ao crédito configurada. Entendimento fixado na Súmula 359/STJ. Omissão da providência relativa à necessidade de prévia notificação do devedor pelo órgão de proteção ao crédito, na forma a que alude o CDC, art. 43, § 2º. Documentos constantes dos autos que indicam que a comunicação foi realizada por e-mail em data posterior à abertura do cada... ()

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Doc. 241.1040.9474.4984

145 - STJ. Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. 2 - Incabível, entretanto, o pagamento de indenização a título de dano moral quando o devedor já tiver outras inscrições em órgãos de proteção ao crédito. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7453.8300

146 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Cadastros de proteção ao crédito. Retirada das informações. Prescrição. Prazo prescricional. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«Estabeleceu o legislador dois prazos para o arquivamento das informações negativas do consumidor constantes de cadastros de proteção ao crédito ou banco de dados. O primeiro, genérico, disciplinado pelo § 1º do CDC, art. 43, estabelece o teto máximo de cinco anos para a permanência desses dados, seja qual for o seu conteúdo. O § 5º desse dispositivo legal, por sua vez, dispõe que, consumada a prescrição da ação de cobrança relativa ao débito que originou a informação, os ... ()

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Doc. 103.2110.5031.8700

147 - STJ. Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Bancos de dados. Informações de inadimplência mantidas por período superior a cinco anos ou quando já prescrita a dívida. Inadmissibilidade. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5031.8600

148 - STJ. Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Bancos de dados. Informações negativas por tempo superior a cinco anos. Inadmissibilidade. Impossibilidade, também, de transmitir dado negativo sobre dívida não paga, se já ocorreu prescrição, mesmo antes de cinco anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. (Com doutrina).

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Doc. 140.6591.0009.7100

149 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Restrição creditícia. Exercício regular de direito. A razão da existência da restrição creditícia deu-se em virtude do inadimplemento de obrigação assumida pela apelante, a qual foi reconhecida em sede de ação de prestação de contas. Ausência de prova da quitação da dívida. A apelante, deveras, era devedora e não há nos autos documento que comprove que o valor do débito já foi quitado. Apenas o valor da dívida inscrita é que estava incorreto, o que poderia ter sido retificado pela própria consumidora (CDC, art. 43, § 3º). Ausência de dano moral. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7336.4900

150 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.

«O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome no SERASA e a posterior notificação judicial ao devedor, além de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advém da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral.

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