Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7372.5400

151 - TAMG. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados.Cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Prazo de 5 dias. Considerações sobre o tema. CDC, art. 43, § 3º.

«... Cumpre salientar que a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos referidos cadastros, deve ser feita por escrito, com aviso de recebimento e com prazo para que o consumidor providencie as cautelas necessárias, a fim de resguardar eventuais direitos. No que concerne ao prazo, é certo que o Código de Defesa do Consumidor não indica um lapso determinado, devendo ser aplicado, por analogia, aquele previsto no § 3º do , ou seja, cinco dias. Ademais, não ... ()

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Doc. 103.1674.7383.6400

152 - TAMG. Medida cautelar. Consumidor. Crédito rural. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome dos sócios cotidas. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer ação proposta pelos autores. Irrelevância. Ajuizamento de ação pela empresa do qual são cotistas. Débito em discussão judicial. SERASA. Proteção ao crédito. Banco de dados. CDC, art. 43.

«... No caso dos autos, porém, os devedores não promoveram qualquer demanda relativamente à existência e valor do crédito, sendo certo o fato do inadimplemento da obrigação referida no contrato, sobre o que não se discute. Por isso, tenho que a inscrição do nome do devedor principal e de seus avalistas poderia ser feita junto ao Serasa, pois inexiste obstáculo judicial a impedir a sua prática» (revista citada, p. 342-343). Portanto, a inscrição do nome dos apelados nos bancos de ... ()

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Doc. 103.1674.7383.6300

153 - TAMG. Medida cautelar. Consumidor. Crédito rural. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Débito em discussão judicial. SERASA. Proteção ao crédito. Banco de dados. CDC, art. 43.

«Em se tratando de caso em que a existência e o valor do débito dos autores são objeto de discussão judicial, é plenamente justificável a concessão de medida liminar acautelatória que proíba o registro ou determine o cancelamento de inscrição do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, uma vez que, enquanto perdurar a discussão judicial em torno do valor da dívida, dita restrição fere o direito da parte e ultrapas... ()

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Doc. 147.4515.3000.4000

154 - STJ. Consumidor. Direito Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Existência de outros registros. CDC, art. 43.

«- Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. - A manutenção do nome daquele que já quitou dívida em cadastro de inadimplentes por longo período ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados. - A existência de outros registros em nome daquele que alega o dano moral por manutenção indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes não afasta o dever de indenizar, mas deve r... ()

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Doc. 280.5053.9733.6817

155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC. que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Responsabilidade pela comunicação prévia pertence ao mantenedor das informações (Súmula 359 do C. STJ). Validade da comunicação remetida por e-mail ou SMS ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadast... ()

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Doc. 683.1266.5586.3642

156 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA POR E-MAIL. VALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Incidência do disposto no , § 2º, Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Comunicação prévia da inscrição do débito enviada por e-mail da autora, que não negou o endereço eletrônico, nem questionou a exigibilidade da dívida. 4. Validade da comunicação enviada por e-mail. Inteligência do art. 44, § 3º, da Lei Estadual 17.832/2023. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 5. Recurso despro... ()

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Doc. 933.5999.1437.0605

157 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Hipótese em que a dívida foi declarada inexistente em outra demanda. Extrato coligido pelo próprio autor a evidenciar a exclusão da restritiva em 22.06.2021. Consulta ao CPF do autor, datada de 02.03.2023, na qual não consta o referido débito. Litigância de má-fé que se identifica na espécie, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Ausente responsabilidade da ré. Entidade arquivista que comprovou ter procedido à prévia e à adequada comunicação do... ()

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Doc. 693.2269.8590.7801

158 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não sustentou residir noutro endereço à época do consumo, e nada provou nesse sentido. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Sequer prova de morar onde declarou na inicial produziu. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de energ... ()

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Doc. 780.2717.0909.1446

159 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Demanda ajuizada pela consumidora em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e faturas que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes e existência da dívida do cartão de crédito - Responsabilidade do órgão de proteção ao crédito pela notificação prevista no , § 2º, excluindo-se a responsabilidade da instituição financeira - Súmula 359/STJ -... ()

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Doc. 827.8540.2071.0624

160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em face da corré Serasa S/A e de improcedência com relação aos demais réus - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Inclusão indevida do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito. Incontrover... ()

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Doc. 897.2749.0834.0988

161 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Demanda ajuizada pelo consumidor em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e faturas que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes e existência da dívida do cartão de crédito - Irrelevância do fato de as faturas terem sido emitidas pela empresa Magazine Luiza e a inscrição ter sido realizada pela Luiza Cred - Empresas que atuam em conjunto pertencendo ao mesm... ()

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Doc. 454.3053.8814.8857

162 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Alegação de inscrição restritiva sem prévia notificação - Inocorrência - Entidade mantenedora de cadastro restritivo que procedeu a prévia notificação do autor, nos termos do , § 2º - Validade da notificação por endereço eletrônico (art. 44, § 3º, da Lei Estadual 17.832/2023) - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

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Doc. 483.1041.3863.5734

163 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Apontamento do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Sentença de improcedência. Autor que questiona a ausência de notificação prévia em relação a todos os débitos questionados na demanda. Corrés que comprovaram, à exaustação, o envio da carta ao endereço apontado pelo credor, bem como o envio de mensagens de e-mail e SMS para, respectivamente, o endereço eletrônico e número de telefone informados. Cumprimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º. Notificações prévias por meios eletrônicos que é plenamente possível. Aplicabilidade do da Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017. Inexistência de ato ilícito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 414.2435.5053.7547

164 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta contra a pessoa jurídica gestora dos cadastros restritivos - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Notificação prévia do suposto devedor - Cumprimento da regra prevista no , § 2º - Inexistência de ato ilícito - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. 874.1043.3598.6176

165 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autor que não impugnou especificamente os documentos trazidos, sendo idêntico o endereço constante nos cadastros da ré e da Serasa, o que também confirma a relação jurídica entre as partes. Quadro a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de te... ()

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Doc. 484.2925.4147.3184

166 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão da autora de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da titularidade de plano de internet e de telefonia móvel. Autora que sequer comprovou ter residido em outro endereço à época do consumo que impugna. Quadro a chancelar as telas sistêmicas e as faturas de consumo reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o se... ()

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Doc. 270.4243.6514.9912

167 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a origem do débito, sendo regular a sua inscrição em cadastros de inadimplentes - Eventual incorreção dos dados lançados em cadastros de inadimplentes que, em regra, não torna a negativação irregular - Responsabilidade pela alegada inexistência de notificação prévia à negativação (, §2º) que não é oponível ao credor, conforme jurisprudência do STJ - RECURSO ... ()

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Doc. 764.8987.8696.3594

168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Relação jurídica comprovada, mas não a ocorrência de débito. Valor do débito que também não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do , § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser... ()

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Doc. 626.7236.1285.1701

169 - TJSP. Apelação - Ação de retificação de informação em cadastro de inadimplência cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de que a anotação «informação não disponível» equivale à negativação de cheque sem provisão de fundos (CCF) - Descabimento - Notificação prevista no CDC, art. 43, § 1º desnecessária - Danos morais - Inocorrência- Recurso desprovido

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Doc. 241.2021.1800.8820

170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação de cancelamento de registro e indenizatória. Notificação enviada para o endereço eletrônico. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024) « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, ... ()

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Doc. 632.5605.7835.2889

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 891.4375.6190.9573

172 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não impugnou especificamente os documentos trazidos. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de telefonia em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé configurada. Anotação advinda de regular ex... ()

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Doc. 690.7594.0880.9490

173 - TJSP. ATO ILÍCITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -

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Doc. 250.2280.1162.7526

174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Código de defesa do consumdor. Cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia exclusivamente por e-Mail. Inadequação da forma. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento do recurso de apelação, considerando a necessidade de notificação prévia por correspondência física ao consumidor, antes da inscrição em cadastro de inadimplentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia à inscrição do consum... ()

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Doc. 250.2280.1251.8342

175 - STJ. Consumidor e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Efeitos infringentes. Possibilidade. Exceção. Mudança de entendimento jurisprudencial. Recursos pendentes. Notificação. Meio eletrônico. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2 - A alteração de entendimento jurisprudencial é aplicável a recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. 3 - Em recente jul... ()

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Doc. 667.6661.0933.3111

176 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Alegação de inscrição restritiva sem prévia notificação - Inocorrência - Entidade mantenedora de cadastro restritivo que procedeu a prévia notificação do autor, nos termos do , § 2º - Mantenedora de cadastro de inadimplentes que não responde pela irregularidade das informações dos devedores indicadas pelas empresas credoras - Órgão mantenedor que demonstrou o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelas credoras, cumprindo com a obrigação legal que ... ()

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Doc. 629.3192.9735.6762

177 - TJSP. Coisa móvel. Livros digitais. Compra e venda. Indenizatória. Restrição cadastral dada por indevida. Ré que, em contestação, demonstrou a contratação verbal da autora no tocante ao produto, com plena ciência e concordância expressa quanto aos termos do contrato. Autora, ademais, que fez uso do produto, conforme registros da plataforma da ré. Conduta evasiva e contraditória da autora, que alega a um tempo o desconhecimento da contratação e, depois, o desconhecimento, na verdade, quanto à evolução da dívida. Modalidade contratual que não exige forma escrita para o aperfeiçoamento do pacto. Irrelevância da falta de exibição de instrumento literal. Iniciativa da comunicação do CDC, art. 43, § 2º, que toca, outrossim, ao gestor do banco de dados. Súmula 359/STJ. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Conduta temerária caracterizada. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Apelo da autora desprovido, com imposição de sanção.

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Doc. 645.7061.8751.2520

178 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicação, na contestação, da origem do débito inadimplido, sem qualquer prova do adimplemento por parte da autora. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Iniciativa da comunicação do CDC, art. 43, § 2º, que toca ao gestor do banco de dados. Súmula 359/STJ. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. 870.5204.9261.2562

179 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Caso em Exame. 1. O autor afirma que teve seu nome inserido em cadastro de proteção ao crédito mantido pela ré, sem a devida comunicação prévia (, § 2º; Súmula 359/STJ). Alega que as notificações apresentadas pela ré não se relacionam com o débito em questão e que não houve comprovação de recebimento por ele. Busca a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verif... ()

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Doc. 489.1876.8666.9664

180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DUPLA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Não restou comprovada a alegação de dupla negativação pelo mesmo débito, sendo demonstrado nos autos que os registros questionados se referem a débitos distintos, regularmente inscritos a partir de solicitações do credor, inexistindo irregularidade. 2.A responsabilidade das entidades mantenedoras de cadastros de inadimplentes limita-se ao envio da notificação prévia ao consumidor, conforme , § 2º e Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ, sendo suficiente a comprovação d... ()

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Doc. 120.4813.8008.6999

181 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Pretensão de retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, de abstenção de qualquer impedimento para aquisição de um novo medidor em seu nome e de compensação por danos morais. Sentença reconhecendo a falta de interesse processual do pedido de abstenção de impedimento para aquisição de um novo medidor, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação a este pleito e improcedentes os demais pedidos. Ausência de inscrição ou de não exclusão de dívidas prescritas no SERASA. Recurso do autor, pugnando pelo provimento dos pedidos formulados na exordial, em razão da inscrição e da manutenção de seu nome nos cadastros restritivos do crédito por dívidas prescritas. Apelante que não trouxe aos autos prova de haver solicitado o cancelamento do serviço de fornecimento de energia elétrica à companhia, bem como não demonstrou existirem e estarem prescritas as supostas dívidas mencionadas. Ofício do SERASA comprovando a inscrição das pendências financeiras do autor, vencidas entre os anos de 2014 e 2017, e a exclusão desses registros no prazo de 05 anos, na forma do CDC, art. 43, § 1º. Desprovimento do recurso.

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Doc. 250.2280.1940.9735

182 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de negativação c/c indenização por danos morais. Inscrição do consumidor em cadastro de inadimplência. Prévia notificação enviada por e-Ma il. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de Cancelamento de negativação c/c indenização por danos morais. 2 - A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, nos termos do , § 2º, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação. Precedentes. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 321.4128.4069.4215

183 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Apontamento do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Sentença de improcedência. Autor que questiona a ausência de notificação prévia. Ré que comprovou o envio de carta ao endereço apontado pelo credor, bem como o envio de mensagem de e-mail para o endereço eletrônico informado. Cumprimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º. Notificação prévia por meio eletrônico que é plenamente possível. Aplicabilidade da Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017. Inexistência de ato ilícito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 381.3772.1669.1662

184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. I. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor apelante. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. II. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Valor do débito que não corresponde ao valor obj... ()

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Doc. 359.8329.6968.2501

185 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CORREQUERIDA-CREDORA. NOTIFICAÇÃO DO CDC, art. 43, § 2º. ENVIADA PELO ÓRGÃO MANTEDENOR DE CADASTRO. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra r. sentença que trouxe declarada a inexigibilidade do débito, afastado o pedido de indenização por danos morais, com repartição do ônus sucumbencial pelas partes. A autora interpôs recurso visando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, ao lado da majoração da verba honorária sucumbencial. Já as correqueridas Serasa e CNDL recorreram quanto à exclusão de responsabilidade pela inscriç... ()

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Doc. 949.7622.4726.2229

186 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia enviada pela ré à autora, consoante o disposto no , § 2º. Desnecessário o envio com aviso de recebimento. Súmula 404 do C. STJ. Dano moral. Não cabimento. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 623.3560.1758.0418

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1)

Débito que originou a inscrição desabonadora que havia sido quitado em janeiro/2024, contudo, permanecia no nome da Autora em maio daquele mesmo ano. 2) Credor que deve providenciar, no prazo de cinco dias úteis, a baixa da restrição. 3) Inteligência do §3º do e do Enunciado de 548 da súmula do E. STJ. 4) Reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que não restou efetivamente comprovada a legitimidade da negativação. 5) Dano moral configurado. Valor fixado n... ()

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Doc. 773.2343.3047.2439

188 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Apontamento de dívida prescrita junto a plataforma. Sentença de improcedência. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 205, § 5º, I, do CC. Cobrança que, muito embora não constitua negativação, tem por escopo coagir o consumidor a pagar débito já inexigível, sob pena de redução de seu «score» junto ao mercado. Incidência do CDC, art. 43, § 1º, que determina que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Conduta abusiva configurada. Dano moral não configurado. Inexistência de negativação. Serviço disponibilizado pela plataforma que não se confunde com apontamento em cadastro restritivo de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 862.0180.4701.4964

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERASA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Aplica-se à hipótese o entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (REsp. Acórdão/STJ). No caso, a parte ré que não comprovou nos autos o devido envio da comunicação prévia à inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, violand... ()

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Doc. 599.2261.5929.2336

190 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de declaração de inexistência de débito c.c indenização. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes sem prévia notificação. Comunicação efetivada pelo órgão mantenedor. Aplicação do , § 2º. Pretensão de exclusão do apontamento. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade do credor pela negativação e retirada do nome dos cadastros. Considerando-se a ausência de demonstração de relação... ()

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Doc. 107.2482.9710.2898

191 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS EM CADASTRO DE DEVEDORES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -

Pessoa jurídica gestora dos cadastros restritivos - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Notificação prévia do suposto devedor - Cumprimento da regra prevista no , § 2º - Inexistência de ato ilícito - Indenização inexigível - Sentença de improcedência mantida integralmente - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora - Recurso não provido

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Doc. 941.4002.0598.8863

192 - TJSP. Prestação de serviços - TV por assinatura - Ação de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Relação jurídica incontroversa - Ausência de prova de pagamento das faturas vencidas no período de vigência contratual - Autora que persiste no argumento de não comprovação da dívida e de responsabilidade da ré pela ausência de notificação quanto à negativação de seu nome - Comunicação prévia de inclusão do nome do devedor, de responsabilidade das empresas arquivistas, conforme CDC, art. 43 e Súmula 359 da Corte Superior - Danos morais que não estariam caracterizados de todo modo, posto que ausente negativação nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé

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Doc. 418.9846.4620.5029

193 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Inclusão de dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexigibilidade, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Relação jurídica entre as partes comprovada - Autor que persiste no argumento de não comprovação da dívida e responsabilidade da ré pela ausência de notificação quanto à negativação de seu nome - Comunicação prévia de inclusão do nome do devedor, de responsabilidade das empresas arquivistas, conforme CDC, art. 43 e Súmula 359 da Corte Superior - Apontamentos restritivos preexistentes - Danos morais inexistentes - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé

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Doc. 994.3893.3254.7699

194 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de ausência de notificação prévia. Ré que comprovou o envio da notificação prévia exigida pelo , § 2º, ao endereço eletrônico cadastrado pelo próprio devedor. Desnecessária postagem de correspondência ao consumidor com aviso de recebimento, de acordo com a Súmula 404/STJ. Regularidade da conduta do órgão arquivista. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida e confirmada no... ()

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Doc. 371.8232.0008.9953

195 - TJSP. DANOS MORAIS.

Aplicação do CDC. Comprovadas as prévias notificações da apelante por meio de mensagens via SMS, e carta com envio postal. Cumprimento do , § 2º e da Súmula 359/STJ. Precedentes. Inexistência de conduta ilícita capaz de ser imputada às apeladas e caracterizar a obrigação de indenizar no caso em concreto. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º, da Lei Estadual 15.659/2015, na redação dada pela Lei Estadual 16.624/2017. Descabimento... ()

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Doc. 793.5122.0342.1046

196 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMUNICAÇÃO EFETIVADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR - APLICAÇÃO DO CDC, art. 43, § 2º - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA NEGATIVAÇÃO E RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se a ausência de demonstração de relação jurídica entre a autora e a requerida SCPC, mera mantenedora dos cadastros de inadimplentes e não sendo esta a responsável pela inclusão do nome da consumidora no cadastro restritivo, nem tampouco pela sua exclusão, e sim o credor, é caso de rejeição da pretensão, mostrando-se válida a notificação prévia enviada por e-mail e correios à autora, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC

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Doc. 103.2110.5046.9400

197 - STJ. Consumidor. Proteção ao crédito. Dano moral. Verba devida. Demora da empresa credora (aproximadamente 90 dias) em providenciar o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, depois de regularizada a situação do consumidor inadimplente. Interpretação do CDC, art. 43, § 3º.

«A melhor interpretação do preceito contido no § 3º do constitui a de que, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de ofensa à própria finalidade destas instituições, já que não se prestam a fornecer informações inverídicas a quem delas necessite.»

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Doc. 103.1674.7221.4200

198 - STJ. Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.»

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Doc. 125.2959.1447.6148

199 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO DA RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA - A

Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) é integrante da mesma cadeia de serviços do SPC, conforme informações extraídas do próprio sítio eletrônico da instituição, possuindo, assim, legitimidade passiva para responder por eventuais falhas oriundas da prestação de serviços do SPC AÇÃO DECLARATÓRIA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - , § 2º - SÚMULA 359/STJ - NÃO OBSERVÂNCIA: - Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de prot... ()

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Doc. 184.8096.8746.2376

200 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Os elementos coligidos demonstram que a ré, em cumprimento ao CDC, art. 43, § 2º e à Súmula 359/STJ, comunicou previamente o autor acerca da inclusão do seu nome no rol de inadimplentes. Validade da notificação encaminhada por e-mail, que é o mesmo informado pelo próprio requerente na petição inicial. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Exegese do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/15. Impugnação genérica ao comprovante de envio e entrega da comunicação eletrônica. Descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor, na medida em que não há nem sequer indício de falsidade ou manipulação do documento. Prova do fato constitutivo do direito que incumbia ao apelante e não foi produzida. A rejeição do pleito indenizatório, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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