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Lei nº 8.078/1990 art. 43

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Doc. 409.7539.5988.0401

401 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ).  Segundo recente decisão proferida pela 3ª Turma do STJ no Resp 2.092.539, que filiou-se ao posicionamento adotado pela 4ª Turma no julgamento no REsp. Acórdão/STJ, as comunicações realizadas de forma eletrônica (SMS, E-MAIL, WHATSAPP, etc.) são formatos de notificações válidas. A entidade cadastral demonstrou o cumprimento do CDC, ... ()

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Doc. 170.2714.9390.2797

402 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA.

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, CDC, art. 43. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 296.3368.9916.2862

403 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCOS DE DADOS. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA (E-MAIL). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A medida prevista no CDC, art. 43, § 2º visa permitir ao consumidor, indicado como devedor, a oportunidade de contestar a dívida, comprovar o pagamento ou quitar a pendência antes da efetivação do registro negativo. No caso em questão, as notificações foram realizadas exclusivamente por e-mail, forma suficiente para cumprir as exigências do referido dispositivo legal, conforme a atual jurisprudência deste Colegiado. Diante disso, impossível o cancelamento dos registros. RECURSO DE A... ()

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Doc. 163.3000.1553.8796

404 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO EMBARGADA QUE CONSIDEROU PREMISSA EQUIVOCADA. DUAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE FORAM OBJETO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. SEGUNDA ANOTAÇÃO, APÓS A EXCLUSÃO DA PRIMEIRA, SEM COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, A TEOR DO QUE PRECEITUA O CDC, art. 43, § 2º. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. 863.4956.7452.2716

405 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS. 

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, CDC, art. 43. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 154.6496.2395.8952

406 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL INEXISTENTE.

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, CDC, art. 43. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se ... ()

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Doc. 818.4656.1373.1650

407 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS. 

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, CDC, art. 43. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 246.8857.5903.7632

408 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCOS DE DADOS. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA (E-MAIL). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

... ()

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Doc. 534.6805.7301.5581

409 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCOS DE DADOS. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA (E-MAIL). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A medida prevista no CDC, art. 43, § 2º visa permitir ao consumidor, indicado como devedor, a oportunidade de contestar a dívida, comprovar o pagamento ou quitar a pendência antes da efetivação do registro negativo. No caso em questão, a notificação foi realizada exclusivamente por e-mail, forma suficiente para cumprir as exigências do referido dispositivo legal, conforme a atual jurisprudência deste Colegiado. Diante disso, impossível o cancelamento do registro. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 765.8096.6475.8210

410 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCOS DE DADOS.  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC, art. 43, § 2º.   NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM RELAÇÃO AO APONTAMENTO EFETIVADO EM NOME DA CONSUMIDORA, NA FORMA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIDA A HIGIDEZ DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR «SMS". PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E REGULAR A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DISCUTIDA NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 162.5825.2092.8516

411 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Trata-se de demanda na qual a autora busca a reparação por danos morais decorrentes da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sem que tenha sido realiza... ()

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Doc. 342.2725.8732.8536

412 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CARTA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CDC, art. 43, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. 

A inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes deve ser precedida de notificação, de acordo com a Súmula 359/STJ e o CDC, art. 43, § 2º, o que foi observado em relação ao apontamento discutido neste processo, impondo-se a manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

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Doc. 478.4514.7277.3723

413 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA VIA CORREIOS E POR Súmula SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela demandada arquivista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora foi devidamente notificada antes de ter seu nome inscrito no banco de dados do órgão de proteção ao crédito, nos moldes previstos pela legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Art. 43, §2º, do CDC e das Súmula 359/ST... ()

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Doc. 681.7922.5895.7277

414 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS ENCAMINHADAS VIA SMS E POR E-MAIL. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se  a parte autora foi devidamente notificada antes de ter seu nome inscrito no banco de dados do órgão de proteção ao crédito, nos moldes previstos pela legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Art. 43, §2º, do CDC e das Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ, é dever do ... ()

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Doc. 546.3201.5439.7528

415 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC, art. 43, § 2º. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. MEIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME AUTORA QUE AFIRMA NA INICIAL TER SIDO INSCRITA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARTE REQUERIDA QUE AFIRMA TER REALIZADO A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR A VALIDADE OU NÃO DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E-MAIL AO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓD... ()

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Doc. 869.1547.7107.3313

416 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA O CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Declaratória para o Cancelamento de Registro C/c Indenização por Danos Morais, que, com a procedência dos pedidos na origem, a parte ré pugna, neste grau recursal, a improcedência integral dos pedidos iniciais.  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) Há questões em discussão: (i) saber se necessária a notificação prévia à inscrição em orgão de proteção ao crédito. III. Razões de decid... ()

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Doc. 105.7186.1024.6006

417 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS ENCAMINHADAS POR E-MAIL. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se  a parte autora foi devidamente notificada antes de ter seu nome inscrito no banco de dados do órgão de proteção ao crédito, nos moldes previstos pela legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Art. 43, §2º, do CDC e das Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ, é dever do ... ()

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Doc. 773.6280.9874.9974

418 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE CADASTROS RESTRITIVOS OU DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUNTO AO SERASA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 3º, REALIZADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA POR E-MAIL OU Súmula POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL E Súmula SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO E SMS NO CELULAR CADASTRADO NA PLATAFORMA. RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO E. STJ (RESP 2.063.145/RS, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/3/2024, DJE DE 7/5/2024). SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

APELO PROVIDO.

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Doc. 592.9064.5332.0183

419 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPETÊNCIA DECLINADA.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto em ação na qual a parte autora postula indenização por danos morais, em razão de suposta ausência de notificação prévia sobre a inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, sem alegar a existência de vínculo contratual com o banco responsável pela negativação. A ação foi distribuída sob a subclasse “Cartão de Crédito”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a matér... ()

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Doc. 937.8017.2512.8102

420 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por consumidora contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão monocrática que confirmou a sentença de improcedência em ação de cancelamento de registro negativo e indenização por danos morais, com fundamento na validade da notificação prévia realizada exclusivamente por Súmula II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em o... ()

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Doc. 169.9023.2864.0454

421 - TJRS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro, alegando que a comunicação prévia sobre a negativação de seu nome não foi válida. A autora sustenta que a notificação foi enviada por e-mail distinto daquele informado por ela, em desacordo com o disposto no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a legalidade da notificação prévia feita por meio eletrônico (e-mail) para fins de inclusão do nome da au... ()

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Doc. 995.0033.2819.6474

422 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE CADASTROS RESTRITIVOS OU DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUNTO AO CDL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 3º.POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL E Súmula RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO E. STJ (RESP 2092539/RS, EM 17/09/2024). CASO CONCRETO QUE A MENSAGEM (SMS) ENCAMINHADA FOI PARA TELEFONE QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE NOTIFICADA COMO SENDO DA SUA TITULARIDADE, BEM COMO AINDA NÃO TEVE CONTRAPROVA NO SENTIDO DO FORNECIMENTO DO DADO DIVERSO JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO INSCRITO, ENCARGO QUE COMPETIA A PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

APELO IMPROVIDO.  

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Doc. 298.4099.5231.3846

423 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registros em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em análise refere-se à regularidade da notificação prévia sobre a inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC, art. 43, § 2º exige que o consumidor seja notificado previamente à inscrição em cadastro ... ()

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Doc. 247.7692.3974.4048

424 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS. REQUISITOS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cancelamento de registro em cadastro de restrição de crédito, argumentando a parte autora que o registro não foi precedido de notificação, conforme determina o CDC, art. 43, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, preliminarmente, a petição inicial é inepta, e no mérito, se houve notificação prévia e idônea do registro no cadastro de restrição de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prelim... ()

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Doc. 406.2057.6004.8476

425 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) DIVERSO AO INFORMADO PELA PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada contra a SERASA S/A. visando ao cancelamento de registro negativo no cadastro de inadimplentes e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ausência de notificação prévia sobre a inscrição negativa. Sentença parcialmente improcedente. Apelação da parte ré e recurso adesivo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão no apelo consiste em: (i) anali... ()

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Doc. 623.8952.1817.8789

426 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de inscrição no SCR/BACEN e de indenização por danos morais, decorrentes de registro sem comunicação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na legalidade da inscrição do nome da autora no SCR/BACEN sem comunicação prévia e na configuração de dano moral em razão dessa inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A inscrição no SCR/BAC... ()

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Doc. 320.1988.7814.1426

427 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. Súmula POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.

1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. 2. Hipótese em que a parte demandada logrou demonstrar a remessa da notificação prévia referente aos registros objeto dos autos, a qual foi efetivada via Súmula A remessa da ... ()

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Doc. 205.9455.9248.8169

428 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO POR Súmula VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À TITULARIDADE DO NÚMERO. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro negativo e indenização por danos morais, reconhecendo como válida a notificação enviada por SMS ao consumidor antes da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O apelante sustenta que a notificação por SMS não atende ao requisito do CDC, art. 43, § 2º, que exige comunicação escrita prévia ao consumidor. II. Questão em Disc... ()

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Doc. 931.7681.7266.4009

429 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA.  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. VALIDADE NO CASO CONCRETO. 

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Doc. 141.5496.2107.5933

430 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PREFACIAL REJEITADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes, sob alegação de ausência de notificação prévia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i.) a possibilidade da suspensão do feito e (ii.) a regularidade da notificação prévia enviada ao consumidor antes da inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme exigido pe... ()

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Doc. 194.2030.1436.2643

431 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA.  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. VALIDADE NO CASO CONCRETO. 

I. Caso em Exame                                                                    Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de inscrição em cadastro restritivo de crédito, sob o fundamento de que a notificação prévia ao consumidor foi devidamente realizada por e-mail, meio considerado idôneo para tal finalidade. II. Questão em Discussão2. Discute-se a validade da notificação pré... ()

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Doc. 501.1507.3645.3411

432 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS. 

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, CDC, art. 43. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 683.2479.6152.1928

433 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS. 

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, CDC, art. 43. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 447.2885.7923.4571

434 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS. 

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, CDC, art. 43. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 590.6027.6754.7630

435 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS PARCIALMENTE COMPROVADAS. ENDEREÇO INCOMPLETO.

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, CDC, art. 43. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou em parte o envio das notificações ao consumidor, m... ()

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Doc. 552.4608.7980.0037

436 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Preliminar de cerceamento da defesa afastada, pois a prova postulada é desnecessária para a resolução da lide. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ).  Para comprovar a notificação prévia, basta que o arquivista demonstre ter enviado a carta ao endereço fornecido pela empresa credora associada. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumid... ()

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Doc. 513.3712.4643.6868

437 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS. 

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, CDC, art. 43. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 590.7004.3501.1889

438 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS. 

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, CDC, art. 43. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 895.9931.3158.3862

439 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIOS ELETRÔNICOS. 

A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, CDC, art. 43. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se... ()

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Doc. 626.9675.7448.7703

440 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

Trata-se de demanda na qual a autora busca a reparação por danos morais decorrentes da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito sem que tenha sido realizada a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 359 do STJ. A obrigação legal está prevista também no CDC, art. 43, § 2º. Segundo recente decisão profer... ()

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Doc. 812.1980.9325.0411

441 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR DEMONSTRADO. 

1. Preliminar recursal afastada. 2. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. 3. Hipótese em que a parte demandada logrou demonstrar a remessa da notificação prévia referente ao registro objeto dos autos, a qual foi efet... ()

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Doc. 794.1630.4250.2649

442 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ).  Em razão de a ré não comprovar o envio da notificação da dívida, esta deve ser excluída dos cadastros de proteção ao crédito. Considerando a gravidade do ato ilícito, o potencial econômico da ofensora, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, mantenho o valor de R$ 2.000,00 (do... ()

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Doc. 733.3163.3522.9014

443 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DO CDC, art. 43, § 2º. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de demanda na qual a autora busca a reparação por danos morais decorrentes da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sem que tenha sido realizada a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação da devedora antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 359 do STJ. A obrigação legal está prevista também no CDC, art. 43, § 2º. Segundo recente decisão prof... ()

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Doc. 838.2193.4524.5231

444 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º DO CDC). COMUNICAÇÃO REALIZADA VIA ELETRÔNICA. VALIDADE DA FORMA DE CIÊNCIA. - Segundo o STJ, «4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrô... ()

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Doc. 870.0630.3514.5637

445 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 359 do STJ.  Segundo recente decisão proferida pela 3ª Turma do STJ no Resp 2.092.539, que filiou-se ao posicionamento adotado pela 4ª Turma no julgamento no REsp. Acórdão/STJ, as comunicações realizadas de forma eletrônica (SMS, E-MAIL, WHATSAPP, etc.) são formatos de notificações válidas.  Improcedência mantida.  APELAÇÃO D... ()

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Doc. 189.6367.5440.3185

446 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º DO CDC). COMUNICAÇÃO REALIZADA VIA ELETRÔNICA. VALIDADE DA FORMA DE CIÊNCIA. - Segundo o STJ, «4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrô... ()

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Doc. 262.2650.2357.1196

447 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.  INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO  PRÉVIA COMPROVADA. Atendimento pelo arquivista da determinação legal de avisar previamente o consumidor quanto à abertura do cadastro de restrição de crédito (Art. 43, § 2º do CDC). Cumprida a obrigação pela entidade cadastral quando demonstrado que ao aviso fora remetido ao endereço de cadastro fornecido pelo credor associado. Precedentes do STJ... ()

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Doc. 125.1061.9486.6286

448 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. CUMPRIMENTO DO CDC, art. 43, § 2º. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

Trata-se de demanda na qual a autora busca a reparação por danos morais decorrentes da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sem que tenha sido realizada a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 359/STJ. A obrigação legal está prevista também no art. 43, § 2º do CDC. Segundo recente decisão profer... ()

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Doc. 217.1975.1027.0565

449 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE COMPROVADA.

1. A notificação prévia do devedor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, prevista no CDC, art. 43, § 2º, tem por escopo franquear ao consumidor acesso às informações do débito, prevenindo-o de danos eventuais.2. No caso em tela, o condomínio fático probatório indica que a apelada realizou a notificação prévia, conforme exigido pelo CDC, art. 43, § 2º, antes da averbação do nome da apelante no cadastro de inadimplentes. A atividade instrutória afast... ()

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Doc. 972.9274.7870.4593

450 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE COMPROVADA.

1. A notificação prévia do devedor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, prevista no CDC, art. 43, § 2º, tem por escopo franquear ao consumidor acesso às informações do débito, prevenindo-o de danos eventuais.2. No caso em tela, o condomínio fático probatório indica que a demandada realizou a notificação prévia, conforme exigido pelo CDC, art. 43, § 2º, antes da averbação do nome do autor no cadastro de inadimplentes. A atividade instrutória afasta... ()

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