Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.9301.1557.4323

1 - STJ. Recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Juros remuneratórios. Revisão. Caráter abusivo. Requisitos. Necessidade de fundamentação adequada.

1 - Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) a menção genérica às «circunstâncias da causa» não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de ... ()

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Doc. 210.5111.1169.1567

2 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Percentual adequado. Perícia atuarial. Decisão mantida.

1 - «Nos termos do , § 2º, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j... ()

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Doc. 210.6010.2329.8753

3 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Percentual adequado. Perícia atuarial. Decisão mantida.

1 - «Nos termos do , § 2º, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença» (AgInt no REsp 1883472/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgad... ()

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Doc. 210.5110.4653.5356

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional prescritas. Paciente portador de síndrome de down. Negativa. Alegada ausência de previsão no rol da ANS. Rol exemplificativo. Abusividade.

1 - O fato de o tratamento prescrito não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Esta Corte Superior firmou orientação de que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento terapêutico voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS. 2 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, «Há abusividade na cláusula contratual ou... ()

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Doc. 240.6180.6462.1776

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário, fundada na abusividade contratual. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O dissídio ju... ()

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Doc. 210.8261.0699.9970

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

1 - Nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o requisito do prequestionamento, não se podendo abrir a via do recurso especial no que concerne à competência e à prescrição. 2 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH, segundo a qual, os vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estão afastados da cobertura securitária. 3 - Incompatibilidade com os fins... ()

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Doc. 210.9230.9967.1690

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

1 - Integra a competência de ambas as Seções desta Corte, de direito privado e público, a discussão acerca do seguro habitacional. 2 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária não faz presente qualquer dos óbices suscitados. 3 - Prevalece o entendimento pacificado... ()

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Doc. 210.9230.9364.1970

8 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Solução de todas as questões pertinentes ao litígio. Ausência de omissão. Percentual adequado. Perícia atuarial. Decisão mantida.

1 - Não há falar em omissão da decisão monocrática se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2 - «Nos termos do , § 2º, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensali... ()

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Doc. 230.7040.2764.1350

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Hipótese. Abusividade. Reconhecimento. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - , § 1º) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 2 - Na hipótese, o tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, consi... ()

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Doc. 230.8280.3665.8286

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extraj udicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2 - Não há utilidade prática no pedid o de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 1692.3105.4505.6600

11 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Procedência em parte. Rescisão por iniciativa dos autores. Aplicabilidade ao caso das disposições do art. 32-Ada Lei 6.766/79, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 19%dos valores pagos pelo autor. Majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Procedência em parte. Rescisão por iniciativa dos autores. Aplicabilidade ao caso das disposições do art. 32-Ada Lei 6.766/79, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 19%dos valores pagos pelo autor. Majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Taxa de fruição incabível. Valor pago a título de arras que deve ser devolvido à parte autora. Correção monetária que deve incidir desde o desembolso, respeito o índice previsto em contrato para a correção das parcelas. Juros de mora de 1% ao mês devidos desde o trânsito emjulgado. Sentença reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

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Doc. 241.1071.1632.8181

12 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 241.1071.1619.4863

13 - STJ. Direito c ivil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusivid ade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissão de recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2 - O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, determinando a limitação das taxas e a repetição do indébito de forma simples. 3 - A parte agravante alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 421 do CC, sustentando ... ()

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Doc. 241.1071.1627.5239

14 - STJ. Direito bancário. Agravo interno. Limitação de juros remuneratórios. Taxa mé dia de mercado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição financeira, afastando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado referente a cédulas de crédito bancário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é aplicável quando a taxa contratada é superior à média, sem fundamentação adequada de... ()

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Doc. 241.1071.1377.8777

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - , § 1º) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, D... ()

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Doc. 230.7060.8889.9749

16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Ampliação para regime de 24 horas. Necessidade não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao , nos termos da jurisprudência desta Corte, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou expressamente que os cuidados pleiteados pela recorrente não são substitutivos de u... ()

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Doc. 230.7060.8685.3783

17 - STJ. Direito bancário e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). 3 - Na espécie, para alterar a conclusão alcançada na origem, no sentido da abusividade ... ()

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Doc. 230.7060.8119.1201

18 - STJ. Direito bancário. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. 2 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). 3 - Na espécie, para alterar a conclusão alcançada na ori... ()

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Doc. 230.7060.8110.2185

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Acórdão. Sintonia. Hipótese. Não reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

1 - Nos termos da orientação traçada por esta Corte, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - , § 1º) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios demandaria o revolvimento do ... ()

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Doc. 230.7060.8713.4608

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Hipótese. Abusividade reconhecida. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea valoração.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que considerou abusivos os juros remuneratórios após a análise do conjunt... ()

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Doc. 230.7060.8917.6576

21 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisão. Contrato. Bancário. Juros. Remuneratórios. Limitação. Hipótese. Abusividade. Reconhecimento. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração errônea.

1 - O STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - , § 1º) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que considerou abusivos os juros remuneratórios, demandaria a análise do conjunto fático probatório dos autos... ()

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Doc. 230.7060.8864.8568

22 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste. Mudança de faixa etária. Necessidade de perícia. Decisão mantida.

1 - Em sede de recurso repetitivo, o STJ consolidou o seguinte entendimento: «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discrim... ()

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Doc. 230.6230.8531.6117

23 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais c/c restituição de indébito. Previsão contratual de cobrança de honorários. Admissibilidade. Cláusula genérica. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do , XII, independentemente de previsão contratual (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgad... ()

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Doc. 230.5010.8142.2896

24 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Percentual de retenção. CDC, art. 51, § 1º, III. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração.

1 - O recurso que não impugna especificamente fundamento apto a manter a decisão do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Inviabilidade de se conhecer do recurso pelo fundamento da divergência jurisprudencial em virtude da ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 175.1045.1034.2557

25 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência -Contratos de empréstimos para pagamento mediante desconto em conta corrente - Modalidade de menor risco de inadimplência - Embora admissível a cobrança por instituição financeira de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, vislumbra-se presente, no caso, abusividade em relação às taxas de juros praticadas, muito superiores à taxa média do mercado para operações da mesma natureza - Revisão cabível - Inteligência do CDC, art. 51, § 1º - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido para afastar as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos de empréstimos apontados na inicial e determinar sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como condenar a parte demandada a restituir, de forma simples, o montante pago a maior pela requerente, atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação, invertida a condenação no pagamento das verbas da sucumbência.

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Doc. 930.1766.3269.4022

26 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE A PRETEXTO DE NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS, BEM COMO EM RAZÃO DE SEU ALEGADO CARÁTER EXPERIMENTAL - PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE SJÖGREN (CID M35) - NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO CDC, art. 51 - SÚMULA 102 DO TJSP - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTORA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA» - PRECEDENTE - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 624.5199.3874.6644

27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Hipótese dos autos em que a parte autora contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, no importe de 30% de seu benefício previdenciário. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Onerosidade excessiva que implica na invalidade do negócio jurídico - 2. Restituição em dobro dos valores descontados pelo réu, porquanto caracterizada a má-fé do fornecedor de serviço, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - 3. Danos morais, no entanto, não configurados. Conduta do banco réu que não privou o autor de valores imprescindíveis à manutenção da própria subsistência - Sentença reformada em parte, tão somente para afastar a indenização por dano moral - Sucumbência recíproca caracterizada, com rateio das custas e despesas processuais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.5080.2715.4699

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Caráter abusivo. Revisão das conclusões alcançadas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - , § 1º) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, D... ()

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Doc. 240.5080.2578.0487

29 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, « se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do , § 2º, a apuração de percentual adequa... ()

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Doc. 240.6100.1988.2908

30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, « se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do , § 2º, a apuração de percentual adequa... ()

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Doc. 240.4161.1667.8420

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláuslas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional, fundada na abusividade contratual. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abu... ()

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Doc. 181.1525.9836.5335

32 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde cc Repetição de Indébito- Plano de saúde coletivo - Sentença de procedência que deliberou pela revisão do contrato, de conformidade com os índices aplicados pela ANS, e conseguinte repetição de indébito, observada a prescrição trienal - Inconformismo da ré: no plano coletivo, os reajustes de mensalidades são Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde cc Repetição de Indébito- Plano de saúde coletivo - Sentença de procedência que deliberou pela revisão do contrato, de conformidade com os índices aplicados pela ANS, e conseguinte repetição de indébito, observada a prescrição trienal - Inconformismo da ré: no plano coletivo, os reajustes de mensalidades são feitos com amparo na demanda do serviço com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico das partes contratantes - Matéria preliminar: eventual sinistralidade que poderia ser bem demonstrada pela apresentação de documentos, em detrimento à realização de prova técnica - Prejudicialidade de mérito: prescrição da pretensão trienal, de conformidade art. 206, § 3º, do CC/02 - Reajuste unilateral do prêmio - Aumento de sinistralidade sem qualquer esclarecimento ao consumidor - Planos de saúde coletivos que embora não se submetam aos índices autorizados pela ANS, devem demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara - Não demonstração - Violação ao disposto no CDC, art. 51 - Reajustes que devem ser limitados ao estabelecido pela ANS - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2326.0221

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segund a Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada ... ()

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Doc. 240.5270.2432.3532

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 241.0110.6528.0606

35 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Plano de saúde individual. Reajuste em virtude de mudança de faixa etária. Ilegalidade declarada pelo tribunal de origem. Necessidade de apuração de percentual adequado e razoável, que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte firmado em recurso representativo da controvérsia. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema repetitivo 952/STJ. REsp. Acórdão/STJ, Relator Mini... ()

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Doc. 241.0110.6476.2417

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 241.0110.6653.9590

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 241.1071.1733.5986

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 241.1071.1667.7928

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 241.1071.1702.9315

40 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, objetivando a revisão da taxa de juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a repetição do indébito. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosida... ()

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Doc. 240.9130.5817.7996

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa. Revisão. Riscos. Operação. Não demonstrados. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - , § 1º) fique cabalmente demonstrada, como no presente caso. 2 - No caso, rever os fundamentos do acórdão atacado de que os riscos da operação não foram demonstrados demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e a interpretação da cláusu... ()

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Doc. 231.1240.7921.8892

42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Revisão de cláusulas. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Referencial válido não absoluto. Tema 27/STJ. Configuração da abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Seguro. Venda casada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes premissas relativas aos juros remuneratórios: I) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; II) aos contratos de mútuo bancário não se aplicam às disposições do art. 591, c/c o art. 406, ambos do CC/2002; e III) a estipulação de juros r... ()

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Doc. 466.7124.1368.9319

43 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pretende o autor a rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais em relação ao contrato que firmou com a ré Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pretende o autor a rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais em relação ao contrato que firmou com a ré para obtenção redução nas parcelas e nos juros de seu financiamento veicular junto à instituição financeira. 2. Autor induzido a erro, pois mediante a promessa de uma hipotética redução no valor das prestações financiamento celebrou contrato, transferindo para a ré o montante que teria para quitação da dívida, obrigando-se, ainda, ao pagamento de um custo por estes serviços, que poderia até mesmo superar toda a economia que ela teria com a eventual redução de sua dívida. 3.Aplicáveis as disposições do CDC, notadamente no que toca aos prazos prescricionais, aos Princípios da vulnerabilidade, à hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Contrato estabelece obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, apresentando-se, ainda, incompatível com a boa-fé e a equidade (CDC, art. 51, IV). 4.A conduta da ré revelou-se abusiva e incompatível com a boa-fé, o que repercutiu sobre o animo psíquico e moral do autor. Danos morais configurados. 5. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0110.6548.8214

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - Conforme entendimento firmado no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) « se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do , § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável (...) na fase de cumprimento de sentença «. 1.1. Acórdão recorrido em consonância com o aludido jul... ()

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Doc. 240.9290.5114.3634

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 240.8261.2455.4970

46 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial, Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 240.8261.2319.4733

47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, « se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do , § 2º, a apuração de percentual adequa... ()

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Doc. 240.8261.2179.1947

48 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Taxa média bacen. Peculiaridade do caso concreto. Devolução dos autos. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - Nesta demanda, o Tribunal de origem não analisou as peculiarid... ()

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Doc. 240.8261.2464.7148

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.

1 - De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, « se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do , § 2º, a apuração de percentual adequa... ()

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Doc. 240.8260.1479.0608

50 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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