Lei nº 8.078/1990 art. 52

1 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Financiamento. Apelante afirma que os valores cobrados são errôneos, já que se trata de pagamento antecipado, devendo incidir sobre os valores desconto proporcional previsto no CDC, art. 52, § 2º. Obrigação amortizada em parte por indenização securitária. Veículo adquirido por R$ 28.600,00. Mutuaria que realizou pagamento de entrada para abatimento do crédito a ser financiado. Contrato de financiamento realizado sobre valor pleno do veículo. Falta de abatimento do valor da entrada. Cálculo da remuneração e encargos com distorção, superior ao devido. Reflexo no saldo devedor, que se declara indevido. Título judicial que se presta, nos fundamentos do acórdão, para apuração de diferença em favor da autora ou ré. Recurso provido para julgar procedente em parte a ação de inexigibilidade de débito com restituição de quantia paga e pedido de tutela antecipada. Sucumbência preponderante da ré.

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2 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação. Inadimplemento das mensalidades referentes ao período regularmente frequentado pela aluna. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Ação julgada procedente para declarar constituído o título executivo, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Abusividade da cláusula contratual que estipulou a multa contratual de 6%, ficando ela limitada a 2% nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido em parte para esse único fim.

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3 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Encargo que não pode exceder o patamar de 2% (dois por cento) do valor da prestação não adimplida nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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4 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação monitória. Embargos. Alegação de pagamento parcial das pendências. Inexistência de documentos comprovando o pagamento dessas mensalidades. Multa moratória, no entanto, reduzida de 10% para 2%, na forma da redação dada ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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5 - TJSP. Multa. Moratória. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida relativo a negociação de mensalidades escolares em aberto. Fixação da multa em dez por cento. Redução para dois por cento, consoante disposto no CDC, art. 52, § 1º. Admissibilidade. Sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor reformada. Recurso provido.

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6 - TJSP. Monitória. Contrato. Mensalidade escolar. Cláusula que prevê a perda do desconto sistemático em caso de impontualidade nos pagamentos mensais. Abusividade evidenciada. Dissimulação de multa moratória. Violação do CDC. Multa limitada a 2% do valor da prestação. Lei 8078/1990, art. 52, § 1º. Redução pela metade do crédito anunciado. Sucumbência repartida. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

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7 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Adoção dos ditames da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Lei de usura aos bancos e instituições financeiras. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano afastada, devendo ser aplicada a taxa contratualmente prevista. Capitalização alegada repelida, bem como a comissão de permanência, pois ausente previsão contratual nesse sentido. Multa moratória. Manutenção do valor estabelecido, uma vez que de acordo com o estabelecido no CDC, art. 52, § 1º. Determinação para restituição em dobro dos valores ante a responsabilidade do banco na sua cobrança e recebimento do valor indevido. Recurso parcialmente provido.

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8 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Cédula de produto rural financeira. Redução do índice fixado em 10% para 2%. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.

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9 - TJSP. Multa contratual. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Pretensão à redução da multa contratual de 10% para 2%. Cabimento. Aplicação do § 1º do CDC, art. 52. Recurso provido.

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10 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Fixação em 2% (dois por cento) sobre o montante do débito. Possibilidade. Inocorrência de ofensa ao CDC, art. 52, § 1º. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto.

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11 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Incidência da taxa de 10%. Descabimento. Redução devida. Aplicação da taxa de 2%, conforme o CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido em parte.

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12 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência. Fixação da sanção em 2%. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Ação de cobrança da multa e do serviço procedentes. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

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13 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Liquidação antecipada. Possibilidade. CDC, art. 52, § 2º, cujas normas devem ser interpretadas restritivamente para garantir o seu espírito protecionista e não podem ser contrariadas por circulares, Portarias, autorizações, regulamentos, que são normas de hierarquia inferior. Abusividade e ilegalidade da cobrança de tarifas para quitação antecipada da dívida. Determinação para devolução do valor indevidamente cobrado pela instituição ré, inclusive nos contratos já encerrados, por se tratarem de negócios antijurídicos. Pedido para devolução em dobro destes valores, todavia, repelido porque não configurada a patente má-fé da instituição financeira. Procedência parcial da ação ampliada para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo ministerial.

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14 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação civil pública. Ilegalidade nas cobranças de mensalidades escolares, desconto de pontualidade e da multa moratória. Acolhimento. É flagrante a ilegalidade no desconto de pontualidade que busca mascarar inadmissível multa moratória. Aos contratos de prestação de serviços educacionais, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor que macula de abusiva a estipulação de multa moratória superior a 2%. Inteligência do CDC, art. 52, § 1º. É igualmente abusiva, a cobrança de taxa administrativa somente de alunos que efetuarem o pagamento da mensalidade escolar em banco diverso do emitente do boleto bancário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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15 - TJSP. Embargos infringentes. Multa contratual. Moratória. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Multa moratória. Impossibilidade de redução ao limite estabelecido no parágrafo 1º do CDC, art. 52, tendo em vista a data da contratação. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Embargos infringentes rejeitados.

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16 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação em 10%. Contrato de trato continuado. Princípio da recondução do contrato. Aplicação da Lei vigente. Violação ao CDC, art. 52, § 1º. Ilegalidade reconhecida. Redução para 2%. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

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17 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cumulação de cobrança em contrato bancário de comissão de permanência com outros encargos. Inadmissibilidade. Multa de mora. Limitação a 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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18 - TJSP. Multa. Contratual. Moratória. Prestação de serviços de publicidade. Multa limitada a 2%, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º. Desacolhimento. Relação de consumo não caracterizada. Partes que convencionaram multa moratória de 10% no termo de confissão de dívida. Ré que desenvolve atividade empresarial relacionada à tradução de documentos para diversas línguas e contratou os serviços de publicidade da autora a fim de angariar novos clientes, não podendo ser considerada destinatária final dos serviços de publicidade. Aplicação da teoria finalista (subjetiva). Multa moratória de 10% devida. Recurso da autora provido.

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19 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Em ação de cobrança de mensalidades a mora tem natureza «ex re», incidindo a correção monetária e os juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Multa moratória, no entanto, limitada a 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. Procedência mantida. Recurso da autora parcialmente provido.

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20 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Saldo devedor. Ação de cobrança. Sujeição da instituição bancária às normas do CDC. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação mitigada do princípio «pacta sunt servanda». Contrato de adesão. Impedimento do reconhecimento da autonomia plena de vontade, não obstando a decretação de eventual nulidade, se o caso. Inicial instruída somente com a proposta de abertura de conta, sem menção do valor concedido, das taxas e encargos incidentes, da forma de cálculo e período de incidência. Impossibilidade da constatação da veracidade e/ou legalidade das taxas descritas no demonstrativo de débito. Descumprimento do art. 6º, III, art. 43 e CDC, art. 52, todos. Obrigatoriedade de o fornecedor prestar informações claras, precisas e adequadas ao consumidor. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim, prejudicado o pedido de justiça gratuita.

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21 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Percentual de dois por cento do valor da dívida devido. CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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22 - STJ. Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

23 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Liquidação antecipada do débito. Admissibilidade, nos termos do CDC, art. 52, § 2º. Recusa do banco, que exige o recebimento da tarifa de liquidação antecipada. Descabimento. Abusividade da cláusula que prevê tal cobrança, fundada no simples exercício de direito expressamente assegurado ao consumidor. Apelação da instituição financeira improvida.

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24 - TJSP. Multa. Moratória. Cartão de crédito. Ausência de evidências de cobrança de multa moratória acima de 2% (dois por cento). Inexistência de violação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso improvido, neste aspecto.

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25 - STJ. Administrativo. Contrato de crédito educativo. Art. 1336, § 1º, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CDC. Inviabilidade de redução da multa com fundamento no CDC, art. 52, § 1º.

26 - TJSP. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros remuneratórios. Negócio jurídico firmado em 07.04.2000. Licitude, posto que contratada na vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Comissão de permanência não avençada. Inexigibilidade. Multa moratória de 10%. Redução para 2% (dois por cento). Inteligência do CDC, art. 52, § 1º. Restituição em dobro (artigo 42, § único Código de Defesa do Consumidor). Ausência de má-fé. Restituição não devida. Parcial provimento do recurso.

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27 - TJSP. Multa contratual. Financiamento imobiliário. Legitimidade na aplicação da multa de 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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28 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de desconto em razão do pagamento pontual das mensalidades. Perda de tal direito e imposição de multa pelo atraso no pagamento. Descabimento. Caracterização como dupla penalidade moratória. Violação do CDC, art. 52, § 1º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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29 - TJSP. Multa contratual. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de sinal de televisão via satélite. Cobrança de multa de 10% sobre o débito para os consumidores que pagam em atraso. Ilegalidade da cobrança. Observância do CDC, art. 52, § 1º. Precedentes do STJ. Restituição dos valores pagos a maior, entretanto, que abrange tão somente as cobranças realizadas após a vigência da Lei 9298/96, que reduziu a alíquota de 10%, anteriormente prevista, para 2%. Recurso parcialmente provido.

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30 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança. Não apresentação pela ré dos comprovantes de pagamento das mensalidades exigidas. Procedência da ação. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com aplicação de multa de 2% (Lei 8078/1990, art. 52, 1º). Dano moral não configurado. Recursos improvidos.

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31 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplência. Multa. Redução de 0,33% diária para 2% ao mês, nos termos do CDC, art. 52, § 1º e verbete da Súmula 285 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora. Incidência que deve ficar limitada ao patamar de 1% ao mês. Decisão mantida. Recurso improvido.

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32 - TJSP. Multa. Moratória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Fixação da multa no patamar de 10%. Abusividade. Incidência do CDC, art. 52, § 1º. Ilegalidade reconhecida. Redução de ofício para 2%. Recurso provido em parte.

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33 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento garantido com cláusula de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.

34 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Obrigação de fazer. Pedido de quitação antecipada e integral da avença junto à instituição financeira. Cabimento. Garantia assegurada pelo § 2º do CDC, art. 52. Necessidade de fornecimento do boleto para pagamento ao consumidor, com o abatimento de juros e encargos. Imposição de multa diária, limitada ao valor do contrato, para o caso de descumprimento da obrigação. Possibilidade. Valor fixado que se mostra razoável e deverá ser mantido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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35 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Inadimplemento de mensalidades que acarreta a perda do desconto de pontualidade e a cobrança de outro valor estabelecido em contrato, acrescido de multa. Inadmissibilidade. Perda do desconto de pontualidade mascara, na realidade, uma verdadeira majoração da mensalidade em função do inadimplemento. Prestação fixada no contrato sem o malsinado abono de pontualidade que inclui invariavelmente uma cominação pelo inadimplemento, não sendo possível, ademais, a sua cumulação com multa moratória. «Bis in idem». Ocorrência. Prevalecimento da multa moratória de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor com desconto. Inteligência do CDC, art. 52, parágrafo único. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

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37 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de parcelamento de dívida. Revisão. Morte do devedor. Renegociação da dívida pela viúva, sem o desconto dos juros cobrados no contrato originário. Revisão de contrato já extinto ou liquidado. Admissibilidade, se contiverem cobrança ilegal. Inteligência do CDC, art. 52, § 2º. Recurso provido neste tópico.

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38 - TJSP. Multa contratual. Fixação. Estipulação contratual de duas modalidades de multa. Multa moratória no índice de 2% que se apresenta em consonância com o que determina o CDC, art. 52, § 1º com a nova redação determinada pela Lei nº. 9298/96. Nulidade, entretanto, da multa convencional ou compensatória ante sua abusividade. Encargo compensatório que não pode ser cumulado a atualização monetária. Norma de ordem publica de aplicação imediata e de ofício. Recurso nesta parte provido.

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39 - STJ. Consórcio. Bem imóvel. Antecipação. Taxa de administração e seguro. CDC, art. 52, § 2º.

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40 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação. Previsão contratual de sua cobrança no índice de 10%. Inadmissibilidade. Redução para 2%. CDC, art. 52, § 1º. Incidência. Aplicação imediata em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Determinação de ofício. Recurso parcialmente provido.

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41 - TJSP. Contrato. Revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e contrato de empréstimo. Cobrança de juros sobre juros. Descabimento. Cobrança de multa de 10%. Descabimento. Multa limitada a 2%. Exegese do CDC, art. 52, § 1º. Relação de consumo inequívoca. Sentença mantida. Recurso não provido

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42 - TJSP. Multa. Moratória. Contratos de empréstimo bancário. Redução do índice de 10% para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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43 - TJSP. Multa contratual. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Fixação no índice de 10%. Necessidade de redução para 2% em conformidade com o CDC, art. 52, § 1º com a nova redação determinada pela Lei nº. 9.298/96. Recurso provido.

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44 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Taxa selic. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade.

45 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE.

46 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CONSUMO DE ÁGUA - REGISTRO REALIZADO NA FORMA POSSÍVEL - IMÓVEL COMERCIAL/RESIDENCIAL - MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - CASSAÇÃO DA TUTELA INICIALMENTE CONCEDIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE DA MULTA PELO ATRAZO NO PAGAMENTO DA FATURA. -

47 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

48 - STJ. Mútuo. Redução da multa contratual de 10% para 2%. Inexistência no caso de relação de consumo. CDC, art. 52, § 1º.

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49 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Multa moratória de 2%. Exigência de juros abusivos. Inaplicabilidade. Reconhecimento para mora futura. CDC, art. 52, § 1º.

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50 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Multa de 2%. CDC, art. 52, § 1º.

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