Nº / - Jurisprudência

Doc. 151.1671.8005.2800

251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Taxa selic. Legalidade da aplicação. Redução da multa moratória com base no CDC, art. 52. Inaplicabilidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no � (REsp 1.073.846/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009 recurso submetido ao regime do ). 3. A jurisprudência deste Tribunal Supe... ()

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Doc. 154.0671.8002.4000

252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CDC, art. 52. Inexistência de relação de consumo. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 267.1442.5508.6672

253 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulados nos autos da Ação de Cobrança, condenando o réu ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas, acrescidas de multa de 2%, correção monetária pelos índices divulgados pela CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A autora, primeira apelante, pleiteia a modificação do termo inicial dos encargos moratórios e a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, confo... ()

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Doc. 812.2440.0273.8356

254 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Pretensão à revisão de seis operações financeiras - Descontos mensais que representam 21% dos rendimentos líquidos da mutuária - Ausência de violação à limitação prevista na Lei 10.820/03, que atualmente é de 35% da renda líquida para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis (§ 1º do art. 1º) - Juros previstos nos contratos que, ademais, não importam em onerosidade excessiva (art. 478 do CC e , V) - Jurisprudência. 2. EMPRÉSTIMO COMUM - Contrato d... ()

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Doc. 210.4060.4432.7637

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Relação de insumo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se aplicam as disposições do , § 1º, alterado pela Lei 9.278/1996, que limita a multa moratória em 2% (dois por cento). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A ausência de impugnação fundamentada nas razões do acórdão de segundo grau atrai as disposições da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0547.9980

256 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros remuneratórios. Multa moratória. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 1º.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Estado do Paraná, sob o argumento de que a execução antes proposta estava fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida, não tendo o ente estatal apresentado os contratos anteriores, objeto da renegociação e integrantes do encadeamento contratual. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter os juros remuneratórios efetivamente pa... ()

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Doc. 230.5150.9402.0878

257 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e sanções. Ação anulatória. Cláusulas abusivas. Contratos de compromisso de compra e venda de imóveis. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - O Recurso Especial não foi admitido com base na ausência de ofensa ao e na incidência da Súmula 7/STJ. A agravante alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e aos e CDC art. 57. 3 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o colegiado originár... ()

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Doc. 210.8150.7649.0878

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte e não pago no prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Juros moratórios. Taxa selic. Legalidade.

1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação do , sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da Súmula 360/STJ, «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". 3 - «A redução da multa m... ()

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Doc. 210.6183.4001.1000

259 - TJSP. Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON. Auto de infração lavrado por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afastada a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Auto de Infração 16-D8. CDC, art. 37. CDC, art. 48. CDC, art. 51. CDC, art. 52.

«1ª infração: Termo de Contrato de Adesão. Constatadas violações ao , III e V. Ausência de afronta ao , IV. Redução em 1/4 do valor da CDA, devido à exclusão da infração ao , IV, por não se enquadrar nas práticas descritas na norma legal. 2ª infração: oferta de aparelho celular por panfletos. Configurada a propaganda enganosa, nos termos do , § 1º, envolvendo três clientes. Para a 1ª e 2ª infrações, correta a fixação ... ()

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Doc. 144.9584.1001.6200

260 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Contrato de cartão de crédito mediante convênio pelo estado de Pernambuco. Desconto em folha aceito, ainda que tacitamente. A capitalização dos juros é permitida se pactuada. A limitação constitucional dos juros foi revogada pela Emenda Constitucional 40/2003. O STF excluiu as instituições financeiras da Lei de usura. Inexistindo abusividade nos juros, não há ilicitude na inscrição em órgão de proteção ao crédito. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos. As multas moratórias devem ser limitadas nos termos do CDC, art. 52. Quaisquer valores tomados em excesso devem ser restituídos em dobro. Recurso parcialmente provido.

«1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Aplicação do , I. 2. Com a utilização do cartão de crédito e a não impugnação dos descontos em folha corrente ao longo de vários anos, tem-se que houve aceitação tácita dos termos do contrato, incluindo a capitalização de juros. Aplicação da teoria do surrectio, que é corolário da boa-fé objetiva. 3. A afirmação de que o vedaria juros acima de 12% é insubsistente, visto ter a Emenda ... ()

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Doc. 378.4229.1443.2171

261 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de mensalidades e de materiais didáticos - Prestação de serviços Educacionais - Benefício da justiça gratuita concedido à autora que não foi objeto de recurso - Apelante que insiste na impugnação - Preclusão reconhecida - Impugnante, ademais, que não se desincumbiu do ônus da prova do desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Precedentes da jurisprudência do STJ e deste egrégio Tribunal - Litigância de má-fé afastada, uma vez que exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos no CPC, art. 80, ausentes, no caso - Preliminar de prescrição afastada por decisão interlocutória irrecorrida, porém reiterada no recurso, que comporta conhecimento por se tratar de matéria de ordem pública - Cobrança de mensalidades vencidas na vigência do CCB/2002 - Inaplicabilidade do art. 178, § 6º, VIII, do CCB - Ação ajuizada antes do término do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil em vigor) - Prescrição não configurada - Desnecessidade de juntada de boletos bancários e de prova de protesto - Documentos juntados com a inicial que são suficientes - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Previsão contratual de incidência de correção monetária, juros moratórios e multa contratual - Correção monetária que corresponde a mera recomposição do valor da moeda em face das perdas inflacionárias - Juros moratórios de 1% ao mês que decorrem do inadimplemento da parte devedora, não da parte credora - Multa moratória que, além de ter sido prevista nos contratos, foi estabelecida no percentual máximo previsto no § 1º do CDC, art. 52 - Legalidade da exigência dos sobreditos encargos reconhecida - A concessão de justiça gratuita não isenta a parte vencida da condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mas apenas suspende temporariamente a sua exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º) - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7326.4900

262 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Transferência do risco da atividade financeira ao consumidor. Impossibilidade. Ausência de observação do direito de informação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, 54, § 3º

«É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado de capitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (, III, , , XV, , e , § 3º).»

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Doc. 204.5280.2001.1800

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Multa moratória. Redução para 2%. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Com efeito, considerando que os recorrentes foram desqualificados da condição de consumidores finais, não se aplica no caso a redução da multa moratória para 2%, como definida na Lei 9.298/1996. 1.2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 1.3. A redução da multa moratória de... ()

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Doc. 135.7562.7005.2200

264 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento. Ação revisional. Art. 6º da licc. Matéria constitucional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa moratória. Correção monetária. Dispositivo constitucional. Apreciação de ofensa a artigo de circular. Impossibilidade. Repetição do indébito. Multa diária. Alteração do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, decidiu «que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso espec... ()

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Doc. 175.3664.0005.7200

265 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. CPC, de 1973 cédula de produto rural financeira. CPr-f. Embargos à execução. Desvio de finalidade. Juros de mora. Multa moratória.

«1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994) , uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o ... ()

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Doc. 903.9929.7290.9379

266 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEI 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial da cláusula contratual que estipulava juros moratórios superiores a 1% ao mês, determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão:(i) analisar a legalidade da cláusula contratual que ... ()

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Doc. 478.1490.6874.2464

267 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. MULTA DE 2%. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra a sentença que previu a improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória movida em face de administradora de consórcios, na qual se alegava abusividade dos encargos moratórios. O apelante pleiteia a inversão do ônus da prova, a limitação dos encargos em caso de inadimplência e a restituição de valores supostamente cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a i... ()

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Doc. 910.7917.5560.5026

268 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. VENDA CASADA DE SEGUROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a abusividade de cláusulas relacionadas aos encargos moratórios. A controvérsia envolve a validade dos juros moratórios estipulados em contrato e a alegação de prática de venda casada na contratação de seguros vinculados ao financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (... ()

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Doc. 153.1181.5000.8300

269 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Desnecessidade de procedimento formal. Constituição do crédito tributário. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Não aplicação às relações tributárias para fins de redução da multa. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. A aferição da presença ou não dos requisitos da CDA importa análise de matéria fática, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. 3. Resta prejudicada a tese de que a notificação por edital foi irregular,... ()

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Doc. 194.0030.1000.1700

270 - STJ. Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea. Inocorrência. Multa moratória devida. Obrigação tributária. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 1º. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1284.189/SP em 17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da Súmula 208/TFR, por considerar que o parcelamento do débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da denúncia espontânea. 2. Entendimento consentâneo com o teor do , com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001. 3. A obrigação tributária não constitui relação de consumo, de for... ()

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Doc. 241.2021.1942.9641

271 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão». A prescrição trazida pelo confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo STJ, «sendo ... ()

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Doc. 192.5352.4000.0000

272 - STJ. Civil. Processual civil. Acórdão. Fundamentação. Inspiração. Decisão. Anterior. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios. Intuito procrastinatórios. Multa. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Cobrança. Legitimação ativa. Multa moratória. Previsão. Convenção do condomínio. CDC. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Súmula 7/STJ. Incidência. CDC, art. 52. CF/88, art. 93, IX.

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Doc. 207.5223.0012.1500

273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão e anulação de cláusula contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Violação aos CDC, art. 39, CDC, art. 51 e CDC, art. 52. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não configuração. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno não provido.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, preceitua que: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - A matéria referente ao , e CDC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargo... ()

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Doc. 201.9362.3003.5100

274 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Proporcionalidade da penalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Financeira Itaú CDB S/A opôs Embargos à Execução que lhe move a Fazenda do Estado de São Paulo, que tem por objeto a Certidão da Dívida Ativa 1.095.594.717. O valor executado decorre de multa que lhe fora aplicada, administrativamente, pelo PROCON, sob o fundamento de que o embargante teria violado o , III e V, , IV e VII... ()

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Doc. 161.5533.0004.5900

275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 389 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Análise acerca da inexistência de relação de consumo e acerca da configuração, ou não, do consumidor como hipossuficiente. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa de mora. CDC, art. 52, § 1º. Aplicação aos contratos celebrados após sua vigência. Provimento negado.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Não se constata a alegada violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamen... ()

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Doc. 180.3503.3004.4800

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Falta de pactuação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa moratória. Redução. Impossibilidade. Contrato anterior à Lei 9.298/1996. Decisão mantida.

«1. «A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral» (REsp 1.333.977/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de... ()

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Doc. 210.7010.9695.9970

277 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Infringência reiterada ao CDC. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Auto de infração. Multiplicidade de contutas ilícitas. Diversas reclamações. Portaria normativa do procon do estado de São Paulo.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Anulação de Multa Administrativa, aplicada pelo Procon/SP, em razão da infração reiterada do , , e , visto que «isentou-se de qualquer responsabilidade em ... ()

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Doc. 230.8280.3798.0313

278 - STJ. Recursos especiais. Cédula de crédito rural. Funcafé. Sucessivos aditivos contratuais. Juros. Limitação a 12%. Possibilidade. Lei da usura. Correção monetária. Índice mínimo de preços agrícolas. Lei 8.880/1994, art. 16, IV, e § 2º. Possibilidade, desde que previsto contratualmente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e Lei 8.880/1994, art. 16, IV, § 2º caracterizada. Parcial provimento do recurso da União. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Possibilidade apenas para contratos firmados após a vigência da Lei 9.298/1996. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sentença anterior a 2016. Aplicável o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Recurso do particular parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Sérgio de Magalhães Gomes e outros contra o Banco do Brasil e a União, pleiteando revisão do montante de dívida oriunda de Cédulas de Crédito Rural. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar, como índice de correção monetária, a variação do produto agrícola, nos termos da , § 2º e limitando a taxa de juros a 12% a.a... ()

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Doc. 210.8060.8373.5994

279 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. CDC, art. 46, CDC, art. 52, II, V, CDC, art. 54, § 3º e CPC/1973, art. 359, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização dos juros. Juros compostos. Tarifa de cadastro. Tarifa de registro. Cabimento. Mora configurada.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para perm... ()

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Doc. 203.6171.1007.5900

280 - STJ. Juros remuneratórios. Juros compensatórios. Limites. Recurso especial. Civil. Compra e venda a prazo. Empresa do comércio varejista. Instituição não financeira. Lei 6.463/1977, art. 2º. Equiparação. Inviabilidade. Juros remuneratórios compensatórios. Cobrança. Limites. Súmula 596/STF. CCB/2002, art. 406 c/c CCB/2002, art. 591 . Submissão. Desprovimento. CDC, art. 52. Lei 4.595/1964.

«1 - Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento em prestações, cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. 2 - Recurso especial interposto em: 04/08/2017; conclusão ao Gabinete em: 02/02/2018; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se é possível à instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - es... ()

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Doc. 130.7174.0000.5000

281 - STJ. Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI, e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/2002, art. 422.

«... VOTO-VENCIDO. Vinha partilhando da posição adotada por todos os integrantes da Segunda Seção, lastreados em acórdão da relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que a cobrança das taxas denominadas TAC e TEC é legítima, considerando que sua vedação depende da demonstração cabal de sua abusividade no caso concreto: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IM... ()

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Doc. 194.0030.1000.2000

282 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Divergência pretoriana. Súmula 83/STJ. Não-ocorrência. Redução da multa. CDC, art. 52, § 1º. Redação alterada pela Lei 9.298/1996. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Precedentes.

«1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no , de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3. A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por ce... ()

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Doc. 108.7694.7000.3400

283 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a comissão de permanência. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. CCB/2002, art. 170 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 52, § 1º.

«... A questão principal que se põe em discussão no presente julgamento diz respeito à validade e eficácia da denominada cláusula «comissão de permanência» nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, cuja permissibilidade teve origem na já revogada Resolução CMN 15, de 28 de janeiro de 1966, editada com espeque no artigo 4º, incisos VI, IX e XII, e artigo 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e Decreto-Lei 1, de 13 de novembro de 1965. Hoje a matéria e... ()

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Doc. 108.7694.7000.3300

284 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. CCB/2002, art. 170 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 52, § 1º.

«1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência n... ()

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Doc. 200.3250.0005.1000

285 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com consignação. Contrato de consórcio de bem móvel. 1. Violação aos CDC, art. 42, 46, e CDC, art. 52 ; 4º, a e b, da Lei 1.521/1951; 7º, I e II, da Lei 8.987/1995; 8º, da Lei 7.492/1986. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Nulidade de cláusulas contratuais. Reexame de provas e contrato. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à nulidade das cláusulas contratuais incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e do exame do contrato, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 200.4280.8003.6300

286 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro colheita garantida. Perda de produtividade. Necessidade de análise da lavoura para apuração dos prejuízos. Cláusula não abusiva. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inviável a análise das supostas violações ao , e ; e Lei 8.078/1990, e Lei 8.078/1990, , com o fim de aferir se houve abusividade e ofensa ao princípio da boa-fé nas cláusulas contratuais que visavam resguardar à seguradora o direito de apurar os efetivos prejuízos sofridos pelo segurado em decorrência das perdas de produtividade devido às intempéries climáticas, pois isso demandaria incursão no s... ()

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Doc. 178.5572.6007.3000

287 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. A parte recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta aos e de 1973; ao art. 2º da LEF e ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribun... ()

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Doc. 221.2020.9930.5606

288 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Divida ativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Londrina, objetivando nulidade de decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa ao PROCON de Londrina no valor de R$ 166.666,67 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reduzindo a multa imposta ao valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)... ()

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Doc. 121.1135.4000.6900

289 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.

«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (, , CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E , § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): Como premissa para o acolhimento de parte dos pedidos veiculados na presente ação civil pública, declarou o Tribunal de origem ser o Código de Defesa e Proteção do Consumidor aplicável às relações travadas em torno do uso de jazigos em cemitérios particulares. Saliento ter examinado, com maior v... ()

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Doc. 135.7073.7006.8300

290 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, iii). Arts. 436, 458 e 460 do CPC/1973. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, REspectivamente. Multa de mora. CDC, art. 52, § 1º. Aplicação restrita aos contratos celebrados após sua vigência. Tr. Possibilidade de utilização nos contratos firmados após a Lei 8.177/91. Capitalização mensal. Possibilidade. Súmula 93/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. No tocante à alegada ofensa a princípios constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes. 2. A questão relativa ao disposto nos arts. 436, 458 e 460 do CPC/1973, malgrado a oposição de embargos de declaração, não foi d... ()

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Doc. 12.2601.5002.2200

291 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II.2.d) A boa-fé objetiva e os fundamentos do recurso especial Naturalmente, a lide que deu origem a este recurso especial possibilitaria a que muitas outras ponderações fossem feitas quanto ao sistema de consórcio e a mutualidade que está em sua base, obrigando todos os consorciados a atuar, nas relações entre si, num sistema de total solidariedade e boa-fé. Muito se poderia acrescentar sobre a eventual validade da assembleia que determinou o rateio, entre todos, dos pre... ()

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Doc. 193.5680.7001.0400

292 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Licenças. Alegação de violação do CDC, art. 52 e CCB/2002, art. 927, CDC, art. 6, CDC e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Alegação de violação da Súmula 37 da jornada I de direito civil. Desconfigurada. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento

«I - Com relação à alegada violação do , e CCB/2002, , do , do, Código de Defesa do Consumidor, da Súmula 37 da Jornada I de Direito Civil, e da LINDB, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados como malferidos, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequest... ()

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Doc. 194.0030.1000.1600

293 - STJ. Processual civil e tributário. Excesso de execução. Nulidade da CDA. Ausência de processo tributário administrativo. Nulidade certidão dívida ativa. Excesso de execução. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Empresa concordatária. Multa moratória. Aplicabilidade. Súmula 250/STJ. CDC, art. 52, § 2º. Não incidência no caso. Relação de direito tributário regida pela lei de execuções fiscais (Lei 6.830/1980) . Juros moratórios. Taxa Selic. Legalidade. Decreto-lei 1.025/1969. Encargo legal de 20%. Honorários advocatícios inclusos.

«1. A nulidade da CDA e o excesso de execução que a mesma encarta, quando demandam análise de seus requisitos, implica exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1547.548/MG, DJU de 07/11/06; REsp. 341.620/MG, DJU 25/04/06; REsp. 639.433/SE, DJU 06/03/06; REsp. 824.711/RS, DJU 12/0... ()

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Doc. 185.1532.3000.9100

294 - STJ. Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.

«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito. 2 - Dado que ao Poder Judiciário não é atri... ()

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Doc. 206.5172.3008.7500

295 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juntada. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Correção monetária. Tarifas bancárias. Dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média. Súmula 83/STJ. Súmula 530/STJ. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Súmula 83/STJ. Compensação e repetição do indébito. Forma simples. Súmula 83/STJ. Súmula 322/STJ. Decisão mantida. Honorários recursais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - A revisão das conclusões do Colegiado de origem, quanto à ausência de juntada do contrato aos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (, , , , e ), consolidou entendimen... ()

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Doc. 125.5323.6000.1500

296 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei e ... ()

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Doc. 153.6120.4000.0100

297 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial cível. Repercussão geral não reconhecida. Tema 798. Consumidor. Revisão do contrato. Revisão contratual. Inviabilidade do recurso extraordinário. Processual civil. Demanda proposta perante os juizados especiais cíveis da Lei 9.099/1995. Controvérsia naturalmente decorrente de relação de direito privado, revestida de simplicidade fática e jurídica, com pronta solução na instância ordinária. Excepcionalidade de repercussão geral ensejadora de acesso à instância extraordinária. CF/88, art. 5º, XXXV, LV, CF/88, art. 24, X, CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 98. Lei 7.244/1984, art. 1º. Lei 9.099/1995, art. 2º, Lei 9.099/1995, art. 3º, I, II, III, IV e § 2º e 8º, caput. Lei 10.259/2001. Lei 12.153/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 51, IV e XV e CDC, art. 52.

«Tema 798 - Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas caus... ()

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Doc. 195.2744.8000.0800

298 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 958/STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Tarifas. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito bancário. Cobrança por serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. Prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária. Existência de norma regulamentar vedando a cobrança a título de comissão do correspondente bancário. Distinção entre o correspondente e o terceiro. Descabimento da cobrança por serviços não efetivamente prestados. Possibilidade de controle da abusividade de tarifas e despesas em cada caso concreto. 1 - delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Lei 4.595/1964, art. 4º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 51, I e IV. CDC, art. 52, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 958/STJ - Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. Tese jurídica fixada:2 - 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contrat... ()

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Doc. 173.9982.3003.0200

299 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Acidente de trânsito. Equipamento de segurança do veículo. Falta de manifestação em relação ao CDC, art. 4º, I, II, «d», III, CDC, art. 6º, III e IV, CDC, art. 12, § 1º, I e II, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 30, CDC, art. 33, CDC, art. 34, CDC, art. 35, CDC, art. 46, CDC, art. 48, CDC, art. 52 e CDC, art. 54. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deferimento de prova pericial. Eventual necessidade de dilação probatória. Avaliação de competência exclusiva do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1. No caso em apreço, observa-se que o eg. Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 4º, I, II, «d», III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. Se a ofensa a dispositivos infraconstitucio... ()

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Doc. 167.1164.4000.0700

300 - STJ. Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 938/STJ. Direito civil e do consumidor. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Abusividade da cobrança. Prazo prescricional. Prescrição trienal da pretensão. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 724, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 30, CDC, art. 31, CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Decreto 5.903/2006, art. 2º e Decreto 5.903/2006, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

« Tema 938/STJ - Discussão quanto à: (i) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor; e quanto à (ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI).Tese jurídica firmada: - (i) Incidência da prescrição ... ()

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