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Lei nº 8.078/1990 art. 52

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Doc. 103.1674.7329.4800

51 - STJ. Consumidor. Contratos bancários. Multa contratual de 10% em substituição aos encargos de normalidade. Natureza compensatória. Multa moratória de 2%. Aplicação. CDC, art. 52, § 1º.

«Se as próprias partes conceberam a cláusula contratual de multa de 10% como parcela «em substituição aos encargos de normalidade», a conclusão que se tem é de que não houve a convenção de sanção ou penalidade pelo inadimplemento, mas uma verdadeira compensação «em substituição» ao valor que a mutuante esperava perceber ao final do contrato. A aplicação da Lei 9.298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, não significa reconhecer, implicitamente, a natureza m... ()

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Doc. 103.1674.7326.6500

52 - TAMG. Condomínio em edificação. Consumidor. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Multa. Juros. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria. Recurso adesivo. Não-cabimento.

«O CDC, art. 52 não se aplica às taxas de condomínio, por não se tratar de fornecimento de produtos ou serviços.»

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Doc. 238.1676.0929.2141

53 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Acervo probatório reunido nos autos, contudo, que comprova a relação jurídica firmada com o autor (cédula de crédito bancário, termo de adesão ao cartão consignado, transferência de crédito, biometria facial, geolocalização, ID usuário e documento pessoal - fls. 35/58). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 52. Va... ()

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Doc. 681.1960.5259.6391

54 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica firmada entre as partes (ciente digital, IP de autorização, biometria facial, celular utilizado, geolocalização e disponibilização do crédito na conta do autor). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 52. Sentença de improcedência da ação confirmada por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido

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Doc. 670.2691.3662.2436

55 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 1.CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, alegando: (a) inaplicabilidade do CDC e da súmula 602, do STJ; (b) ausência de abusividade da aplicação da multa de 10%, a qual foi prevista no termo contratual. Apelou de forma adesiva o réu, insistindo no seu direito de distrato, com a troca da vaga coberta, pela vaga descoberta. 2.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Configurada. Incidência da súmula 602, do STJ, com previsão de aplicação do CDC nos empreendiment... ()

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Doc. 694.6303.5556.3695

56 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a relação jurídica existente entre as partes (proposta de adesão ao cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento - fls. 240/241). Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 52. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Inexistência de demonst... ()

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Doc. 580.3395.2092.4982

57 - TJSP. PRESCRIÇÃO.

Débito de mensalidades escolares gerado em 2017. Hipótese em que houve confissão da dívida em 05.03.2018, ato inequívoco do devedor que interrompeu a prescrição, aqui quinquenal. Comando expresso inscrito no art. 202, VI, do CC. Interessa, ainda, que o débito repactuado, sem ânimo de novar, atrela-se originalmente à segunda semestralidade de 2017, mas sem perda de essência. Art. 361 do CC. Quadro que, segundo o STJ, fixa o termo inicial da prescrição no dia do vencimento da última ... ()

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Doc. 551.8123.7329.5430

58 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança pela qual o banco autor busca o recebimento de quantia inadimplida pela ré em contrato de reestruturação de dívida - Sentença de procedência - Recurso da ré. CONTRATO DE REESTRUTURAÇÃO/ RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - Alegação de inépcia da peça inicial - Não verificada - Instrumento de renegociação de dívida firmado eletronicamente por meio de cartão e senha - Ré que não impugna a avença, restringindo sua tese contestatória à alegação de irregularidade ... ()

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Doc. 188.8950.1112.2600

59 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Contratação digital comprovada por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, IP, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade do autor. Embora a geolocalização não corresponda ao endereço residencial da parte autora, vê-se que a fotografia selfie no momento da contratação foi tirada em local público, de modo que é plenamente possível que o a... ()

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Doc. 670.1482.2827.3729

60 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação de serviços médico-hospitalares - Embargos julgados improcedentes - Existência de alternativa hospitalar com atendimento público, porém os embargantes optaram pelo tratamento particular - Realização de parto cesárea com o médico que acompanhou o pré-natal da gestante, seguido de internação na UTI - Obrigação dos apelantes de pagarem as despesas com o atendimento do qual se beneficiaram, conforme previsto no termo de responsabilidade e demais documentos demonstrativos da... ()

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Doc. 153.3458.1932.4269

61 - TJSP. CONSÓRCIO.

Ação de restituição de valores. Pleito de redução proporcional da taxa de administração. Descabimento. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do CDC, art. 52 [redução proporcional dos encargos convencionados]. Sentença de parcial procedência mantida. Desconto do valor atinente à multa cont... ()

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Doc. 626.5735.0630.5694

62 - TJSP. CONSÓRCIO.

Ação de restituição de valores. Pleito de redução proporcional da taxa de administração. Descabimento. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do CDC, art. 52. Restituição dos valores das parcelas pagas. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias (e n... ()

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Doc. 757.2141.1169.6136

63 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Serviços educacionais -Confissão de dívida - Sentença que reduziu a multa não compensatória para 2% - Insurgência do embargado - Descabimento - Relação jurídica regida pelas normas do CDC - Multa não compensatória de 10% do valor do débito - Aplicabilidade do limite de 2% do CDC, art. 52, § 1º - Confusão inadmissível entre cláusula penal compensatória e moratória em prejuízo do consumidor - Afronta ao dever de informação - Recurso desprovido

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Doc. 896.9504.5146.3783

64 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica firmada entre as partes (ciente digital, IP de autorização, biometria facial, celular utilizado, geolocalização e disponibilização do crédito na conta do autor). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total - fls. 206. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 52. Alega... ()

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Doc. 746.9329.4187.7368

65 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Acervo probatório que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento e saques realizados). Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 52. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Inexistência de demonstração de víci... ()

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Doc. 147.3536.8797.0839

66 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a dilação probatória, em especial a pretendida perícia informatizada, diante das peculiaridades do caso concreto - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC). 2. MÉRITO - Alegação de fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso concreto - Comprovação da existência e validade do contrato questionado na inicial - Instituição bancária que se desincumbiu de seu ônus probatório - Autor não... ()

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Doc. 171.6124.5943.1941

67 - TJSP. CONSÓRCIO.

Ação de restituição de valores por desistência da consorciada. Legalidade da cláusula inserida em contrato de consórcio que posterga a restituição dos valores pagos por consorciado desistente a momento posterior ao encerramento do grupo. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar até 30 dias do sorteio ou encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do C. STJ neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recu... ()

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Doc. 299.0482.3573.1065

68 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão da autora de exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e de cancelamento dos parcelamentos automáticos dos débitos do cartão de crédito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na regularidade do parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito. III. Razões de Decidir: A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada so... ()

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Doc. 841.8562.7563.3227

69 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Apelante suscita cerceamento de defesa e impugna os cálculos apresentados, requerendo a produção de prova pericial e documental suplementar. Questiona a incidência de multa rescisória e os valores cobrados, apontando excesso de execução. Alegação de nulidade da execução e pedido de condenação em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()

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Doc. 561.5145.3802.9668

70 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, S I

e VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   Argumentos do autor que convencem - Cartão de crédito consignado - Interesse de agir - Presença - Pedido de cancelamento enviado previamente a casa bancária - Aplicabilidade do 17-A da IN 28/2008 - Observância ao previsto acerca da matéria no § 1º do dispositivo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Jurisprudência desta e. Corte SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 343.1032.2388.2870

71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de prestação de serviços de decoração floral para casamento. Embargos à execução de título executivo extrajudicial rejeitados. Irresignação da embargante. PRELIMINAR. Nulidade por infringência ao princípio da adstrição (Art. 141 e 492, CPC). Configuração. Sentença genérica, que se prestaria a justificar qualquer outra decisão, e que não analisou os pedidos da inicial, tampouco as planilhas de débito apresentadas pela devedora. Vício de fundamentação (Art. 48... ()

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Doc. 649.2210.4739.9994

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelação do Autor em que requer a procedência da demanda. 2- Da análise dos autos, vislumbra-se que na verdade o Réu ofereceu ao Autor uma espécie de empréstimo consignado efetuado por meio de saque em cartão de crédito, cujos encargos se dão de acordo com as taxas ínsitas a esta modalidade de crédito, sabidamente mais elevadas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, ao dever de informação e à transparência. CDC, art. 52. Falha na prestação do serviço. 3- Reforma da sen... ()

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Doc. 674.4162.8981.1037

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelação da Autora em que requer a procedência da demanda. 2- Da análise dos autos, vislumbra-se que na verdade o Réu ofereceu a Autora uma espécie de empréstimo consignado efetuado por meio de saque em cartão de crédito, cujos encargos se dão de acordo com as taxas ínsitas a esta modalidade de crédito, sabidamente mais elevadas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, ao dever de informação e à transparência. CDC, art. 52. Falha na prestação do serviço. 3- Reforma da se... ()

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Doc. 103.2110.5054.6900

74 - TAPR. Multa contratual. Redução para 2% ao mês, prevista no CDC, art. 52, § 1º, só é possível para os contratos assinados após a edição da Lei 9.298/966).

«A redução da multa contratual para 2%, como estabelecido no CDC, art. 52, § 1.º, somente se aplica aos contratos posteriores à Lei 9.298, de 02 de agosto de 1996, que instituiu aquela limitação.»

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Doc. 103.1674.7224.6300

75 - TAMG. Locação. Multa moratória. Percentual. CDC. Há voto vencido. CDC, art. 52, § 1º.

«Não se aplica a Lei 8.078/1990 (CDC) nem se afigura abusiva a multa contratual de 10%, cujo percentual encontra-se fixado em limite razoável e que cumpre, naturalmente, o caráter persuasivo para evitar o inadimplemento da obrigação, sem, contudo, trazer um enriquecimento injustificado para o locador. V.v. - O contrato de locação também é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que contém normas de ordem pública, portanto de aplicabilidade imediata (Juiz Wander Marotta).»

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Doc. 103.1674.7240.7300

76 - TJSC. Execução. Cédula de Crédito Industrial. Multa. Finalidade e percentual. Aplicação do CDC.

«A multa contratual representa o ressarcimento pelo atraso no cumprimento da obrigação. O percentual de dez por cento prevalece até a vigência da Lei 9.298 de 02/08/96, que alterou a redação do CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/90) . A partir de então, o índice passa para dois por cento.»

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Doc. 103.2110.5055.0400

77 - TJPR. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Limitação em 12% ao ano. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. Todavia, ante a ausência de previsão clara da taxa de juros, deve ser a mesma limitada em 12% ao ano, com fundamento no CDC, art. 52, II e III.

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Doc. 103.2110.5055.1400

78 - TJRS. Contrato bancário. Multa contratual de 10%. Redução para 2%, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º.

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Doc. 103.2110.5055.0500

79 - TJPR. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Multa de mora. Redução para 2% ao mês, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º. Medida adotável de ofício, por se tratar de lei de ordem pública.

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Doc. 103.1674.7315.6000

80 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Multa. Redução para 2%. CDC, art. 52, § 1º.

«Por outro lado, diante da natureza de ordem pública da Lei 9.298/96, que alterou o § 1º do Lei 8.078/1990, art. 52 e sua incidência imediata aos casos pendentes, a redução da multa contratual de 10% para 2% pela douta juíza sentenciante, foi bem aplicada, não merecendo qualquer reparo. ...» (Juiz Francisco Thomaz).»

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Doc. 103.2110.5055.3000

81 - TJRS. Contrato bancário. Multa contratual de 10%. Pedido de redução para 2%, com base no CDC, art. 52, § 1º. Impossibilidade, pois o contrato foi celebrado antes do advento da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, art. 52, § 1º.

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Doc. 103.2110.5045.4700

82 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

«A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).»

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Doc. 103.1674.7292.6900

83 - STJ. Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Multa. Cálculo sobre o valor das prestações vencidas e não sobre o total do financiamento. CDC, art. 52, § 1º.

«A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (CDC, art. 52, § 1º).»

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Doc. 915.6032.4667.5233

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. VALIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 2%. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA, MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial de cláusula contratual referente a encargos moratórios. A sentença também determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. O apelante busca a improcedência dos pedidos, sustentando a validade dos encargos contratuais, incluindo a aplicação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, e pleiteando a substituição dos consectários leg... ()

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Doc. 103.2110.5033.0000

85 - 1TACSP. Consumidor. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Multa de 20% prevista na convenção. Possibilidade. Não incidência da limitação do CDC, art. 52, § 1º.

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Doc. 103.1674.7101.3400

86 - STJ. Consumidor. Cláusula penal. CDC, art. 52, § 1º.

«A cláusula penal, nos contratos bancários, não pode exceder a 10% (CDC, art. 52, § 1º).»

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Doc. 696.5286.7344.8897

87 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação de crédito confessada. Matéria não controversa. Contrato assinado manualmente. Higidez da operação. Termos contratuais expressos sobre a modalidade da operação. Direito à informação atendido. Art. 6º, III, e CDC, art. 52. Diversos contratos de saque e compras no cartão de crédito efetuadas. Histórico de uso que ... ()

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Doc. 818.8491.1456.8980

88 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Cartão de Crédito RCC. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Faturas do cartão de crédito demonstram pagamento junto à instituição financeira e uso da tarjeta com despesas do cotidiano. Ausência de falha na prestação de serviço. Apelado cumpriu integralmente o disposto no CDC, art. 52, informando o apelante sobre as condições da avença firmada. Descabe ao órgão julgador alterar a vontade das partes. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.8296.6187

89 - STJ. Administrativo. Contrato de crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade.

1 - É pacífico no STJ que o contrato de crédito educativo, programa governamental que visa subsidiar curso universitário de graduação de estudante com recursos insuficientes, próprios ou familiares, para o custeio de seus estudos, não é relação de consumo. Inaplicáveis, portanto, os dispositivos do CDC. 2 - In casu, havendo o Tribunal de origem aplicado a limitação de 2% da multa decorrente do inadimplemento das obrigações, nos termos do CDC, art. 52, § 1º, deve ser reformado ... ()

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Doc. 150.5244.7011.2800

90 - TJRS. Direito privado. Nota de crédito rural. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Multa moratória. Percentual. Efeito retroativo. Descabimento. Apelação cível. Embargos à execução. Notas de crédito rural. Vencimento antecipado. Execução. Prazo prescricional.

«O vencimento antecipado das obrigações em face da mora de parcela do contrato não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional com vistas à execução fundada em direito cambial, que flui do vencimento do título, conforme determina o art. 70 da LUG. Precedentes desta Corte e do STJ. Multa moratória. Cédula emitida em data anterior à vigência da Lei n 9298/96, que alterou o CDC, art. 52, § 1º. Manutenção do patamar contratado. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 165.1240.0001.0000

91 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Previsão contratual de incidência da taxa de 10%. Descabimento. Redução devida. Aplicação da taxa de 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. Recurso do réu não provido.

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Doc. 165.1240.0001.0500

92 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança que deve ser mantida no índice de 2%. Aplicação imediata da Lei 9298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8009.9400

93 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contestação apresentada, porém ausente representação processual. Sentença que imprimiu os efeitos da revelia. Regularização processual promovida apenas no prazo recursal. Correção monetária a partir do respectivo desembolso e juros de mora a partir da citação. Multa contratual de 2% ao mês, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Sentença reformada em parte. Negaram provimento ao recurso dos réus e deram parcial provimento ao recurso da autora.

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Doc. 165.1531.9000.9000

94 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Abusividade. Caracterização. Aplicação da Lei nº. 9298/96, modificadora da redação do CDC, art. 52, § 1º. Limitação da multa à 2%. Necessidade. Recurso nesta parte parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9017.8300

95 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação em 10%. Impossibilidade. Contrato firmado após à Lei nº. 9298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Redução para 2%. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8005.1000

96 - TJSP. Multa. Moratória. Cambial. Cédula de crédito comercial. Redução do índice para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8006.4200

97 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Redução, de ofício, para 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei nº. 9.298/96. Necessidade. Recurso provido nessa parte.

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Doc. 103.1674.7326.6800

98 - TAMG. Consumidor. Multa de 2%. Execução. Cédula rural hipotecária. Contrato anterior ao CDC. Aditamento posterior. Aplicação da multa reduzida. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei 9.298/96, que reduziu a multa para 2%, nos casos de contratos de financiamento sobre os quais incide o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos em que, embora a cédula de crédito tenha sido pactuada antes da entrada em vigor da referida lei, o aditamento do contrato se deu depois.»

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Doc. 103.1674.7186.4100

99 - STJ. Locação. Consumidor. CDC. Multa. Lei 8.078/90. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei de Locação não se confunde com o CDC. Em sendo assim, a multa pode ser diferente.»

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Doc. 813.0549.9037.6076

100 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Improcedência liminar dos pedidos - Pleito de reforma - Possibilidade - Arguição de cerceamento de defesa - Ocorrência - Alegação de desinformação e contratação de objeto diverso do pretendido - Contrato não coligido aos autos - Direito à informação que constitui pressuposto de constituição válida da avença - Inteligência do CDC, art. 52 - Necessidade de dilação pr... ()

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