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Lei nº 8.212/1991 art. 22

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Doc. 103.1674.7435.1400

151 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Hermenêutica. Regulamento. Inadmissibilidade de exceder os limites legais. Consideraçõs do Juiz Sérgio Pinto Martins. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 28, I. CF/88, art. 114, VIII.

«... A Ordem de Serviço Conjunta 66/97 dispõe contra a previsão da lei, pois não pode determinar que o fato gerador é o pagamento, quando a lei diz que é a competência. Foi inclusive revogada pelo art. 791 da Instrução Normativa 100/03. Leciona Michel Temer que o conteúdo do regulamento é predeterminado pela lei. Não pode, assim, exceder dos limites legais, sob pena de imediata ilegalidade. Afirma Hely Lopes Meirelles, citando Medeiros Silva, «que 'a função do regulamento ... ()

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Doc. 103.1674.7473.3800

152 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, art. 22, I. Hermenêutica. Repristinação. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º pela Adin 1.103-1/600-DF. Empresa agroindustrial. Precedentes do STJ.

«As empresas agroindustriais, com a revogação do Lei 8.212/1991, art. 22, I, passaram a contribuir para a Previdência, com o percentual de 2,5% incidente sobre o valor estimado da produção, nos termos do Lei 8.870/1994, art. 25. O STF, na ADIn 1.103-1/600-DF, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, como foi declarado inconstitucional o dispositivo da Lei 8.870/1994 que revogou o Lei 8.212/1991, art. 22, a l... ()

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Doc. 103.1674.7477.4400

153 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho. Alíquotas. Fixação pelos graus de risco da atividade preponderante desempenhada em cada estabelecimento da empresa, desde que individualizado por CNPJ próprio. Jurisprudência consolidada na 1ª Seção do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, II. Decreto 612/92, art. 26, § 1º.

«Esta Primeira Seção consolidou a jurisprudência no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o Lei 8.212/1991, art. 22, II, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta uma única inscrição, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada. (Precedentes: AgRg no AG 722.629/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 103.1674.7449.6400

154 - STF. Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Precedentes do STF. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II. Decs. 612/92, 2.173/97 e 3.048/99.

«O STF, no julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da contribuição para o SAT. (...) É que a decisão agravada está em consonância com o pacífico entendimento desta colenda Corte, de que é constitucional a contribuição para o SAT, enfatizando-se que o Lei 7.787/1989, art. 3º, inciso II e o Lei 8.212/1991, art. 22, II definem satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. Precedentes: RE 36... ()

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Doc. 103.1674.7424.6900

155 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Precedentes do STF. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II. Decs. 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Ordem de Serviço 02/97 - INSS.

«O STF, no julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade de contribuição para o SAT. (...) É que a decisão agravada está em consonância com o pacífico entendimento desta colenda Corte, de que é constitucional a contribuição para o SAT, enfatizando-se que o Lei 7.787/1989, art. 3º, II e o Lei 8.212/1991, art. 22, II definem satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. Precedentes: RE 364.504-A... ()

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Doc. 103.1674.7454.9500

156 - TRT2. Seguridade social. Tributário. INSS. SIMPLES. Contribuição previdenciária indevida na hipótese. Lei 8.212/91, art. 22. Lei 9.317/96, art. 3º, § 1º, «f».

«... a reclamada, para fins tributários, está cadastrada como empresa de pequena porte, sujeitando-se ao regime de pagamento mensal único dos impostos e contribuições elencados no § 1º do Lei 9.317/1996, art. 3º, abrangida dentre estes a contribuição previdenciária a cargo da empresa, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22. Em que pese a pretensão do INSS se restrinja às contribuições decorrentes do pagamento feito ao reclamante na condição de trabalhador autônomo, fato é que ... ()

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Doc. 103.1674.7430.4600

157 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Ilegitimidade ativa das cooperativas de trabalho para propor ação que vise discutir o tributo. Precedente do TRF 1ª Região. Lei 8.212/91, art. 22, IV. CTN, art. 121, II.

«... Com efeito, da leitura do Lei 8.212/1991, art. 22, IV c/c o CTN, art. 121, pode-se concluir que o contribuinte da exação ora discutida é a empresa tomadora de serviços uma vez que a cooperativa de trabalho é apenas a intermediária dos serviços prestados por seus cooperados (associados), não estabelecendo, portanto, nenhuma relação jurídico-tributária com o ente público destinatário do tributo, dado que não é a responsável pelo recolhimento. Ora, se o responsável pelo r... ()

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Doc. 103.1674.7338.6800

158 - STJ. Seguridade social. Tributário. Seguro de acidente do trabalho. Tabela de risco. Enquadramento. Unidade industrial e escritório. Atividade administrativa. CGC distinto. Precedentes do TFR-extinto. Decreto 83.081/79, art. 40. Lei 8.212/91, art. 22.

«A jurisprudência do extinto e egrégio Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento no sentido de que «o grau de risco afeto às atividades desenvolvidas por funcionários de empresa, devem, necessariamente, se compatibilizar com as funções e os locais onde são desenvolvidas as atividades. Não tem procedência equiparar-se a taxa de risco das atividades desenvolvidas em um escritório com as desenvolvidas em uma usina de produção de álcool, tomando-se como taxa única a que t... ()

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Doc. 103.1674.7373.1200

159 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Prazo para recolhimento «até o dia 2 do mês seguinte ao da competência». Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22, IV e 30, I, «b».

«A dicção do Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», com a redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99, é clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inc. IV do art. 22, da mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a... ()

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Doc. 103.1674.7385.3600

160 - TRT2. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo sem reconhecimento do vínculo e sim de serviços eventuais. Fixação de que o desconto previdenciário de 20% recairia sobre o valor total. Pagamento a cargo da ré. Validade. Lei 8.212/91, art. 22. CF/88, art. 195, I.

«Configura descabida e injustificável sanha arrecadatória, a pretensão recursal do INSS de fazer incidir desconto previdenciário até mesmo acima do que lhe seria devido. As partes acordaram livremente que a prestação de serviços foi eventual, sem vínculo, e fixaram expressamente a incidência de exação previdenciária na base de 20% do valor integral acordado, a cargo da ré. Obedeceram assim, os ditames legais (art. 22, Lei 8.212/1991 c/c CF/88, art. 195, I, «a»). Portanto, o que ... ()

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Doc. 103.1674.7385.3700

161 - TRT2. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo sem reconhecimento do vínculo. Recurso em que pretende incidência previdenciária superior ao devido com base apenas no alegado pelas partes. Inadmissibilidade. Lei 8.212/91, art. 22. CF/88, art. 195, I.

«Já quanto à pretensão de fazer incidir descontos previdenciários sobre todo o período de trabalho alegado na inicial, o apelo também padece de fundamento legal. O processo não foi instruído e nem julgado, mas apenas conciliado. Assim, a cobrança só pode ser feita sobre o acordo, e não sobre o que foi objeto de simples alegação pelas partes. Recurso da Previdência a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1905.5001.0800

162 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991. Hermenêutica. Represtinação. Inconstitucionalidade da lei 8.870/1994. Empresa agroindustrial.

«As empresas agroindustriais, com a revogação do Lei 8.212/1991, art. 22, I, passaram a contribuir para a Previdência, com o percentual de 2,5% incidente sobre o valor estimado da produção. Declarada a inconstitucionalidade da norma revogadora (§ 2º do Lei 8.870/1994, art. 25), não pode ser cobrada a contribuição com respaldo na norma antecedente (Lei 8.212/1991, art. 22, I). Incidência do LICC que proíbe o efeito retro operandi da norma revogada (art. 2º, § 3º). Recurso... ()

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Doc. 103.1674.7321.5300

163 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Alíquota. Atividades perigosas. Graus de risco estabelecido por decreto. Possibilidade. Questão decidida em nível infraconstitucional. Lei 8.212/91, art. 22, II (redação da Lei 9.528/97) . CTN, art. 97, IV.

«Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas pelos Decs. 356/91, 612/92, 2.173/91 e 3.048/99, partindo da atividade preponderante. Plena legalidade de estabelecer-se, por decreto, os graus de risco (leve, médio e grave).»

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Doc. 241.2090.8536.1211

164 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Município de Sítio Novo/RN ajuizou ação em face da União, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição destinada ao custeio de aposentadorias especiais (RAT), instituída pela Lei 8.212/91, art. 22, II, no percentual de 2%, mantendo o seu enquadramento no risco mínimo (percentual de 1%), bem como a abstenção de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN ou de dificultar qualquer outro pleito na seara adm... ()

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Doc. 250.1061.0449.2112

165 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque do Lei 8.212/1991, art. 22, I, II, e III, indicado como malferido no apelo raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do obstáculo da Súmula 211/STJ. 2 - O Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º não contém comando capaz de sustentar a tese recursal quanto à equivalência dos termos «menor assistido» e «menor aprendiz», nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão... ()

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Doc. 167.9101.7000.5100

166 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Instituições financeiras. Diferenciação de alíquotas. Contribuição adicional de 2,5%. Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Precedentes. 2. O entendimento iterativo do Plenário desta Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da decisão. Nesse sentido, todos os segmentos da de... ()

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Doc. 152.5095.0000.9600

167 - STF. Recurso extraordinário. Tema 166/STF. Embargos de declaração. Tributário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Contribuição Previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do Lei 8.212/1991, art. 22, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na p... ()

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Doc. 103.2110.5042.1900

168 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Avulsos, autônomos e administradores. Compensação. Folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I. Compensação de tributos.

«O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos avulsos, administradores e trabalhadores autônomos. Os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que não se pode exigir a comprovação da não rep... ()

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Doc. 241.1040.9901.4935

169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Contribuição para seguridade social.Lei 8.212/91, art. 22. Necessidade de regulamentação pelo poder executivo. Decreto 356/91. Embargos de declaração acolhidos para aclarar o acórdão embargado, sem alteração do resultado.

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Doc. 193.8082.8006.0300

170 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Erro no cálculo. Correção. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

... ()

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Doc. 193.7134.1005.6600

171 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Valores pagos a título de adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno. Incidência de contribuição previdenciária.

«1 - Tendo em vista que o legislador, nos Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 28 , não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de adicional de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno, impõe-se reconhecer a validade da incidência da contribuição em comento sobre tais verbas. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 195.0764.9002.7400

172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência do STJ entende ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II), não violando, dessa forma, o princípio da legalidade. 2 - A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no ... ()

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Doc. 197.2792.7002.8300

173 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Transportador autônomo. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando, tão somente, sua não incidência no prazo nonagesimal (EDcl no AREs... ()

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Doc. 144.3442.8002.5200

174 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7970.6001.8500

175 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Município. Contribuição para o sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Precedentes.

... ()

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Doc. 144.5251.5001.9500

176 - STJ. Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração da alíquota para 2%. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Decisão mantida.

«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (Lei 8... ()

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Doc. 144.4025.4001.4800

177 - STJ. Tributário. Processo civil. Município. Contribuição para o sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Precedentes.

«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (Lei 8... ()

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Doc. 141.8894.0001.4800

178 - STJ. Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração da alíquota para 2%. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Decisão mantida.

«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho. SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuiç... ()

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Doc. 142.2174.7002.0200

179 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cofins. Majoração da alíquota. Empresas corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (Lei 10.684/2003, art. 18), ... ()

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Doc. 153.3985.6001.8000

180 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de transferência. Incidência. Precedentes.

«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Sendo assim, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do pagamento da citada verba ao trabalhador, uma vez que essas situações fáticas se enquadram na hipótese tributária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes: AgRg no REsp 1.489.187 / PR, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, 04/02/2015, AgRg no REsp 1.480.163 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segu... ()

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Doc. 153.3263.1000.8600

181 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo regimental conhecido em parte, a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0195.3000.9800

182 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0195.3001.0100

183 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0195.3001.0900

184 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0195.3001.1300

185 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0195.3001.1500

186 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2843.7002.6300

187 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2843.7002.7900

188 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2843.7003.1700

189 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. A jurisprudência desta Corte foi firmada no sentido de que a Lei 8.213/91, ao mencionar aposentadoria especial no art. 18, I, alínea «d», não diferencia as categorias de segurados, tampouco o art. 57 da mesma lei traz qualquer diferenciação. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela comprovação de que o autor exerceu, por mais de 25 anos, as suas atividades sob condições especiais, na função de açougueiro. Modificar a conclusã... ()

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Doc. 161.2623.0001.1500

190 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2623.0001.1800

191 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2623.0001.6900

192 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.3903.1001.6100

193 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Alíquota de 4% prevista na Lei 10.684/2003. Aplicabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do rol previsto no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º às sociedades corretoras de seguro, para fins de recolhimento da Cofins na alíquota de 4%, conforme prevê a Lei 10.684/2003. 2. Apesar de não se desconhecer a existência de precedentes em sentido contrário, a matéria foi amplamente rediscutida por esta Segunda Turma no julgamento do REsp 555.315/RJ (Rel. para o acórdão Min. Castro Meira). 3. Na análise do extenso rol do §1º do art... ()

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Doc. 142.6050.2002.9800

194 - STJ. Processual civil tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a ... ()

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Doc. 150.2024.3003.1000

195 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4034.7003.1600

196 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.6875.2002.5600

197 - STJ. Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Decisão mantida.

«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a administração pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (Lei 8... ()

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Doc. 136.4032.1002.5700

198 - STJ. Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Decisão mantida.

... ()

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Doc. 134.5742.7003.4500

199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Lei 8.212/1991, art. 22. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo inss contra empregador REsponsável pelo acidente do trabalho. Lei 8.213/1991, art. 120. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O direito de regresso do INSS é assegurado no Lei 8.213/1991, art. 120 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no Lei 8.212/1991, art. 22, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência So... ()

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Doc. 137.7952.6001.3200

200 - TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REFERENTES AO SAT.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

«Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22)- (Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Embargos de que não ... ()

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