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Lei nº 8.212/1991 art. 22

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Doc. 181.5511.4014.8400

251 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa do CPC, art. 535, não configurada. Reenquadramento. Legalidade. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Fator acidentário de prevenção (fap).

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II). 3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 167.0663.3001.1600

252 - STJ. Tributário. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Alíquota de 2%. Legalidade. Administração pública. Município.

«1. Inicialmente, cumpre registrar que o entendimento do STJ no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal eram preponderantemente burocráticas, impondo o seu enquadramento na alíquota de 1% (um por cento) para fins de SAT (atual RAT), foi superado. 2. Hodiernamente, o STJ possui a orientação de que a majoração de alíquota, em situações como à dos autos, depende da apresentação de estudos estatísticos de acidentes de trabalho, apuradas em insp... ()

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Doc. 178.2772.9000.1700

253 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Contribuição sobre folha de salários. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Compensação integral dos créditos tributários. Limitação. Leis 9.032 e 9.129/95. Precedentes.

«1. O contribuinte que opta pela compensação do crédito de exação declarada inconstitucional sujeita-se aos limites constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no senso de que mesmo valores indevidamente pagos antes da vigência das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 submetem-se às limitações no momento do encontro de contas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista qu... ()

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Doc. 173.0655.1000.4800

254 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.0655.1000.4900

255 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.0655.1000.5000

256 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.1775.3002.1400

257 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 170.2580.2002.7500

258 - STJ. Tributário. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Alíquota de 2%. Legalidade. Administração pública. Município.

«1. Inicialmente, cumpre registrar que o entendimento do STJ - de que as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal eram preponderantemente burocráticas, impondo o seu enquadramento na alíquota de 1% (um por cento) para fins de SAT (atual RAT) - foi superado. 2. Hodiernamente, o STJ possui a orientação de que a majoração de alíquota, em situações como à dos autos, depende da apresentação de estudos estatísticos de acidentes de trabalho, apuradas em inspeção, ... ()

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Doc. 167.2641.4000.6400

259 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3903.9000.9800

260 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3903.9001.0100

261 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2903.8001.8700

262 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição destinada ao sat/rat. Decreto 6.957/2009. Majoração de alíquota. Reenquadramento da atividade de risco. Necessidade de regime próprio mais adequado. Poder judiciário. Ausência de função legislativa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º preconiza que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social e que, além de faltar ao Poder Judiciário competência para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração com ... ()

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Doc. 170.1765.6001.3800

263 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contribuição previdenciária. Transportador autônomo. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Recurso especial adesivo. Subordinação ao principal. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. Consoante determina a regra do CPC, art. 500, III, o recurso interposto na forma adesiva fica subordinado ao recurso principal e, sendo este declarado inadmissível, não será conhecido o adesivo. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial da Fazenda Nacional é adesivo àquele interposto por RASIP AGRO PASTORIL S/A, cujo seguimento também foi negado pela decisão de fls. 203/208. 3. Entretanto, não houve interposição de Agravo Regimental pelo contribuinte cont... ()

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Doc. 250.4011.0979.7115

264 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para a seguridade social. Denegação da segurnça. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sociedade Esportiva Palmeiras contra Delegado da Receita Federal em São Paulo, objetivando não incluir, na base de cálculo da contribuição de que trata a Lei 8.212/91, art. 22, § 6º, a parcela de que trata a Lei 9.615/98, art. 42, § 1º, com o consequente reconhecimento de seu direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente retidos ou pagos a esse título nos cinco anos que antecederam o ajuizamento do pre... ()

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Doc. 250.6261.2697.3558

265 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis sobre folha de salários de cooperativas de crédito. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Óbice da súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A presente controvérsia recursal trata da possibilidade ou não de incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito. 2 - No caso, a parte recorrente deixou de impugnar o seguinte fundamento autônomo do acórdão recorrido: as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições ao PIS de 1% sobre a folha de salários, na forma prevista no Medida Provisória 2.135/2001, art. 15, § 2º, I, sendo certo que já se sujeitam ao recolhimento... ()

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Doc. 250.6261.2863.0388

266 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis sobre folha de salários de cooperativas de crédito. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Óbice da súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A presente controvérsia recursal trata da possibilidade ou não de incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito. 2 - No caso, a parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o seguinte fundamento:"as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições ao PIS de 1% sobre a folha de salários, na forma prevista no Medida Provisória 2.135/2001, art. 15, § 2º, I, sendo certo que já se sujeitam ao recolhimento da contribuição p... ()

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Doc. 220.6291.2999.1515

267 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

... ()

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Doc. 220.9160.6978.4666

268 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento ultra petita . Reconhecimento da procedência do pedido recursal pela parte recorrida. Agravo interno da fazenda nacional provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (quota patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE e INCRA) sobre verbas que, segundo a impetrante, teriam natureza indenizatória. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos anterior... ()

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Doc. 220.9160.6126.6513

269 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

1 - Na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do mandamus, o direito de excluir a contribuição previdenciária descontada dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como das contribuições destinadas ao SAT/RAT e terceiros. 2 - O STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a ... ()

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Doc. 220.9160.6295.8872

270 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuições previdenciárias patronais. Coparticipação. Base de cálculo. Exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O STJ, quando do julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II) e d... ()

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Doc. 220.9230.1627.5668

271 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Seguro acidentes de trabalho. Incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio- educação. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário, objetivando, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados na NFLD DEBCAD 37.129.894-6, até o julgamento final do feito; a não negativação de seu nome perante o cadastro de inadimplentes; a anulação dos referidos créditos tributários incidentes sobre as «(i) contribuições dos segurados, parte da empresa, (ii) contribuições para o financiamento dos benefícios concedido... ()

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Doc. 211.0474.9002.3900

272 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo. Fixação em lei. Explicitação regulamentar da composição da remuneração. Possibilidade.

1 - Em atenção ao CPC/2015, art. 489, o órgão julgador deve enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Portanto, deve-se ser enfrentada a tese de que a orientação jurisprudencial não observa a declaração de inconstitucionalidade afirmada pelo STF. 2 - A decisão agrava reflete pacífica orientação jurisprudencial pela legalidade das regras do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, tendo em vista regu... ()

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Doc. 220.5261.1251.4163

273 - STJ. Tributário. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno desprovido. Lei 8.212/1991, art. 22, I a III.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ainda em caráter preliminar, inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzi... ()

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Doc. 220.6231.1850.6917

274 - STJ. previdenciário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Coparticipação. Vale-transporte. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando, em síntese, a inexigibilidade da cota patronal de Contribuição Previdenciária (inclusive RAT e outras entidades) sobre o montante descontado a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-Alimentação em folha de salário dos empregados pela Impetrante, diante de suas naturezas manifestamente indenizatórias e desvinculadas do conceito de remuneração. 2 - De fato, o STJ possui entendimento consolidado segundo o qual a... ()

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Doc. 231.2040.6199.6444

275 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária e contribuições sociais destinadas a terceiros. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo objetivando a declaração do direito da impetrante de não recolher as contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei 8.212/1991, art. 22, incluindo as contribuições sociais devidas a terceiros e às instituições integrantes do chamado Sistema S, sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores a... ()

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Doc. 210.5010.2369.0495

276 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a procedência para que seja declarada a aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Medida Provisória 66/2002, art. 21, convertido na Lei 10.637/2002, art. 14, à conversão em renda do INSS de todos os depósitos judiciais efetuados em autos de mandado de segurança. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para aplicar os benefícios fiscais, exclusivamente em relação à contribuição prevista n... ()

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Doc. 220.4281.1701.2541

277 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Pretensão de aplicação da modificação da Lei 13.670/2018. Matéria de cunho infraconstitucional segundo o STF. Alteração no regime jurídico tributário. Possibilidade. Precedentes.

1 - «Mesmo que tenha realizado opção irretratável, o contribuinte não passa, por isso, a ter o direito adquirido a regime jurídico, ausente ilegalidade na aplicação do novo regime dada sua natureza rebus sic stantibus. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/8/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/10/2020». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julg... ()

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Doc. 241.1081.0908.8794

278 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimidade ativa. Oab/pr. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária a cargo da empresa (art. 22, inc. Iii, da Lei 8.212/91) . Sociedade civil de prestação de serviços profissionais. Base de cálculo. Remuneração. Adiantamento aos sócios. Incidência. CTN, art. 97. Tributação do lucro. Inexistência.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Súmula 282/STF... ()

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Doc. 230.7060.9406.5102

279 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Reexame de fatos e provas. Alegação de julgamento infra petita. Quadro fático delimitado pelo tribunal de origem. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Violação a princípio constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Alegação de afronta ao CTN, art. 110. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

1 - Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalona... ()

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Doc. 230.7030.9201.2186

280 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Reexame de fatos e provas. Quadro fático delimitado pelo tribunal de origem. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

1 - É inviável apreciar alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando esta se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, ressaindo nítida a deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grav... ()

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Doc. 230.7071.0563.9537

281 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição social. Seguro contra acidente do trabalho (sat). Grau de risco inicial. Decreto 6957/2009. Critérios adotados para o cálculo. Legitimidade. Reenquadramento. Aferição. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece do recurso quanto ao CPC/2015, art. 1.022, quando o recorrente não particulariza, de forma clara, objetiva e concreta, o suposto vício de omissão ocorrido no acórdão, tudo seguido de argumentação que demonstre a pertinência e a relevância da questão para o d... ()

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Doc. 230.3280.2677.5271

282 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica e odontológica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo da parte impetrante de «não recolher tributação previdenciária patronal (inclusive GIILRAT e as devidas às terceiras entidades) sobre os valores descontados dos seus empregados a título dos benefícios de assistência à saúde, não incluindo tais valores na afe... ()

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Doc. 230.3280.2224.7430

283 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência à saúde. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo da parte impetrante de «não recolher tributação previdenciária patronal (inclusive GIILRAT e as devidas às terceiras entidades) sobre os valores descontados dos seus empregados a título dos benefícios de (i) vale-transporte, (ii) auxílio- alimentação e (iii) ... ()

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Doc. 230.2240.4609.3580

284 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escal... ()

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Doc. 230.4120.8774.0882

285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2 - Como dito anteriormente, na hipótese em exame, a parte agravante busca «seja reconhecido o direito líquido e certo à não incidência das contribuições previdenciárias previstas na L... ()

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Doc. 230.4120.8784.6205

286 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Suposta natureza remuneratória de descontos. Falta de impugnação de todos os argumentos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que acolheu os Embargos de Declaração para negar provimento ao Recurso Especial (fls. 389-392, e/STJ). A parte agravante reitera sua tese acerca da «(...) ausência de natureza salarial dos referidos valores descontados, já que não remuneram qualquer serviço prestado, não podendo servir de base, portanto, para a incidência da contribuição previdenciária patronal e seus acessórios» (fl. 406, e/STJ). Pugna, assim, pela reconsideração da... ()

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Doc. 230.2240.4893.3954

287 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale-transporte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo da impetrante de «não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o percentual de 6% (seis por cento) descontado do salário do colaborador que serve para subsidiar o custeio do vale-transporte», bem como de «proceder a compensação dos valo... ()

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Doc. 230.2240.4319.3184

288 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência à saúde. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0280.5373.4232

289 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Salário-Maternidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem a parte impetrante objetiva ver assegurado o seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo das contribuições para o custeio da seguridade social (previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II) e para outras entidades e fundos determinadas verbas pagas aos seus funcionários que, no seu entendimento, são de natureza não retributiva e indenizatória, dentre elas o salário-maternidade. II - Na sentença, negou-se a segurança pleiteada. Interposto recurso de ap... ()

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Doc. 231.2131.2587.5751

290 - STJ. Tributário. Processual civil. Tese não submetida à análise do tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Arts. 14, 22, da Lei 8.212/1991, e 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/86. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o acórdao recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da alegação de que as hipóteses de filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) previstas na Lei 8.212/1991 são exaustivas. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, impõe-se a incidência da Súmula 282/STF. 2.Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate inequívoco pelo Tribunal de origem sobre a tese juríd... ()

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Doc. 240.8201.2404.8958

291 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tributo declarado inconstitucional. Autonomia da obrigação acessória. Declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. na Lei 8.212/91, art. 22, IV. Tema 166 do STF. Validade da multa pelo descumprimento da obrigação de informar os pagamentos em gfip. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recurais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-s e o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradiç... ()

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Doc. 230.8310.4232.1603

292 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota por Decreto. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança ajuizado pela parte ora agravante, com o objetivo de afastar a aplicação do Decreto 6.597/2009, especificamente em relação às modificações que implementou no Anexo V do Decreto 3.048/99, ao fundamento de que tal mudança implicou na majoração da alíquota do SAT devido por empresas que, estatisticamente, reduziram... ()

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Doc. 240.8201.2513.2867

293 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para custeio das prestações securitárias destinadas a cobrir os riscos ambientais do trabalho. Rat. Alíquota a ser paga pela empresa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Vicunha Têxtil S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Natal/RN objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição ao SAT/RAT, instituída pela Lei 8.212/1991, art. 22, II, com base nos graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), com as alterações promovidas pelo Decreto 6.957/09, art. 2º, abstendo-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil de exigir o recolhimento dessa contribui... ()

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Doc. 240.8260.1868.2993

294 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presta... ()

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Doc. 210.7131.1323.2614

295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no p... ()

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Doc. 210.7131.0561.0664

296 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Rat, antiga contribuição sat. Seguro acidente do trabalho. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

I - A parte recorrente afirma, em suma, que a questão diz respeito à alteração, pelo Decreto 6.957/2009, do grau de risco do estabelecimento da recorrente, de risco médio para grave, sem que «tenha dado efetivo cumprimento aa Lei 8212/91, art. 22, § 3º, consistente nas divulgações dos dados estatísticos de acidentes de trabalho, apurados em inspeção. A validade do referido Decreto para a fixação de alíquota da contribuição ao SAT é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 210.7131.0407.3755

297 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de aplicabilidade de benefícios fiscais. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a procedência para que seja declarada a aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Medida Provisória 66/2002, art. 21, convertido na Lei 10.637/02, art. 14, à conversão em renda do INSS de todos os depósitos judiciais efetuados em autos de mandado de segurança. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para aplicar os benefícios fiscais, exclusivamente em relação à contribuição prevista no, IV da... ()

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Doc. 210.7050.2411.8299

298 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Majoração da alíquota do sat através do Decreto 6.957/2009. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Nos Embargos de Declaração, aduziu-se omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que a majoração da alíquotas do SAT foi injustificada, já que não teve como base estudos de estatísticas de acidentes de trabalho. Entretanto a Corte regional se manteve omissa. 3 - Constata-se que tal pronunciamento é indispensável à solução da controvérsia, tendo em vista que «o Supremo T... ()

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Doc. 202.0741.7000.2500

299 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Interpretação conjunta da Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.213/1991, art. 120. A contribuição ao sat não elide a responsabilidade da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem analisaram minuciosamente todas as provas carreadas aos autos, tecendo sólidas considerações sobre os documentos apresentados pelas partes, concluindo que o acidente foi ocasionado, primordialmente, pela negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho. 2 - O acórdão recorrido expressamente consigna que a responsabilidade não foi imputada à empresa por ser ela a «dona da obra» como alega a agravante, mas, sim, por ter falhado ... ()

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Doc. 205.6995.4000.1800

300 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e tributário. Contribuição previdenciária sobre a comissão paga pelas seguradoras aos corretores de seguros. Lei 8.212/1991, art. 22, caput, III e § 1º, na redação dada pela Lei 9.876/1999. Materialidade prevista na CF/88, art. 195, I. Desnecessidade de lei complementar. Ação julgada improcedente.

«1 - A contribuição social a cargo da empresa, prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, caput, III e § 1º, com a redação conferida pela Lei 9.876/1999, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, tem apoio nas hipóteses dos incisos I a IV do CF/88, art. 195 [CF/88, art. 195], razão pela qual pode ser veiculada por legislação ordinária, sendo inexigível a edição de lei complementar (CF/88, a... ()

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