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Lei nº 8.212/1991 art. 33

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Doc. 155.5375.3000.0200

51 - STJ. Recurso especial da Fazenda Nacional: tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Empresa tomadora do serviço. Solidariedade. Aferição indireta antes da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial da contribuinte. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros e resultados da empresa. Requisitos do Lei 10.101/2000, art. 2º. Ausência de negociação coletiva prévia. Incidência da contribuição. SEST e SENAT. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«Recurso da fazenda nacional: 1. No regime vigente até a Lei 9.711/98, a empresa tomadora dos serviços era apenas devedora solidária da obrigação tributária de pagar a contribuição previdenciária. 2. Somente a partir da Lei 9.711/1998 (que deu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 31) a empresa tomadora dos serviços passou a ser responsável, por substituição tributária, pela retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura, bem como pelo... ()

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Doc. 241.1040.9379.8449

52 - STJ. Tributário. Contribuição. Cessão de mão de obra. Empresa contratante. Lei 8.212/91, art. 31. Solidariedade. Redação anterior à Lei 9.711/1987 que estabeleceu a responsabilidade tributária. Lançamento por arbitramento / aferição indireta apenas a partir da contabilidade da empresa contratante (devedora solidária). Lei 8.212/91, art. 33, § 6º e 148 do CTN. Impossibilidade.

1 - O cerne da questão ora debatida é saber se a Lei 8.212/91, art. 33, § 6º podia ser aplicado ao contratante de mão de obra em relação aos fatos geradores anteriores à Lei 9.711/98, que conferiu nova redação aa Lei 8.212/91, art. 31. 2 - Não existindo para o contratante, antes da Lei 9.711/98, o dever de apurar e reter valores, não era permitido à Fazenda Pública utilizar-se da técnica da Lei 8.212/91, art. 33, § 6º para aferir indiretamente o montante devido a partir do exam... ()

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Doc. 137.7952.6002.7900

53 - TST. Recurso de embargos. Indenização pelo uso de veículo particular.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()

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Doc. 210.4271.0402.1357

54 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação a Lei complementar 123/2006, art. 13, § 3º, Lei 8.212/1991, art. 33, § 7º e CPC/2015, art. 927, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada duplicidade de cobrança e alegada isenção de contribuições sociais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, objetivando a desconstituição de créditos tributários. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de origem, negando provimento à Apelação, manteve a sentença. III - No tocante à alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II e IV, e CPC/2015, art. 1.013, o Recurso Especial n... ()

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Doc. 103.1674.7435.1500

55 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego reconhecida. Tempo de contribuição. Verba previdenciária devida pelo empregador que não procedeu a retenção em época própria. CLT, arts. 2º, 3º e 832. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43. Decreto 3.048/99, art. 60, I. CF/88, art. 201.

«A situação particularizada pronuncia lesão também a direito do trabalhador. O CF/88, art. 201 determina que «a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória...» , portanto, presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, o empregador que deixa de cumprir a sua obrigação de anotar a CTPS do empregado (CLT, art. 29), retira deste a condição de segurado obrigatório da Previdência, ocasionando a falta ... ()

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Doc. 103.1674.7451.1500

56 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de Emprego. Tempo de contribuição. A situação particularizada pronuncia lesão também a direito do trabalhador. CF/88, art. 201. CLT, arts. 2º, 3º e 29. Decreto 3.048/99, art. 60. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43.

«O CF/88, art. 201 determina que «a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória...» , portanto, presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, o empregador que deixa de cumprir a sua obrigação de anotar a CTPS do empregado (CLT, art. 29), retira deste a condição de segurado obrigatório da Previdência, ocasionando a falta de assistência do Estado nos casos estipulados nos incisos do referido artigo, ... ()

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Doc. 103.1674.7569.1500

57 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na GFIP e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação (contribuição previdenciária). Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 33, § 7º. CTN, art. 206.

«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em ... ()

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Doc. 200.4981.6006.7400

58 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - No presente feito o Tribunal regional consignou (fl. 663, e/STJ): «Assim, no caso dos autos, o prazo decadencial para a contribuição referente às competências de 01/1993 a 11/1993 iniciou-se em 01/01/1994 e findou-se em 31/12/1998. Já o prazo decadencial para a contribuição referente à competência de 12/1993iniciou-se em 01/01/1995 e findou-se em 31/12/1999. Como os Autos de Infração datam de 13/05/2003, encontram-se acobertados pelo instituto da decadência no que se refere ao... ()

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Doc. 211.0475.4001.7700

59 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo. Prazo de resposta e ressarcimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandando de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando a imediata conclusão dos processos de PER/DCOMP’s e, em seguida - em caso de deferimento dos pedidos - a inclusão do pagamento a que fizer direito a impetrante, em lote de restituição, no valor do crédito devidamente atualizado. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento aos pedidos, sendo determinado prazo para que a autoridade impetrada julgue os pedidos admin... ()

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Doc. 147.2815.5002.8200

60 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Contribuição previdenciária. Irregularidade no recolhimento empregados não registrados. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A alegação sobre a violação ao Decreto 70.235/1972, art. 9º não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a suposta omissão. Aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. Hipótese em que Tribunal a quo consignou que «a verificação feita in loco pelos agentes fiscais, com a constatação da existência de... ()

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Doc. 184.3101.2003.2800

61 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. .alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja que a aferição indireta somente tem cabimento em casos excepcionais, tendo o julgador abordado consignando: «Feito pelo contribuinte lançamento a menor amparado em documentação inidônea, à União Federal não restou outra alternativa senão proceder ao lançamento com a aferição indireta do montante devid... ()

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Doc. 210.7150.7779.3362

62 - STJ. Administrativo e tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Prazo para cobrança. Não cabimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação dos CPC/73, art. 475 e CPC/73 art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não cabimento de recurso especial alegando violação de enunciado de Súmula. Alegação de violação dos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 459. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 8.212/91, art. 33. Ausência de prequestionamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte quanto ao prazo para cobrança de contribuições previdenciárias. Prazo quinquenal.

I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do enunciado administrativo 2 do STJ. II - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de débitos previdenciários prop... ()

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Doc. 241.0280.5231.2324

63 - STJ. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços. Contratação de empregados mediante interpostas pessoas jurídicas. Ineficácia perante o fisco.

... ()

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Doc. 183.6101.4000.6100

64 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.

«1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao... ()

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Doc. 189.2212.5616.6910

65 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Nos termos do CLT, art. 794, as nulidades serão declaradas se resultarem manifesto prejuízo às partes. Para que seja configurada a negativa de ... ()

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