Nº / - Jurisprudência

Doc. 122.7944.8000.5000

1 - TST. Acidente de trabalho. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... A norma em vigor atualmente, para caracterizar o acidente de trabalho, determina (): Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei provando lesão corporação ou perturbação funcional que cause a morte OUA perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...] ...» (Min. Aloysio Cor... ()

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Doc. 104.1737.1019.4635

2 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTOR QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito ao auxílio-acidente - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e , caput - Reconhecimento de vínculo de trabalho - Impossibilidade - Incompetência em razão da matéria - Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público - Improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7376.9300

3 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Cisto sinovial do punho direito. Inexiste causa ocupacional, uma vez que não havia repetitividade elevada de movimentos. Nexo causal. Necessidade de prova. Lei 8.213/91, art. 19.

«... O perito oficial constatou a existência de cisto sinovial de pequeno diâmetro (1 cm), cuja origem não pode ser devida às atividades laborativas, conforme vistoria realizada nos seus locais de trabalho na Volks; na verdade, as atividades exercidas são manuais, mas não implicam em situação de potencial dano para o obreiro, já que não havia-lhe repetitividade elevada de movimentos, nem esforços articulares e tampouco adoção de posturas anti-ergonômicas com os punhos. Não foi ev... ()

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Doc. 566.5082.9165.3411

4 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURADO QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito ao auxílio-acidente - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e , caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre o entre empregado e contribuinte individual. Improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 448.9860.4645.0681

5 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SEGURADA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito a benefícios acidentários - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e , caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre eles. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 771.6276.1610.9323

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Auxílio doença acidentário. Trata-se de ação de cunho previdenciário, na qual a Parte Autora postula o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário auxílio-doença, desde a data da cessação, devidamente corrigido. Ora, o auxílio-doença pode ser concedido na modalidade previdenciário (código B-31), quando o segurado apresenta incapacidade decorrente de doença sem relação com as funções exercidas em seu trabalho; ou acidentário (código B9... ()

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Doc. 348.4785.6609.6128

7 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./ D.O.R.T. - COLUNA E MEMBROS SUPERIORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO -

Ao contribuinte individual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê a - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS COM OUTRO FUNDAMENTO - Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, C.P.C. - Recurso da autora prejudicado

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Doc. 624.9690.3096.2262

8 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Contribuinte individual - Inexistência de direito ao auxílio-acidente - Observância das prescrições do art. 18, § 1º, art. 11, I, II, VI e VII, e , caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Incabível a equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual. Existência de norma legal expressa distinguindo as figuras do empregado e do contribuinte individual. Improcedência decretada. Recurso provido

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Doc. 564.5003.0872.2541

9 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO FILIADO AO INSS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

1. A segunda Apelação interposta não pode ser conhecida, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. 2. Trata-se de ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente em razão de patologia ortopédica (Síndrome do Túnel do Carpo), de alegada origem ocupacional (faxineira/doméstica). 3. O caput do , elencou expressamente quais as categorias de segurados que fazem jus aos benefícios decorrente de acidente de trabalho, quais sejam, empr... ()

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Doc. 384.7702.6341.6402

10 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO FILIADO AO INSS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Trata-se de ação que objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença para modalidade acidentária bem como concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente sofrido enquanto exercia as atividades laborais de pedreiro. 2. O caput do , elencou expressamente quais as categorias de segurados que fazem jus aos benefícios decorrente de acidente de trabalho, quais sejam, empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos e segurados especiais, n... ()

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Doc. 211.1101.0109.8140

11 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-doença. Segurado contribuinte individual. Legislação acidentária excludente. Natureza previdenciária do benefício. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 19. Precedente da 1ª seção. Competência da Justiça Federal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9045.7024.6500

12 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA RECURSAL. Foro. Contribuinte individual (vidraceiro). Concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no Lei 8213/1991, art. 19. Ação de natureza previdenciária. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, 3ª Região. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.9045.7004.7000

13 - TJSP. Acidente do trabalho. Epicondilite lateral do cotovelo esquerdo. Operador de ponte rolante. Atividade laboral que não implicou em fator de risco para a eclosão da moléstia. Nexo etiológico não demonstrado. Redução da capacidade para a atividade específica não observada. Lei 8213/1991, art. 19 e Lei 8213/1991, art. 86. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 136.2504.1000.0500

14 - TRT3. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Perda da visão de um olho pelo reclamante. Responsabilidade da empregadora.

«A lei incumbe o empregador de zelar pela integridade física dos seus empregados. Nesse sentido, o e o § 1º do . O risco do negócio é sempre do empregador; assim sendo, deve ter os cuidados necessários quanto à prevenção de acidentes. Tem-se que violou os dispositivos legais supraditos, assim como as NRs 9 e 6 do Ministério do Trabalho, a conduta da empregadora que, malgrado ter fornecido ao reclamante o EPI, não fiscalizou o seu uso pelo trabalha... ()

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Doc. 146.4212.2022.6100

15 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Pedido de concessão de auxílio-doença. Acidente sofrido por trabalhador autônomo, no exercício de suas funções. Busca do amparo previdenciário e não acidentário. Lei 8213/1991, art. 19. Trabalhador autônomo, como categoria de filiado à Previdência, não abrangido pelo amparo acidentário, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei de Benefícios. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, inciso I. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de Vara Federal. Recusa anterior do juiz federal em conhecer da matéria. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para dirimir o conflito de competência.

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Doc. 146.8743.5008.0600

16 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Caseiro. Trabalhador doméstico. Concessão. Impossibilidade. Direito não estendido. Vedação expressa prevista no artigo 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. Extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7444.8200

17 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Conceito/caracterização do acidente. Lei 8.213/91, art. 86.

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Doc. 696.1088.9884.4497

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para imediata implantação de benefício previdenciário. Autora contribuinte individual. Ausência de previsão legal para concessão de benefício acidentário. Direito à proteção do seguro de acidente de trabalho que não é estendido à aludida classe de segurado, como expressamente prevê a Lei 8.213/91, art. 19. Competência da Justiça Federal. Impossibilidade de tramitação da ação por meio do sistema de delegação de competência (art. 109, §3º, da CF/88). Comarca de Santo André que é sede de Vara federal. Hipótese de reconhecimento de ofício da incompetência absoluta, na forma do art. 64, §1º, do CPC. Não obstante, houve anterior decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Conflito negativo de competência evidenciado. Suscitado o conflito negativo de competência com a remessa dos autos ao STJ.

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Doc. 103.1674.7376.9100

19 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ajudante de marceneiro. Seqüelas de fratura em ambos os fêmures e problemas colunares. Moléstias relacionadas e não relacionadas com o trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão do auxílio-acidente administrativamente concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 42.

«... O autor está total e permanentemente incapacitado ao exame de moléstias relacionadas e não relacionadas com o labor e não pode ser obrigado a retomar a atividade, sendo de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em substituição ao auxílio-acidente de 40% que atualmente recebe. ...» (Juiz Francisco Casconi).»

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Doc. 103.1674.7376.7800

20 - 2TACSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Anemia aplástica ou aplásica. Etiologia. Inexistência de nexo causal com a função de faxineiro. Pedido improcedente. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/91, art. 19.

«Anemia aplástica ou aplásica é «doença caracterizada por pancitopenia (baixa celularidade sangüínea) causada por uma hipoplasia (falta de produção celular) da medula óssea», de etiologia idiopática ou relacionada a fatores «auto-imunes, drogas, radiações, doenças genéticas, deficiências vitamínicas, doenças heredo-familiares etc.», e pois, sem relação com as funções de faxineiro de sindicato.»

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Doc. 103.1674.7376.8200

21 - 2TACSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Propositura contra empregador. Caixa de banco. Acidente vascular cerebral. Inexistência de nexo causal e de culpa do empregador. Improcedência do pedido. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 8.213/91, art. 19.

«... Veja-se que a situação pessoal do autor já autoriza a conclusão de que os acontecimentos ocorreriam independentemente do tipo de trabalho. O perito afirma que «a causa mais provável de A.V.C. (Acidente Vásculo Cerebral) na época em que o autor foi acometido é a Hipertensão Arterial Sistêmica agravado pela presença de aneurismas», fls. 118. Quer dizer que todos ao argumentos do autor no sentido de responsabilizar o empregador são inúteis, na medida em que não ficou demonstra... ()

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Doc. 103.1674.7376.9700

22 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova testemunhal. Desnecessidade. A prova técnica especializada dispensa a oitiva de testemunhas. CPC/1973, art. 407. Lei 8.213/91, art. 19.

«... Apela o autor alegando em preliminar cerceamento de defesa, para conversão em diligência, para a colheita do depoimento das testemunhas arroladas. «Por fim, a prova técnica especializada que reconhece os males tendo fundo ocupacional, dispensa a ouvida de testemunhas, que, sendo leigas, nada acrescentariam (Ap.s/Rev. 263.939, 1ª Câm. j. 03/05/90, Rel. Juiz Souza Aranha). No mesmo sentido, JTACSP, Revista dos Tribunais, 87:391, 96:276, 102:329; AI 251.748, 7ª Câm. j. 28/12/89, Rel. ... ()

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Doc. 822.9010.2612.7256

23 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito ao auxílio-acidente - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e , caput - Reconhecimento de vínculo de trabalho - Impossibilidade - Incompetência em razão da matéria - Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público - Improcedência mantida. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO, TERCEIRO PREJUDICADO PELA SENTENÇA. Pedido de exclusão de sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais - Desprov... ()

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Doc. 721.1493.3633.2321

24 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente que resultou em fraturas na perna esquerda e na mão esquerda - Perícia: Incapacidade total e permanente caracterizada. Ausência de nexo de causalidade com a atividade laborativa habitual. NULIDADE DA SENTENÇA - Pedido julgado procedente para condenar a Autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez previdenciária comum. Julgamento extra petita configurado. Nulidade declarada. Possibilidade do julgamento do mérito pelo Tribunal, mediante aplicação do princípio da causa... ()

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Doc. 750.1416.6243.1865

25 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Queda com fratura de braço e perna - Ação proposta em termos acidentários - Segurado autônomo (contribuinte individual) - Impossibilidade de amparo infortunístico - Alegação de que o acidente ocorreu no período de graça, nos termos da , II - A manutenção da qualidade de segurado do autor no período de graça não tem o condão de caracterizar o acidente ocorrido após o término do vínculo empregatício como acidente do trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art... ()

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Doc. 609.7696.5992.5794

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.

Autora pretende o reconhecimento do acidente de trabalho com a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91). Os pedidos foram julgados improcedentes, razão pela qual se insurge. Inicialmente, não há fundamento para o acolhimento do pedido preliminar de realização de nova perícia, uma vez que as limitações impostas pela desativação do local de trabalho foram adequadamente supridas pelas informações fornec... ()

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Doc. 351.3732.3975.1892

27 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Diagnóstico de psicose esquizofreniforme, associada a transtorno depressivo recorrente e ansiedade - Perícia: Incapacidade total e permanente caracterizada. Ausência de nexo de causalidade com a atividade laborativa habitual. NULIDADE DA SENTENÇA - Pedido julgado procedente para condenar a Autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez previdenciária comum. Julgamento extra petita configurado. Nulidade declarada. Possibilidade do julgamento do mérito pelo Tribunal, mediante aplic... ()

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Doc. 380.4820.1991.8628

28 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURADO QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito ao auxílio-acidente e aposentaria por invalidez acidentária - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e , caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre o empregado e contribuinte individual. Alegação ... ()

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Doc. 760.6359.0514.2389

29 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B-91) em razão da alegada incapacidade laborativa do autor decorrente de acidente sofrido à época em que atuava como motorista. Sentença de improcedência. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Laudo pericial médico comprovando que o demandante não se encontra incapacitado para o exercício da sua atividade laborativa. «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição» (súmula 155 deste Tribunal de Justiça). Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 397.0289.2032.9540

30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.

Autora se insurge contra a decisão que não deferiu o pedido de tutela de urgência consistente na conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91). Com efeito, os requisitos para a caracterização do acidente do trabalho estão previstos nos e , que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A Autora aduz ter adquirido doença do trabalho em razão do e... ()

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Doc. 908.4817.1222.7919

31 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91). De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Laudos periciais comprovando a incapacidade parcial e permanente do demandante, além da relação entre as patologias apresentadas e a atividade laborativa desempenhada pelo segurado. Conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em acidentário (B91), ressaltando que o benefício deve ser mantido até a reabilitação profissional do autor com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já pagos em sede administrativa, montante a ser apurado em fase de liquidação. Provimento do recurso.

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Doc. 165.3203.2007.4000

32 - TJSP. Acidente do trabalho. Caseiro. Trabalhador doméstico. Pretensão de obter auxílio-acidente. Falta de interesse de agir. Carência superveniente da ação. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8212/1991, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o artigo 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19 e o artigo 104 do Decreto nº: 3048/99. Recurso improvido.

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Doc. 919.5704.2351.6017

33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público Estadual. Professor. Pretensão autoral à conversão de licença saúde para licença em razão de doença ocupacional/acidente de trabalho. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Não acatamento. Conversão de licença saúde para acidente de trabalho. Inteligência dos arts. 194 e 197 da Lei Estadual 10.261/68, em conjunto com os e . Ausência de comprovação nos autos de presença de nexo causal entre a doença ... ()

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Doc. 202.4195.2004.2100

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Requisitos necessários. Contribuinte individual. Incompatibilidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Processual civil e previdenciário.

«1 - A controvérsia cinge-se a saber se o contribuinte individual faz jus à prestação acidentária; se a dicção da é taxativa, vinculando a prestação acidentária em benefício exclusivamente dos segurados empregados e segurados especiais. 2 - O contribuinte individual não faz jus à prestação acidentária. Consoante a , somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados esp... ()

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Doc. 142.7805.3007.0300

35 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do trabalho. Contribuinte individual. Impossibilidade do direito à proteção do seguro acidentário, como expressamente prevê o Lei 8213/1991, art. 19. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem Resolução de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 144.5332.9000.1900

36 - TRT3. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Não configuração.

«A legislação brasileira considera acidente do trabalho os eventos ocorridos pelo exercício do labor, que causem lesão corporal ou perturbação funcional, morte e perda ou redução da capacidade para o trabalho. Também, são identificadas como acidentes do trabalho as doenças profissionais, os acidentes ocorridos no local do trabalho decorrentes de atos intencionais ou não de terceiros ou de companheiros do trabalho, os casos fortuitos ou decorrentes de força maior, os acidentes ocorr... ()

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Doc. 136.9464.9006.6200

37 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do trabalho típico. Contribuinte individual. Impossibilidade jurídica do pedido. Ao contribuinte individual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1°, c.c. O Lei 8213/1991, art. 19. Carência da ação. Extinção de ofício do processo sem Resolução de mérito com fundamento no CPP, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

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Doc. 136.9464.9004.1700

38 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. competência recursal. contribuinte individual. diarista. o contribuinte individual, mesmo filiado à previdência social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. legislação acidentária excludente. rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no lei 8213/1991, art. 19. ação de natureza previdenciária. inteligência do CF/88, art. 109, i. competência da justiça federal. sentença do juízo de regente feijó/sp. competência delegada. autos remetidos ao tribunal regional federal 3ª região. recurso não conhecido

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Doc. 136.7681.6001.8400

39 - TRT3. Doença ocupacional. Doença degenerativa. Acidente de trabalho. Danos morais. Doença degenerativa. Concausa. Culpabilidade patronal caracterizada.

«O simples fato de uma doença ser considerada degenerativa não impossibilita, por si só, o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para sua manifestação precoce ou agravamento, configurando-se, assim, hipótese de concausa, que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do , I. Tal assertiva, justifica-se, mormente, quando constatado não se tratar de doença degenerativa exclusiv... ()

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Doc. 148.0310.6006.0400

40 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Seqüelas no antebraço direito. Redução da capacidade laborativa. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. O autor ingressou em juízo requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez alegando que «trabalhava no Engenho Bella Vista como trabalhador rural. Em 01.03.1992, quando trabalhava no canavial, ao voltar para sua residência, ao descer uma barreira, escorregou, caindo e quebrando o braço direito, sendo socorrido para o hospital. Depois do período de internação, voltou ao trabalho, exercendo a função de vigia de pasto, permanecendo por 02 (dois) meses na função.... ()

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Doc. 154.7194.2000.1500

41 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização danos morais. Mutilação de membro. Acidente de trabalho.

«É dever do empregador cumprir as normas de segurança do trabalho e prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar (, §3º, c/c ). Revela-se omissa e ilícita a conduta patronal violadora de tais preceitos, não podendo ser referendada por esta Especializada. Mais ainda diante do sinistro ocorrido, que culminou na mutilação da perna do trabalhador, que não recebeu o treinamento adequado para a operação de equipamento de ri... ()

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Doc. 732.2094.8677.1115

42 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Aposentadoria por invalidez - Acréscimo de 25%, previsto na - Traumatismo craniano e cervical com evolução à alienação mental - Laudo pericial favorável - Sentença de procedência. RECURSO-INSS - Improcedência do pedido ou remessa dos autos à Justiça Federal - Contribuinte individual - ausência de nexo acidentário. IMPROCEDÊNCIA - Contribuinte individual - Inexistência de direito ao benefício acidentário - Observância das prescrições contidas no art. ... ()

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Doc. 502.0478.2805.7689

43 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada por Rubens Vieira Corda contra a SPPREV e a Fazenda do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito à isenção de IRPF e a restituição dos valores descontados, alegando ser portador de transtornos psicológicos desenvolvidos no exercício da função de 2º Tenente da Polícia Militar. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o autor tem direito à isenção do imposto de renda com base ... ()

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Doc. 854.0232.4899.4164

44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.

Autora se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na prorrogação e conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B-31) em auxílio-doença acidentário (espécie B-91). Com efeito, os requisitos para a caracterização do acidente do trabalho estão previstos nos e , que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A Autora aduz ter adquirido doença do trabalho... ()

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Doc. 511.7800.1228.6299

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação acidentária, condenando-o ao restabelecimento do auxílio acidente e à sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado na data da citação. A autora sofreu grave acidente que a incapacitou permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a autora faz jus à concessão da aposentadoria por incapacidade perm... ()

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Doc. 739.5458.1798.2190

46 - TST. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANO CAUSADO POR UM EMPREGADO A OUTRO EMPREGADO.

Diante de possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANO CAUSADO POR UM EMPREGADO A OUTRO EMPREGADO. Por vislumbrar na decisão recorrida possível violação do art. 7º, XXVIII, da CF, dá-se provimento a... ()

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Doc. 683.3634.0555.9018

47 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) «PREVENTIVA» A TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) «PREVENTIVA» A TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéri... ()

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Doc. 114.4274.5000.1300

48 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença preexistente manifestada por acidente de trabalho. Morte do trabalhador. Resultado que poderia ser evitado. Responsabilidade patronal. Presunção hominis ou facti. CPC/1973, art. 335. Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Não podemos olvidar que os infortúnios laborais atraem a aplicação das presunções hominis ou facti, que o juiz poderá utilizar na forma do O simples fato de se provar o acidente, ocorrido em função da prestação do serviço profissional, tem-se como quase que objetivada a responsabilidade patronal. Entendimento extraído da legislação previdenciária, , § 1º. Entretanto, quando o resultado do sinistro é agravado por conduta omissiva neg... ()

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Doc. 163.9800.9011.1200

49 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador. Empregado doméstico. Caseiro. Infortúnio típico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8212/1991, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. Recurso oficial provido.

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Doc. 104.8144.5000.4900

50 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva. Afogamento de ator figurante. Dever de informação e de prevenção de acidentes descumprido. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 19.

«2. A permissão para que o empregado, no intervalo das filmagens, ingressasse em rio, sem a devida segurança oferecida pelo empregador e sem informação acerca da periculosidade do local, acabou por criar um risco desnecessário, acarretando a morte da vítima, exatamente na contramão do preceito constitucional que prevê como direito do trabalhador a «redução dos riscos inerentes ao trabalho» (, XXII).»

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