Nº / - Jurisprudência

Doc. 162.1740.2002.1300

51 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Auxílio-acidente. Moléstia diagnosticada na vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade de cumulação com a aposentadoria. Súmula 507/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho, nos termos da Súmula 507/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental im... ()

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Doc. 177.2363.2002.1100

52 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

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Doc. 176.5953.3001.6200

53 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Auxílio-acidente. Direito ao recebimento até a data da concessão de aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do para definição do momento da lesão nos casos de do... ()

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Doc. 210.6150.4374.4705

54 - STJ. processual civil. Acidentária. Aposentado. Matéria repetitiva. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada mp (11.11.1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Acórdão em dissonância com jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de ação para restabelecimento de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.296.673/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, exarou entendimento no sentido de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria... ()

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Doc. 210.6150.4835.8810

55 - STJ. previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, concedido judicialmente, a partir de 06/06/94 e cancelado em 02/06/2009, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de... ()

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Doc. 210.6091.0279.9680

56 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.

1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). 2 - Não havendo implementado, em data anterior à alteração legal, o direito à aposentadoria, não tinha o segurado direito à cumulação em q... ()

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Doc. 210.6290.9445.4107

57 - STJ. previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, concedido judicialmente, a partir de 03/03/86, mas cancelado em outubro de 2013, em face de concessão de aposentadoria, em 15/04/99. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, com fundamento na Súmula 507/STJ. Inconformada, a ... ()

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Doc. 210.7010.9605.3877

58 - STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio- acidente e aposentadoria por idade. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua entrada em vigor. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriorment... ()

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Doc. 210.7010.9528.3736

59 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriorment... ()

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Doc. 210.8310.9106.8587

60 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos postula-se o restabelecimento do auxílio-acidente concedido em 2/10/1997, ou seja, já na vigência da Lei 8.213/1991, em sua redação original, e não na da Lei 6.367/1976, objeto da Repercussão Geral pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 599/STF). A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/12/2019. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 210.8190.5159.8270

61 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por idade. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Súmula 507/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapac... ()

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Doc. 220.6291.2622.5951

62 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Cinge- se a controvérsia à discussão sobre a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente, percebido pela parte autora desde 13/05/1993 e cessado em 19/01/1998, em decorrência da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 20/01/1998. (...) No caso em análise, embora o beneficio de auxílio-acidente tenha sido concedido em 13/05/1993, a aposentadoria por tempo de contribu... ()

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Doc. 210.6010.2124.7856

63 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente atrelado a doença que eclodiu antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, cancelado em razão de aposentadoria especial, concedida em 17/08/2015. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, «considerando que o autor passou a receber o auxílio-acidente em 01/06/1998 e a aposentadoria, por sua vez, foi... ()

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Doc. 210.5310.9787.3732

64 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente atrelado a acidente do trabalho ocorrido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, concedido em 1996 e cancelado em razão de aposentadoria por tempo de contribuição, deferida em dezembro de 2015. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, porquanto «o autor obteve a aposentadoria por tempo de contribuiçã... ()

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Doc. 210.6010.2832.8180

65 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.

1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). 2 - Não tendo sido implementado, em data anterior à alteração legal, o direito à aposentadoria, não possuía o segurado direito à cumulaçã... ()

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Doc. 230.4120.8861.3921

66 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Auxílio-acidente. Alteração da data do início do benefício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) cinge-se a controvérsia à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da e , § 2º; b) a insurgente, nas razões do Recurso Especial, afirma (fl. 375, e/STJ): «Se a lei determina que a data de início do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença que, no caso em comento, deveria ter sido concedido desde o momento em... ()

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Doc. 230.5190.6680.3226

67 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução julgados improcedentes. Cumulação da aposentadoria e auxílio-acidente reconhecidos pelo tribunal de origem. Eclosão da moléstia que deu ensejo à concessão do auxílio-acidente antes da Lei 9528/1997. Notícia de cumulação dos benefícios surgiu apenas na fase de liquidação. Alteração do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, ora agravante, contra Arcídio Rezende Pereira, ora agravado, sustentando que «conta de liquidação apresentada pelo embargado não é líquida e certa nos termos do brasileiro. Preliminarmente, afirma que o ... ()

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Doc. 231.1010.8547.7229

68 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, segundo a qual somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão do jubilamento forem anteriores à alteração do L... ()

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Doc. 240.3220.6766.4209

69 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulação de benefícios. Auxílio- acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analo... ()

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Doc. 240.3220.6264.6346

70 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.3220.6552.9907

71 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - A alegada violação ao deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamenta ção. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O STJ, no julgamento do recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 555/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a e... ()

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Doc. 240.3220.6918.4423

72 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a edição da Lei 9.528/97. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 555/STJ), firmou entendimento, segundo o qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio- acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º», empreendida pela Medida Pro... ()

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Doc. 220.4191.2198.5310

73 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.

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Doc. 193.2245.1001.8700

74 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

«1 - «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997» (REsp. 11.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seç... ()

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Doc. 211.1290.2402.4282

75 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo e dando provimento ao Recurso Especial da parte ora embargada. III - Todas as três omissões do acórdão embargado, alegadas nos presentes Aclaratórios, cuidam de hipótese que não guardam relação com a sit... ()

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Doc. 131.7911.2000.2400

76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.

«... Sra. Presidente, como bem salientado pelo em. Relator, Ministro JORGE MUSSI, a controvérsia diz respeito ao marco inicial do benefício de auxílio-acidente, quando não efetuado o prévio requerimento administrativo. A teor dos autos, é de se observar que a eg. Quinta Turma, quando do julgamento do Recurso Especial 543.533/SP, houve por bem modificar sua jurisprudência, passando «(...) a considerar que a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do ar... ()

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Doc. 131.7911.2000.2200

77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.

«1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição), não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao... ()

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Doc. 141.5993.0003.2500

78 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Termo inicial do auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 23. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de que seja fixado que a data de início do auxílio-acidente deve ser a data do diagnóstico, e não a da citação . 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a alegada violação do Lei 8.213/1991, ar... ()

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Doc. 103.1674.7407.7100

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Data do acidente. Termo inicial. Auxílio-acidente. Juntada do laudo pericial em juízo. Súmula 359/STF. Aplicação analógica. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.

«Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção. Para se decidir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da incapacidade para o... ()

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Doc. 201.0893.8005.4200

80 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Cumulação após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

«1 - Cingiu-se a controvérsia em saber se é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição quando a concessão da aposentadoria se deu em 2003, após a proibição legislativa. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 555/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosã... ()

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Doc. 202.4195.2004.2200

81 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

«1 - Cingiu-se a controvérsia a saber se é possível a cumulação de auxílio-acidente, instituído pela Lei 6.376/1976, com aposentadoria por tempo de contribuição quando a concessão da aposentadoria se deu em 2011, após a proibição legislativa. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 555/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de apose... ()

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Doc. 186.9555.5000.2000

82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX, § 1º. Auxílio-acidente cumulado com aposentadoria. Decisão rescindenda que permitiu a cumulação dos benefícios. Termo inicial do auxílio-acidente. Data da citação. Requisito violação literal da Lei não caracterizado. Requisito erro de fato não configurado. Pedido julgado improcedente.

«1 - Ação rescisória fundada em violação literal da lei e alegado erro de fato, nos termos dos incisos V e IX do , objetivando rescindir decisão que ao dar provimento ao recurso especial permitiu a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, restabelecendo a sentença que fixou o termo inicial do auxílio-acidente à data da citação. 2 - No tocante à violação literal da lei, são considerados violados os , e ... ()

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Doc. 187.3130.9006.8100

83 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Matéria pacificada. Recurso especial não provido.

«1 - O Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do , firmou entendimento de que a «acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1... ()

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Doc. 161.6703.3002.5600

84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria e auxílio-acidente. Eclosão de moléstia anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade de cumulação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.296.673/MG. Súmula 507/STJ.

«1. «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho» (Súmula 507/STJ). 2. Sem amparo a alegação da agravante de que lhe foi oportunizada a interposição de recurso adesivo, pois este se opera no mesmo prazo para a apresentação das contrarrazões (... ()

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Doc. 174.1631.3001.8100

85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Matéria pacificada. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Acidentária proposta pelo ora recorrido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando a concessão da Aposentadoria por Invalidez Acidentária e do Auxílio-Acidente. 2. O Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do , firmou entendimento de que a «acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito... ()

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Doc. 176.5434.5005.3100

86 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997» (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). 2. Posteriorment... ()

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Doc. 176.3474.0002.7100

87 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997» (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). 2. Posteriorment... ()

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Doc. 176.4170.0003.5000

88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. 2. A natureza vitalícia do benefício de auxílio-acidente à época da concessão não influi na hipótese. 3. Incidência da Tese Repetitiva 555 («A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadori... ()

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Doc. 176.3294.8004.0500

89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. 2. A natureza vitalícia do benefício de auxílio-acidente na época da concessão não influi na hipótese. 3. Incidência da Tese Repetitiva 555 («A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadori... ()

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Doc. 176.3294.8004.0600

90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. 2. A natureza vitalícia do benefício de auxílio-acidente na época da concessão não influi na hipótese. 3. Incidência da Tese Repetitiva 555 («A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadori... ()

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Doc. 176.3294.8004.0700

91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. 2. A natureza vitalícia do benefício de auxílio-acidente à época da concessão não influi na hipótese. 3. Incidência da Tese Repetitiva 555 («A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadori... ()

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Doc. 176.4891.5002.3600

92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime de recursos repetitivos - Tema 555 - , firmou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela... ()

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Doc. 175.3664.0003.9900

93 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua entrada em vigor. Impossibilidade.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. » (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). 2. Posteriormen... ()

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Doc. 178.6233.0001.2500

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. 2. A natureza vitalícia do benefício de auxílio-acidente na época da concessão não influi na hipótese. 3. Incidência da Tese Repetitiva 555 («A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadori... ()

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Doc. 162.1973.3003.8100

95 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Aposentadoria concedida em momento posterior a 11/11/1997. Repetitivo 1.296.673/MG. Impossibilidade.

«1. Da detida leitura dos autos, verifica-se que a lesão ensejadora do auxílio-acidente iniciou-se em período anterior à Lei 9.528/1997 e a aposentadoria especial foi implementada no ano de 2009. 2. Esta Corte já possui entendimento firmado, em sede de repetitivo, no sentido de considerar a legalidade na cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria especial apenas àquelas situações em que a doença incapacitante e a aposentadoria especial foram configuradas antes do advento da ... ()

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Doc. 181.5511.4010.4900

96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC, 543-C e Resolução STJ 8/2008.

«1 - «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. » (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3/9/2012). 2 - Posteriorm... ()

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Doc. 181.5511.4015.8100

97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1 - É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. 2 - A natureza vitalícia do benefício de auxílio-acidente na época da concessão não influi na hipótese. 3 - Incidência da Tese Repetitiva 555 («A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentad... ()

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Doc. 172.4575.9001.3200

98 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do , firmou entendimento de que a «acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997» ... ()

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Doc. 173.1355.6001.5700

99 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do , firmou entendimento de que a «acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997» ... ()

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Doc. 164.0770.2002.8800

100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a cumulação de auxílio-acidente (antigo auxílio suplementar) com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 (Questão julgada pelo regime dos recursos r... ()

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