Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5140.7859.2526

1 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Alteração do regulamento da previdência social. Regra para o cancelamento do auxílio- doença. Cancelamento automático. Alta programada. Alteração do regulamento contrária a Lei 8.213/1991, art. 62. Entendimento desta corte. Necessidade de procedimento administrativo com contraditório.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o benefício auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retirar o termo final de concessão do benefício no processo judicia. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - É pacífico o entendimento no STJ no sentido da impossibilidade da alta médica programada par... ()

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Doc. 230.6190.3814.2516

2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Requisitos não verificados. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A partir da análise da prova técnica produzida sob o pálio do contraditório, o Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não se encontra incapacitada permanentemente para as funções laborais rotineiramente desempenhadas, não lhe sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 2 - A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probat ório dos autos, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao mais, confo... ()

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Doc. 240.9040.1480.9534

3 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Comprovação de requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. O tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a parte autora, a par de ter recebido auxílio- doença, não preenche os requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício acidentário, uma vez que a incapacidade laboral não remanesce após a sua reabilitação profissional para o exercício de outra função. Nesse contexto, a alteração das premissas adotada pelo sodalício de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3 - Nas hipóteses em que o segurado apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o exercício de outras funções, faz jus o trabalhador à concessão do benefício de auxílio-doença, até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral constatada, nos termos da . Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.9800.9016.2600

4 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença previdenciário convertido no seu homônimo acidentário, sendo determinada, pela sentença transitada em julgado, a submissão do obreiro à reabilitação profissional. Pretensão ao recebimento do auxílio-doença no curso do processo de reabilitação. Acolhimento, com fundamento no Lei 8213/1991, art. 62. Formulação do pedido em ação própria. Desnecessidade. Inocorrência de alargamento do título judicial surgido com a sentença transitada em julgado. Pagamento ou restabelecimento do benefício durante a reabilitação que independe de determinação expressa no título judicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0022.1300

5 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Benefício. Restabelecimento. Lei 8213 de 1991, art. 59, art. 61. Correção monetária. Juros de mora. Cálculo. Critério. Alteração. Descabimento. Ação em andamento. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inaplicabilidade. INSS. Custas. Isenção. Apelação cível. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão.

«Assente, no conjunto fático probatório coligido aos autos, mormente na prova técnica, que o cancelamento do auxílio doença acidentário ocorreu de forma equivocada, haja vista que, na data da cessação do benefício, o segurado ainda não havia recuperado a sua plena capacidade laboral, ao revés, ainda encontra-se incapacitado para executar atividades laborativas, nos termos do laudo pericial judicial, imperativo concluir que restaram configurados os requisitos necessários ao restabele... ()

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Doc. 219.4849.1645.8320

6 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - COTOVELO ESQUERDO. APELAÇÃO DO AUTOR - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação - MÉRITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - Presentes nexo laboral e incapacidade total e temporária, o trabalhador faz jus ao auxílio-doença acidentário - Procedência mantida. D.C.B. - Conforme estimativa da expert, benefício que deve ser mantido até 31.03.2023. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Perícia que comprova a possibilidade de recupera... ()

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Doc. 959.6362.5636.1122

7 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo pelo nexo causal entre a patologia e o labor. Autora que faz jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, na forma da . Precedentes TJRJ. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, em REEXAME NECESSÁRIO, na forma do art. 932, CPC, quanto aos consectários legais e fixação dos honorários advocatícios. Correção monetária pelo INPC a contar de cada ve... ()

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Doc. 956.2062.8171.9450

8 - TJSP. Acidente do trabalho. Copeira. Diversos males. Auxílio-doença acidentário. Reabilitação profissional. INSS. Resultado parcialmente favorável ao recurso. Benefício devido. I. Caso em exame. Ação movida por trabalhadora, que alega redução da capacidade laborativa em razão de condições adversas de trabalho, pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário. O pedido é julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão do benefício a partir do dia seguinte à cessação indevida e até a reabilitação profissional, ou, em caso de inviabilidade de retorno ao trabalho, à aposentadoria por invalidez. O INSS apela, requerendo a modificação da sentença no que tange à determinação de reabilitação profissional, para que seja verificada sua elegibilidade, e não imposta diretamente. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do auxílio-doença acidentário e a eventual transformação em aposentadoria por invalidez são devidas; (ii) estabelecer se a reabilitação profissional da autora deve ser imposta ou se cabe ao INSS a avaliação de sua elegibilidade para o programa de reabilitação. III. Razões de decidir. A concessão do auxílio-doença é mantida com base na Avaliação pericial que atesta a incapacidade parcial e permanente da autora, bem como a necessidade de reabilitação profissional, conforme preceitua a Lei 8.213/91, art. 62. O direito à reabilitação profissional não implica obrigatoriedade de requalificação pelo INSS, sendo necessário que o órgão avalie a elegibilidade da autora para o programa de reabilitação, conforme entendimento consolidado no Tema 177 da TNU. O Judiciário pode apenas determinar o encaminhamento da segurada para análise da elegibilidade, sem impor previamente a concessão de aposentadoria por invalidez. IV. Dispositivo e tese. Remessa oficial parcialmente provida e recurso autárquico provido

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Doc. 195.7520.9001.6800

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Racionalidade de tratamento médico. Recurso especial. Auxílio-doença. Fixação prévia de termo final para cessação do benefício. Alta médica programada. Incompatibilidade com a Lei 8.213/1991, art. 62. A suspensão do benefício deve ser precedida de perícia médica. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - a é taxativo em afirmar que o benefício de auxílio-doença só cessará quando o Segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, pelo que não se há de presumir esse estado de higidez e, menos ainda, que ele possa se instalar por simples determinação ou deliberação do Esculápio. 2 - Não há que se falar, portanto, em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciá... ()

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Doc. 211.1101.5569.7462

10 - STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação. Manutenção do benefício. Direito. Inexistência.

1 - O parágrafo único da dispõe que o auxílio doença «será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". 2 - Hipótese em que o processo de reabilitação coincidiu com a concessão de auxílio-doença, reconhecendo as instâncias de origem que a parte recorrente não mais faz jus àquele benefício diante da consolid... ()

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Doc. 870.6148.5277.8686

11 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÃO E INCOERÊNCIA DO LAUDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Gilmar Silva, inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que julgou improcedente a Ação Previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de restabelecer o auxílio-doença ou conceder aposentadoria por invalidez. A sentença ainda condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa. O apelante alegou nulidade... ()

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Doc. 869.8507.0001.1240

12 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelações cíveis. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença acidentário ou conversão em aposentadoria por invalidez. Pretensão improcedente. Análise de pedido diverso do requerido. Julgamento extra petita. Decretação de nulidade da sentença. 1. Ação acidentária para manutenção do benefício B91 - auxílio-doença por acidente de trabalho, concedido por decisão judicial no processo 2008.021.032320-0, que foi cessado em 15/03/2017. 2. Improcedência dos pedidos. Recurso... ()

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Doc. 195.5547.8726.6469

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. O

... ()

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Doc. 210.6091.0906.1849

14 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cessação administrativa. Do beneficio. Auxílio-doença. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial.

I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. II - Não merece prosperar a pretensão da parte recorrente em legitimar a «alta programada», sob o fundamento de que a manutenção do benefício concedido depende obrigatoriamente de pedido de prorrogação. III - Com efeito, o Decreto 5.844/2006 alterou o Regulame... ()

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Doc. 220.8181.2122.2744

15 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno em PUIL. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada se assentou, primordialmente, na constatação de que o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada, não havendo previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. 2 - No entanto, a parte recorrente, neste agravo interno, reitera as razões veiculadas no Incidente de Uniformização, prendendo-se à tese de que a decisão da Turma Nacional viola o entendimento desta Corte Superior de Ju... ()

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Doc. 240.4161.1567.6310

16 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Art. 42, caput e § 2o da Lei 8.213/91. Auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62. Auxílio-acidente. Art. 86, § 1o, Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recur... ()

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Doc. 210.8061.0310.4118

17 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração. Auxílio-doença. «alta programada». Ilegalidade.

1 - O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que é ilegal a inserção da chamada «alta programada» para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo , §§ 1º a 3º (mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006) , pois contraria a . Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020. 2 - Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. 210.7131.0475.1197

18 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. «alta programada". Ilegalidade. Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º. Lei 8.213/1991, art. 62.

1 - Cinge-se a controvérsia, em determinar se é possível a fixação de termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2 - O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que a inserção da chamada «alta programada» para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo , §§ 1º a 3º (mediante mo... ()

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Doc. 210.7151.0125.1622

19 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. «alta programada". Ilegalidade. Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º. Lei 8.213/1991, art. 62.

1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se é possível a fixação de termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2 - O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que é ilegal a inserção da chamada «alta programada» para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo , §§ 1º a 3º (med... ()

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Doc. 103.1674.7444.7300

20 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Doença mental insuscetível de recuperação. Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 62.

«Constatando o perito nomeado pelo Juízo «a quo» a incapacidade da segurada para o trabalho e sendo a doença mental que a acomete insuscetível de recuperação () deve ser a mesma aposentada por invalidez.»

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Doc. 376.5755.9186.2245

21 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação ajuizada em face do INSS. Pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário em razão da incapacidade laborativa da autora decorrente de acidente sofrido no exercício da sua atividade como Orientadora de Tráfego. Realizada perícia médica, restou constatado que a autora apresenta incapacidade total e temporária, sendo possível o retorno ao exercício da sua atividade laborativa habitual após considerada recuperada da cirurgia de instalação de prótese de joelho (segurada em fila de espera no INTO). Por conseguinte, a sentença deve sofrer uma pequena alteração, uma vez que não se aplica, ao caso, a Lei 8.213/91, art. 62. Impõe-se, assim, o restabelecimento imediato do benefício do auxílio-doença acidentário com o pagamento das diferenças pretéritas a contar de 01/03/2021, na forma do Lei 8.213/1991, art. 60, §1º, observado o prazo prescricional. Em relação à taxa judiciária, o Comunicado 52/2023 estabelece que, «por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS, sob pena de fixação de multa diária". Já os honorários sucumbenciais devem observar o disposto no art. 85, §4º, II, do CPC/2015, além da Súmula 111/STJ. Provimento dos recursos.

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Doc. 184.2595.2002.2200

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cancelamento de auxílio-doença. Alta programada. Abusiva. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Por meio do Decreto 5.844/2006 houve a alteração do Regulamento da Previdência Social (RPS - Decreto 3.048/1999) para acrescentar os parágrafos 1º a 3º do artigo 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada «alta programada». II - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não s... ()

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Doc. 184.3112.3001.8500

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()

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Doc. 184.3641.2002.1200

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()

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Doc. 184.3641.2000.3500

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()

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Doc. 184.3641.2000.3900

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()

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Doc. 184.3641.2000.4600

27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()

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Doc. 184.3641.2000.5300

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()

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Doc. 183.2050.9000.6700

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1 - O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2 - Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efeti... ()

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Doc. 185.5330.3001.2500

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alteração do regulamento da previdência social. Regra para o cancelamento do auxílio-doença. Cancelamento automático. Alta programada. Alteração do regulamento contrária ao Lei 8.213/1991, art. 62. Entendimento desta corte. Necessidade de procedimento administrativo com contraditório.

«I - O Decreto 5.844/2006 alterou o Regulamento da Previdência Social (RPS - Decreto 3.048/1999) para acrescentar os parágrafos 1º a 3º do artigo 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada «alta programada». II - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado par... ()

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Doc. 163.4213.3000.0700

31 - TJMG. Seguridade social. Auxílio-doença em caráter vitalício. Impossibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Concessão de auxílio-doença em caráter vitalício. Impossibilidade. Manutenção do benefício até que o segurado se submeta a processo de reabilitação profissional. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 62. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ.

«- Constatada a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença. - A teor do que prescreve o , o auxílio-doença deve perdurar até que a autora se submeta a processo de reabilitação profissional, perante o INSS, e seja considerada habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Ou, se não for possível sua realocação no mercado de trabalho (... ()

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Doc. 180.4884.1000.6900

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.

«1. O procedimento conhecido por «alta programada», em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. 2. Em atenção ao , faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetiva... ()

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Doc. 828.1294.3501.1183

33 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o INSS à concessão de auxílio-doença acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da incapacidade atestada, é cabível a concessão do auxílio-doença; (ii) estabelecer se incide prescrição sobre as parcelas eventualmente devidas ao segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-doença, nos termos dos Lei 8.21... ()

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Doc. 290.7085.9745.6889

34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUTOR QUE PLEITEIA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CUJO PAGAMENTO FORA CESSADO PELO INSS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL QUE PERDURA, APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA, QUE INDICA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 -

Hipótese dos autos em que o autor sofreu acidente no exercício de sua atividade laboral em 2017, passando a receber o benefício de auxílio-doença acidentário, cujo pagamento pelo INSS foi cessado após seis meses. 2 - De conformidade com o laudo pericial, restou demonstrado que o quadro clínico do autor apresenta nexo com o acidente típico narrado na inicial, estando incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa que exija esforço com a coluna vertebral. Assim, com ac... ()

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Doc. 981.8488.3946.8512

35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DIVERSA, INCOMPATÍVEL COM A INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA DESCABIDA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU. 1.

Demanda proposta para a concessão de benefício acidentário, invocando o autor doença incapacitante (leucopenia), decorrente da exposição contínua a benzeno, com vínculo com a atividade laboral. Procedência do pedido, com a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, a contar da apresentação do laudo. Recursos de ambas as partes. 2. Prova pericial clara e concisa, elaborada sob o crivo do contraditório, que confirma a consolidação de lesões que inabilitam o autor ao ex... ()

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Doc. 178.7515.3082.2869

36 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL. DOENÇAS OCUPACIONAIS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA PATOLOGIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Caso em que descabe a reabilitação profissional com deferimento do auxílio-doença porque evidenciado através de perícia judicial a ausência de incapacidade total para o exercício da atividade habitual. É devido, no caso, o auxílio-acidente porque existe uma limitação para o desempenho da função de sinaleiro auxiliar de guindasteiro provocada por uma luxação no ombro. Inteligência dos e . Conforme Tema 416 do STJ, o benefício de... ()

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Doc. 210.9020.9752.4111

37 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez.nça. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para readequação dos consectários legais de acordo com o entendimento do STF. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício n... ()

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Doc. 210.7131.1177.1709

38 - STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. Alteração do regulamento da previdência social pelo Decreto 5.844/2006. Criação da denominada «alta programada". Ilegalidade. Contrariedade aa Lei 8.213/1991, art. 62.

1 - O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que a inserção da chamada «alta programada» para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo , §§ 1º a 3º (mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006) é ilegal, pois contraria a . A propósito: REsp 1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2019... ()

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Doc. 210.7131.0917.1107

39 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença e reabilitação profissional. Alcance do título executivo judicial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de restabelecimento do auxílio-doença - suspenso pelo INSS, sem reabilitação do segurado, conforme teria sido assegurado em título judicial -, ao fundamento de que o autor está apto ao trabalho, sendo inc... ()

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Doc. 103.1674.7444.6300

40 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Benefício de auxílio-doença suspenso indevidamente. Hipótese em que o autor dificilmente conseguiria se inclui no mercado de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62.

«Concluindo o perito judicial em ortopedia que dificilmente o autor conseguirá incluir-se no mercado de trabalho porque apresenta seqüelas que o incapacitam para o exercício de sua profissão de servente, possuindo o mesmo 50 anos de idade e tendo cursado somente até a quarta série do ensino fundamental, é de ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez porque é improvável que possa reabilitar-se, conforme prescreve o art. 62, Lei 8.213/91. A aposentadoria por invalidez dev... ()

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Doc. 395.7317.9433.9821

41 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Inconformismo do autor com a suspensão do pagamento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência que determinou a implementação da aposentadoria por invalidez. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Realizada prova pericial médica, restou comprovado que a incapacidade do autor é total, permanente e multiprofissional, ressaltando o laudo que o segurado pode ser submetido a processo de reabilitação profissional. Por conseguinte, o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, mas, sim, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, art. 62. Em relação à taxa judiciária, importante mencionar que o Comunicado 52/2023 estabelece que, «por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS, sob pena de fixação de multa diária". Provimento do recurso da autarquia ré.

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Doc. 322.5801.6120.6813

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Procedência do pedido de concessão do auxílio-doença acidentário e improcedência do pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Recurso do autor. A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes da . Laudo pericial conclusivo demonstrando a existência de sequela parcial permanente, adm... ()

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Doc. 184.3363.1001.8700

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Requisitos delimitados no Lei 8.213/1991, art. 59. Exigência da comprovação da incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado. Não encontra previsão legal a exigência de que o trabalhador esteja completamente incapaz para o exercício que qualquer atividade.

«1 - Nos termos do , para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2 - A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. 3 - In casu, o autor era operador... ()

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Doc. 195.8520.6002.9800

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alteração do regulamento da previdência social. Regra para o cancelamento do auxílio-doença. Cancelamento automático. Alta programada. Alteração do regulamento contrária a Lei 8.213/1991, art. 62. Entendimento desta corte. Necessidade de procedimento administrativo com contraditório.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. II - O Decreto 5.844/2006 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto 3.048/1999) para acrescentar os §§ 1º a 3º do , estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra pa... ()

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Doc. 198.1220.5004.1900

45 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxilio-doença. Reversão da moléstia. Possibilidade. Reexame de provas Súmula 7/STJ. Aplicação.

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Doc. 208.1004.3000.9700

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Requisitos delimitados na Lei 8.213/1991, art. 59. Exigência da comprovação da incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado. Não encontra previsão legal a exigência de que o trabalhador esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer atividade. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da , para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2 - A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. 3 - Não encontra previsão legal... ()

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Doc. 182.4905.2002.6000

47 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Auxilio-doença. Inadequação da via eleita. Cessação por alta programada. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 62. Imprescindibilidade da perícia. Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 60 da Lei 8.213/1991 e 1º, § 1º, do Decreto 5.844/2006, tendo decidido a questão com fundamento no e aduzido que a Ordem Interna 138 INSS/DIRBEN de 2006 colide frontalmente com tal dispositivo da lei de benefícios. II - Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decis... ()

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Doc. 195.7022.9000.5300

48 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incidente admitido como representativo da controvérsia. Tema 177/TNU. Readaptação. Possibilidade de determinação judicial da deflagração do procedimento. Vedação à determinação prévia de concessão de aposentadoria por invalidez no caso de insucesso da readaptação. Impossibilidade de reavaliação pelo INSS das condições médicas levadas em consideração pela sentença e acobertadas pela coisa julgada. Tese firmada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 62. Lei 8.213/1991, art. 89.

«1. É inafastável a possibilidade de que o Judiciário imponha ao INSS o dever de iniciar o processo de reabilitação, na medida em que esta é uma prestação previdenciária prevista pelo ordenamento jurídico vigente, possuindo um caráter dúplice de benefício e dever, tanto do segurado, quanto da autarquia previdenciária. 2. Tendo em vista que a análise da possibilidade de readaptação é multidisciplinar, levando em conta não somente critérios médicos, mas também sociais, pe... ()

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Doc. 174.1631.3002.2500

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que a recorrente não faz jus à aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, tendo em vista que, «No que concerne a demonstração da qualidade de segurada e cumprimento de carência, a parte autora alegou que trabalhou como lavradora. Porém, não logrou êxito em trazer documentos hábeis que possam ser considerados como início de prova material de sua atividade rurícola.» 2. Diante do entendimento emanado pela Corte de origem, saliento que iniciar qua... ()

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Doc. 176.5434.5002.2600

50 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Auxílio-doença. Alta programada. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 62. Necessidade de perícia. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Chefe de Agência do INSS que cessou o benefício de auxílio-doença do ora recorrido com base no sistema de alta programada. 2. O Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSS não foi conhecido ante a sua intempestividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do Recurso Especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de orig... ()

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