Nº / - Jurisprudência

Doc. 595.3620.4329.2889

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DO AUTOR PROTESTADO POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que seu nome foi protestado por ausência de pagamento de contas de energia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DO AUTOR PROTESTADO POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que seu nome foi protestado por ausência de pagamento de contas de energia elétrica referentes a período em que o consumo era realizado pelos requeridos, na qualidade de locatários do imóvel em que o autor figura como locador. 2. a Lei 8.245/91, art. 23, VIII estabelece que é obrigação do locatário pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz, gás, água e esgoto. 3. Tendo em vista o contrato de locação iniciado entre as partes em 31/07/2017, caberia aos locatários transferir a titularidade da conta de energia elétrica e efetuar o pagamento das contas. 4. Restou caracterizada a culpa dos réus pelo evento ocorrido, pois o nome do autor foi protestado em virtude de débitos de energia elétrica que eram de responsabilidade dos locatários. 5. Mantida a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 144.3322.8000.5800

2 - TJMG. Responsabilidade dos fiadores. Ação de despejo c/c aluguéis. Cerceamento de defesa. Não ocorrencia. Fiadores. Exclusão da lide. Previsão contratual da responsabilidade até a entrega das chaves. Legitimidade. Multa moratória. Percentual pactuado. Cobrança de tarifas de água e conta de luz. Possibilidade legal e contratual. Sentença mantida

«- Os fiadores permanecem na condição de codevedores dos aluguéis e dos encargos locatícios até a extinção da relação jurídica celebrada entre as partes, o que ocorre com a entrega das chaves, mormente quando há cláusula contratual nesse sentido e não houve aditivo contratual. - Deve ser julgado procedente o pedido de cobrança de contas de água e energia, quando existe a previsão legal e contratual da cobrança, nos termos do .»

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Doc. 164.3150.8017.3700

3 - TJSP. Prova. Ônus. Locação comercial. Danos causados ao imóvel. Violação à obrigação do Lei 8245/1991, art. 23, III. Preclusão da prova pericial. Fato processual que deve ser tomado em prejuízo de quem detinha o ônus processual. Reparação que deve se ater aos danos efetivamente constatados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5000.9700

4 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no consumo. Imóvel locado. Natureza pessoal, e não «propter rem», da obrigação de pagar a tarifa. Responsabilidade solidária entre o proprietário e o usuário ou ocupante do imóvel. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 23, VIII, que vincula apenas as partes contratantes (locador e locatário), por força do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Dispositivo legal que não pode prejudicar nem beneficiar terceiros, ressalvada a possibilidade do exercício do direito de regresso pela locadora em face do locatário. Restabelecimento da energia elétrica determinado. Suspensão do fornecimento que pressupõe o inadimplemento de conta regular, o que não é o caso, porquanto se cuida de débitos apurados com base em termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Recurso provido em parte.

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Doc. 163.9273.9008.9700

5 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Avarias facilmente constatadas por fotografias. Compromisso de devolução do imóvel em perfeito estado de conservação. Pintura. Necessidade. Ônus do locatário. Lei 8245/1991, art. 23, V. Orçamento. Ausência de abusividade. Impugnação genérica pelos réus do valor da reforma, sem, contudo, especificar qual seria correto, já que os danos são evidentes. Recurso dos réus parcialmente provido.

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Doc. 127.4090.1000.0600

6 - TJRJ. Locação residencial. Fiança. Cobrança. Imóvel residencial. Ausência de cuidados pelo inquilino. Despesas para torná-lo habitável. Condenação solidária do fiador. Lei 8.245/1991, art. 23, III.

«As imagens trazidas aos autos com a inicial deixam claro o péssimo estado de conservação do imóvel, podendo se notar nas referidas fotos armários danificados, azulejos quebrados, paredes com argamassa grosseira aparente e sem pintura, vidros e fechaduras quebrados, além de marcas evidentes de infiltrações e bolor. Fica evidente na contestação, que o réu reconheceu as fotografias como sendo do interior do imóvel objeto da locação, não se mostrando razoável desconsiderá-las pela... ()

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Doc. 144.7244.0006.8000

7 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória c.c. obrigação de fazer. Ajuizamento pelos locadores em face da locatária sublocadora. Locação comercial. Sublocação. Posto de combustível. Contaminação do solo apurada pela CETESB. Antecipação de tutela concedida para obrigar a ré a tomar providências tendentes à descontaminação. Admissibilidade. Agravante que alega falta de urgência e de verossimilhança. Descabimento. Não incidência da disciplina dada pelo Código Civil para a relação entre devedores solidários. Autores que não pedem na condição de credores da obrigação ambiental, e sim na condição de titulares dos direitos correspondentes às obrigações previstas no Lei 8245/1991, art. 23. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4005.5000

8 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Contrato encerrado. Inexistência de obrigação de restituir o imóvel pintado de novo. Verbas para pintura e para os reparos decorrentes do desgaste natural do imóvel indevidas. Obrigação legal de restituir o imóvel no estado em que foi recebido. Lei 8245/1991, art. 23, III. Locatário que deve arcar com reparos que não decorrem da deterioração natural. Exclusão da condenação da verba referente à pintura, bem como as demais decorrentes do desgaste natural do imóvel, condenado a locatária no montante despendido com a os consertos discriminados. Lucros cessantes, todavia, não evidenciados. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 103.1674.7516.5300

9 - STJ. Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Existência de danos. Cobrança em demanda própria. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 23, IV.

«A entrega das chaves do imóvel ao locador não exonera o locatário pelos eventuais danos causados ao imóvel, decorrentes de sua má utilização, cuja indenização poderá ser exigida por meio da competente ação de perdas e danos.»

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Doc. 159.7429.3233.5544

10 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Pretensão atinente à multa por rescisão antecipada do contrato e gastos necessários à recomposição do imóvel ao estado em que se encontrava no início da locação. Multa proporcional ao período de vigência do contrato que é devida. Insurgência dos réus restrita ao valor do aluguel considerado no cálculo elaborado pela autora. Descabimento. Atualização monetária pelo IGP-M que foi livremente pactuada entre as partes. Contrato celebrado quando o referido índ... ()

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Doc. 103.1674.7523.2700

11 - TJRJ. Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

«A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (, III) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não sendo... ()

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Doc. 103.1674.7376.5000

12 - 2TACSP. Locação. Imóvel devolvido com danos. Indenização. Nexo causal ou etiológico. Lei 8.245/91, art. 23, III

«Comprovado, através de produção antecipada de prova, que o imóvel foi devolvido com danos que transcendem o uso normal, a locatária deve indenizar os locadores (, III).»

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Doc. 103.1674.7376.4900

13 - 2TACSP. Locação. Imóvel devolvido com danos. Indenização. Lucros cessantes consistentes no valor do aluguel até a finalização dos reparos. Lei 8.245/91, art. 23, III

«O imóvel foi devolvido sem condições que possibilitassem nova locação, compelindo os locadores a recorrer a produção antecipada de provas para assegurar seu direito de ressarcimento dos danos. É de responsabilidade da requerida os alugueres que os autores deixaram de perceber desde o dia seguinte à entrega das chaves, até o tempo necessário para realização dos reparos.»

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Doc. 103.1674.7376.5100

14 - 2TACSP. Locação. Imóvel devolvido com danos. Indenização. Responsabilidade da locatária. Lei 8.245/91, art. 23, III

«A Requerida não demonstrou ter devolvido o imóvel no estado em que o recebeu e que estava em perfeito estado de conservação, funcionamento e limpeza. Ele não se encontra em condições de uso, está deteriorado e tem danos em geral. Restou provado que os danos são provenientes do uso irregular pela locatária que deve ressarcir os Locadores.»

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Doc. 136.5764.7299.2375

15 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. DESPEJO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL

Julgamento conjunto em primeira instância de duas ações envolvendo as mesmas partes: Despejo e Cobrança, acolhidos; Ação de rescisão de locação julgada improcedente. Inconformismo da locatária que não merece acolhida. Não demonstrado que os alegados vícios no imóvel tenham sido levados a conhecimento da senhoria (, IV). Vistoria realizada pelo MUNICÍPIO sem prévia ciência da locadora. Afronta ao contraditório. Vícios estruturais do imóvel quanto aos vazam... ()

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Doc. 921.1219.5176.3955

16 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios com Pedido Liminar. Inconformismo contra decisão que fixou a indenização por perdas e danos em R$ 307.969,00 e rejeitou os embargos de declaração opostos. Entrega do imóvel locado nas mesmas condições em que fora entregue na locação. Previsão da Lei 8245/91, art. 23, III. Muito embora não se tenha elaborado um laudo de vistoria antes da locação, o imóvel locado se trata de um posto de combustíveis e foi entregue com todas as benfeitorias e instalações para o seu pleno funcionamento e deve, neste aspecto, ser entregue nas mesmas condições, o que, de fato, sequer ocorreu. Plenamente justificável a liquidação de sentença. Ausência de impugnação específica. Foi dado o acesso ao imóvel ao agravante para a retirada dos bens e este limitou-se a impugnar incidentalmente o cumprimento de sentença, visando rediscutir matéria já apreciada no processo de conhecimento. Ausência de pareceres e orçamentos que pudessem alterar o contexto da demanda. A homologação dos danos causados ao imóvel se deu de forma correta, pois o executado, em momento oportuno deixou de apresentar orçamentos e pareceres que pudessem lhe favorecer, mas manteve-se inerte, inclusive deixando de apresentar impugnação específica que pudesse alterar o cenário dos fatos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 456.0504.3116.6915

17 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Locadora que pretende indenização por supostos danos verificados no imóvel locado. Pretensão que se aparelha em orçamento único, não impugnado de modo específico. Locatária que, embora regularmente notificada, deixou de comparecer à vistoria de saída. Laudo que lhe é oponível, inclusive por força de expressa previsão contratual. Reparos cuja necessidade se aponta, no entanto, que, em sua maioria, não incumbem à ré, seja por extrapolarem o dever de entrega do imóvel nas mesmas ... ()

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Doc. 491.0931.1772.7178

18 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel Residencial - Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Lucros Cessantes - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, requerendo a condenação dos requeridos, a título de reparos necessários à composição do imóvel ao estado de conservação desde o início da locação, até a entrega das chaves - Exame: Descabimento - Locação que perdurou por mais de 19 anos ininterruptos, inequívoco o desgaste natural do bem pelo seu uso comum - Necessidade de c... ()

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Doc. 263.2770.6031.5350

19 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Pleito autoral condenatório fundado em danos causados no imóvel locado, contas de consumo inadimplidas, correção monetária retroativa, pagamento de aluguéis mensais referentes ao período compreendido entre a desocupação do imóvel e a entrega das chaves, além de multa contratual. Reconvenção pela qual se pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e restituição da caução levantada pelo autor-reconvindo. Sentença de parcial procedência da lide princip... ()

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Doc. 720.6876.1544.5694

20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS. MOBILIÁRIO DANIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VISTORIAS APÓCRIFAS. LOCADORA QUE NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE OS DANOS E A SUA EXTENSÃO. INCONFORMISMO. 1.

Laudo de vistoria de entrada na posse do bem. Inexistência de assinatura da locatária. Ciência incontroversa do laudo e impugnação ao laudo pela locatária. Validade da vistoria acompanhada das ressalvas quanto à condição do imóvel. 2. Locatária que, apesar de não estar presencialmente na vistoria de saída, foi cientificada e efetuou os reparos indicados pela administradora da locação. Locadora que não concordou com a suficiência dos reparos indicados, afirmando a existência de... ()

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Doc. 169.5444.4364.1478

21 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS.

Alegação de danos no imóvel locado, como resultado do uso irregular da coisa locada. Prova irrefutável de sua ocorrência. Reparação devida. Exegese do , III e V. Ausência de elementos hábeis a afastar a pretensão inaugural. Sentença mantida. Citação por hora certa. Validade do ato, porquanto observados os preceitos da lei de regência. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 780.3734.4853.6801

22 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Ação ajuizada contra locatário para ressarcimento dos prejuízos causados ao imóvel durante o período de locação. Indenização devida, na forma estabelecida na sentença. Obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu. , III. Danos comprovados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 907.3953.6177.2432

23 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inconformismo dos réus. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. ESTADO DO IMÓVEL. Locatário obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu. Inteligência da , III. Imóvel restituído sem as devidas manutenções. Avarias constatadas. Reparos necessários. Os réus impugnaram de modo genérico a cobrança, afirmando apenas que a parte autora pretendia se beneficiar às suas expensas. Na hipótese, entretan... ()

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Doc. 258.3848.9135.7284

24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Obrigação do locatário de restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo deterioração por uso normal. Dicção da , III. Demonstração, quantum satis, de mau uso no curso da relação contratual. Ressarcimento do custo de reparo. Admissibilidade. Recurso dos réus desprovido

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Doc. 112.8587.7700.2848

25 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Obrigação do locatário de restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo deterioração por uso normal. Dicção da , III. Caso concreto em que foi pactuada a necessidade de realização de nova pintura pelo inquilino, quando da devolução do imóvel, o que ele não cumpriu. Ressarcimento devido. Multa contratual incabível, pois o locador optou pela cobrança do custo de nova pintura do imóvel, sob pena de dupla penalidade. Recurso do autor provido em part... ()

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Doc. 460.1682.3610.0096

26 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 641.8469.6257.0146

27 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que reclama o pagamento de aluguel proporcional, multa por infração contratual e indenização por danos materiais advindos da constatação de avarias no imóvel locado. Apresentação de Reconvenção pelas locatárias demandadas. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO só da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela ref... ()

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Doc. 736.8481.5186.0446

28 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para fins Residenciais - Ação de Cobrança de Aluguéis c/c Danos Materiais - Sentença de parcial procedência, no mais, julgou parcialmente procedente a Reconvenção - Apelação do autor-reconvindo, requerendo a condenação da requerida-reconvinte ao pagamento de indenização material no valor de R$ 7.488,80, bem como para afastar sua condenação ao pagamento de indenização moral - Exame: Descabimento - Rejeito a impugnação referente aos benefícios da justiça ... ()

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Doc. 882.7084.7367.7281

29 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóveis - Finalidade residencial - Ação de reparação de dano material - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Prova postulada pelos recorrentes (oral) que não se mostra pertinente ou útil para o deslinde da causa - Demandantes que efetuaram reforma no local, prejudicando eventual realização de prova pericial técnica - Matéria preliminar afastada - MÉRITO - Aç... ()

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Doc. 958.9884.1170.7914

30 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL.

Pedido julgado procedente. Recurso dos réus. Obrigação dos locatários de restituírem o imóvel no mesmo estado em que o receberam, salvo deterioração por uso normal. Dicção da , III. Comprovação, quantum satis, de mau uso no curso da relação contratual e do custo necessário para o reparo. Dever dos apelantes de arcarem com o valor correspondente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 945.8554.5249.7501

31 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO» - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM A REALIZAÇÃO DE REPAROS E PINTURA NOVA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR BUSCANDO O RECEBIMENTO DE ALUGUEIS E A REFORMA DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO -

Insurgência do réu/reconvinte - Insurgência quanto à data de entrega das chaves - Acolhimento - Alegações da autora e notificação extrajudicial que demonstram que a data de entrega das chaves a ser considerada é a de 08/12/2020, de modo que devidos os alugueis vencidos em novembro/2020 e, proporcionalmente, até a data da entrega das chaves - Impossibilidade de ser condicionado o recebimento das chaves à reforma do imóvel locado - Locatária que não pode ficar vinculada ao imóvel - ... ()

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Doc. 150.5244.7017.1400

32 - TJRS. Direito privado. Locação. Inadimplemento. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Previsão contratual. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Não pagamento dos aluguéis e encargos. Matéria incontroversa. Benfeitorias. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«O contrato firmado entre as partes exigia autorização, por escrito, do locador para realização de benfeitorias, o que não ocorreu no caso. Portanto, desnecessária a produção de prova oral. Em razão disso, não há falar cerceamento de defesa. A singela alegação de dificuldades financeiras não se constitui em fundamento suficiente para o inadimplemento da obrigação, porquanto o pagamento dos aluguéis é, nos termos do , um dever do locatário. portanto, con... ()

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Doc. 148.1011.1000.5900

33 - TJPE. Direito civil e processual. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ilegitimidade ativa do autor. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva do condominio réu. Refutada. Preliminar de impossibilidade juridica do pedido. Rejeitada. Ação ajuizada por locatário de imóvel. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 23, XII, § 2º. Recurso a que se dá provimento.

«1. Da leitura da redação do , § 2º, infere-se que o locatário dispõe da faculdade de, a qualquer tempo, requerer os documentos hábeis a demonstrar a utilização dos valores que, em tese, destinaram-se ao pagamento das despesas ordinárias do condomínio. 2. Em tais hipóteses, o interesse do autor em ver exibidos tais documentos, fica adstrito àqueles referentes as despesas ordinárias do condomínio. 3. Recurso de Apelação a que se dá provimento por un... ()

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Doc. 260.5039.9893.6702

34 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO. DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: O Autor entregou o imóvel com uma parede pintada de preto, devendo o locatário o restituir o imóvel no estado em que o recebeu, conforme , III (Lei de Locação). A caução deve ser devolvida, descontando-se o custo da pintura. O imóvel apresentava infiltrações, comprometendo a salubridade, e a locadora demorou dois meses para tomar providências, ensejando a reparação a título de danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão co... ()

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Doc. 566.6213.4083.9975

35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCADORA QUE IMPUTOU AO LOCATÁRIO A DEVOLUÇÃO DO BEM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, INCLUSIVE COM MODIFICAÇÃO DA PLANTA. REQUEREU INDENIZAÇÃO PARA FINS DE SE VER REEMBOLSADA POR CONSERTOS QUE PRECISOU REALIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM SER ACOLHIDAS PARCIALMENTE, PARA QUE O JULGADO SE HARMONIZE À SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA EM QUE FIGURARAM AS MESMAS PARTES. 1.

Incontroversa a relação locatícia existente. Discussão que se cinge à verificação de descumprimento contratual no que tange ao estado de conservação do bem no ato da devolução das chaves, assim como ao direito da locadora ao ressarcimento de valor correspondente aos danos materiais alegados. 2. A questão atinente ao despejo e cobrança de alugueres foi alvo de ação conexa de 0022319-48.2019.8.19.0209, na qual o locatário apresentou reconvenção, tendo se sagrado vencedor em raz... ()

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Doc. 261.4812.2753.2995

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA À LOCAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. 1.

Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória de danos materiais emergentes e lucros cessantes decorrentes da alegada depredação do imóvel da parte autora, perpetrada pela parte ré, após o término da locação de imóvel comercial. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa da parte ré/apelante, em razão do indeferimento de produção da prova oral. 3. Quanto ao mérito, tratando-se de ação de reparação de danos em imóvel alugado, para constat... ()

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Doc. 646.7112.2328.6922

37 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Termo final da locação que corresponde à data da entrega das chaves (Lei 8.245/91, art. 23). Abandono do imóvel que a isso não corresponde. Devolução das chaves nem minimamente comprovada. Recurso provido.

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Doc. 921.1389.5853.5626

38 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO RESIDENCIAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. LOCATÁRIO QUE, NÃO PRETENDENDO PERMANECER NOS IMÓVEIS LOCADOS, ENCONTROU RESISTÊNCIA DOS LOCADORES QUANDO DA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DE CHAVES NO ANO DE 2020. RECUSA EM RAZÃO DE IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPOSIÇÃO DO ESTADO ORIGINAL DAS SALAS COMERCIAIS. FALTA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DE FORMA JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, INCLUSIVE DO STJ, NO SENTIDO DE NÃO SER LEGÍTIMA A RECUSA DAS CHAVES EM CASOS COMO O PRESENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERÍCIA MINUCIOSA REALIZADA IN LOCO QUE LEVOU EM CONTA RELATÓRIO DE VISTORIA REALIZADA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, NOS ANOS DE 2012 E 2014. SENTENÇA NA QUAL SE CONDENOU O ENTÃO INQUILINO À REFORMA DOS IMÓVEIS, MERECENDO REPARO UNICAMENTE PARA FINS DE DESOBRIGAR A REPOR CARPETES DE COR VERMELHA E CONDICIONADORES DE AR QUE JÁ SE ENCONTRAVAM COM RAZOÁVEL TEMPO DE UTILIZAÇÃO, ESPECIALMENTE O CARPETE, JÁ BASTANTE DETERIORADO QUANDO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8245/91, art. 23, III. O LOCATÁRIO É OBRIGADO A RESTITUIR O IMÓVEL, FINDA A LOCAÇÃO, NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO SEU USO NORMAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM RETOQUE, EIS QUE FIXADOS DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO DO LOCATÁRIO E FIADORES AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DOS LOCADORES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 234.5543.5166.1449

39 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO RESIDENCIAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. LOCATÁRIO QUE, NÃO PRETENDENDO PERMANECER NOS IMÓVEIS LOCADOS, ENCONTROU RESISTÊNCIA DOS LOCADORES QUANDO DA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DE CHAVES NO ANO DE 2020. RECUSA EM RAZÃO DE IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPOSIÇÃO DO ESTADO ORIGINAL DAS SALAS COMERCIAIS. FALTA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DE FORMA JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, INCLUSIVE DO STJ, NO SENTIDO DE NÃO SER LEGÍTIMA A RECUSA DAS CHAVES EM CASOS COMO O PRESENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERÍCIA MINUCIOSA REALIZADA IN LOCO QUE LEVOU EM CONTA RELATÓRIO DE VISTORIA REALIZADA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, NOS ANOS DE 2012 E 2014. SENTENÇA NA QUAL SE CONDENOU O ENTÃO INQUILINO À REFORMA DOS IMÓVEIS, MERECENDO REPARO UNICAMENTE PARA FINS DE DESOBRIGAR A REPOR CARPETES DE COR VERMELHA E CONDICIONADORES DE AR QUE JÁ SE ENCONTRAVAM COM RAZOÁVEL TEMPO DE UTILIZAÇÃO, ESPECIALMENTE O CARPETE, JÁ BASTANTE DETERIORADO QUANDO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8245/91, art. 23, III. O LOCATÁRIO É OBRIGADO A RESTITUIR O IMÓVEL, FINDA A LOCAÇÃO, NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO SEU USO NORMAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM RETOQUE, EIS QUE FIXADOS DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO DO LOCATÁRIO E FIADORES AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DOS LOCADORES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 813.9081.7383.3994

40 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reforma do julgado. Cabimento. Vistoria inicial, acompanhada pelos locatários, que atestou a boa condição de conservação do imóvel. Vistoria final realizada, após a devolução das chaves, que constatou diversas avarias incompatíveis com o desgaste natural. Situação incontroversa nos autos. Impugnação dos locatários que se resume em alegar que os danos são preexistentes e resultaram do uso normal do bem e desgaste natural. Descabimento. Áudios trocados entre as partes que evidenciam a ocorrência de vazamentos e problemas elétricos, tendo os réus se comprometido a realizar os reparos necessários. Réus que permaneceram no imóvel mesmo após os alegados danos e avarias. Conclusão de que: 1) ou parte dos problemas foram resolvidos pelo locador-autor no início da locação; 2) ou eles apareceram em decorrência do mau uso do imóvel. Ambas as situações que não se coadunam com as teses apresentadas pelos réus. Locatários que têm a obrigação legal de devolver o imóvel no estado em que receberam, salvo deterioração por uso normal. Dicção da Lei 8.245/91, art. 23, III e das cláusulas contratuais. Danos materiais. Responsabilidade dos réus pelos valores pagos pelo locador. Indenização, contudo, que não contempla os valores pagos nas tintas. Locatária que forneceu as tintas e locador aceitou. Gastos posteriores não oponíveis aos réus. Exclusão de tais quantias que é medida de rigor, sob pena de enriquecimento indevido. Demais valores do orçamento mantidos ante a ausência de impugnação específica. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Alteração da sucumbência.

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Doc. 530.7655.6011.8603

41 - TJSP. Apelação. Ação de consignação de chaves c./c. extinção do negócio jurídico. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Restou incontroverso nos autos que o autor-locatário entregou o imóvel ao réu-locador com as paredes de «drywall» instaladas, tendo a r. sentença de primeiro grau reconhecido que a devolução do bem não observou o contrato de locação, assim como a Lei 8.245/91, art. 23, III. Em que pese tal fato, não poderia o locador se recusar a receber as chaves, pois se trata de direito potestativo do locatário. Ademais, incumbe ao locador tomar as providências legais para comprovar os prejuízos que suportou e, eventualmente, cobrá-los do locatário, inclusive por meio de ação judicial. Notificação extrajudicial da entrega das chaves enviada pelo locatário em 19/07/2023 diante da recusa do locador em recebê-las. Valor incontroverso do aluguel depositado em juízo. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 816.3191.1855.4384

42 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de aluguel. Mora reconhecida pelo apelante sob a alegação de dificuldades econômicas decorrentes da pandemia de COVID-19. Regramento da Lei 8.245/91, art. 23. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 952.8201.8412.0527

43 - TJRJ. ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. É OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ARCAR PONTUALMENTE COM OS ENCARGOS LOCATÍCIOS, NA FORMA DO LEI 8.245/1991, art. 23, I E III. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LOCATÁRIOS. 1-

Os Réus pretendem o afastamento da multa na planilha de cálculos, com o pagamento do débito, tão somente acrescidos dos juros e da correção monetária, ressaltando que houve por parte dos Autores evidente descumprimento dos deveres anexos à boa-fé contratual e do dever de mitigar as perdas, a fim de não provocar indevidamente um aumento significativo do encargo de seu devedor. 2- O contrato de locação firmado entre as partes prevê obrigações ao Locatário, sendo que a Cláusula Ter... ()

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Doc. 664.8863.4981.6266

44 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALTERAÇÕES E DANOS ESTRUTURAIS - INFILTRAÇÕES - RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DOS REPAROS - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1- O

locatário tem a obrigação legal de restituir o imóvel nas condições em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal, nos termos da , III, sendo vedadas alterações estruturais sem a devida autorização do locador. 2- Constatando-se que as alterações realizadas pelos locatários, como a demolição e reconstrução de paredes e danos ao piso, foram promovidas sem autorização expressa, configura-se o descumprimento contratual, devendo os locatár... ()

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Doc. 233.7818.8929.6039

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REPARAÇÃO CIVIL - RELAÇÃO CONTRATUAL - REPAROS NO IMÓVEL - DEVER DO LOCATÁRIO - LAUDO DE VISTORIA INICIAL- INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. O locatário é ... ()

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Doc. 634.4213.2814.3058

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ALUGUEL PROPORCIONAL À ÚLTIMA QUINZENA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - INADIMPLEMENTO VERIFICADO - AVARIAS NO IMÓVEL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO DO BEM. 1.

Na impugnação à gratuidade da justiça, é ônus da parte impugnante comprovar que a parte impugnada tem condições de arcar com os encargos do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Não se desincumbindo desse ônus, a impugnação deve ser rejeitada. 2. Em se tratando de locação de imóvel residencial, é devido o pagamento proporcional do aluguel referente à quinzena anterior à desocupação do bem. 3. Havendo previsão contratual de que o locatário deve arcar com a Taxa de ... ()

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Doc. 321.2156.7081.3969

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Pretensão das locadoras de execução de valor relativo a aluguéis de janeiro a junho de 2023 e de levantamento da quantia de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais), depositada a título de caução, porquanto o imóvel não teria sido devolvido, pela locatária, no estado em que ela o recebeu. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação da executada-locatária ao cumprimento de s... ()

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Doc. 761.1286.3064.0011

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - PENA DE CONFESSO - MANUTENÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE COMERCIAL - SUBLOCAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - RETOMADA ANTECIPADA DO BEM PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO LOCADOR - MULTA CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA. -

Presumem-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado pela autora na inicial, sendo aplicável a pena de confissão no caso de frustração da intimação para realização de depoimento pessoal. Considerando que as provas dos autos demonstram que o imóvel somente foi desocupado pela parte requerida por ter sido requisitado pela parte autora (proprietária), não há que se falar em condenação daquela ao pagamento da multa contratual por rescisão antecipada do pacto. Tendo ... ()

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Doc. 450.1553.0296.7217

49 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré alegando ocorrência de caso fortuito que provocou dificuldade econômica e impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ausência de provas. Regramento da Lei 8.245/91, art. 23. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.9160.6371.6231

50 - STJ. recurso especial. Contrato de locação não residencial. Jockey club de São Paulo. Proibição de acesso do público a restaurante localizado no interior do clube. Cumprimento de normas sanitárias relacionadas à pandemia da covid-19. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou contratual. Flexibilização das medidas restritivas pelo poder público municipal. Portaria que autorizou a retomada das atividades exercidas pelo locatário. Acessos autônomos e independentes ao imóvel. Restrição indevida imposta pelo locador. Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes. Art. 927 do cc. Recurso especial não provido.

1 - No caso dos autos, o Jockey Club de São Paulo, locador do imóvel, proibiu o ingresso do público externo a restaurante localizado em suas dependências sob a alegação de cumprimento às normas de restrição sanitária em razão da pandemia da covid-19. 2 - As instâncias ordinárias consignaram que o restaurante possuía acesso autônomo e independente do clube. Por outro lado, a Portaria 696/2020, expedida pela Prefeitura de São Paulo, autorizou o funcionamento de restaurantes e est... ()

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