Lei nº 8.245/1991 art. 23

51 - STJ. recurso especial. Contrato de locação não residencial. Jockey club de São Paulo. Proibição de acesso do público a restaurante localizado no interior do clube. Cumprimento de normas sanitárias relacionadas à pandemia da covid-19. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou contratual. Flexibilização das medidas restritivas pelo poder público municipal. Portaria que autorizou a retomada das atividades exercidas pelo locatário. Acessos autônomos e independentes ao imóvel. Restrição indevida imposta pelo locador. Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes. Art. 927 do cc. Recurso especial não provido.

52 - TJSP. Jeciv. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Contrato de Locação Residencial. Pretensão do pagamento do valor dos aluguéis faltantes, IPTU, multa pelo descumprimento das cláusulas e honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Insurgência dos réus. Pretensão de cumprimento do acordo realizado entre as partes. Tratando-se o acordo de mera liberalidade das partes, não obsta que em caso de Ementa: Jeciv. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Contrato de Locação Residencial. Pretensão do pagamento do valor dos aluguéis faltantes, IPTU, multa pelo descumprimento das cláusulas e honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Insurgência dos réus. Pretensão de cumprimento do acordo realizado entre as partes. Tratando-se o acordo de mera liberalidade das partes, não obsta que em caso de descumprimento a parte reclame em juízo os encargos do contrato. Inteligência dos Lei 8.245/1991, art. 23 e Lei 8.245/1991, art. 62. Débitos incontroversos. Multa devidamente aplicada. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato com a administração. Aluguel. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência de prequestionamento. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 7/STJ.

54 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação comercial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Da restituição do imóvel. Cumprimento da Lei 8.245/91, art. 23, III. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

55 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Infração à obrigação do Lei 8245/1991, art. 23, III. Conjugação da multa contratual com perdas e danos. Impossibilidade. Perdas e danos ajustadas em contrato, eventual dano excedente haveria de ser minuciosamente discriminado. A extensão dos danos efetivamente comprovados, ademais, permite a mitigação do valor da cláusula penal. CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor de fato. Ilegitimidade ativa ad causam.

57 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração de bens. Alegação de negligência do administrador na medida em que tendo sido locado o imóvel, furtou-se o mandatário do dever de cobrar do inquilino valores relativos ao IPTU e às despesas condominiais. Admissibilidade. CCB, art. 667. Pagamento das despesas condominiais atribuída ao inquilino em razão do disposto no Lei 8245/1991, art. 23, inciso XII. Administração que deveria abarcar a cobrança dos referidos encargos. Comprovação pelos recibos de pagamento que o administrador do imóvel não cobrava tais verbas. Verba devida, adotado o valor encontrado pelos autores, após a aplicação dos índices corretos ao valor originalmente cobrado pelo condomínio, mantida a condenação no tocante ao IPTU porque o apelante não se insurgiu expressamente quanto ao tema. Lucros cessantes não evidenciados. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória de débito. Contrato de fornecimento de energia elétrica em nome do proprietário. Ilegitimidade ativa do locatário que não solicitou a prestação do serviço em seu nome.

59 - TJSP. APELAÇÃO -

60 - 2TACSP. Locação. Cláusula abusiva caracterizada. Pintura no imóvel ao devolver qualquer que seja seu estado. Obrigações do locador e locatário. Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23.

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61 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA

62 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel residencial. Rescisão contratual. Débitos constatados em aberto após o término da locação. Fiadora que arcou com o pagamento dos débitos com base no valor fornecido pela imobiliária, cujo montante discorda em parte o autor. Pretensão de afastamento da condenação aos reparos. Cabimento em parte. Vistoria inicial e final que demonstram deteriorações normais pelo uso, em parte, e, na outra, pequeno dano ao imóvel. Obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu que não abrange as deteriorações normais pelo seu uso. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 23, III. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Má utilização do bem não demonstrada a justificar a indenização no montante pretendido. Redução do montante cobrado do autor. Necessidade. Recurso parcialmente provido

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63 - TJSP. Direito processual civil. LOCAÇÃO. ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acolhimento da impugnação da gratuidade da justiça concedida à RÉ. Debate envolvendo devolução das chaves e responsabilidade por débitos em aberto. Inadmissibilidade de retenção das chaves do imóvel pela locatária como forma de compelir a remissão pretendida dos débitos. Juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. recurso do autor provido e desprovido o da ré, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que julgada parcialmente procedente de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e improcedente a reconvenção. II. Questão em exame 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar a impugnação à gratuidade da justiça deferida à ré; (ii) definir o momento de encerramento das obrigações contratuais da locatária em relação à entrega das chaves; (iii) analisar a responsabilidade pelo vazamento ocorrido no imóvel locado; (iv) verificar a razoabilidade e proporcionalidade da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Procede a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que paciente da ré em depoimento em audiência confirmou que permaneceu sendo atendida imediatamente após o vazamento no imóvel locado em consultório diverso. 4. A responsabilidade do locatário pelos encargos locatícios persiste até a efetiva entrega das chaves, que, em caso de recusa do locador, deve ser formalizada por consignação judicial, sob pena de manutenção das obrigações contratuais. 5. Não comprovada a comunicação à locadora sobre o vazamento nem a vinculação entre os danos alegados e o imóvel locado, não cabe responsabilizá-la. Ademais, os danos materiais não foram demonstrados suficientemente. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do autor provida e desprovida a da ré, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O locatário responde pelos encargos contratuais até a efetiva entrega das chaves, sendo inadmissível a retenção das mesmas como meio de compelir o locador a aceitar propostas de compensação pelos débitos em aberto. 2. O locador não responde por danos decorrentes de vazamento quando não comprovada sua responsabilidade nem comunicada a ocorrência conforme previsto na legislação. 3.Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 23, IV; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1005534-59.2015.8.26.0590, Relator Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado TJSP, j. em 17/05/2016; Apelação 1070148-25.2014.8.26.0100, Relator Carlos Nunes, 31ª Câmara de Direito Privado TJSP, j. em 02/02/2016

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64 - TJSP. *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

65 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. APELO QUE SE LIMITA A AFERIR SE O PAGAMENTO DA CONTA DE LUZ DEVE SER FEITO EXCLUSIVAMENTE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, E NÃO DIRETAMENTE À AUTORA/APELADA, BEM COMO SE A RÉ/APELANTE FAZ JUS AO ABATIMENTO DA QUANTIA INDICADA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO, REFERENTE A DOIS MESES DE ALUGUEL. PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE QUE A LOCATÁRIA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO Da Lei 8.245/91, art. 23, VIII DE QUE É RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ DE QUE OS DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM), E NÃO REAL (PROPTER REM), POIS NÃO DECORREM DIRETAMENTE DA EXISTÊNCIA EM SI DO IMÓVEL, NÃO SE VINCULANDO À TITULARIDADE DO BEM. FOSSE A HIPÓTESE DE A LOCADORA TER COMPROVADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DIANTE DA PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELAS REFERIDAS DESPESAS, TERIA A LOCADORA/AUTORA LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DOS RESPECTIVOS VALORES PAGOS. QUESTÃO QUE, PORÉM, SEQUER RESTOU ALEGADA PELA AUTORA, NÃO HAVENDO, POR CONSEGUINTE, PROVA DE QUE ELA TENHA QUITADO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO IMPUGNADO. RAZÃO À APELANTE ACERCA DA EXCLUSÃO DO MONTANTE DEVIDO RELATIVO AO VALOR DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTEJAM EM SUA TITULARIDADE, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO É ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. REQUERIMENTO ACERCA DO ABATIMENTO DA QUANTIA INDICADA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE RECIBO OU COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE TAL PAGAMENTO. FATO DE TAL PAGAMENTO TER SIDO ADUZIDO NA CONTESTAÇÃO, MAS NÃO IMPUGNADO NA RÉPLICA, QUE NÃO ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, CONFORME SE EXTRAI DA LEITURA DO art. 341 EM CONJUNTO COM O art. 373, II, AMBOS DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA SE EXCLUIR DO MONTANTE DEVIDO O VALOR RELATIVO ÀS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTEJAM NA TITULARIDADE DA APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. INCUMBE AO JUIZ IDENTIFICAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE À VISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS AUTOS, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. MÉRITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, QUE ENSEJA A VIOLAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 23 E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO (ART. 62, DA LEI DE LOCAÇÕES). DEVIDO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO (NOVEMBRO DE 2018) E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO.

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCATÁRIA DE IMÓVEL OBJETO DE AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES EM MARÇO/2021, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DA INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULAS ATINENTES À RESCISÃO E DO DEPÓSITO DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE DA RECUSA DOS LOCADORES EM RECEBER O IMÓVEL A PRETEXTO DA NÃO ENTREGA DO BEM NO ESTADO EM QUE RECEBIDO QUE NÃO EXCLUI, EM FAVOR DO RECORRENTE, O DEVER EM QUESTÃO, PRECONIZADO, PARA ALÉM DAS PREVISÕES NEGOCIAIS, OPE LEGIS EM DECORRÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 23, III (RATIO REPLICADA PELO ART. 569, IV, DO CC), NOS TERMOS DO QUAL ¿O LOCATÁRIO É OBRIGADO A¿ ¿RESTITUIR O IMÓVEL, FINDA A LOCAÇÃO, NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DE SEU USO NORMAL¿. PREPONDERÂNCIA, EM TAL CENÁRIO, DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E DA PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA (SINALAGMA) ÍNSITOS AOS ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A, CAPUT E III, DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE CUMPRIMENTO DO DEVER RETRO DESTACADO, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO DEMANDARIA CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO ART. 464, §1º, I, DO CPC. DEMANDANTE QUE, AO ARREPIO DO EXPOSTO, UMA VEZ INSTADA, FURTOU-SE A PROPOR PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À ELUCIDAÇÃO DO SUPOSTO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS A SI INCUMBIDO PELO CPC, art. 373, I. PRECLUSÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, TÃO SOMENTE PARA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS CONSECTÁRIOS À PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE CADA QUAL DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §§2º E 14 E 86, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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70 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME  1.

71 - TJSP. APELAÇÃO -

72 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

73 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

74 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS.

75 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

77 - TJSP. *EMBARGOS.

78 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, NOS MOLDES Da Lei 8.245/91, art. 23, III. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. NÃO OBSTANTE A DECLARAÇÃO NO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO QUANDO DA SUA ENTREGA AO LOCATÁRIO E DE QUE HOUVE SUBSTANCIAL REFORMA DO BEM PELO LOCADOR, COMPETIRIA A ELE DEMONSTRAR A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS NÃO PROVAM O ESTADO ANTERIOR DO IMÓVEL A ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA. NÃO HÁ COMO DEFINIR A EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, EIS QUE AUSENTES OS LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA. LOGO, NÃO HÁ CERTEZA DAQUILO QUE O RÉU, LOCATÁRIO, DEVE REPARAR A FIM DE RESTITUIR O BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO DOS PATRONOS DA AUTORA.

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79 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

80 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

81 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

82 - TJMG. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE POR REPAROS NO IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

83 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. REPAROS NO IMÓVEL APÓS A DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA LOCATÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.

84 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VISTORIA FINAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS E DA FIADORA. RECURSO DESPROVIDO.

85 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E REPAROS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação indenizatória. Danos materiais. Nexo de causalidade afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Indicação de violação a caput de art. De lei. Ausência de particularização de, ou alineas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

87 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Juros moratórios. Juros de mora a fluir de cada vencimento. Mora ex re. Correção monetária desde o inadimplemento. Lei 8.245/1991, arts. 23, I e 62, II. CCB/2002, arts. 397, «caput» e 405.

88 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL NÃO FORMULADO EM TEMPO OPORTUNO. RECURSO INADMISSÍVEL NESSA PARTE. IMÓVEL LOCADO QUE APRESENTAVA VÍCIOS OCULTOS. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA POR PARTE DO LOCADOR TAMBÉM DEMONSTRADA. IMÓVEL DEVOLVIDO COM AVARIAS. DEVIDA A REPARAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA VENCIMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO. APELO DA AUTORA-RECONVINDA IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES. 1.

89 - TJSP. Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel. Cobrança. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Relação Locatícia Configurada. Ausência de Prova do Pagamento dos Alugueres. Manutenção do Imóvel. Reparos não Comprovados. Sentença Mantida. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela fiadora em ação de cobrança de aluguéis, alegando cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia grafotécnica, ilegitimidade passiva e inexistência de relação locatícia. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia; (ii) a comprovação da relação locatícia; e (iii) a inexistência de prova de pagamento dos alugueres e de reparos no imóvel. III. Razões De Decidir 3. O indeferimento ou a preclusão de produção de provas ocorre dentro do poder discricionário do magistrado, que não está obrigado a determinar diligências protelatórias ou desnecessárias (CPC, art. 370). No caso, a apelante foi intimada em duas oportunidades para apresentar documentos indispensáveis à realização da perícia, mas permaneceu inerte, configurando preclusão. 4. A relação locatícia restou configurada pelo reconhecimento do uso do imóvel por parte do locatário. Contudo, a ausência de recibos e de medidas como consignação em pagamento impede o reconhecimento de quitação parcial ou total dos aluguéis e encargos cobrados. 5. Embora o locatário seja responsável pela manutenção do imóvel (Lei 8.245/91, art. 23), a ausência de laudos de vistoria inviabiliza a cobrança de reparos alegados pela locadora. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa a preclusão de prova decorrente da inércia da parte em atender às determinações judiciais para sua produção. 2. A relação locatícia é comprovada pelo reconhecimento do uso do imóvel pelo locatário. 3. A ausência de prova de pagamento dos alugueres e de laudos de vistoria impede o reconhecimento de quitação e a cobrança de reparos no imóvel. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.

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90 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de aluguéis com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelação da locatária e da fiadora. Preliminar de cerceamento de defesa e de intempestividade do recurso da fiadora. Exame: Intempestividade do recurso interposto pela fiadora. Sentença publicada em 13/06/2024. Contagem do prazo iniciada em 14/06/2024. Termo final para interposição do recurso era 05/07/2024. Recurso interposto pela fiadora foi protocolado somente em 11/07/2024. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz é o destinatário das provas cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos que é suficiente para deslinde da ação. Inteligência do CPC, art. 370. Inadimplência de aluguéis e despesas acessórias. Ausência de comprovação de pagamento. Ônus da prova do devedor. CPC, art. 373, II. Débitos de água e energia elétrica referentes ao período de ocupação. Responsabilidade da locatária. Lei 8.245/91, art. 23, VIII. É dever do devedor comprovar o pagamento de aluguéis e encargos locatícios, sendo insuficiente a alegação desacompanhada de prova documental. Aplicação do art. 320 do Código Civil e CPC, art. 373, II. Locatária é responsável pelo pagamento de despesas ordinárias de consumo, como água e energia elétrica, durante o período de locação, nos termos da Lei 8.245/91, art. 23, VIII. Restituição de valores pagos pela locadora para regularização de protestos indevidos em seu nome. Sentença mantida. Recurso da fiadora não conhecido. Recurso da locatária a que se nega provimento

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91 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E COBRANÇA DE ALUGUEL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO IMÓVEL NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. VISTORIA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR OS DANOS AO LOCATÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

92 - TJSP. Locação Comercial - Bem imóvel - Incêndio em Shopping Center - Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela locatária em face da locadora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Concessão que se impõe. Com efeito, a apelante logrou demonstrar que a empresa se encontra inativa e, portanto, sem rendimentos. - Mérito - Como cediço, a responsabilidade do locador, em regra, é subjetiva, o que significa dizer que, para que ele seja responsabilizado por algum dano causado ao locatário ou a terceiros, é necessário comprovar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo. Outrossim, dúvida não há de que o locador é responsável pelos vícios existentes anteriormente à locação, cabendo ao locatário informá-lo acerca dos vícios supervenientes que demandem reparação, consoante exegese dos Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23. Nada há nos autos a indicar que o bem objeto da relação ex locato tenha sido entregue à locatária, ora apelante, com vícios em suas instalações que pudessem ensejar incêndio ou mesmo sua propagação. De fato, na medida em que o laudo pericial nada aponta a respeito. Nesse sentido, verifica-se que o conjunto probatório foi conclusivo quanto à origem do incêndio que atingiu a loja da apelante. Realmente, foi provocado por conduta atribuída à loja vizinha. Com efeito, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e de forma conclusiva, indicou que a apelada teria agido com as cautelas preventivas de estilo, realizando não só as inspeções habituais, como também advertindo a ocupante das irregularidades verificadas e solicitando as providências necessárias. Demais disso, destacou o expert do juízo que, uma vez detectado o incêndio, os vigilantes-brigadistas da apelada iniciaram seu combate, utilizando-se das mangueiras de hidrantes próximos, adentrando a área de risco, e enfrentando densa fumaça negra que saia da loja, consoante filmagens das câmeras de segurança do sistema interno de vigilância da apelada. Ademais, observou o perito judicial que a apelada não só possuía reservatório suficiente de água para combate do incêndio, como também que falha apresentada em uma bomba após 40 minutos do incêndio qualquer prejuízo trouxe à ação dos bombeiros, na medida em que o trabalho deles estava focado na contenção do fogo para outros locais, pois não havia mais nada a ser salvo nos locais já incendiados. Portanto, segundo os elementos de convicção carreados aos autos não é possível apontar que a ré tenha sido incauta em relação ao imóvel locado ou mesmo agido com negligência, imprudência ou imperícia a fim de evitar o acidente ou mesmo no tocante ao combate da propagação do fogo e demais medidas de segurança correlatas, como alegado na inicial. Em suma, a autora não logrou se desincumbir do ônus de comprovar os fatos por ela articulados (CPC, art. 373, I). Destarte, outro não poderia ser o desfecho da ação, senão sua improcedência. - Recurso improvido

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93 - STJ. Locação. Cláusula contratual que obriga o locatário a devolver o imóvel com pintura nova. Nulidade. Lei 8.245/91, art. 23, III. Exame do contrato e de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

94 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

96 - TJPR. Apelações cíveis. Embargos à execução. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Contrato de locação residencial por prazo determinado. Agravos retidos não reiterados nas razões recursais. Não conhecimento. Ausência de demonstrativo de débito. Vício sanável que não importa a extinção do processo. Execução dos valores atinentes aos reparos do imóvel. Falta de certeza e liquidez. Necessidade de apuração na via cognitiva. Preliminares afastadas. Rescisão antecipada do contrato. Responsabilidade do locatário e do fiador pelos alugueres e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Motivo razoável alheio à vontade das partes. Infiltração de água no apartamento ocasionada pelo vizinho. Multa contratual que não pode ser imposta aos contratantes. Montante do IPTU que deve ser apurado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. Possibilidade de compensação de crédito pelo fiador. Devedor solidário. Inteligência do CCB/2002, art. 371. Ônus do locatário pelos reparos no imóvel com ressalvas. Restituição do imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Laudo de vistoria de saída regular. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita praticada pela locadora. Dever de diligência em tentar sanar a intercorrência. Imóvel entregue em adequadas condições de uso. Honorários advocatícios previstos no contrato na hipótese de cobrança judicial de débito. Cláusula abusiva. Bis in idem. Arbitramento que incumbe ao magistrado. Ônus de sucumbência mantido. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 354.

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97 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO. CONSTATAÇÃO DE DANOS ATRAVÉS DA VISTORIA DE SAÍDA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. VALORES DESPENDIDOS PARA OS REPAROS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUNTADA OPORTUNA DE DOCUMENTO, A ENSEJAR A REJEIÇÃO DA ARGUÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

98 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVA SUFICIENTE DOS DANOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

99 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO DO RECURSO QUANTO A UM DOS APELANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS NO IMÓVEL E ALUGUEIS EM ATRASO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES EM RAZÃO DO IMPRETERÍVEL PRAZO FINAL CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

100 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Locação de Imóvel. Devolução do Imóvel. Ausência de Comprovação da Responsabilidade do Locatário. Vistoria Final Unilateral. ônus da Prova do Locador. Sentença Mantida. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido, Com Determinação. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelo locador contra sentença que indeferiu o pedido de condenação dos locatários ao pagamento de valores para reparação de danos no imóvel locado. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se há comprovação suficiente de que os danos alegados pelo locador decorreram da conduta dos locatários e se a vistoria final unilateralmente realizada pode servir como prova inequívoca da necessidade de reparos. III. Razões De Decidir 3. a Lei 8.245/1991, art. 23, III determina que o locatário deve devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal. 4. Para configurar a responsabilidade do locatário por eventuais danos ao imóvel, é necessária a comprovação do estado inicial e final do bem, mediante vistoria detalhada realizada com sua participação. 5. A vistoria final foi realizada unilateralmente pelo locador, sem a presença dos locatários, comprometendo sua eficácia como meio de prova. Fotografias e orçamentos unilaterais não substituem perícia que comprove a responsabilidade pelos danos. 6. O ônus da prova da degradação extraordinária do imóvel recai sobre o locador (CPC, art. 373, I), o que não foi demonstrado de maneira convincente nos autos. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A vistoria final unilateral não se presta, por si só, como prova suficiente para imputar ao locatário a obrigação de reparar danos no imóvel locado, sendo necessário demonstrar, por outros meios idôneos, que a degradação ultrapassou o desgaste natural decorrente do uso regular. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.

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