Nº / - Jurisprudência

Doc. 140.9045.7023.2300

1 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Imóvel comercial. Cerceamento de defesa. Não configuração. Divergência da assinatura do locador na procuração e no instrumento contratual. Procuração com reconhecimento de firma válida e eficaz. Denúncia do contrato por notificação premonitória eficaz (Lei 8245/91, art. 57). Resilido regularmente o contrato, de rigor o Decreto do despejo do locatário. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4009.9000

2 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Contrato locativo por prazo determinado. Cláusulas específicas firmadas em razão do comércio desenvolvido e de acordo com interesse das partes. Notificado o inquilino para desocupação em trinta dias após o término da locação prevista. Lei 8245/1991, art. 57. Requisitos de ação renovatória não demonstrados. Artigo 51 da Lei de locação. Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5016.5200

3 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial por prazo indeterminado. Direito de preferência. Inexistência. Prova da sinceridade dos motivos alegados pelo locador. Irrelevância e dispensabilidade. Ausência de direito à renovação compulsória do pedido. Aplicação de Lei 8245/1991, art. 57. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4002.2700

4 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato demandado regularmente pelo locador. Observância ao Lei 8245/1991, art. 57. Emissão de recibos pela administradora do imóvel servem como comprovante de quitação dos locativos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5001.4700

5 - TJSP. Contrato. Locação. Na locação não-residencial por prazo indeterminado, o locador pode retomar o imóvel, imotivadamente, desde que notifique o locatário, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação. Exegese do Lei 8245/1991, art. 57. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5003.9900

6 - TJSP. Interesse processual. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Notificação extrajudicial. Ré que, mesmo ciente da pretensão de retomada, não desocupa o imóvel. Posse injusta e precária em detrimento do direito de propriedade da autora. Lei 8245/1991, art. 57. Atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, celeridade, efetividade e justiça processuais. Mora que se confirmou. Presença do interesse processual. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0009.5500

7 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Concessão do prazo de trinta dias para desocupação do bem. Juntada, com a inicial, do contrato de locação devidamente assinado pelas partes demonstrando a relação locatícia. Lei 8245/1991, art. 57. Alegação do locatário de simulação da locação não comprovada. Ausência de declaração à Receita Federal do recebimento de alugueres que configura eventual irregularidade fiscal. Pena de litigância de má-fé afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2000.0900

8 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo indeterminado. Retomada do imóvel pelas locadoras imotivadamente. Possibilidade, desde que notifiquem a locatária, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação (Lei 8245/1991, art. 57). Procedência da ação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7328.4000

9 - STJ. Locação. Sublocação ilegítima. Contrato que a vedava. Desocupação do imóvel. Notificação dos sublocatários. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 57.

«Estabelece o art. 57 da Lei do Inquilinato que em sede de contrato de locação por prazo indeterminado, a desocupação deve ser objeto de notificação por escrito ao locatário, que deverá fazê-lo no prazo de trinta dias. A discussão acerca da obrigatoriedade ou não de notificação do sublocatário para, nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, desocupar o imóvel em trinta dias, esvazia-se diante da circunstância de ter as instâncias ordinárias concluído pela irregularidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.4786.7132.9370

10 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO ASSEGURADO AO LOCADOR - LEI 8.245/91, art. 57 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.9317.3941.7517

11 - TJSP. Ação de despejo. Locação não residencial vigente por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Notificação realizada nos termos da Lei 8.245/91, art. 57. Indenização por fundo de comércio. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.9391.5760.3388

12 - TJSP. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação residencial. Preenchimentos dos requisitos previstos na Lei 8.245/91, art. 57. Contrato de locação que se encontrava prorrogado por prazo indeterminado após o fim do prazo de 30 meses inicialmente estipulado. Mensagem eletrônica assentindo com a continuidade do uso do imóvel que não configura novo contrato, antes confirma a vigência do primeiro. Despejo mantido. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.9203.1654.0860

13 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Pretensão indenizatória formulada pelo locatário julgada improcedente e parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo locador em reconvenção - Preliminar de não conhecimento da apelação do réu reconvinte rejeitada - Rescisão do contrato de locação não residencial que vigorava por tempo indeterminado, devidamente observado o disposto na , que não tem o condão de acarretar dano moral ao locatário - Sentença mantida no tocante à improcedência da ação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.9187.4678.1001

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. PARTES QUE NÃO CHEGARAM A CONSENSO SOBRE OS TERMOS DA PRORROGAÇÃO PROPOSTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO PLEITO DE COBRANÇA. RECURSO QUE NÃO TRAZ RAZÕES QUANTO AO TEMA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de despejo de imóvel comercial por denúncia vazia. Proposta de prorrogação por mais cinco anos, até 2026, cujos termos não foram aceitos pelas partes. Locação vigente por prazo indeterminado que autoriza a denúncia vazia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: a) se o locador propôs a renovação nos termos do aditamento juntado, sem assiná-lo; b) se o locatário aceitou essa proposta; e c) se o aditamento por prazo determinado foi pactuado verbalmen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.7093.2896.7058

15 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. AJUZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo réu em ação de despejo por denúncia vazia, com o intuito de reformar decisão que determinou a desocupação voluntária do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a denúncia imotivada, no caso concreto, foi regularmente exercida pelo locador, e (ii) se o prazo de trinta dias para ajuizamento da ação de despejo foi observado corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia imotivada é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.7420.4012.1119

16 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.

Locação não residencial vigente por prazo indeterminado. Sentença de parcial procedência para decretar o despejo e afastar a cobrança do IPTU. Inconformismo do réu. Denúncia vazia. Notificação realizada nos termos da . Locatário que pretende ser indenizado por fundo de comércio e benfeitorias úteis. Não acolhimento. Impossibilidade de indenização por fundo de comércio. Ausente o direito à ação renovatória não há proteção ao fundo de comércio. Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.5954.7915.0697

17 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. Preliminar em contrarrazões. Decadência da pretensão renovatória. Inocorrência. Demanda ajuizada tempestivamente, no interregno máximo de 1 ano contado do término do prazo contratual. Inteligência do art. 51, §5º da Lei 8.245/91, e art. 132, §3º do CC. Mérito. Alegação de que o contrato foi renovado, pois a locadora anuiu verbalmente com a continuidade da relação locatícia. Inocorrênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.1225.8155.4303

18 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. Preliminar em contrarrazões. Decadência da pretensão renovatória. Inocorrência. Demanda ajuizada tempestivamente, no interregno máximo de 1 ano contado do término do prazo contratual. Inteligência do art. 51, §5º da Lei 8.245/91, e art. 132, §3º do CC. Mérito. Alegação de que o contrato foi renovado, pois a locadora anuiu verbalmente com a continuidade da relação locatícia. Inocorrênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5028.1300

19 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial, conforme previsão no contrato. Alegação do locatário de que o uso do imóvel é residencial e, sendo a locação mista, descaberia denúncia vazia. Descabimento. Prevalência do pactuado no contrato. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Procedência. Lei 8.245/91, art. 57. Súmulas 13 e 21/2º TACSP. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5028.1800

20 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Renovação compulsória não incidente. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Sinceridade irrelevante. Prazo de menos de quatro meses entre citação e julgamento. Desocupação em 30 dias. Lei 8.245/91, arts. 57 e 63, § 1º, «a». Inaplicável o art. 51. Súmulas 21 e 13/2º TACSP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.3595.8748.7778

21 - TJSP. Apelação Cível. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Prova pericial que se mostrou desnecessária. Ação de despejo proposta com fundamento na Lei 8.245/1991, art. 57, exercendo a locadora seu regular direito de retomada do imóvel. Diante dos fatos, incontestes, de que a ré é a locatária do imóvel e que o contrato está vigente por prazo indeterminado, é irrelevante, para os fins deste processo de despejo, apurar quem é o proprietário da antena/torre instalada no local. Pressupostos legais atendidos: existência de contrato por prazo indeterminado, denúncia por escrito da locação e concessão de prazo para desocupação do imóvel. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3009.8100

22 - TJSP. Locação. Ponto comercial. Contrato por tempo indeterminado. Resilição contratual. Possibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 57. Exercício regular do direito que inibe qualquer direito compensatório em favor do locatário retirado do imóvel. Direito subjetivo do locador. Existência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2813.2002.0400

23 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Procedência do pedido. Instrumento de contrato de locação, assinado em nome de pessoa falecida, que não produz efeitos. Relação contratual entre as partes devidamente demonstrada. Prova da propriedade que não é requisito necessário para a demanda. Contrato escrito de locação de imóvel para fim não residencial, em vigor por prazo indeterminado, que admite a resolução com fundamento na denúncia imotivada. Compreensão do Lei 8245/1991, art. 57. Indenização do fundo de comércio que não tem amparo nas hipóteses previstas no § 3º do art. 51 do mesmo Diploma. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.5765.8224.2541

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar pretendida pelo locador - Contrato de locação para fins não residenciais com prazo vencido - Denúncia vazia, fundada em mera conveniência da locadora, permitida pela - Preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, deste mesmo diploma legal, com a prévia notificação da locatária e o esgotamento do prazo para a desocupação voluntária do imóvel, tornando imperiosa a concessão da liminar pleiteada - R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.4708.9276.2784

25 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Ação de despejo - Denúncia vazia - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Prévia notificação com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação - Motivação dispensada - - Indenização por benfeitorias ou acessões - Descabimento - Sentença mantida - Apelação desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.4222.5166.4954

26 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação que visa a renovação de contrato de locação não comercial. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Pretensão de retomada do imóvel legítima. . Ausente qualquer vício no negócio jurídico firmado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.9435.6080.2147

27 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação residencial - Pretensão de concessão de ordem liminar de despejo - Impossibilidade - Denúncia vazia, fundada na Lei 8.245/91, art. 57 - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da referida legislação - Ajuizamento da ação muito além do prazo de 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada - Indeferimento da medida liminar de desocupação voluntária - Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.5352.1534.0200

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Despejo - Denúncia vazia - Liminar - Possibilidade - Notificação prévia do fiador - Desnecessidade - - Sem hipótese para a revogação da liminar - Decisão mantida. Agravo não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.2788.3602.5086

29 - TJRJ. DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL.

Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pela autora ante a permanência do réu em imóvel, embora tenha sido notificado extrajudicialmente sobre o desinteresse da locadora em manter a locação, havendo a recusa do locatário em sair do local. Sentença de procedência do pedido inaugural. No que diz respeito à preliminar de nulidade meramente em razão de sentença proferida mediante a atuação dos denominados « Grupos de Sentença «, o que, no entender do réu apelante, violaria o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.0093.5092.9540

30 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação de imóvel não residencial, por prazo indeterminado. Renovatória não ajuizada pela locatária. Direito do autor de reaver o bem locado. Comprovação de prévia notificação. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 57. Cabimento do desalijo. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.3096.3325.9983

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO. FUNDO DE COMÉRCIO DESCUMPRIMEITO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO REFORMADO.

Instrução Probatória suficiente para o deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito, é direito potestativo do locador denunciar o contrato por prazo indeterminado caso não lhe convenha, após conceder o prazo de trinta dias para desocupação do locatário, conforme disposto na . Sendo assim, a locação prorrogada por prazo indeterminado pode ser rescindida com base na simples conveniência do locador, exigindo-se apenas a prévia, como ocorreu no caso em análise. Tam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.3833.0812.2453

32 - TJRS. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR ALEGA QUE NOTIFICOU O RÉU SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM JULHO DE 2023 E DEIXOU AS CHAVES NA CAIXA DE CORREIO EM AGOSTO DE 2023. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO LOCADOR SOBRE O TÉRMINO DO CONTRATO, BEM COMO SUA ANUÊNCIA SOBRE O MODO DE ENTREGA DAS CHAVES. COMUNICAÇÃO COM O LOCATÁRIO POR EMPRESA DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. LOCADOR QUE ERA SABEDOR DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE NOVEMBRO DE 2023, SEM QUE, TODAVIA, TENHA ADOTADO AS MEDIDAS PERTINENTES. LEI 8.245/91, art. 57. FIXADA DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ALUGUEL. DEVER DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES ATRASADOS PELO AUTOR. OUTUBRO A NOVEMBRO DE 2023. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, MANTIDA NO MAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.1387.2539.3030

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Insurgência contra a decisão liminar que concedeu o despejo - Contrato de locação para fins não residenciais - Vigência por prazo indeterminado - Denúncia vazia, fundada em mera conveniência da locadora, permitida pela Lei 8.245/91, art. 57 - Preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, deste mesmo diploma legal, com a prévia notificação da locatária e o esgotamento do prazo para a desocupação voluntária do imóvel, tornando imperiosa a concessão da liminar pleiteada - A Lei 8.245/91, que revogou a Lei 6.649/1979 e passou a regular as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, possui aplicação imediata, incidindo sob os contratos celebrados anteriormente, dado o seu caráter de norma processual - Notificação premonitória que dispensa formalidades especiais, desde que cumpra a sua função de informar ao locatário o intento de retomada do imóvel pelo proprietário - Legitimidade ativa da agravada bem configurada - Negado provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.0485.5556.9823

34 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Ação julgada procedente - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - Recurso interposto no último dia do prazo - Apelo tempestivo - Preliminar afastada - MÉRITO - Contrato findo - Notificação manifestando desinteresse no prosseguimento da avença e estabelecendo prazo de 30 dias para desocupação do imóvel - Inteligência do disposto nos e - Preenchimento dos requisitos necessários à retomada do imóvel locado - INDENIZAÇÃO PELO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7353.8700

35 - TAMG. Locação não residencial. Despejo. Denúncia vazia. «Shopping center». Prazo indeterminado. Lei 8.245/91, arts. 1º, 57 e 76.

«Com o advento da atual Lei do Inquilinato, todas as locações passaram a ser regidas por essa legislação, observadas as ressalvas contidas nos art. 1º e 76 da mesma lei. Procedida a notificação prévia, na forma do , possível é a retomada imotivada do imóvel locado por prazo indeterminado, se o locatário não o desocupa no prazo de 30 dias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.3071.3715.0173

36 - TJSP. APELAÇÃO - SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença - Preenchimento dos pressupostos para a denúncia vazia - Contrato com prazo indeterminado e notificação da locatária acerca do desinteresse na manutenção da locação, com concessão de prazo de trinta dias para desocupação - Benfeitorias vultuosas realizadas no imóvel que, por si só, não interferem na vigência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.3729.7910.4892

37 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação despejo. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela autora. Ausência de questionamento sobre a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, tampouco sobre a decretação do despejo do locatário, ora réu. Controvérsia sobre o direito de o locatário, ora réu, receber indenização pela instalação de estabelecimento comercial no imóvel objeto da locação. Análise da matéria controvertida. A pretendida indenização pelo fundo de comércio instal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.4491.4964.1631

38 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguéis. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Acórdão que negou provimento ao recursa da reconvinte sublocatária. EMBARGOS opostos pela reconvinte. EXAME: Alegação de omissão e obscuridade quanto à ausência de notificação prévia expressa pelo locador, nos termos da . Questões que já foram devidamente analisadas pelo v. Aresto. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5494.1000.3200

39 - TJMG. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Ação de consignação em pagamento. Recusa injusta ao recebimento dos locativos. Não caracterização. Término da vigência do contrato. Prorrogação da avença por prazo indeterminado. Locação não residencial. Incidência do Lei 8.245/1991, art. 57

«- Nos termos do , inciso I, a ação de consignação em pagamento é admitida quando o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento. Não vislumbrada a recusa injustificada da locadora ao recebimento dos locativos, a improcedência do pedido é medida de rigor. Nos termos do disposto no , o contrato de locação não residencial por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.3767.7955.2833

40 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. I.

Caso em exame 1 . Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de desocupação do imóvel, por entender ser necessária a prestação de caução. 1.1 O Agravante sustenta que um dos fundamentos do despejo é a denúncia vazia do contrato, eis que ele já se encontrava prorrogado por prazo indeterminado, sendo certo que o despejo fora formulado dentro do prazo legal da . II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão. (i) se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.4222.3462.5153

41 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO PARA PRAZO INDETERMINADO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO IMÓVEL LOCADO. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. RÉU QUE DEU CONTINUIDADE À LOCAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DA SUA GENITORA ENTÃO LOCATÁRIA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 11, II DA LEI 8.245/91. INEGÁVEL LEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DO AUTOR DE REAVER O BEM LOCADO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 57. RESISTÊNCIA DO LOCATÁRIO EM DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. CABIMENTO DO DESALIJO FORÇADO. CONTEXTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO SUSTENTADO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.5984.5817.3168

42 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À LOCATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de despejo por denúncia vazia, sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto, em razão da desocupação do imóvel antes da citação. A sentença atribuiu à ré os ônus da sucumbência, sob fundamento de que deu causa à demanda, por não cumprir o prazo legal de trinta dias para desocupação voluntária, após notificação enviada pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.6159.2069.7485

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR DE ROMPER O VÍNCULO. AUSÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA. LEI 8.245/1991, art. 56 e LEI 8.245/1991, art. 57. SENTENÇA BEM LANÇADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.5780.7852.0496

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, fixando prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. O contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem tem, na realidade, finalidade não residencial, haja vista o disposto na sua cláusula sexta e o fato de o próprio locatário, ora réu, ter alegado que o imóvel objeto da locação se destina ao desenvolvimento de suas atividades empr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5027.7800

45 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Notificação premonitória com prazo de 30 dias para desocupação. Não atendimento. Desnecessidade de o despejo ser ajuizado nos 30 dias subseqüentes. Despejo proposto em tempo razoável. Notificação eficaz. CPC/1973, art. 516. Lei 8.245/91, art. 57. Súmula 18/2º TACSP. CPC/1973, art. 806, inaplicável.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7035.0700

46 - STJ. Locação. Prazo. Notificação premonitória. Propositura da ação de despejo. Honorários advocatícios. Recurso especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.245/1991, art. 57.

«Conquanto não tenha a lei fixado prazo entre a notificação premonitória e o ajuizamento da ação, cabe ao Judiciário, em cada caso, verificar se o lapso temporal decorrido ensejaria a prorrogação tácita do contrato, tratando-se, assim, de matéria de fato, cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). A irresignação quanto ao valor dos honorários advocatícios também não pode ser discutida, por importar em reexame do conjunto fático-probatório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.2339.8418.4928

47 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.0394.1870.6378

48 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia, extinguindo o contrato de sublocação e determinando a desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de ausência de posse do imóvel pela apelante; (ii) mérito quanto à inexigibilidade do contrato de sublocação por supostas condições suspensivas não implementadas. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.9338.0926.2493

49 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO C/C FALTA DE PAGAMENTO C/C DESPEJO. CONTRATO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RES INTER ALIOS ACTA. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELO LOCADOR. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Despejo liminar em contrato de locação por prazo determinado e sem garantia - É cabível a concessão de medida liminar de desocupação do imóvel com fundamento no , § 1º, IX, quando demonstrada a inadimplência do locatário e a inexistência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes tem prazo certo (01/07/2020 a 30/06/2025) e está desprovido de caução, fiança ou seguro, preenchendo os requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.3842.9984.9413

50 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TERCEIRO CONTRATO COM PRAZO ATÉ 2028. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 335/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que, nos autos de ação renovatória de locação comercial, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a manutenção da locatária na posse do imóvel até o fim do contrato vigente (31/12/2024), afastando a obrigação do locador de renovar a locação. No mesmo ato, foi declarada a perda de objeto da ação de despejo ajuizada pelo locador, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. II. QUES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações