Lei nº 8.666/1993 art. 84

1 - STJ. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (art. 89, «caput», c/c o Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º). writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Alegação de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Pacientes responsáveis pela emissão do parecer favorável à dispensa de licitação. Descrição do indispensável nexo causal entre a conduta imputada e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ausência. Demonstração do vínculo entre os denunciados e os demais corréus que procederam de forma indevida. Inexistência. Óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Descrição da intenção dos agentes em lesar o erário e o efetivo prejuízo. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Impetração concomitante ao habeas corpus 1. Recurso próprio. Desvirtuamento do sistema recursal. Ofensa à unirrecorribilidade. Indevido fracionamento de pedidos. Instrução deficiente e 2. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Condenação pelo 3. Inciso VII da Lei 9.613/1998, art. 1º. Inocorrência. Mero erro material. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Como forma de racionalizar o emprego do e prestigiar 1. Habeas corpus o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Nada obstante, na hipótese dos autos, a defesa efetivamente interpôs o recurso cabível, qual seja, o REsp 2.102.309 /df, no qual apontou ofensa aos arts. 619 e 387, IV, do CPP, aa Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º, e aa Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º. Na presente impetração, a defesa aponta ilegalidade na condenação pelo, VII da Lei 9.613/1998, art. 1º e na manutenção da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da referida lei. Alternativamente, pede o redimensionamento da pena.

3 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade da tese de abolitio criminis. Interpretação jurisprudencial não retroage para desconstituir a condenação transitada em julgado. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Competência da ordem dos advogados do brasil não afrontada. Embargos rejeitados.

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º). Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Fixado regime aberto. Execução provisória da condenação que não foi determinada. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ. Fraude à licitação (CP, art. 89, «caput», combinado com o Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, ambos, na forma do art. 71). Alegada prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.

6 - STJ. Ementa. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade. Diretores e empregados de organizações sociais. Não equivalência a funcionários públicos para fins penais. Desconstituição de coisa julgada. Impossibilidade. Lei 14.133/21. Revogação da Lei 8.666/93, art. 84, § 1º. Irrelevância para o caso concreto. Lei 14.365/22. Análise pelo conselho federal da oab. Não incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Flagrante ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

7 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput (Lei de licitações). Absolvição. Condenação em grau de apelação. Necessidade da demonstração de dolo específico de causar dano ao erário e a comprovação de efetivo prejuízo à administração pública. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

8 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Exercício de cargo de secretária municipal de administração, finanças e orçamento. Inocorrência de valoração na primeira fase da dosimetria. Ausência de bis in idem. Motivos de crime. Fraude a futuro certame para provimento de cargo público. Não correspondência com o tipo da Lei 8.666/1993, art. 90. Consequências do crime. Anulação do certame e devolução do valor das taxas de inscrição. Pena mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Suspensão da execução provisória da pena incabível. Decreto condenatório transitado em julgado. Writ não conhecido.

9 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 8.666/1993, art. 90, c/c a Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º. Fraude à licitação. Appellatio ministerial. Tempestividade. CPP, art. 370, § 4º, e Lei 8.625/1993, art. 41, IV (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Intimação pessoal. Acórdão a quo mantido pelos seus próprios fundamentos.

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10 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 90, c/c a Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Arquivamento de procedimento administrativo criminal. Novas provas identificadas pelas instâncias ordinárias soberanas na apreciação do conjunto fático probatório. Posterior oferecimento de denúncia. Possibilidade. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto ao crime da Lei de licitações. Prefeito. Cargo político-eletivo que não está inserido na Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º. Legalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput», 84, IV e 195, § 3º. Lei 8.666/1993, arts. 29, IV, 55, XIII, 78, 87.

12 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 8.666/1993, art. 90, c/c a Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º. Fraude à licitação. Appellatio ministerial. Tempestividade. CPP, art. 370, § 4º, e Lei 8.625/1993, art. 41, IV (Lei orgânica nacional do Ministério Público). Intimação pessoal. Acórdão a quo mantido pelos seus próprios fundamentos. Omissão. Ausência.

13 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 89 c/c Lei 8.666/1993, art. 26, parágrafo único, II e III, c/c Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, c/c Lei 8.666/1993, art. 99, por cinco vezes. Acusada chefe da assessoria jurídica da Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de demonstração do dissídio. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Procedimento investigatório encetado pelo ministério público. Validade. Colaboração premiada. Legalidade. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Inviolabilidade do advogado. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa irregular de licitação. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reinquirição de denunciado colaborador. Instrução encerrada. Diligência considerada desnecessária. Declarações que não alteram as provas antes obtidas. Atipicidade da conduta. Não verificada. Dolo. Constatado. Responsabilização penal objetiva. Inocorrência. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamento concreto. Causa de aumento do art. 84, § 2ª da Lei de licitações. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Causa de diminuição da pena. Participação de menor importância. Reconhecida. Redução pendente. Substituição restabelecida. Prescrição não constatada. Acórdão com alteração substancial. Aumento da pena que modificou o prazo prescricional. Marco temporal considerado. Regimental parcialmente provido.

15 - STF. Inquérito. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Decisões judiciais que autorizaram a medida e seu compartilhamento juntadas aos autos. Ausência de transcrição integral dos diálogos e disponibilização dos áudios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da degravação das conversas aludidas na exordial acusatória. Compartilhamento com ação penal relativa a crime punido com detenção. Possibilidade. Precedentes. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Dispensa indevida de licitação majorada (art. 89, «caput», c/c Lei 8.666/1993, art. 84, § 21, ambos). Dolo específico de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Não demonstração. Atipicidade. Improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 61, 2ª parte).

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de falsidade ideológica. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

17 - STF. Inquérito. Desmembramento dos autos em relação a acusado sem foro por prerrogativa de função. Inviabilidade. Necessidade de processamento conjunto com os demais envolvidos. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Decisões judiciais que autorizaram a medida e seu compartilhamento juntadas aos autos. Ausência de transcrição integral dos diálogos e disponibilização dos áudios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Degravação das conversas aludidas na exordial acusatória. Compartilhamento com ação penal relativa a crime punido com detenção. Possibilidade. Precedentes. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Dispensa indevida de licitação majorada (art. 89, «caput», c/c Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, ambos). Atuação em conformidade com normas legais e infralegais vigentes. Erro de tipo. Precedente. Dolo específico de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Não demonstração. Atipicidade. Improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º, 2ª parte).

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Delito de procedimento licitatório. Parecer jurídico. Ausência do parecerista na ação penal. Irrelevância. Análise de mérito. Dolo específico. Mera reiteração do HC Acórdão/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.