Lei nº 9.605/1998 art. 41

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio em mata. Lei 9.605/1998, art. 41. Competência. Alegação de nulidade em embargos de declaração na apelação. Indevida inovação recursal. Nulidade de algibeira. Preclusão da matéria. Agravo regimental não provido.

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Pretensão absolutória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSC. Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente. Provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito pela condenação. Alega que há provas suficientes para um Decreto condenatório. Impossibilidade. Tipo penal que descreve incêndio em mata ou floresta. Laudos periciais que comprovam que a queimada se deu em plantação de pinus e capim. Conceito de floresta que não abrange a plantação que fora incendiada. Inexistência das elementares do tipo penal. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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4 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a flora (Lei 9.605/98, art. 41). Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas. Conjunto probatório suficiente. Sentença de absolvição imprópria, pela inimputabilidade do apelante. Irresignação voltada unicamente contra a medida de segurança imposta, pleiteando-se a imposição de tratamento ambulatorial. Possibilidade. Elementos carreados nos autos que apontam para a viabilidade do tratamento ambulatorial como meio suficiente para assegurar a saúde do sentenciado e a segurança da sociedade, em conformidade com a Resolução CNJ 487/23, que orienta a política antimanicomial e a desinstitucionalização. Não evidenciado grau extrapolado de periculosidade ou ameaça concreta a sociedade a reclamar medida drástica de internação. Tratamento ambulatorial imposto, mais benéfico e terapêutico. Apelo provido

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5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 9.605/1998, art. 41. Crime ambiental que deixa vestígios. Necessidade de exame pericial direto para demonstração da materialidade delitiva. Substituição por exame indireto somente em circunstâncias excepcionais como desaparecimento dos vestígios ou impossibilidade da realização do exame direto. Não ocorrência. Absolvição. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental não provido.

6 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Denúncia. Art 41 da Lei 9.605/1998. Elementar do tipo. Mata ou floresta. Ausência de justa causa e inépcia da exordial acusatória. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Possibilidade.

7 - STJ. «habeas corpus». Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 41, «caput» (provocar incêndio em mata ou floresta). Aplicação do princípio da presunção de inocência. Matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Exasperação da pena-base e negativa de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Falta de fundamentação concreta. Impossibilidade. Precedentes.

8 - STJ. Competência. Meio ambiente. Queimada em propriedade particular. Possível crime ambiental. Interesse da União não caracterizado. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 41, parágrafo único. CF/88, art. 109, IV.

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9 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Denúncia. Art 41 da Lei 9.605/1998. Elementar do tipo. Mata ou floresta. Ausência de justa causa e inépcia da exordial acusatória. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Possibilidade.

10 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

11 - TJSC. Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a flora. Denúncia que imputa a prática de queimada em floresta nativa da mata atlântica (Lei 9.605/1998, art. 41 c/c arts. 15, II, «i», e 53, II, «c»). Pretendida a prevalência do voto vencido que reconheceu a necessidade de prova pericial para verificar a elementar normativa do tipo floresta ou mata. Descabimento. Possibilidade de aferir a elementar sem perícia técnica. Advento do novo CF não modificou as elementares do Lei 9.605/1998, art. 41. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência ambiental, auto de infração ambiental, notificação, auto de constatação, levantamento fotográfico e relatório da polícia militar ambiental. Interpretação conforme a constituição. Documentos públicos que gozam de fé pública até prova em contrário. Incidência do CPP, art. 156. Rejeição dos embargos infringentes.

12 - TJRS. Meio ambiente. Incêndio. Apelação. Lei 9.605/1998, art. 41 e Lei 9.605/1998, art. 50. Incêndio. Elementar do tipo não configurada. Queimada em restos de árvores. Objeto de especial preservação.

13 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO E DE PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (arts. 171, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL E 41, CAPUT, DA LEI 9.605/98, NA FORMA DO 70 DO CÓDIGO PENAL). DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 171, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, CONSOANTE ALTERAÇÃO REALIZADA PELA Lei 13964/2019. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (41, CAPUT, DA LEI 9.605/98) . RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE, PREVISTO NO CP, art. 61, II, «A», CONSOANTE MENCIONADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SUSTENTANDO QUE NA REALIDADE O APELANTE FOI VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO CONFORME NOTICIADO E NÃO FOI O RESPONSÁVEL POR ATEAR FOGO NO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9605/98, art. 41; SEJA REDUZIDA A PENA APLICADA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E EXCLUÍDA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INCONFORMISMO MINISTERIAL PREJUDICADO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E APELADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DESTRUIU TOTALMENTE COISA PRÓPRIA, COM O INTUITO DE HAVER O VALOR DO SEGURO, EM PREJUÍZO DA SEGURADORA, QUANDO ATEOU FOGO NO SEU VEÍCULO, BEM COMO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DATA, HORA E LOCAL, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ASSUMINDO DELIBERADAMENTE O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, PROVOCOU O INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA, NO MOMENTO EM QUE PÔS FOGO NO VEÍCULO EM UMA RODOVIA ÀS MARGENS DA VEGETAÇÃO, SEM POSICIONAR O VEÍCULO A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE INCÊNDIO. ESCLARECIMENTO EM QUATRO DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, REITERANDO ARGUMENTOS, COM LACUNAS NA INVESTIGAÇÃO QUE DEIXARAM DE CONFIRMAR, OU NÃO, O ALEGADO PELO RÉU. SUPOSTA MOTIVAÇÃO TORPE DO CRIME, CARACTERIZADO PELO INTERESSE EM RECEBER O VALOR SEGURADO DO VEÍCULO, JAMAIS COMPROVADA OU DEVIDAMENTE INVESTIGADA, MERECENDO DESTACAR QUE A DENÚNCIA IMPUTA AO RÉU, TAMBÉM, O CRIME DE ESTELIONATO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AO QUE CAUSOU EFETIVAMENTE O INCÊNDIO. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÕES QUE SE TRANSFORMARAM EM INDÍCIOS FORTES, MAS NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CERTEZA DA AUTORIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.

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14 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lei 9.605/1998, art. 41. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

15 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 38 E 41, DA LEI 9605/98. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE SE ACOLHE TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DA IMPUTAÇÃO REMANESCENTE QUE RESTOU EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINÍCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. DECOTE DA CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DOS DANOS. 1)

16 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Elaine foi condenada a dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quatorze dias-multa, por provocar incêndio em mata, conforme arts. 41 e 53, II, s «d» e «e», da Lei 9.605/98. O incêndio ocorreu em Mogi Guaçu/SP, durante a noite e em período de seca. A apelante confessou ter ateado fogo na vegetação após discussão com o ex-marido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de redução da pena base, (ii) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para mais brando, e (iii) a substituição da pena corporal por restritivas de direito. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão da apelante. 4. A dosimetria da pena foi ajustada, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência e à gravidade do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material nos dias-multa, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A imposição de regime inicial fechado é justificada pela reincidência e gravidade do crime. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 41, art. 53, II, s «d» e «e". CP, art. 28, art. 33, § 2º, «b», art. 44, II e § 3º, art. 64, I. CPP, art. 188, art. 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 134829/RJ, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017. STJ, Resp 164.852/SP, 6ª T, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 9.6.98

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17 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 41). Incêndios florestais supostamente criminosos. Extensa área de domínio da União. Competência federal. Existência de área de proteção ao meio ambiente municipal. Permanência do interesse direto federal. Propriedade não transferida ao município. Crimes conexos. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

18 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Denúncia rejeitada em 1º grau. Recurso em sentido estrito. Recebimento pelo tribunal a quo. Marco interruptivo. Súmula 709/STF. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 41. Descrição do fato típico. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Descrição suficiente ao exercício da ampla defesa. Agravo improvido.

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegada prescrição. Não ocorrência. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Teses de atipicidade da conduta, não configuração do nexo de causalidade entre ela e o resultado juridicamente relevante e desclassificação para a conduta prevista na Lei 4.771/1965, art. 26, e. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Caracterização in casu do objetivo de obtenção de vantagem pecuniária. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

20 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Delito de provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Dispensa. Arts. 325, § 1º, I, e 350, do CPP, CPP. Concessão da ordem.

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.