1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, III, e Lei 9.605/98, art. 68 pesca. Comercialização de caranguejo-uçá. Materialidade e autoria. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não há elementos suficie ntes para reconsiderar a decisão proferida. 2 - Não cabe ao STJ reformar ou anular decisão das instâncias ordinárias que foi proferida sob a égide do princípio do devido processo legal. 3 - No caso concreto, o Tribunal local analisou os elementos de informação e provas para manter a condenação do agravante, não cabendo, nessa via recursal, a incursão pormenorizada nas provas, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 250.1061.0866.4475

2 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Crime ambiental. Ausência de omissão na decisão proferida. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, mantendo a condenação por crime ambiental consistente na comercialização e armazenamento de caranguejo-uçá em período de defeso, sem a devida documentação exigida pela legislação ambiental (art. 34, parágrafo único, III, e ). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargad... ()

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Doc. 200.8314.7000.7600

3 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus o postulado da insignificância. Relações dessa causa supralegal de exclusão da tipicidade penal em sua dimensão material com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do estado em matéria penal. Necessidade de concreta identificação, em cada situação ocorrente, dos vetores que legitimam o reconhecimento do fato insignificante (hc Acórdão/STF, rel. Min. Celso de mello, V. G.). Doutrina. Precedentes. Crime contra a administração do meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 68). Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 208.0061.1013.0800

4 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime da Lei 9.605/1998, art. 68. Processual penal. Incompetência do juízo. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta correspondente ao tipo penal. Tutela do meio ambiente e da moralidade administrativa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação do crime para a forma culposa. Impossibilidade. Aferição do dolo. Objeto de discussão durante a persecução penal. Recurso improvido.

«1 - A matéria relativa à incompetência absoluta do juízo não foi objeto de análise do Tribunal de origem no acórdão impugnado, inviabilizando o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A conduta criminosa descrita na denúncia de não apresentação, pelos denunciados, dos relatórios de destinação de pneumáticos nos prazos exigidos pela legislação, em desacordo com a Resolução CONAMA 416/2009 e IN 1/2010, portanto deixando... ()

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Doc. 180.2803.0009.6600

5 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração do meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 68). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Moral administrativa. Alegação de mero descumprimento administrativo. Acolhimento inviável da tese. Existência de previsão legal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância a determinados casos de crimes praticados contra o meio ambiente. Contudo, o encontra-se dentro da Seção V do citado diploma legal, sendo, portanto, classificado como crime contra a administração ambiental, o que torna inaplicável o cita... ()

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Doc. 210.8160.9174.5437

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998, art. 65. Alegação de preliminar em apelação de inépcia da denúncia. Matéria apreciada anteriormente por esta corte em recurso em habeas corpus. Coisa julgada. Impossibilidade de sua reapreciação. Agravo desprovido.

1 - A defesa deduziu a referida questão referente à inépcia da denúncia em writ julgado no Sodalício estadual, o qual deu origem ao RHC Acórdão/STJ, julgado por esta Turma, bem como alegou novamente referida matéria como preliminar de inépcia da denúncia na apelação, e agora tenta dizer que isso não foi resolvido, por defender a atipicidade da conduta, ao argumento de que a é norma penal em branco, o qual não teria sido complementado na denúncia. 2 - Agr... ()

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Doc. 210.8061.0751.0914

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 68. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito d... ()

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Doc. 210.8131.1114.0935

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delito ambiental. Atipicidade de conduta. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Se a tese relativa à atipicidade das condutas previstas nos e não foram objeto das razões do recurso especial, cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal no âmbito das razões do agravo regimental. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7280.0400

9 - STJ. Competência. Possível Crime Ambiental. Propriedade particular. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 68.

«Possível crime ambiental, consistente no descumprimento de compromisso de recuperação do meio ambiente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.»

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Doc. 293.6982.2545.6111

10 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes ambientais. Dificultar a regeneração natural de vegetação () e deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, tendo o dever legal de fazê-lo (). Recurso defensivo. Crime do art. 68 da Lei de 9.605/98. Absolvição que é medida impositiva. Delito que, ao menos com relação à conduta de violar «dever legal» de cumprimento de obrigação, exige a condição especial de servidor público (ou de out... ()

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Doc. 154.0671.8004.7300

11 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente. Crimes dos Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69. Procedência.

«Embargos de declaração rejeitados. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do agravante apenas em relação aos crimes dos e , em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.»

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Doc. 210.7090.2936.0488

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 68. Recebimento da denúncia. Decisum que concluiu pela inexistência de hipóteses de rejeição da inicial acusatória ou de desclassificação para o delito de desobediência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser procedida na via eleita. Recurso desprovido.

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Doc. 210.4750.2006.6600

13 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Penal. Descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Embarcação pesqueira. Plano nacional de rastreamento de embarcações pesqueiras. Preps. Omissão na instalação de rastreador. Obrigação com fundamento legal. Tipicidade formal. Crime contra a administração ambiental. Moralidade administrativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Tendo em vista que há previsão legal para a imposição da instalação de equipamento rastreador em embarcações pesqueiras na a , o não atendimento a esta determinação caracteriza a conduta omissiva tipificada na . 2 - O delito previsto na é crime contra a Administração Ambiental, possuindo como bem jurídico tutelado não apenas o meio ambiente, mas, também, a moralidade administ... ()

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Doc. 182.3460.8002.8100

14 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 68. Prescrição. Publicidade da sentença. CPP, art. 389. Requisitos não atendidos. Publicação da movimentação processual na internet. Caráter meramente informativo e não vinculativo. Consideração do primeiro ato subsequente como data da publicação. Prescrição retroativa entre a data de recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Ordem concedida.

«1 - A publicidade, requisito de existência da sentença penal, é ato complexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura dos autos no respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, na forma do 2 - O lançamento da movimentação processual na internet cinge-se a uma facilidade posta à disposição dos jurisdicionais, de cunho meramente informativo e não vinculativo, não podendo ser caracterizado como a... ()

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Doc. 250.3180.5710.4778

15 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes ambientais. Decisão monocrática. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Os agravantes foram condenados por crimes ambientais previstos nos e , com penas substituídas por restritivas de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, com base na jurisprudência e súmulas do ST... ()

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Doc. 200.2063.7004.8700

16 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a». Incidência. Questões sobre o dia-multa. Ausência de prequestionamento. Inocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela ausência de omissão pela Corte de origem, uma vez que essa apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à comp... ()

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Doc. 183.2032.1007.4300

17 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69. Incompetência territorial. Não verificação. Embarcação inscrita no pará. Irrelevância. Autuação ocorrida no rio grande do norte. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. 2. Atipicidade do crime do Lei 9.605/1998, art. 69. Não ocorrência. Conduta típica narrada. Possibilidade de alteração da subsunção na sentença. CPP, art. 383. Emendatio libelli. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No que concerne à alegada incompetência territorial da Justiça Federal do Estado Rio Grande do Norte, uma vez que as embarcações de propriedade do recorrente encontram-se inscritas no estado do Pará, tem-se que o local da inscrição da embarcação não é critério de definição da competência criminal. De fato, a competência territorial encontra-se disciplinada no , que dispõe que «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infraç... ()

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Doc. 173.0595.8003.5600

18 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Causar poluição. Deixar de cumprir obrigação relevante. Delitos omissivos. Garante. CP, art. 13, § 2º. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. CF/88, art. 225, § 1º.

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Doc. 197.5434.3004.2400

19 - STJ. Meio ambiente. Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Ausência de omissão. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no II «a» da Lei 9.605/1998, art. 15. Incidência. Valor do dia-multa exacerbado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque... ()

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