1 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Bem ocupado anteriormente à arrematação. Ordem de reintegração de posse. Impossibilidade. Ausência de posse anterior. Necessidade de ajuizamento de ação para tanto. Imissão na posse. Requerimento formulado pela Agravada. Possibilidade, em tese, de deferimento no curso da ação de execução. Ação de usucapião especial urbano em curso antes da arrematação judicial. Determinação de sobrestamento de qualquer ordem judicial referente à posse ou à propriedade do bem. Lei 10257/2001, art. 11. Pena de litigância de má-fé imposta à Agravada em razão da alteração da verdade dos fatos, uma vez que a arrematação não ocorreu antes do ajuizamento da ação de usucapião conforme informado em sua resposta ao reclamo. Recurso provido.
2 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Bem arrematado pelo credor hipotecário que celebrou, posteriormente, compromisso de compra e venda com o autor da ação, havendo imediata transmissão da posse indireta ao promissário comprador. Acolhimento do pedido. Cabimento. Ajuizamento, pela ré, de ação de usucapião, dois dias antes do efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse, alegando exercer a posse há cerca de 20 anos. Irrelevância. Inteligência do Lei 10257/2001, art. 11 (Estatuto da Cidade), que prevê o sobrestamento de demandas petitórias ou possessórias ajuizadas após a ação de usucapião, e não das que lhe forem anteriores. Recurso da ré improvido.
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Manutenção. Sentença de procedência da ação de reintegração de posse, mantida por este E. Tribunal de Justiça e inadmitido o recurso especial, aguarda julgamento do agravo em recurso especial. Alegação de prejudicialidade externa em razão do ajuizamento posterior de ação de usucapião. Questão apreciada e rejeitada na r. sentença. Matéria preclusa que não pode mais ser arguida. Ausência de f... ()
4 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de quotas. Suspensão da ação por ajuizamento de Usucapião que não prevalece. Exegese do Lei 10257/2001, art. 11. Ação de cobrança que não se enquadra nas hipóteses previstas, além de ser anterior à demanda onde se discute o domínio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
5 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de inventário até o julgamento de ação de usucapião, na qual se pleiteia o reconhecimento de domínio de imóvel objeto da partilha. Agravante alega residir no imóvel há muitos anos, realizando benfeitorias, e que o pedido de sobrestamento encontra amparo na Lei 10.257/2001, art. 11.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do in... ()
6 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de usucapião. Ação possessória anterior. Ausência de prejudicialidade. Identidade entre todos os elementos da demanda. Pressuposto ausente. Suspensão da ação possessória. Demanda anterior à ação de usucapião. Inaplicabilidade da Lei 10257/2001, art. 11. Divergência jurisprudencial. Orientação adotada em sintonia com a atual jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. A aplicação do óbice sumular tem como referente o acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. Precedentes.
2 – A Lei 10.257/2001, art. 11 determina que «na pendência da ação de usucapião especial, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo», não se aplicando ao inverso, em que se visa sobrestar ação de usucapião e... ()
7 - STJ. Locação e processual civil. Execução. Penhora de imóvel. Embargos de terceiro. Suspensão. Usucapião. Embargos de declaração. Error in judicando. Descabimento. Inviabilidade de arguir questões não aventadas em momento oportuno. Contraminuta do agravo de instrumento. Lei 10.257/2001, art. 11. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 265, § 5º. Suspensão. Limite. Um ano.
«1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado CPC/1973, art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado.
2. Mostra-se inviável a alteração do acórdão recorrido, na via dos embargos de declaração... ()
8 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a».
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada.
Vê-se que o thema decidendum insere-se no contexto da contenda doutrinária e jurisprudencial que, ao longo de décadas, pauta a inter-relação entre posse e propriedade, de ações possessórias e petitórias. Mas, em que pesem as inúmeras conseqüências que a discussão gera nos mais variados... ()
9 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a».
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada.
Vê-se que o thema decidendum insere-se no contexto da contenda doutrinária e jurisprudencial que, ao longo de décadas, pauta a inter-relação entre posse e propriedade, de ações possessórias e petitórias. Mas, em que pesem as inúmeras conseqüências que a discussão gera nos mais variados... ()
10 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de despejo. Ação de usucapião anteriormente proposta por sucessor do inquilino. Prejudicialidade externa. Existência. Necessidade de suspensão do feito. Inteligência do CPC, art. 265, IV, «a», primeira parte, de 1973 alegação de ofensa ao Lei 10.257/2001, art. 11 (estatuto da cidade). Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
2. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão de que trata o Lei 10.257/2001, art. 11, ap... ()
11 - TJSP. Apelação. Herança jacente. Herdeiros não habilitados no prazo ânuo, previsto no CCB/2002, art. 1.820, e CPC/2015, art. 1.157. Vacância corretamente declarada. Distribuição de usucapião em data anterior que não tem o condão de obstar o processamento da arrecadação de bens. Feito que tem natureza genuinamente sucessória e não petitória ou possessória, como alude a Lei 10.257/2001, art. 11. Sentença mantida. Apelo improvido. CPC/2015, art. 743.
12 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz:
@OUT = CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE ... ()
«Tema 815/STF - Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no CF/88, art. 183, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.Tese jurídica fixada: - Preenchidos os requisitos do CF/88, art. 183, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em qu... ()