Nº / - Jurisprudência

Doc. 231.0110.8842.8765

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Ofensa ao art. 202, § 2º, da Constituição da República. Não cabimento. Usurpação de competência. Ofensa aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002 art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais nesta via recursal, pois implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 28... ()

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Doc. 144.9584.1003.1900

2 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação revisional. Cartão de crédito. Matéria impugnada já reconhecida na decisão recorrida. Carência de interesse processual recursal. Manutenção de descontos diretos em folha de pagamento/contra-cheque. Cláusula contratual que condiciona o cancelamento do cartão ao pagamento integral das despesas pendentes. Impossibilidade. Restrição indevida da liberdade contratual do consumidor. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Carece de interesse processual o recurso que impugna matéria não acolhida na decisão recorrida. 2. O cancelamento de cartão de crédito (resolução contratual) com cobranças pendentes não resulta em prejuízo para o credor, uma vez que não compromete a exigibilidade da dívida. 3. A cláusula contratual que condiciona a resolução de negócio de trato sucessivo ao pagamento integral das parcelas vincendas viola o princípio da autonomia da vontade, ou pacta sunt servanda (CCB... ()

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Doc. 137.0703.4006.7800

3 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos CCB/2002, art. 421, 422 e 475. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7511.4800

4 - TRT2. Contrato de trabalho. Função social do contrato. Dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 421.

«Com a adoção do princípio da ênfase à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal implantou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova concepção acerca das relações contratuais que obriga as partes a agirem dentro da legalidade, da lealdade, da confiança e dos bons costumes para exercerem seus direitos. É o princípio da «função social do contrato» que impõe ao empregador, antes de tomar uma decisão, respeitar o trabalhador e agir em prol da manutenção do pacto la... ()

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Doc. 103.1674.7535.9300

5 - TJRS. Alimentos. Família. Casamento. Separação judicial litigiosa. Fixação dos alimentos. Possibilidade de futura ação revisional autônoma. Caso concreto. Diante das parcas evidências acerca do binômio alimentar, o «quantum» estipulado pela sentença recorrida é adequado e não merece reparo. Verba arbitrada em 20% sobre os rendimentos. Função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«Há casos em que é possível revisar o pensionamento mesmo sem comprovada alteração nas condições financeiras das partes. Tal ocorre, por exemplo, naquelas hipóteses onde é inquestionável que a manutenção do pensionamento no valor em que foi originalmente fixado mediante acordo, acarretará a ruína financeira do alimentante. A idéia de que a simples manifestação de vontade da parte é suficiente para obrigá-la a uma prestação completamente desequilibrada, quando cotejada com a... ()

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Doc. 182.5100.4003.6600

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual enseja o não conhecimento do recurso, em face da incidência, por analogia, da Súmula 283 do col. Supremo Tribunal Federal. 2 - Na espécie, o fundamento principal do v. acórdão estadual é de que a discutida cláusula de exclusividade era nula porque violava o princípio da função social do contrato, positivado no No entanto, como tal fundamento não foi infirmado pelas razões do apelo nobre, o r... ()

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Doc. 154.6523.5004.2200

7 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato empresarial associativo. Incidência do CDC. Afastada. Pedido e causa de pedir. Teoria da substanciação. Julgamento extra petita. Não caracterizado. Extinção do vínculo contratual. Cláusula de não concorrência. Limite temporal e espacial. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de não-concorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo. 2. A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com fundamentos jurídicos diversos, não caracteriza julgamento extra petita. 3. Pela teoria finalista, só pode ser considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 4. A jurisprudência ... ()

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Doc. 154.1731.0004.8500

8 - TRT3. Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Contrato de empréstimo. Empregada como fiadora da empregadora. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Limites da liberdade de contratar. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 422.

«Como bem exposto na petição inicial, não se compreende a razão de se aceitar a fiança prestada pela empregada em favor da empregadora, pois «se por qualquer razão o garantido (empregador) não quitar o débito, é óbvio, por consectário lógico, que o garantidor (empregado) também não poderá honrar com o compromisso assumido». Com efeito, «não é possível conceber a ideia de que o empregado seja fiador do próprio empregador, na medida em que depende de salário pago por este, ... ()

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Doc. 181.6473.9007.6900

9 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento da sinistralidade do contrato. Pretensão de rescisão unilateral de contrato coletivo por parte da operadora do plano de saúde. Descabimento. Ausência de provas concretas das alegações de aumento da sinistralidade. Incidência do disposto no Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único, II, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. Função social do contrato que é prevista no CCB/2002, art. 421, que recomenda a manutenção dos contratos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 172.0255.0003.1400

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação do CCB/2002, arts. 421, 884, parágrafo único, e 885 do Código Civil. Súmula 284/STF. Competência da justiça comum estadual reconhecida. Agravo interno não provido.

«1. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando o recorrente não desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar patente a falta de fundamentação do apelo especial. 2. A eg. Quarta Turma, no julgamento do Recurso Especial 1.483.144/DF, desta relatoria, reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento de demanda em que se busca a realocação de lote, a partir do reconhecimento do fato de que todas as pretensões deduzidas na ação são de caráter... ()

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Doc. 240.5270.2269.6547

11 - STJ. Locação. Shopping center. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Direito de preferência temporário. Cláusula abusiva. Não configuração. Tenant mix. Violação. Não comprovação. Recurso especial provido. Civil. Lei 8.245/1991, art. 54. CCB/2002, art. 421, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 421-A.

A instalação de lojas do mesmo ramo em shopping center não configura, por si só, atividade predatória nem ofensa ao tenant mix, desde que que essa opção não implique desrespeito aos contratos firmados com os lojistas. O contrato de locação em shopping center tem índole marcadamente empresarial. Os sujeitos da relação obrigacional são empresários (pressuposto subjetivo) e seu objeto decorre da atividade empresarial por eles exercida (pressuposto objetivo). Essa constatação ... ()

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Doc. 121.8342.3000.5600

12 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos)»: A abordagem tradicional do direito contratual é antagonista, isto é, via o contrato como um... ()

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Doc. 117.3562.9000.1400

13 - TJRJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Hermenêutica. Fim social do contrato. CDC. Aplicação. CF/88, art. 5º, XXXII. CCB/2002, art. 421.

«Contrato revidendo firmado antes da vigência do CDC, circunstância que, em linha de princípio, afastaria a incidência do diploma consumerista. Em linha princípio porque, na verdade, a Lei 8.078/1990 apenas detalhou os meios e modos de proteção ao consumidor, objeto, desde antes, de enfática disposição constitucional, qual a do inc. XXXII do , princípio puro a partir de sua dimensão institucional ou objetiva, aparentemente condicionada a interpositio legislatoris que ... ()

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Doc. 103.1674.7535.7900

14 - TJRJ. Seguro de vida. Consumidor. Idoso. Renovação contínua do contrato por mais de trinta anos. Seguradora que em 2006 envia carta ao autor comunicando a impossibilidade de renovação do contrato de seguro de vida, nas mesmas bases, época em que o consumidor contava com oitenta e nove anos de idade. Relação de consumo. Função social do contrato. CDC, arts. 3º, § 2º, 39, II e IV e 51, IV. Inteligência. CCB/2002, art. 421. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«Aplicação do CDC e dos princípios gerais dos contratos (NCC). Violação do princípio da boa-fé objetiva. Função integradora da boa-fé objetiva. Quebra de legítima expectativa do consumidor. Nova proposta que importa em extrema onerosidade. Prática abusiva. Inteligência dos arts. 39 II e IV e 51 IV CDC. Precedentes desta Corte. Desrespeito à lei de proteção ao idoso. Aplicação analógica do art. 15 § 3º Lei 10.741/2003. Normas editadas pela SUSEP que não se aplicam aos contr... ()

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Doc. 103.1674.7555.5100

15 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar e ação de obrigação de fazer. Recusa na cobertura de procedimento (oclusão percutânea) solicitado à menor para tratamento de cardiopatia. Recomendação médica. Recusa fundada no caráter experimental do procedimento. Informação infirmada por médico especialista consultado pelo Secretário Estadual de Saúde, que atesta não se tratar de tratamento experimental. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre a irradiação dos direitos fundamentais às relações privadas. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, arts. 421 e 422

«... Vale lembrar, contudo, que quando o contrato é tipicamente de adesão — regido pela legislação consumerista — e tem por objeto valor assaz precioso como a saúde e a vida do ser humano, a regra «pacta sunt servanda» merece ser mitigada, e a interpretação das normas privadas ou públicas ganham contorno especifico, em especial pela consagração da eficácia horizontal dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, que concretiza a força normativa da Constituição sobr... ()

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Doc. 103.1674.7555.5000

16 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar e ação de obrigação de fazer. Recusa na cobertura de procedimento (oclusão percutânea) solicitado à menor para tratamento de cardiopatia. Recomendação médica. Recusa fundada no caráter experimental do procedimento. Informação infirmada por médico especialista consultado pelo Secretário Estadual de Saúde, que atesta não se tratar de tratamento experimental. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, arts. 421 e 422

«... Nessa linha de raciocínio, conclui-se que a ré não cuidou de emprestar melhor interpretação às cláusulas contratuais na prestação dos serviços. O , de fato, enumera uma série de tratamentos excluídos da cobertura do plano-referência, entre os quais, o tratamento clínico ou cirúrgico experimental (inciso I). Entretanto, não logrou a apelante enquadrar o procedimento requerido em tal «classificação», havendo, de outro lado, recomendação médica es... ()

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Doc. 103.1674.7555.5500

17 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Necessidade de realização de ressonância magnética. Alegação pela ré de existência de cláusula excludente de cobertura. Exame em questão que é necessário para averiguar a extensão da lesão sofrida pela autora no ombro direito. Exclusão imposta que a colocou em posição de extrema desvantagem. Cláusula que violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ação procedente. Considerações do Des. Luiz Antônio de Godoy sobre o tema. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 51.

«... Conforme cláusula 8.25, «das exclusões» (fls. 48), «Na assistência médica, cirúrgica e hospitalar estão excluídos os tratamentos resultantes de: (...) 8.25 — Ressonância magnética». Restou evidente pelo relatório médico de fls. 25 que a realização do exame em questão seria necessária para averiguar a extensão da lesão sofrida pela apelante. Assim, a exclusão imposta pela apelada colocou a apelante em posição de extrema desvantagem, restringindo seu direito a ponto... ()

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Doc. 154.9803.3000.8700

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Contrato de crédito educativo. Finalidade social. Exegese peculiar das suas disposições. Multa contratual reduzida. Recurso que não trouxe elementos aptos a ensejar a reforma do entendimento. Agravo regimental desprovido. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«1. A redução do percentual da multa contratual efetivada pela decisão reduzida teve por fundamento a elevada finalidade social do crédito educativo, bem como o CDC foi referido apenas como ilustração da orientação jurídica moderna, porquanto essa diretriz está posta hoje em dia, no próprio Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422. 2. O Estado agravante não trouxe elementos aptos a infirma a fundamentação utilizada na decisão recorrida, ônus que lhe competia, razão ... ()

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Doc. 175.1972.8000.0500

19 - TRT2. Dano moral. Dispensa do empregado com doença grave. Dispensa abusiva caracterizada. Caracterizada a gravidade da doença do reclamante o procedimento adotado pela empresa de dispensar constitui ofensa à sua dignidade. O procedimento de descartar o trabalhador como um utensílio de trabalho fere frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana do trabalhador e da função social da empresa (CF/88, art. 1º III e 170, III) assim como os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421 e 422 do Código Civil). A dispensa do autor em pleno tratamento médico acarretou-lhe transtornos e abalos psicológicos. Embora o empregador detenha o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho, há limites, eis que deve ser exercido de acordo com a boa-fé contratual e o com fim social da relação de emprego, sob pena de a dispensa ser considerada abusiva, nos termos do CCB, art. 187. Recurso provido.

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Doc. 155.3422.7000.2600

20 - TRT3. Contrato de trabalho. Princípio da boa-fé objetiva. Fase pré-contratual. Promessas de comissões. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Sendo assim, não cabe mais a aplicabilidade irrestrita do brocado pacta sunt servanda, uma vez que a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. Alia-se, ainda, o fato de que em toda relação contratual ou pré-contratual precisa existir, mesmo que de forma implícita, o princípio da boa-fé objetiva, para assim impor deveres jurídi... ()

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Doc. 180.4745.0003.3900

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Boa fé contratual. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido com imposição de multa.

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Doc. 180.4884.1001.0900

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comparecimento espontâneo e citação. Revelia. Inocorrência. Cumprimento da obrigação. Nulidade da escritura pública. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.2641.4001.4300

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, Decreto 2.044/1908, art. 422, do Código Civil e, art. 20. Violação. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 221.0210.8722.3661

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de fornecimento de safras de cana-de-açúcar para entrega futura. Cerceamento de defesa reconhecido. Nulidade da sentença. Prosseguimento da instrução processual. Violação do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 472. Ausência de força normativa apta à reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite recurso especial quanto à alegada violação a dispositivos de Lei que não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0190.3893.4866

25 - STJ. Administrativo. Obras e serviços de revitalização de parques. Contrato. Rescisão. Falta do pagamento final. Violação do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Eventual superação. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Incidência a partir da citação e nos termos do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por empresa de serviços de engenharia, contra a Fundação Parques e Jardins, alegando a existência de contrato entre as partes para a execução de obras e serviços necessários à revitalização de parques e praças no Rio de Janeiro, com seu encerramento mediante termo de rescisão amigável, mas sem o pagamento da medição final, em valor superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). II - A ação foi julgada procedente, condenando a ... ()

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Doc. 210.8170.9694.7816

26 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de preço. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Para alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal a respeito da alegada ofensa ao e CCB/2002, , quanto à sustentação de necessidade de se observar o quanto foi pactuado entre as partes e a observância dos princípios da boa-fé contratual, ensejaria, o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a análise das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante o... ()

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Doc. 210.8190.5792.3327

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Suposta violação ao CCB/2002, art. 421. Questão que carece de prequestionamento pela corte originária. Súmula 211/STJ. Argumento constitucional capaz de manter a decisão agravada incólume. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 210.4061.0695.7202

28 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de resilição contratual. Descumprimento. Recurso especial. Falta de prequestionamento do tema. Súmula 282/STF. Precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Como o , parágrafo único não foi objeto de debate prévio pelo Tribunal a quo, ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos... ()

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Doc. 230.4041.0703.8169

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Obrigação de fazer. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos temas relativos a e , não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.1481.7006.2800

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Portabilidade extraordinária dos beneficiários da unimed paulistana para as operadoras que assinaram o tac, que prevê o direito à migração sem necessidade de cumprimento de prazos de carência, mas não garante a manutenção da mesma contraprestação. Resolução 1.950/2015 da ans. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Resolução da ANS 1.950/2015 e no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a , III «a». 2 - Ademais, os dispositivos legais apontados como violados pela recorrente ( e ) não fo... ()

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Doc. 121.8342.3000.4700

31 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

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Doc. 157.7201.7003.7800

32 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. CCB/2002, art. 421. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CCB/2002, art. 395. Ausência de violação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 147.8635.1003.0400

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB/2002, art. 421 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.2040.5200.3207

34 - STJ. Contrato. Medida cautelar. Medida cautelar que mantém, por prazo indeterminado, a vigência de contrato. Violação ao princípio da autonomia da vontade. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CCB/2002, art. 473, parágrafo único. CCB/2002, art. 135. CCB/2002, art. 421. CPC/1973, art. 461.

- A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. - A interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 5/STJ. - Dada a natureza do procedimento cautelar, não está o juízo obrigado a produzir provas que seriam necessárias para uma conclusão definitiva sobre a lide. Se a parte requerente consegue demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao passo que a parte requerida não consegue demonstrar... ()

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Doc. 103.1674.7555.5200

35 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula contratual. UNIMED. Infecção persistente após cirurgia abdominal. Pretensão do autor de cobertura de sessões em câmara hiperbárica, conforme recomendação médica. Procedimento experimental não caracterizado na hipótese. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Sentença de procedência. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«Prova nos autos de que o tratamento foi recomendado por especialistas e médicos cooperados e que o primeiro ciclo de sessões, custeado com dificuldades pela paciente, foi bem-sucedido. Tratamento que, embora não reconhecido pela ANS no rol de procedimentos de cobertura obrigatória, não pode ser excluído sob fundamento de ser experimental, porquanto, comprovadamente, é o eficaz para o autor, submetido a procedimentos convencionais sem sucesso. Interpretação das cláusulas contratuais c... ()

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Doc. 185.4875.3010.2300

36 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto constatada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Irresignação da agravada.

«1 - Violação do Omissão verificada. Corte de origem que não se manifestou sobre todos os vícios enumerados nos aclaratórios, notadamente sobre as seguintes questões: (i) observância do princípio da função social do contrato, previsto no , no tocante à tese de «que terceiros também estão obrigados a respeitarem as relações contratuais estabelecidas», «também conhecida como a teoria do terceiro cúmplice»; e (ii) aplicação do disposto ... ()

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Doc. 200.6344.8000.7100

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Inadimplemento contratual. Devolução da res sperata. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ, agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ quando sustenta que a autonomia privada, como bem delineado no e , não constitui um princípio absoluto em nosso ordenamento jurídico, sendo relativizada, entre outros, pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da prevalência do interesse público; e que o Direito brasileiro admite, expressamente, a revisão contratual, diante da alteração superveniente das c... ()

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Doc. 210.1324.2005.5200

38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves. Ofensa aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de intempestividade do apelo nobre. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - A Segunda Seção desta Corte, em sede de julgamento repetit... ()

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Doc. 208.0061.1007.1700

39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Ausência de impugnação dos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 e 4º, I, e CDC, CDC, art. 47. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 191.3091.8004.8500

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022; CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - No que concerne aos ; CCB/2002, atr. 421 e , apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. 142.4894.6001.1900

41 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/10/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07/11/2013; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2013; REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR ... ()

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Doc. 138.6082.3004.1400

42 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2035. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Tal ocorre porque o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, na forma do que preceitua o CTN, art... ()

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Doc. 176.3933.8004.4300

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Contrato temporário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CCB/2002, art. 421. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inviável análise em recurso especial.

«1. Não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestio... ()

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Doc. 176.7875.9002.1300

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípios da liberdade de contratação e da boa-fé objetiva. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A análise de ofensa aos e , visando perquirir o cumprimento ou não do contrato e sua dimensão, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível, na via recursal especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 221.2140.8510.4176

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Termo de adesão ao cartão de crédito BNDES. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provas documentais suficientes ao deslinde da controvérsia. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entende suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de maior produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. 2 - A Corte de origem entendeu não ser necessária a produção de outras provas para o deslinde do feito. O reexame desse entendimento mostra-se inviável na via estreita do recurso especial, ... ()

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Doc. 210.5050.7888.7449

46 - STJ. Civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação desfazimento contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de terreno em loteamento. Desistência do contrato, no interesse do comprador. Pleito de majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos. Ausência de recurso de apelação da ré. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada pela falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de discussão, pelo Tribunal estadual, acerca da tese ventilada no recurso especial ( e CCB/2002 art. 422) acarreta ... ()

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Doc. 210.5050.7160.4588

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Locação de bem móvel. Reintegração de posse cumulada com cobrança. Resolução do contrato. Inadimplência reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a inadimplência é incontroversa. A modificação deste entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, além... ()

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Doc. 230.4190.9442.7459

48 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Validade do contrato. Reconhecimento. Violação do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 473. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inviável a interposição de recurso especial questionando temas que não foram objeto de deliberação pelo acórdão recorrido, e nem mesmo de embargos de d... ()

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Doc. 121.8342.3000.4800

49 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

«... 5. A jurisprudência que exige a interpelação prévia do devedor como condição necessária à resolução do contrato justifica-se até mesmo por outros fundamentos, como a exigência de que os contratantes guardem a mais estreita boa-fé e de que seja analisada a gravidade do inadimplemento em face da parcela das obrigações já cumpridas. Incide a teoria do adimplemento substancial dos contratos, que visa a impedir o uso imoderado do direito de resolução pelo credor, quando o r... ()

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Doc. 115.4103.7000.7300

50 - STJ. Compra e venda. Direito agrário. Cambial. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a função social do contrato. Precedente do STJ. Lei 8.929/1994, art. 9º. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... III – A função social do contrato: arts. 421 e 422 do CC/02 O acórdão recorrido afastou a ocorrência de lesão (fls. 722 a 724) e de onerosidade excessiva (fls. 725 a 732). Assim, não há interesse para a parte em discutir suposta violação do art. 478 do CC. A tese acolhida pelo TJ/GO foi a de que o contrato descumpriu sua função social (fls. 732 a 738). O motivo seria o de que a recorrente teria imposto ao recorrido a aceitação de cláusulas contratuais desvantajosas, not... ()

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