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1 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação e homologação. Pretensão à suspensão de pagamento de parcelas. Alegada existência de condição prevista no plano para a continuidade dos pagamentos, consistente no cumprimento dos Lei 11101/2005, art. 61 e Lei 11101/2005, art. 63. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e improvido.
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2 - TJSP. Recuperação judicial. Comarca de Poá, Fórum Distrital de Ferraz de Vasconcelos. Plano que, em suas Considerações Finais, previu que «após o cumprimento dos Lei 11101/2005, art. 61 e Lei 11101/2005, art. 63, a recuperanda se comprometia a honrar com os demais pagamentos no prazo e na forma do plano devidamente homologado». Alegação da recuperanda que só está obrigada aos pagamentos das prestações vencidas após os dois primeiros anos da recuperação judicial após o encerramento do processo judicial. Inadmissibilidade. O encerramento da recuperação judicial não se erige em condição suspensiva, porquanto, embora seja evento futuro, não é incerto, e sim certo. Ademais, não podendo a recuperação judicial ser encerrada sem que o mesmo ocorra com os incidentes em primeira e segunda instância, seria interpretação absurda entender que, após os dois primeiros anos, os pagamentos ficariam suspensos, até que se encerrasse o processo, o que pode demorar anos a fio e permanecer indefinidamente. Agravo de instrumento não provido, revogada a liminar.
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3 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DOS CRÉDITOS. RUBRICA DE NATUREZA CONCURSAL. FACULDADE DO CREDOR A MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO VIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que conheceu em parte e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de agavo de instrumento. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento do crédito exequendo como concursal enseja a extinção do feito diante da novação do crédito. III. Razões de decidir. O encerramento da recuperação judicial não altera a natureza do créd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Direito falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Apuração do saldo de custas. Lei 11.101/2005, art. 63, II. Valor da causa. Expressão pecuniária que deve refletir o benefício econômico da ação. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Interpretação de legislação estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação distribuída em 14/9/2009. Recurso especial interposto em 16/2/2016 e concluso à Relatora em 4/11/2016. 2 - O propósito recursal é definir se é possível a realização da atualização do valor devido a título de custas judiciais, adotando-se como base de cálculo o benefício econômico alcançado com a ação, após a prolação da sentença que decretou o encerramento do processo de soerguimento da recorrente. 3 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, devem ser rejeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de convolação da recuperação judicial da sociedade agravada em falência. Lei 11.101/2005, art. 62.
«- A recuperação da Sociedade Agravada foi requerida em junho de 2008, cujo plano apresentado pela recuperanda e aprovado pelos credores foi homologado pelo Juízo Empresarial em 09/09/2010, iniciando-se, então, o transcurso do prazo de 02 (dois) anos previsto na Lei 11.101/2005, art. 61. - Em vista do cumprimento das obrigações, foi decretado, por sentença, o encerramento da recuperação judicial, na forma do art. 63 da Lei de regência [Lei 11.101/2005, art. 63], na data de 08 de ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Crédito trabalhista por equiparação. Assembleia geral de credores. Deliberação. Aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Excedente considerado crédito quirografário. Ofensa aa Lei 11.101/2005, art. 54 não caracterizada.
1 - «Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Recurso cabível. Manifestação dos credores. Autos suplementares. Comitê de credores e administrador judicial. Atribuições legais. Questão já decidida anteriormente. Preclusão. CPC/2015, art. 1.015. Lei 11.101/2005, art. 28.
«1 - Mesmo que a decisão agravada não esteja incluída no rol do CPC/2015, art. 1.015 - Código de Processo Vigente, e, embora se trate de rol restritivo, deve- se buscar uma interpretação ampliativa a fim de, analogicamente, entender pelo cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses que respeitem o princípio da isonomia com aqueles casos em que se mostra cabível o recurso. 2 - Saliente-se o disposto no parágrafo único do artigo citado, segundo o qual «Também caberá agravo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos art. 1.022 e 489, CPC/2015. Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da ação de recuperação judicial com base no Tema 987/STJ. No Tribunal a quo a decisão foi reformada. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS NO BIÊNIO SUPERVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU PEDIDO DE FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da recuperação judicial das empresas Connection Celulares Ltda. Centro Tecnológico e Telefonia Celular Ltda. Araújo Maia Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e ML Eletro S/A - Grupo Selfshop, decretou o encerramento do processo ao reconhecer o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de dois anos após a concessão da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 63. A apelante TIM S/A. alegou, prel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia em relação aos credores que não anuíram. Suspensão das ações movidas contra coobrigados. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2 - O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)