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Lei nº 11.343/2006 art. 34

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Doc. 230.5010.8328.5836

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 34. Ilicitude da prova. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Não cabimento na via do writ. Agravo desprovido.

1 - A tese relativa à ilicitude da prova em razão do agravante não ser o proprietário da casa ou a pessoa informada na denúncia anônima não foi abordada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A s instâncias ordinárias concluíram que o material apreendido (rádio transmissor, balança de precisão, etiquetas e sacolés) no local tinha relação com o ora agravante, de modo que entenderam s... ()

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Doc. 240.5270.2939.2708

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, 34, caput e 35, da Lei 11.343/2006. Inépcia. Insuficiência de provas. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Absorção do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. Associação para o tráfico. Absolvição. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro ... ()

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Doc. 210.8140.9582.7391

3 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Crime da Lei 11.343/2006, art. 34. Afastamento do caráter hediondo do delito. Writ não examinado pelo tribunal local por ser cabível no caso agravo em execução. Ausência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita.

1 - Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o habeas corpus. 2 - O pretendido afastamento do caráter hediondo do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 34 é questão que demanda debate mais amplo, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Em princípio, a conduta descrita no referido dispositivo se enquadra no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo manifesta ilegalidade na sua consideração como crime de natureza ... ()

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Doc. 140.3545.9018.1200

4 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Pretendida condenação pelo Lei 11343/2006, art. 34. Inadmissibilidade. Absorção do art. 34 pelo art. 33, da citada lei. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9019.8200

5 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Petrechos para o exercício do narcotráfico (Lei 11343/2006, art. 34). Descaracterização. Delito deve ser considerado como tipo penal subsidiário do crime mais grave, que é

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Doc. 157.6215.9005.8300

6 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico e posse de objetos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação do redutor legal. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A análise da ocorrência ou não do delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 34 demanda ... ()

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Doc. 146.6924.8005.9600

7 - STJ. Roubo circunstanciado, receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, quadrilha, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inépcia parcial da denúncia. Ausência de descrição das condutas do acusado quanto a alguns dos crimes imputados. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público narrou suficientemente a suposta prática do crime de receptação, uma vez que todos os acusados, inclusive o paciente, estariam dentro do veículo Celta, que seria objeto de rou... ()

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Doc. 767.5579.4210.5814

8 - TJSP. apelação criminal defensiva. Associação para o tráfico de drogas e posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Absolvição da pena imposta na Lei 11.343/06, art. 34; redução da pena-base e do agravamento pela reincidência. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/2 pelas consequências do crime e pela culpabilidade. Inicia-se o cálculo do patamar mínimo escolhido pelo legislador. Na segunda fase, pela reincidência, e promoção da cooperação no crime, agrava-se a sanção em 1/5. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: cinco (5) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e mil duzentos e sessenta (1260) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, pois persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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Doc. 961.6772.5893.4872

9 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 34, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.    

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Doc. 853.6006.0800.1078

10 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas, associação, posse de maquinário destinado à fabricação de drogas e posse irregular de arma ou munição. Preliminar. Nulidade da ação policial. Inocorrência. Crime permanente. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Associação bem tipificada. Posse irregular de arma comprovada. Posse de maquinário que deve ser absorvida pelo tráfico. Consunção reconhecida. Pena. Básica. Quantidade, variedade e espécies de drogas. Aumento de 1/6 mantido. Maus antecedentes de Eduardo que justificam aumento diferenciado. Reincidência de Eduardo. Confissão espontânea de Lucas e Diantesco quanto ao tráfico reconhecida. Regime fechado mantido quanto à pena de reclusão, alteração necessária para a detenção, com o regime semiaberto. Substituição incabível. Restituição de bens descabida. Preliminar rejeitada, negado provimento quanto a LUCAS, EDUARDO FERNANDO, PABLO e DANTIESCO, e parcial provimento ao apelo de JAQUELINO, para absolvê-lo quanto aa Lei 11.343/06, art. 34, e redimensionar sua pena para 09 anos e 04 meses de reclusão, no regime fechado, 01 ano de detenção, no regime semiaberto, mais 1409 dias-multa, no mínimo legal, mantida, no mais, a r. sentença monocrática.

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Doc. 670.3406.0087.3540

11 - TJSP. Lei 11.343/06, art. 34. Policiais civis que, após receberem notícia anônima de tráfico em dois imóveis, dirigem-se, inicialmente, à residência do réu e, após autorizada a entrada pelo genitor, se deparam com o acusado. Agentes públicos que apreendem no armário 4 sacos contendo «eppendorfs», 1 telefone celular, diversos sacos para acondicionamento de drogas, 1 rádio comunicador, 1 balança de precisão e 4 pinças com pinos nas pontas. Diligência em imóvel não relacionado ao acusado onde são localizados entorpecentes e arma de fogo. Hipótese em que os materiais localizados em poder do réu não têm o condão de configurar o crime da Lei 11.343/2006, art. 34, pois apenas se destinam à embalagem de entorpecentes. Absolvição de rigor, com fundamento no art. 386, III, do C. P. Penal. Recurso da defesa provido e prejudicado o recurso do Ministério Público.

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Doc. 692.5169.4877.6647

12 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas, ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Recursos bilaterais. Violação de domicílio não caracterizada. Entrada franqueada pela proprietária do imóvel e justa causa para a incursão dos agentes públicos. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Pretensão ministerial de condenação do réu também pelo crime descrito na Lei 11.343/06, art. 34.... ()

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Doc. 197.7934.5003.5800

13 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 34. Posse de apetrechos para a preparação de drogas. Pedido de manutenção da absolvição. Tribunal a quo que concluiu pela atipicidade da conduta. Balança com resquício de cocaína não está catalogada no tipo. Fundamentação inidônea. Necessidade de análise da destinação do objeto. Fabricação, preparação e/ou produção da droga. Pedido formulado pelo Ministério Público federal. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«I - A posse de uma balança de precisão não pode ser considerada conduta manifestamente atípica, ao argumento de que o objeto não está catalogado na Lei 11.343/2006, art. 34, tendo em vista que encontra subsunção no tipo, caso seja destinada à fabricação, produção ou preparo da substância entorpecente. II - É cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no ARE Acórdão/STF, Tema 925/STF, em 11/11/2016, reafirmou o entendimento anter... ()

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Doc. 187.9111.4000.3700

14 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de guarda e posse de objetos destinados à preparação ou transformação de drogas. Lei 11.343/2006, art. 34, caput. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 191.6414.8005.3600

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 34. Absorção pelo crime de tráfico de drogas. Ausência de autonomia fática. Agravo regimental não provido.

«1 - Como delineado na decisão combatida, as circunstâncias descritas no acórdão impugnado não permitem verificar autonomia fática suficiente a justificar a condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão recorrida. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.9432.8003.8500

16 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de petrechos destinados ao preparo de substância entorpecente. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absorção do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 34 pelo crime do art. 33 do mesmo diploma legal. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias ordinárias concluíram, com arrimo nas provas e fatos dos autos que o delito de posse de petrechos destinados ao preparo, produção e... ()

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Doc. 143.1810.0005.5400

17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 34. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O trancamento de ação penal, através da estreita via do wrú, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência d... ()

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Doc. 136.8520.8000.0000

18 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Posse de objetos e de maquinários destinados à fabricação de cocaína (Lei 11.343/2006, art. 34). Apreensão conjunta de cocaína destinada ao tráfico. Crime subsidiário. Absorção. Possibilidade. Absolvição decretada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 138.0843.5005.5900

19 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Posse de objetos e de maquinários destinados à fabricação de cocaína (Lei 11343/2006, art. 34). Apreensão conjunta de cocaína destinada ao tráfico. Crime subsidiário. Absorção. Possibilidade. Absolvição decretada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 173.1775.3005.0800

20 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Posse de instrumentos para a produção de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 34. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 163.9690.8002.4000

21 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Posse de petrechos típicos de tráfico. Tipicidade. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A posse de objetos típicos para o acondicionamento de drogas em porções individuais - eppendorf e frascos de lança-perfume - caracteriza a conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 34, uma vez que destinados ao preparo d... ()

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Doc. 182.1235.6000.0100

22 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de petrechos para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 34. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada no contexto de apuração do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 34. 3. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de... ()

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Doc. 234.1857.4650.0012

23 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 11.343/2006, art. 34, CAPUT. EMBARGANTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO MANTIDO O ÉDITO SANCIONATÓRIO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO JULGADA PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. 543.5611.9512.5701

24 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA A POSSE DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA A FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM CASO DE ATOS INFRACIONAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Embora não tenha o apelante apresentado, na mesma data da interposição do recurso, as respectivas razões recursais, tal fato configura mera irregularidade que não têm o condão de acarretar o reconhecimento da intempestividade recursal, sobretudo porque o conhecimento e a análise da pretensão defensiva asseguram a observância da garantia constitucional da ampla defesa do acusado. 2. O art. 34, da Lei 11.343 é delito de natureza subsidiária, de modo que será absorvido pelo crime de tr... ()

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Doc. 240.2190.1995.9619

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão recorrido. Absorção do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 pelo crime previsto no art. 33, caput, da mesma lei. Insurgência ministerial contra o reconhecimento da consunção. Pleito de reconhecimento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, o Tribunal a quo entendeu que foi comprovado o intento da traficância por parte dos Agravados, com a utilização de maquinários somente para esse fim, de forma que o delito-meio (posse de maquinário ou objeto destinado à fabricação de entorpecentes) foi absorvido pelo delito-fim (comercialização de drogas). Na oportunidade, ponderou que, no caso concreto, as condutas previstas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 3... ()

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Doc. 221.0110.1958.0128

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e de maquinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Ausencia de flagrante ilegalidade passível da atuação de ofício.

I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. II - Por fim, não se há falar em concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que a justifique, uma vez que infirmar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à autonomia entre os delitos previstos na Lei 11.343/2006, a... ()

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Doc. 221.1291.1778.8229

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consunção entre os delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Inviabilidade. Independência entre as condutas. Recurso desprovido.

1 - A Corte Estadual aplicou o princípio da consunção, afastando a condenação do réu pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34, apesar de esclarecer que o imóvel no qual residia o acusado era utilizado como verdadeiro laboratório para a produção de entorpecentes. 2 - Sendo certo que a produção de substância entorpecente em larga escala não traduz mero meio para a prática do crime fim, tratando-se, em verdade, de conduta autônoma que denota sofisticação que em muito ultr... ()

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Doc. 210.6241.1693.4171

28 - STJ. penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12) e de petrechos para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 34). Nulidade. Diligência realizada no domicílio dos réus sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Recurso provido.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita... ()

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Doc. 220.8230.1775.0913

29 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 34. Absorção pelo crime de tráfico de drogas. Ausência de autonomia fática. Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2131.2973.5440

30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência do STJ. Inocorrência. Constata flagrante ilegalidade. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de pluralidade de agentes. Agravo não provido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando cons... ()

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Doc. 230.8230.1383.6992

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Consunção. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A pretensão da defesa ao alegar a interdependência das condutas descritas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34 não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7060.8658.8246

32 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de comprovação de estabilidade e permanência. Agravo não provido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 230.5010.8259.3260

33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Comprovação. Indevido revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Para a caracterização do crime de associação criminosa é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º e/ou da Lei 11.343/2006, art. 34 (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017).... ()

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Doc. 767.3076.4542.8000

34 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MAQUINÁRIO, APARELHO OU INSTRUMENTO DESTINADO AO TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo químico-toxicológico, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - R. sentença reformada - Impossibilidade de condenação do acusado tanto pelo crime de tráfico quanto pelo delito de posse de maquinário, aparelho ou instrumento destinado ao tráfico - O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 deve ser absorvido pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, quando inexistirem contextos autônomos e coexistentes aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta - Imperiosidade de aplicação do princípio da consunção - Pena do delito de tráfico de drogas corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e com o quantum da reprimenda imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o montante da pena imposta - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.4271.2170.5877

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de equipamento para a fabricação de entorpecentes. Consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas e independentes. Verdadeiro laboratório para o fabrico de entorpecentes. Objetos que não constituem meios necessários ou fase normal de execução do tráfico de drogas. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Subsiste a condenação dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34 na hipótese em que os objetos apreendidos não constituem meios necessários ou fase normal de execução do tráfico de drogas, e os maquinários e instrumentos são utilizados para a produção em larga escala, indicando a existência de um verdadeiro laboratório para o fabrico de entorpecente (AgRg no HC 632.182/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe ... ()

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Doc. 231.1080.8727.8982

36 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito absolutório quanto ao delito da Lei 11.343/06, art. 35. Demonstração do vínculo permanente e estável. Revisão do ent endimento do tribunal. Necessidade do reexame de provas. Depoimento dos policiais. Súmula 7/STJ. Depoimento policial. Prova idônea. Imprestabilidade da prova. Ônus da defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou da Lei 11.343/2006, art. 34. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. 2 - As instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, apontaram a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes. Nesse con... ()

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Doc. 231.0110.8689.9534

37 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Consunção entre os delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem ressaltou que a grande quantidade de maquinários e utensílios apreendidos com o Agravante e outros Acusados evidenciou a existência de um verdadeiro laboratório para fabricação de drogas, que funcionava de forma independente e com potencial para produção de entorpecentes além daqueles que foram apreendidos. Tais circunstâncias impedem a aplicação do princípio da consunção entre os delitos dos arts. 33 e 34, ambos da Lei 11.343/2006, consoante julgados dest... ()

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Doc. 210.7050.2282.8233

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o agravante estar cumprindo pena no regime fechado, não pode ser ignorado que sua condenação s... ()

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Doc. 163.7625.3007.7300

39 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Réu condenado pela violação ao art. 34 da Lei sobre drogas. Apreensão de prensa contendo resquícios de cocaína desconhecendo-se como a mesma foi usada. Tipo de maquinário que não pode ser usado para transformação ou produção de drogas. Acusação de violação do Lei 11343/2006, art. 34. Inadmissibilidade. Réu absolvido nos termos do disposto no, VII do CPP, art. 386. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 636.3695.2671.5532

40 - TJSP. art. 33, «caput», e art. 34, ambos da Lei 11.343/06. Guardas civis que, após visualizarem o réu sair do «fluxo» da «Cracolândia», na posse de uma sacola, decidem abordá-lo. Os agentes públicos apreendem no interior da sacola 8 porções de cocaína, 3 pedras de crack e 32 porções de maconha, além de R$ 458,60 e uma balança de precisão. Prova hábil à condenação. Relatos dos guardas civis precisos e uníssonos dando conta da responsabilidade do acusado pelo comércio espúrio. Condenação de rigor. Delito da Lei 11.343/2006, art. 34, que deve ser afastado, visto que o material apreendido não tem o condão de configurar o crime autônomo. Penas que comportam reparo. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que deve ser aplicada na hipótese. Regime aberto e substituição fixados, em consonância com a súmula vinculante 59, do STF. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa, afastada. Afastadas as preliminares de nulidade, o apelo é parcialmente provido, com observação.

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Doc. 241.1230.5605.1736

41 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Tráfico de maquinário (Lei 11.343/2006, art. 34). Nulidade processual. Inexistente. Vista ao Ministério Público após resposta à acusação. Inexistente prejuízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, alegando nulidade na intervenção do Ministério Público após a apresentação da resposta à acusação, com pedido de anulação do processo após a defesa prévia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a intervenção do Ministério Público após a resposta à acusação configura nulidade processual. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O princípio pas... ()

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Doc. 250.2280.1743.8353

42 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo. ... ()

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Doc. 241.2090.8960.9231

43 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade delitivas. Suficiência probatória. Lei 11.343/2006, art. 34. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Contextos autônomos entre a traficância e o fabrico de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Não incidência da minorante. Habitualidade da conduta. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e manutenção de local para fabricação de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 34), alegando insuficiência probatória, nulidade por falta de comprovação do direito ao silêncio e bis in idem na dosimetria da pena. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delitos e de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 250.1061.0486.3617

44 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse de maquinário. Autonomia das condutas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de posse de maquinário destinado à fabricação de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o crime de posse de maquinário para fabricação de drogas deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio da consunção. I... ()

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Doc. 931.2478.4373.6015

45 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de drogas - Posse de petrechos destinados à preparação e transformação de drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Insurgência quanto à condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34 e às penas relativas ao tráfico de drogas - Pleito incidência do princípio da consunção para ser declarado o crime único de tráfico de drogas - Cabimento - Contexto dos fatos revelador da inocorrência de crimes autônomos - Condenação mantida unicamente pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Penas mínimas - Não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Especial - Dedicação do apelante a atividades criminosas demonstrada pelas circunstâncias do fato - Recurso provido em parte

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Doc. 250.2121.0521.8400

46 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a análise do recurso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ, viola o princípio da colegialidade. 3 - Outra questão em discussão é se a condenação d... ()

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Doc. 241.2090.8451.9999

47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e apetrechos para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Supressão de instância. Ausência de comprovação de que a droga seria oferecida a terceiros. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese de nulidade da busca domiciliar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância. Precedentes. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse de apetrechos para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34). 3 - Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das... ()

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Doc. 620.3060.0173.8431

48 - TJSP. Habeas corpus - Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 16 da Lei de Armas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o exame nos estreitos limites deste writ - Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem

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Doc. 304.2967.8891.8629

49 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública - Análise aprofundada quanto aos fatos e autoria delitiva descabida em sede de habeas corpus - Substituição por prisão domiciliar inviável, diante das particularidades do caso concreto. Ordem denegada por maioria de votos, vencido o E. Relator sorteado

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Doc. 740.8964.0584.9141

50 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e crack - Confissão judicial - Depoimento de agentes policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Associação para o tráfico - Ausência de prova que indique que o acusado estava previamente ajustado a terceiros de maneira permanente e estável para a prática de tráfico - Absolvição mantida; Posse de maquinário e petrechos destinados à preparação das drogas - Lei 11.343/06, art. 34 - Local dos fatos que funcionava como laboratório de refinamento de cocaína - Saúde pública ameaçada com a possibilidade da droga ser produzida - Crime autônomo no caso concreto - Delito configurado - Condenação decretada; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de enorme quantidade de droga - Circunstâncias do caso concreto que evidenciam que o acusado está envolvido com associação criminosa - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa improvido, com o parcial Acolhimento daquele apresentado do Ministério Público.

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