Nº / - Jurisprudência

Doc. 115.5184.3057.6100

51 - TJSP. Apelação - arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 - Absolvição decretada - Recurso ministerial buscando a condenação nos termos da denúncia. Crime de tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Réus surpreendidos na guarda de elevada quantidade de droga, em local apontado por denúncia anônima - Violação de domicílio não verificada - Grande quantidade da droga apreendida (cerca de 4.55g de maconha), aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Conduta bem amoldada aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado - Condenação decretada. Crime da Lei 11343/06, art. 34 - Apreensão de balança de precisão no mesmo contexto do tráfico de drogas - Objeto que, no caso em apreço, não tem o condão de configurar o crime autônomo do artigo 34, da Lei 11.343/2006 - Precedentes - Absolvição mantida. Associação para o tráfico de drogas - Ausência de demonstração suficiente do caráter estável e permanente da associação - Absolvição mantida. Parcial provimento ao recurso ministerial.

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Doc. 211.0431.1003.8200

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação devidamente fundamentada. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Providência inviável na via eleita. Agravo improvido.

«1 - O crime de associação para o tráfico de drogas é caracterizado pela relação estável e permanente entre os criminosos, com a finalidade de praticar os delitos previstos na e da Lei de Drogas. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação dos agravante pelo delito de associação para o tráfico ilíc... ()

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Doc. 184.8405.7000.1300

53 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de guarda e posse de objetos destinados à preparação ou transformação de drogas. Lei 11.343/2006, art. 34, caput. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, art. 798. CPP. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.

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Doc. 166.4515.1001.3800

54 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Apreensão em poder do apelante de dois mil microtubos plásticos do tipo «eppendorf». Não guarda tipicidade formal a conduta de ter consigo microtubos que podem ser destinados ao acondicionamento e embalagem de entorpecentes. Tipo penal aponta que deve ser «destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas». Lei 11343/2006, art. 34. Atipicidade reconhecida. Absolvição necessária com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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Doc. 178.3443.6005.9200

55 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 34. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 164.6004.8005.4400

56 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Paciente condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, «caput», e 34, «caput», da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes. Pedido de fixação de regime prisional mais brando. Perda de objeto. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é fl... ()

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Doc. 164.4564.6005.9200

57 - STJ. Absorção dos crimes previstos no § 1º do Lei 11.343/2006, art. 33 e no Lei 11.343/2006, art. 34 pelo do caput do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. Esta Corte Superior de Justiça entende que é possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º da e na pelo tipificado no caput do , desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta. 2. No caso dos autos, a autoridade apontada como coatora reconheceu que as infrações penais em apr... ()

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Doc. 177.1621.0005.2700

58 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 34. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 26/6/2017 (e/STJ fl. 511), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no - Código de Processo Penal, esgotou-se em 28/6/2017, quarta-feira. Todavia, os aclaratórios foram opostos tão somente em 7/8/2017 (e/STJ fl. 517), segunda-feira. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 204.6492.5797.5707

59 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 180, caput e art. 311, caput, ambos do CP; Lei 10.826/03, art. 12; e Lei 11.343/06, art. 34. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 394.3096.0505.5004

60 - TJRJ. APELAÇAO CRIMINAL. RÉU SOLTO. LEI 11.343/06, art. 34. TRANSPORTAR FRASCOS DO TIPO UTILIZADO EM PROCESSOS LABORATORIAIS E CONHECIDOS COMO «EPPENDORF". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

No presente caso, os policiais militares, em operação de rotina, verificando veículos que adentram ao município de Piraí, abordaram RAMIRO ANTONIO DE SOUZA em um ônibus e, como ele, apreenderam «02 (dois) sacos lacrados de material polimérico transparente e incolor, com dimensões aproximadas de [28cm x 40cm] (vinte e oito centímetros por quarenta centímetros], contendo cada uni cerca de [1.000] (um mil) unidades de pequenos recipientes de material polimérico rígido transparente e in... ()

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Doc. 461.9911.1892.6147

61 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO - Decreto11.302/2022 - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE - PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 7º, VI, do ato Presidencial de 2022, o indulto natalino não alcança os crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, ressalvadas nas hipóteses previstas no § 4º do referido artigo e nos e .

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Doc. 400.6377.9171.6405

62 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 34. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua que julgou procedente a Representação e aplicou ao adolescente a MSE de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, em razão da prática de ato infracional análogo ao delito previsto na (index 129). Pretende a absolvição, ao argumento de fragilidade probatória. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual mane... ()

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Doc. 379.7911.3274.3133

63 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - ENTRADA FRANQUEADA PELA MORADORA - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME INSCULPIDO na Lei 10.826/03, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO DELITO INSERTO na Lei 11.343/06, art. 34 - INVIABILIDADE - CRIME SUBSIDIÁRIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DAS PENAS - CORREÇÃO - NECESSIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - ALTERAÇÃO DA MODALIDE DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO - INVIABILIDADE - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - APREENSÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO MANTIDO. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso em casa alheia, notadamente se não há prova capazes de desconstituir as alegações dos policiais militares de que houve autorização da moradora, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a materialidade e ... ()

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Doc. 463.6030.6274.2595

64 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 34, §4º) - (1) DESCLASSIFICAÇÃO: PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - POSSIBILIDADE - ATOS DE TRAFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADOS - COAUTORIA INFIRMADA PELA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - FRAGILIDADE DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - (2) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/2006, art. 28 - TEMA 506 DO STF - DESCRIMINALIZAÇÃO RESTRITA AO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO - EFEITOS NÃO ESTENDIDOS AO PORTE DE OUTROS ENTORPECENTES - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1.

O relato dos Policiais Militares constitui uma das provas admitidas no Processo Penal e, à luz do Contraditório e da Ampla Defesa, deve ser sopesado e cotejado com as demais evidências para a formação da convicção do Magistrado. 2. A posse de drogas em quantidade compatível com o mero uso somada à insuficiência de provas que evidenciem, claramente, a traficância, enseja a desclassificação da conduta prevista no , §4º para a descrita na Lei 11.343/06, art. ... ()

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Doc. 575.6484.3098.1217

65 - TJMG. TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAQUINÁRIO PARA O TRÁFICO - CRIME Da Lei 11.343/06, art. 34 -PETRECHOS PARA A FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS - DELITO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, é suficiente para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente, incabível a desclassificação para o delito da . A simples apreensão de uma balança de precisão e de materiais utilizados para o acondicionamento de drogas não é suficiente, por si só, a caracter... ()

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Doc. 250.6020.1361.9585

66 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Posse de maquinários para preparação de drogas. Absorção pelo delito de tráfico de drogas. Acórdão recorrido que concluiu pela existência de contextos autônomos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a Corte de origem considerado a existência de contextos diversos para justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos nos e , tem-se que a reversão de tal conclusão, a fim de eventualmente reconhecer a possibilidade de absorção aqui pretendida, implicaria necessariamente sensível incursão no acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com esta via excepcional a teor do que preconiza a Súmula 7/S... ()

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Doc. 221.0030.2982.7323

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na , caput e § 1º, e , da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanênc... ()

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Doc. 211.0220.8236.1565

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão usada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na , caput e § 1º, e , a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação cri... ()

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Doc. 211.0130.9303.9309

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na , caput e § 1º, e , a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação... ()

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Doc. 211.0290.8857.5749

70 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O tipo previsto na se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a ... ()

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Doc. 210.8170.9422.4955

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Falta de comprovação do elemento subjetivo. Absolvição mantida. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos da , caput e § 1º e/ou da , da Lei de Drogas (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, Dje 22/9/2016; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/20... ()

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Doc. 211.1050.8267.8667

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na , caput e § 1º, e , a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação... ()

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Doc. 210.9290.9914.6649

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Regime fechado. Peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na , caput e § 1º, e , a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação... ()

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Doc. 211.0130.9138.9585

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Minorante. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na , caput e § 1º, e , a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação... ()

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Doc. 210.9300.9605.3918

75 - STJ. Tóxicos. Drogas. Depósito de substância entorpecente para uso pessoal e posse de objetos destinados ao plantio da cannabis sativa e extração de óleo de haxixe. Tese de atipicidade da conduta. Ilegalidade evidenciada de plano. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Recurso provido para trancar a ação penal unicamente quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. Quantidade de droga apreendida: 5,8 g da substância entorpecente popularmente conhecida como haxixe e 8 plantas da erva denominada Cannabis sativa (maconha). Lei 11.343/2006, art. 28, caput e § 1º. Lei 11.343/2006, art. 33.

1 - O crime capitulado na se destina a punir atos preparatórios e, portanto, é tido como subsidiário em relação ao crime previsto na , sendo por este absorvido quando as ações são praticadas em um mesmo contexto fático. 2 - É possível, no entanto, que o crime previsto na se consume de forma autônoma, circunstância na qual «[d]eve ficar demonstrada a real lesividade dos objetos tidos como instrumentos desti... ()

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Doc. 210.5110.4825.7642

76 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Estabilidade e permanência não reconhecidas pela instância de origem. Coação ilegal configurada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - «Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de s... ()

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Doc. 220.5301.2301.2490

77 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação do recorrente pelos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei antidrogas. Alegação de julgamento extra petita em relação ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 34. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu do recurso ordinário, tendo em vista que a matéria objeto do recurso - sentença extra petita em relação ao delito tipificado na - não havia sido enfrentada pela Corte de origem. 2 - Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância» (AgRg no... ()

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Doc. 220.5201.2182.7959

78 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Estabilidade e permanência não fundamentadas. Coação ilegal configurada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - É indispensável, para a comprovação da materialidade do crime previsto na ... ()

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Doc. 220.5031.2671.2133

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na , caput e § 1º, e , da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanênc... ()

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Doc. 220.3030.5371.1386

80 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na , caput e § 1º, e , a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação... ()

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Doc. 220.2211.1635.6674

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na , caput e § 1º, e , a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação... ()

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Doc. 231.0060.7358.0428

82 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de pluralidade de agentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 2/3. Habitualidade delitiva não comprovada. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou da . Precedentes. 2 - Na hipótese, verificou-se que a instância ordinária não apresentou elementos concretos que demonstrem efetivamente o animus associativo entre o paciente e outros indivíduos não identificados. A condena... ()

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Doc. 220.4011.4976.1101

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na , caput e § 1º, e , a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação... ()

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Doc. 220.4011.7960.9551

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na , caput e § 1º, e , a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação... ()

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Doc. 220.4011.1975.7598

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na , caput e § 1º, e , a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação... ()

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Doc. 211.1711.9004.0700

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 34. Princípio da consunção. Análise do elemento subjetivo pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Como dito no decisum monocrático reprochado, inviável, in casu, a aplicação do denominado princípio da consunção, pois tal pleito implica, necessariamente, reexame do acervo Fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.2131.2000.2800

87 - STJ. Penal. Petrechos para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 34). Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Situações jurídicas distintas. Condutas autônomas. Dupla condenação. Bis in eadem. Pena. Causa especial de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Inocorrência.

«1. A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no . 2. Provado nos autos que a balança se destinava à medida individual de porções destinadas ao consumo, e não à fabricação, produção ou preparo da substância entorpecente, afasta-se aquela imputação – art. 34 –, por atipicidade. 3. A causa de aumento prevista no , III pune, com maior rigor, a distribuição d... ()

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Doc. 157.2142.4003.2700

88 - TJSC. Processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. CPP. Condenação por tráfico de drogas e posse de maquinário para manipular entorpecentes, em concurso material (art. 33, «caput», c/c § 4º, e Lei 11.343/2006, CP, art. 34, ambos, na forma, art. 69. CP). Pretensa aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Acolhimento. Posse de balança de precisão destinada ao fracionamento e pesagem da droga. Conduta que não se subsome ao tipo, uma vez que constituiu crime-meio para o narcotráfico. Exclusão da condenação pelo crime do art. 34 da Lei de drogas.

«Tese - A apreensão isolada de balança de precisão não implica necessariamente na subsunção da conduta ao tipo penal descrito no quando constituir crime meio para o de tráfico. «A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no . Provado nos autos que a balança se destinava à medida individual de porções destinadas ao consumo, e não à fabricação, produção ou p... ()

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Doc. 144.7244.0005.1800

89 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em relação ao Lei 11.343/2006, art. 34. Inconformismo ministerial e defensivo. Descabimento de absolvição no que tange aos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para a condenação por tráfico e associação para o tráfico. Absorção da posse de maquinário pelo crime de tráfico. Natureza subsidiária do delito do Lei 11.343/2006, art. 34. Falta de provas de que os materiais apreendidos eram dedicados à fabricação ou produção de entorpecente. Atividade de mera separação da droga em porções comercializáveis não configura o crime do Lei 11.343/2006, art. 34. Recursos defensivos não providos e ministerial parcialmente provido, tão somente para redimensionar as penas dos réus.

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Doc. 147.8635.1006.4500

90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de matéria fática e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Aplicação do princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 188.0831.8000.7500

91 - TJMG. Tráfico de entorpecentes. Recurso ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas seguras e robustas do vínculo associativo permanente e estável. Absolvição mantida. Pleito de condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 34 - Lei de Tóxicos. Apreensão de balança de precisão e embalagens. Não enquadramento. Conduta atípica. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Crime único. Absorção pelo tráfico. Grau de redução pela Lei 11.343/2006, art. 46. Necessidade de redução. Réu que teve apenas a sua capacidade de autodeterminação comprometida. Recurso ministerial provido em parte.

«Não havendo prova segura e firme da associação para a traficância exercida pelos acusados, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório. Possuir balança de precisão não permite o enquadramento da conduta ao tipo penal do , pois a balança não se destina à fabricação de drogas, tendo como finalidade apenas a sua pesagem e fracionamento. O delito da , § 1º, III está absorvido pelo crime de tráfico de e... ()

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Doc. 241.2021.1692.4888

92 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Exceção prevista no texto legal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado.» (AgRg no HC 840.517/SP, relator Min... ()

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Doc. 494.6168.3556.6982

93 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33, § 1º, INC. I, DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA PREJUDICADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e art. 34, ambos da Lei 11.343/06, e absolvidos da imputação do crime previsto no , § 1º, I. 2. Ministério Público pretende a condenação pelo crime de , § 1º, I. 3. Defesa sustenta a nulidade das provas derivadas da busca domiciliar, bem a nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia. Requer, ainda, a absolvição do apelante. Subsidiariamente, requer a aplicaç... ()

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Doc. 689.2894.6264.6653

94 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de enorme quantidade de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativas isoladas - Condenação mantida; Posse de petrechos destinados à preparação das drogas - Lei 11.343/06, art. 34 - Ação praticada no mesmo contexto do tráfico de drogas - Crime subsidiário - Absorção - Possibilidade - Absolvição decretada; Associação para o tráfico - Ausência de prova que indique que os envolvidos estavam previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de tráfico - Absolvição mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Aumento nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Corréu reincidente- Regime prisional correto; Tráfico de drogas - Circunstâncias do caso concreto que evidenciam que os demais acusados estão envolvidos associação criminosa e se dedicam a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento- Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial provimento daqueles apresentados pela Defesa

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Doc. 382.0015.0828.8969

95 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas, armazenamento de objeto destinado à preparação de drogas; e maus-tratos de animais. Recursos defensivos. Preliminar: Arguição de nulidade das provas produzidas, porque derivadas de ação controlada desprovida de autorização judicial. Nulidade não verificada. Denúncias da ocorrência de tráfico de drogas no imóvel, motivou investigação policial, realizada através de campanas no local apontado. Desnecessidade de autorização judicial. Investigação que não se confunde com ação controlada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar afastada. Apelo de Fernando. Pleito de absolvição da imputação aa Lei 11.343/06, art. 34, por precariedade probatória. Acolhimento. Réu denunciado por tráfico ilícito de entorpecentes. Instituto da mutatio libelli não observado na origem. Sentença condenatória por fato diverso daquele imputado ao acusado na denúncia. violação ao princípio da correlação. Impossibilidade de declaração de nulidade da sentença não arguida pelo Ministério Público, sob pena de prejuízo para o acusado e violação ao princípio da non reformatio in pejus. Observância ao comando da súmula 160, do E. Supremo Tribunal Federal. Solução que se revela mais benéfica ao réu. Apelo de Marcelo. Pretensão absolutória por ambos os delitos - Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 9.605/98, art. 32. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Tráfico. Apreensão de drogas fracionadas e variadas sob responsabilidade do apelante. Maus-tratos de animal. Aves mantidas pelo acusado em sua residência privadas de cuidados necessários básicos, em estado de abandono, que apresentavam ferimentos, sem água ou alimento, em local insalubre. Justificativas invocadas pelo apelante não comprovadas. condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no percentual de 1/6 acima mínimo legal, diante dos maus antecedentes do apelante. 2ª Fase: Reincidência justificou o aumento das penas nos coeficientes de ¼ e 1/6, respectivamente, para os crimes de tráfico de drogas e maus-tratos aos animais. Por se tratar de reincidência específica, promoveu-se a fração maior ao crime do art. 33, da lei de drogas. Impossibilidade. Redução para a fração de 1/6. Tema Repetitivo 1.172 do C. STJ. 3ª fase. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante reincidente por crime da mesma natureza. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Delitos independentes, praticados com desígnios autônomos. Mostraram-se adequados os regimes de cumprimento de pena fechado e semiaberto fixados, respectivamente, para os crimes punidos com reclusão e detenção. Preliminar rejeitada; recurso de Fernando provido e apelo de Marcelo parcialmente provido.

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Doc. 333.4464.0382.9105

96 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Recurso Ministerial. Inviável a condenação do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 34. Ausência de elementos que demonstrem a existência de maquinário específico e a dedicação do réu ao preparo e à produção de drogas. Materialidade não demonstrada. Recursos da Defesa e Recurso ministerial improvidos

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Doc. 218.6012.8045.8094

97 - TJSP. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO E PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade da abordagem policial rejeitada. No mérito, mantida a condenação de PAULO quanto ao delito inscrito na . Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas. Em relação aa , de rigor a absolvição dos 03 réus com fundamento no art. 386, III, do CPP. Objetos apreendidos (embalagens do tipo eppendorf) que não estão compreendidos na descrição típica. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 200.6344.8003.1200

98 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 10.826/2003, art. 14. Atipicidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Periculosidade do recorrente não verificada. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) suficientes e adequadas ao presente caso. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldan... ()

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Doc. 206.5172.3009.9100

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 34. Consunção. Inviável. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Concurso formal. Não indicado nenhum dispositivo legal eventualmente afrontado. Súmula 284/STF. Porte de arma. Desclassificação. Inviável. Reexame de provas. Confissão. Agravo regimental não provido.

«1 - Como delineado na decisão combatida, as circunstâncias descritas no acórdão impugnado demonstram a autonomia das condutas, de modo que impossível a aplicação do princípio da consunção. 2 - Havendo a defesa deixado de destacar a similaridade fática entre o caso em análise e os acórdãos paradigmas, não deve ser conhecido o recurso especial no ponto em que alega dissídio jurisprudencial. 3 - A falta de indicação de dispositivo legal violado impede o conhecimento do rec... ()

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Doc. 160.7865.5003.6800

100 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Alegações estranhas ao curso da execução. Descabimento.

«1. A Lei 10.792/2003, ao alterar a redação do , afastou a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o magistrado de primeiro grau, ou mesmo a Corte estadual, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação, pode determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento. 2. Esse entendimento acabou se consolidando no enunciado da... ()

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