Lei nº 11.343/2006 art. 37

101 - STJ. Habeas corpus. Denúncia anônima. Quebra de sigilo telefônico. Medida determinada exclusivamente com base na informação apócrifa. Diligências preliminares não realizadas. Paciente denunciado e condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 37. Constrangimento ilegal. Art. 5º, IV, da Constituição Federal. Ordem concedida.

102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Desclassificação. Inviabilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

103 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 37, descabida - Pena reajustada - Maus antecedentes que não podem ser considerados para elevar a pena-base e negar o privilégio, sob pena de bis in idem - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu portador de maus antecedentes - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento - Recurso parcialmente provido.

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104 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Demonstração de ausência de contribuição estável e permanente entre o acusado e os traficantes. Questão não debatida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

105 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando a absolvição pela ilicitude das provas em razão da falta de justa causa para a abordagem policial e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 e a fixação do regime inicial mais brando.

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106 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 37. Ofensa ao CPP, art. 383. CPP. Violação. Ocorrência. Conduta delitiva. Fatos descritos na inicial acusatória. Aditamento da denúncia. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 da Lei de drogas. Olheiro. Vínculo duradouro e permanente com grupo criminoso. Impossibilidade. Tese de exasperação indevida da pena-base. Réu multirreincidente. Utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Elevada quantidade de drogas. Circunstâncias do caso. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Agravo improvido.

108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exercício da função de «olheiro» do tráfico de drogas. (Lei 11.343/2006, art. 37). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não recomendável. CP, art. 44, § 3º. Antecedentes. Reincidência não específica. Gravidade elevada da conduta. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37. Comércio de drogas caracterizado. Associação ao tráfico de drogas. Modificação da condenação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ.

110 - TJRJ. Tóxicos. Colaboração com o tráfico como informante. Apreensão de rádio comunicador. Sentença absolutória. Réu que comprovou a utilização do rádio em atividade lícita, exercida em ponto de «lotada». In dubio pro reo. Absolvição que se mantém. Lei 11.343/2006, art. 37. CPP, art. 386, VII.

111 - TJSP. Tóxicos. Colaboração como informante de organização criminosa. Oficiala de Promotoria que forneceu aos corréus (marido e cunhado da acusada) informações sigilosas relativas a procedimentos investigatórios às quais teve acesso no desempenho de suas funções, que foram por eles repassadas ao bando. Crime do Lei 11343/2006, art. 37. Caracterização. Incidência da causa de aumento de pena (prevista no artigo 40, inciso II, daquele diploma legal) apenas em relação à funcionária da Promotoria de Justiça, e não aos dois corréus, em razão da regra do CP, art. 30. Recursos improvidos.

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112 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 37. Internação. Não ocorrência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

113 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 37. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

114 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 37. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Custódia amparada na garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

115 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Colaboração para o tráfico de drogas. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Manutenção. Precedentes. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Recurso desprovido.

116 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pleito para a condenação do acusado nos termos da denúncia - Possibilidade - Declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais indicando a participação do apelado no delito em tela - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 - Impossibilidade - Apelado que agia direcionando os usuários ao corréu, o qual buscava e entregava o entorpecente, em típica relação de coautoria com o traficante durante a venda das drogas - Condenação decretada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Envolvimento com atividades criminosas - Regime fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso provido

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117 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

118 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

119 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Função de «olheira». Condenação. Dosimetria. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Readequação da pena.

120 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo não provido.

121 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

122 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Pleito ministerial pela condenação pela Lei 11.343/2006, art. 37. Absolvição. Ausência de provas robustas. Vínculo estável com organização criminosa não comprovado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

123 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

124 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Configuração do delito. Estabilidade e permanência comprovadas. Suficiência das provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 37. Inviabilidade. Ordem denegada.

125 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de omiss ão. Prejudicialidade das teses subsidiárias. Concessão da ordem com absolvição do paciente. Inexistência de interesse recursal. Embargos rejeitados.

126 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas, por ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e por ter sido realizada pela Guarda Civil Metropolitana. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Crime permanente. Legalidade da atuação dos guardas municipais. Precedentes do C. STJ. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente e que foi recentemente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, caput, tendo sido agraciado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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127 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 - Descabimento - Réu foi avistado em posse de sacola contendo os entorpecentes e trazia consigo dinheiro do tráfico - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Natureza das drogas - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Ausência de bis in idem - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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128 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

129 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFORMANTE COLABORADOR. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

130 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Impossibilidade. Constatação pelos policiais civis da venda direta de drogas por meio de prévia campana. Inviável revolvimento fático probatório. Regime inicial mais gravoso fundamentado em razão da reincidência. Recurso desprovido.

131 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 35). APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 37, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. PREQUESTINAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

132 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO CRIME DE COLABORAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

133 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos legais, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar parcialmente deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante, em 29/07/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, caput, sendo a prisão convertida em preventiva. Consta na decisão atacada que ele «(...) sinalizou com as mãos para que os traficantes empreendessem fuga do local, evitando o desenvolvimento de operação policial destinada ao combate ao tráfico no local. (...)". 2. Segundo se colhe dos autos, apesar da conduta do paciente ser nociva à sociedade, a determinação da custódia cautelar deve-se restringir à extrema necessidade. Diante das circunstâncias do fato, tendo em vista que o acusado é primário e sem maus antecedentes e que o crime não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, cabível a substituição do encarceramento por outras medidas de cautela previstas no CPP, art. 319. 3. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar, substituído o encarceramento por outras medidas não prisionais.

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134 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

135 - TJSP. Apelação criminal. Falsa Identificação, tráfico de drogas majorado pela proximidade a instituição de ensino e delegacia de polícia, e associação para o tráfico. Recurso defensivo.   Pretensão de absolvição pelo crime de falsa identidade pela atipicidade do fato. Crime impossível. Posterior descoberta da identidade verdadeira por dactiloscopia. Descabimento. Crime formal devidamente caraterizado. Irrelevância da posterior descoberta. Pretensão de absolvição pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais, vez que em consonância com as demais provas produzidas. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas e associação. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Pleito subsidiário de desclassificação da associação para o delito da Lei 11.343/06, art. 37. Condutas que não se amoldam à mera condição de informante. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Inviabilidade, prática delitiva praticada nas imediações de estabelecimento de ensino e delegacia de polícia. Condenação imperiosa.  Dosimetria da pena acertada. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Recurso defensivo desprovido

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136 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recursos defensivos buscando a improcedência da ação, ao argumento de insuficiência probatória. Alternativamente, Defesa do apelante Bruno pretende a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade dos apelantes e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelantes portavam, para fins de mercancia, 789 gramas de tetrahidrocannabiol, 98 porções de K2, 51,3 gramas de cocaína, 21,1 grama de tetrahidrocannabiol em forma de haxixe e 41,9 gramas de cocaína, na forma de 165 pedras de crack. Drogas estavam na posse direta de Rodrigo, ao passo que Bruno fazia a segurança do local, atuando como olheiro. Ajuste prévio de vontades entre os réus e divisão de tarefas. Ausência dos requisitos previstos no art. 37 da lei de drogas, que pressupõe colaboração de grupo organizado, estruturado e voltado ao tráfico de drogas. Precedentes. Sentença preservada. Dosimetria. Pena-base de cada um dos réus corretamente majorada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas. Precedentes. Rodrigo ostenta maus antecedentes. Percentuais impostos - ¼ para Rodrigo, e 1/6 ao réu Bruno. Entretanto, com relação a Rodrigo, uma das condenações foi valorada também na segunda fase da dosimetria, uma vez que caracteriza a reincidência. Fração imposta na origem ora reduzida para 1/5. 2ª fase. Apelante Rodrigo é reincidente, porém, referida agravante foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Bruno faz jus à atenuante da menoridade relativa. Pena reduzida em 1/6. 3ª fase. Corretamente afastada a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas para o réu Rodrigo, que se mostrou profundamente envolvido no comércio espúrio em questão, dada a substancial quantidade de droga apreendida sob sua guarda e responsabilidade. Apelante que ostenta condenações anteriores e é reincidente por tráfico de entorpecentes. Mantém-se a redução da pena no percentual de 2/3, aplicada ao apelante Bruno, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público. Adequado o regime fechado ao réu Rodrigo, para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade. Regime aberto para o réu Bruno é medida de se impõe. Súmula 59 do C. STF. mantida a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso do réu Bruno desprovido, e Apelo de Rodrigo parcialmente provido

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137 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. art. 33, caput, c/c o § 4º, ambos da lei 11.343/06. sentença condenatória. recurso do réu improvido, provido o ministerial. Caso em exame Apelações criminais contra sentença que condenou o apelante, como incurso no art. 33, caput c/c o § 4º, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, no piso, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, e multa, de 10 dias-multa, no piso. Policiais civis, no curso de campanas em local conhecido como ponto de tráfico, que visualizam, com auxílio de drone, o apelante e o corréu (já definitivamente condenado nos autos desmembrados) realizando o comércio nefasto em hipótese de nítida divisão de tarefas. Agentes públicos, no curso da diligência, que rumam ao local, realizando a abordagem do apelante e do corréu, localizando, no local onde este fora visto mexendo, após os contatos feitos por usuário (inicialmente recepcionado pelo apelante), 13 porções de maconha, 10 porções de cocaína e 11 pedras de crack. Apreensão, em poder do corréu, de R$ 40,00, fruto da mercancia espúria. Recorrente e corréu, a despeito de suas informais versões exculpatórias, que são conduzidos ao distrito policial. Apelante, ao cabo da instrução e nestes autos desmembrados, que é condenado, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/06, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa (valor unitário mínimo), com substituição. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) o apelante deve ser absolvido com lastro na fragilidade das provas; (ii) se sua conduta deve ser desclassificada para aquela da Lei 11.343/2006, art. 37, e (iii) se suas reprimendas-básicas no esteio do inconformismo ministerial, devem ser majoradas com lastro em maus antecedentes, afastando-se, consequentemente, as operações de redução das sanções com fundamento na regra da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e de substituição das penas corporais, com o recrudescimento do regime prisional, estabelecendo-se a modalidade inicial fechada. Razões de decidir Materialidade comprovada. Relatos dos policiais civis, nas duas fases, coerentes e harmônicos, dando conta de que o apelante e o corréu traficavam juntos, em hipótese de divisão de tarefas. Declarações dos agentes públicos em sintonia com as imagens captadas pelo drone, a indicar que RAMON era o responsável, naquele ponto de venda de drogas, pela recepção dos usuários e pelo encaminhamento deles ao corréu, o qual, após o recebimento do dinheiro, descia alguns lances de escada e se apoderava, em meio a alguns arbustos, da porção de entorpecente solicitada. Pleito de absolvição repelido. Inviabilidade de desclassificação da conduta para aquela da Lei 11.343/06, art. 37. Recorrente que estava efetivamente atuando na venda de entorpecentes, em conluio com o corréu e mediante divisão de tarefas. Apelante que, além de vigiar as imediações a fim de avisar sobre a eventual aproximação de equipes policiais, também recepcionava os usuários que chegavam naquele ponto de venda de drogas, encaminhando-os para o corréu, o responsável pelo recolhimento do dinheiro e pela tradição das drogas. Apelante que, embora não estivesse praticando a mercancia direta, sabia que isso acontecia, contribuindo para que o crime ocorresse. Pleito de desclassificação repelido. Penas: certidão de antecedentes indicando que o réu é possuidor de maus antecedentes. Condenação, embora antiga, também por tráfico e que não pode ser desprezada. Básicas, no esteio da irresignação ministerial, que devem ser fixadas acima do mínimo na sexta parte. Inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Causa de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que deve ser afastada em face da má antecedência. Sanções readequadas para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso. Operação de substituição, em razão do volume readequado das penas, afastada. Regime fechado necessário. Dispositivo Recurso defensivo improvido, provido o ministerial para readequar as penas impostas a RAMON para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso, afastada a operação de substituição da pena corporal, estabelecido o regime inicial fechado. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput; 33, § 4º, e 37, todos da Lei 11.343/06; art. 59, do C. Penal; art. 386, VII, do C. P. Penal.

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138 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Colaboração, como informante, com grupo destinado ao tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do tráfico comprovadas (Yara). Depoimentos coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias denotam a destinação comercial das drogas. Condenação mantida. Atipicidade da conduta imputada a Willian. Ausência de visualização de atos de mercancia ou de apreensão de entorpecentes em seu poder. a Lei 11.343/06, art. 37, tipifica a colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática do tráfico. Absolvição de rigor. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada conjuntamente com a quantidade, que se mostrou normal à espécie. Maus antecedentes e reincidência configurados. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso de Willian provido e de Yara parcialmente provido

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139 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 37. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, mas a pena permanece no mesmo patamar, diante do que estabelece a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena deve ser diminuída em 2/3, pela causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso em liberdade.

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140 - TJSP. Apelação criminal. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à produção ou tráfico de droga (Lei 11.343/06, art. 37). Recurso defensivo.  Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita.  Nulidade não verificada. Abordagem policial lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) da suspeita da responsabilidade do acusado pelas substâncias ilícitas encontradas em poder do menor de idade, colaborando no comércio de drogas que era promovido no local, exercendo a função conhecida como «olheiro". Preliminar afastada.     Mérito.  Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorante bem demonstrada no contraditório. Apelante realizava referida atividade ilícita envolvendo menor de idade. condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Nesta instância, de ofício, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI (crime praticado envolvendo adolescente) impôs a elevação da reprimenda na fração de ½. Ausência de fundamentação justificando o coeficiente eleito, muito acima do mínimo legal, o que impõe a redução para o percentual mínimo de 1/6. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.  

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141 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Condenação mantida quanto ao réu William Deodato da Silva. Inviável a desclassificação da conduta perpetrada pelo réu Rafael Vitor Alves Lima para aquela tipificada na Lei 11.343/06, art. 37. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atuação direta e contínua de ambos os réus no comércio de drogas. Sentença reformada para condenar o réu Rafael Vitor Alves Lima pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das particularidades do caso concreto. Réu William Deodato da Silva portador de maus antecedentes e reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Fixado o regime fechado. Recurso do réu William Deodato da Silva não provido e recurso Ministerial provido

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142 - TJSP. Tráfico de Drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos - Encontro de diversas porções em diversidade de droga, em local conhecida pela venda espúria - Versão exculpatória dos apelantes restou isolada - Incogitável desclassificar a conduta de ALDAIR para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 - Sua ação se enquadra no crime previsto no art. 33, caput, da citada lei, já que constitui participação clara e direta, de qualquer modo, nas condutas ali especificadas. Não se trata de mero «informante», eis que o apelante atuava no próprio local da traficância, agindo, portanto, diretamente no comércio ilegal - Condenação mantida - Pena-base reduzida ao mínimo para se evitar bis in idem - Fração da reincidência de MICHEL diminuída para 1/6 - Incogitável reconhecer o redutor, tendo em vista as circunstâncias do caso em concreto - Regime fechado inalterado, pois é o único que se mostra apto para atingir a função preventiva da pena de inibir a prática de novas ações delituosas - Detração deve ser pleiteada ao Juízo das Execuções Criminais - Recurso defensivo parcialmente provido

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143 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo e ministerial. Preliminar de nulidade por ilegalidade da abordagem pessoal dos acusados. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas em relação a ambos os réus, configurando o crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório robusto. Desclassificação do crime de tráfico para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 afastada em relação a Douglas, eis que a função de olheiro não se confunde com a de informante. Precedentes. Testemunhos dos policiais militares seguros e coesos, roborados pelos demais elementos coligidos ao processo. Inexistência de divergências nos relatos apta a macular o conjunto probatório. Condenação dos acusados de rigor. Pena-base fixada acima do mínimo para ambos os réus, diante dos maus antecedentes. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência para os dois acusados, sendo, para Douglas, compensada com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Impossível a aplicação do redutor. Regime fechado necessário. Incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo defensivo (Douglas) e provimento do apelo acusatório para condenar Douglas Vinicius Silva Santos à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, unidade no piso, e, Thiago Felipe dos Santos à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa, unidade no piso, porquanto ambos incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»

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144 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Associação para o tráfico. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Fatos devidamente descritos na denúncia. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

145 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Absolvição ou desclassificação do delito. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 37. Alegação de ausência de materialidade, de ilegalidade da busca pessoal efetuada pelos policiais militares e ausência de fundamentação idônea da decisão que Decretou a prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

147 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Associação para o tráfico. Absolvição. Matéria não analisada na corte estadual. Supressão de instância. Desclassificação para a conduta do CP, Lei 11.343/2006, art. 37. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Ausência do requisito subjetivo (art. 44, III). Análise da matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Quantum da pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Aplicação.

148 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 37. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Ilegalidade manifesta.

149 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 35. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE UM RADIOTRANSMISSOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 11343/2006, art. 37. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. CONFISSÃO RECONHECIDA, RETORNANDO A PENA AO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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150 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE RÁDIO TRANSMISSOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 37. GESTANTE, MÃE DE CINCO FILHOS E RÉ PRIMÁRIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ERGÁSTULO PRISIONAL. IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA.