1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.
2 - Na hipótese, não há como se proceder ao exame da legalidade da cobrança parcial do serviço de esgotamento sanitário, via divergência jurisprudencial, apenas analisando a legislação federal, no caso o Lei 11.445/2007, art. 3º, I, b, como pre... ()
2 - TJSP. Tarifa. Esgoto. À luz do disposto no Lei 11445/2007, art. 3º e art. 9º do Decreto Regulamentador 7217/10, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Recurso não provido.
3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
1.
No caso concreto, o laudo pericial esclareceu que a unidade consumidora é servida de duas etapas do serviço de esgotamento sanitário, quais sejam: coleta e transporte.
2. Aplicação do entendimento do e. STJ no Resp 1.339.313/RJ. Tema 565 - A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as et... ()
4 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM TRATAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
CASO EM EXAME
(1)
Ação ajuizada por consumidora em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM, com pedido de declaração de inexistência de débito referente à tarifa de esgoto, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, sob a alegação de que o serviço de tratamento de efluentes não é efetivamente prestado pela autarquia.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
(2) A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de tarifa de esgoto em hipóteses nas q... ()
5 - STJ. Processual civil. Tributário. Esgotamento sanitário. Tarifa. Suspensão parcial. Inexistência do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ objetivando suspender a cobrança de tarifa de esgoto, além de indenização por danos materiais e morais, considerando a inexistência do serviço na localidade de sua residência. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para limitar a cobrança da tarifa de esgoto a 50% do valor da integralidade, com a repetição do indébito a partir/03/2008. No Tribu... ()
6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta, transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae/RJ objetivando compelir a companhia ré a se abster da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, bem como a sua condenação à repetição em dobro dos valores pagos a este título, tendo em vista a ausência do serviço de tratamento sanitário no local onde situadas as instalações da sociedade empresária autora. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a... ()
7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta, transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando compelir a companhia ré a se abster da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, bem como a sua condenação à repetição em dobro dos valores pagos a este título, tendo em vista a ausência do serviço de tratamento sanitário no local onde situada as instalações da sociedade empresária autora. Em sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a ... ()
8 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Ficou assentado que pleiteia a agravante aplicação do entendimento atual desta Corte, consolidado no REsp 1.339.313/RJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, de que basta a concessionária realizar qualquer dos serviços inerentes ao esgotamento sanitário, para justificar a cobra... ()
9 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Ficou assentado que pleiteia a agravante aplicação do entendimento atual desta Corte, consolidado no REsp 1.339.313/RJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, de que basta a concessionária realizar qualquer dos serviços inerentes ao esgotamento sanitário, para justificar a cobra... ()
10 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Ficou assentado que pleiteia a agravante aplicação do entendimento atual desta Corte, consolidado no REsp 1.339.313/RJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, de que basta a concessionária realizar qualquer dos serviços inerentes ao esgotamento sanitário, para justificar a cobra... ()
11 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Ficou assentado que pleiteia a agravante aplicação do entendimento atual desta Corte, consolidado no REsp 1.339.313/RJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, de que basta a concessionária realizar qualquer dos serviços inerentes ao esgotamento sanitário para justificar a cobran... ()
12 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Ficou assentado que pleiteia a agravante aplicação do entendimento atual desta Corte, consolidado no REsp 1.339.313/RJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, de que basta a concessionária realizar qualquer dos serviços inerentes ao esgotamento sanitário, para justificar a cobra... ()
13 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Ficou assentado que pleiteia a agravante aplicação do entendimento atual desta Corte, consolidado no REsp 1.339.313/RJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, de que basta a concessionária realizar qualquer dos serviços inerentes ao esgotamento sanitário, para justificar a cobra... ()
14 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes de ambas as turmas.
1 - A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte ... ()
15 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes de ambas as turmas.
1 - A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte ... ()
16 - STJ. Administrativo. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, tendo em vista a prestação, ainda que parcial, do serviço, consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos).
2. Na espécie, ao contrário do que alega a agravante, o Tribunal de origem consignou não ser cabível a cobrança da respectiva tarifa pela simples captação e transporte do es... ()
17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (RESP 1801205/RJ) DE QUE A SIMPLES VIABILIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE EFLUENTES PELA GALERIA, SEM QUE SEJA PROMOVIDO QUALQUER TRATAMENTO PRÉVIO, NÃO PODE ENSEJAR CONTRAPRESTAÇÃO, SOB PENA DE ESTIMULAR COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO MEIO AMBIENTE.
PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR QUALQUER DAS FASES PREVISTAS NO LEI 11.445/2007, art. 3º, «B». COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, EM DOBRO, NA FORMA COMO PRECEITUA O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
18 - STJ. Direito do consumidor. Serviço de esgotamento sanitário. Ausência total de serviços. Alteração do julgado que demanda reexame da matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros SERVIÇOS, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «... no caso sub judice, ante a informação p... ()
19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Suspeição por motivo de foro íntimo. Declaração superveniente. Inexistência de efeitos retroativos. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
«1. A declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição.
2. «À luz do disposto no Lei 11.445/2007, art. 3º e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento ... ()
20 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO QUE NÃO SE DÁ EM TODAS AS SUAS FASES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Cuida-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de demanda julgada improcedente pelo juízo a quo que, na origem, visava a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, bem como a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão ora discutida consiste em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, bem como a configuração ou não dos danos morais pleiteados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Lei 11.445/2007, art. 3... ()
21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Relação de consumo. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegação de cobrança indevida da tarifa de esgoto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação sob o procedimento ordinário, na qual pretende a parte autora que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à cobrança de tarifa de esgoto sanitário e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a revisão das faturas de fevereiro e março de 2014. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, mantendo a sentença tal como lançad... ()
22 - STJ. Processual civil e administrativo. Repetição de indébito. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil (recurso repetitivo). Consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Falta de prestação do serviço. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sob o regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008/STJ, firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se submete ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Sendo assim, tal prazo é de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observada a regra de transição p... ()
23 - STJ. Processual civil e administrativo. Repetição de indébito. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil (recurso repetitivo). Consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Falta de prestação do serviço. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sob o regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008/STJ, firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se submete ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Sendo assim, tal prazo é de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observada a regra de transição p... ()
Ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer. Demanda na qual a autora alega que a Concessionária ré nunca prestou o serviço de esgoto na região onde localizada a unidade domiciliar, não havendo qualquer tipo de tratamento, razão a qual as cobranças realizadas a esse título são indevidas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, tendo em vista a responsabilidade solidária de todos os entes responsáveis pela prestação do serviço essencial de fornecimento de águ... ()
25 - STJ. Meio ambiente. Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Enxurradas e alagamentos. Obras de drenagem em prol do meio ambiente. Prejuízo à saúde pública. Risco de vida da população. Proteção por via da acp. Esfera de discricionariedade do administrador. Ingerência do poder judiciário. Possibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que, com argumento na proteção do princípio da separação dos Poderes, denegou o pleito de realização de obras de drenagem no Município de Dourados, necessários para conter os alagamentos, devastação das áreas florestais pela força das águas, queda de muros causada pelas enxurradas, abertura de crateras que tomam as ruas da cidade, causando risco à saúde e à vida das pessoas.
2 - Na origem, o Ministério Públi... ()
26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, II e III. Mero inconformismo. Alegação de violação da Lei 11.445/2007, art. 3º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE objetivando a anulação de débito, indenização por danos morais e consignação em pagamento, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a CEDAE a abster-se de efetuar cobranças pela taxa de esgotamento sanitário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Com relação à alegada violação do... ()
«1. «À luz do disposto no Lei 11.445/2007, art. 3º e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.» (REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/10/2013, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).
2. Todavia, in casu, a ... ()
28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida.
2. No que se refere à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, registre-se que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, mediante o rito dos recursos repetitivo... ()
29 - STJ. Administrativo. Serviços de esgoto sanitário. Inexistência de prestação do serviço de coleta pela concessionária. Hipótese distinta da abrangida pelo Resp1.339.313/RJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Incabível cobrança de tarifa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Devolução do valor pago. Cabimento. Decisão mantida.
«1. «À luz do disposto no Lei 11.445/2007, art. 3º e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue» (REsp Repetitivo 1.339.313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2013).
2. O Tribunal de origem entendeu, que a concessionária não prestou, mesmo que de mod... ()
30 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedente exarado na sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte... ()
31 - STJ. Administrativo. Serviço público. Água e esgoto sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes do STJ. Lei 11.445/2007, arts. 3º, I, «b» e 45, § 1º. Decreto 7.217/2010, arts. 3º, 9º e 47.
«1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte... ()
32 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO. PROVA PERICIAL. PRESTAÇÃO DAS QUATRO FASES DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
I - CASO EM EXAME
1.
Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público de esgoto sanitário, CEDAE e FAB ZONA OESTE S/A. requerendo a abstenção de cobrança e devolução das quantias pagas a título de tarifa de esgoto, bem como indenização por danos morais.
2. A sentença julgou improcedente o pedido, com apoio na prova pericial que atestou que os efluentes são carreados para rede de esgoto em logradouro público.
II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Apenas o autor apelou, restring... ()
33 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E URBANÍSTICA COM PEDIDO LIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto em imóveis não atendidos por rede pública de coleta e transporte de esgoto sanitário, sob pena de multa diária. A decisão também aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por embargos declaratórios considerados protelatórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em disc... ()
34 - STJ. processual civil. Administrativo. Tarifa de esgotamento. Cedae. Legitimidade da cobrança. Respn. 1.339.313/RJ, prescrição. Resp1.113.403/RJ. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.i. Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a companhia estadual de água e esgoto do Rio de Janeiro. Cedae objetivando impedir a cobrança de tarifa de esgoto sanitário, bem como o corte dos serviços, além de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré de se abster de cobrar a tarifa de esgoto a integralidade do valor cobrado pela tarifa de água, devolver ao autor, na forma simples, metade dos valores cobrados indevidamente, além de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a litigância de má-fé. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição na forma simples do alegado indébito, implicando, ainda, a inversão da condenação da verba honorária.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/16, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02, consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C Nesse s... ()
35 - STJ. Processual civil. Tributário. Esgotamento sanitário. Tarifa. Suspensão parcial. Inexistência do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente infraconstitucional. Não aplicação da Súmula 126/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ objetivando suspender a cobrança de tarifa de esgoto, além de indenização por danos materiais e morais, considerando a inexistência do serviço na localidade de sua residência. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para limitar a cobrança da tarifa de esgoto a 50% do valor da integralidade, com a repetição do indébito a partir/03/2008. No Tribu... ()
36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 284/STF, porque, no que diz respeito à apontada violação a Lei 11.445/2007, art. 3º, a parte recorrente não logrou demonstrar suficientemente de que forma o acórdão regional teria malferido a literalidade do referido dispositivo legal, e, no que concerne às demai... ()
37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Companhia de água e esgoto. Taxa de esgoto. Cancelamento. Repetição de indébito. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Cedae - Companhia de Água e Esgotos objetivando o cancelamento da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para restituir 50% da tarifa cobrada a título de esgoto e efetivamente paga pela parte autora nos últimos 10 anos e devolução do indébito, na forma simples. No Tribunal a quo, a sentença foi refor... ()
38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Serviços públicos. Tarifa de esgoto sanitário. Cobrança. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
2. «À luz do disposto no Lei 11.445/2007, art. 3º e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo trata... ()
39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento sanitário. Lei 11.445/2007, art. 3º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A matéria relativa ao Lei 11.445/2007, art. 3º, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ.
2. Embora a concessionária-agravante tenha invocado Lei, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise... ()
40 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 515. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Conclusão do tribunal de origem. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 515, uma vez que houve a devida impugnação dos fundamentos da sentença nas razões da apelação interposta pela parte ora agravada.
2. No que se refere à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, registre-se que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 12/06/2013, DJe 21/10/2013, mediante o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), entendeu que consoante dispost... ()
41 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.026/2020. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes da cobrança de tarifa de esgoto. O recorrente sustenta a ilegalidade da cobrança, porque não há prestação do serviço pela concessionária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar o sustentado cerceamento de direito; (ii) verificar se a cobrança da tarifa de esgoto é legítima; (iii) definir s... ()
42 - STJ. Processual civil e consumidor. Omissão e contradição no acórdão do tribunal de origem. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Tratamento de esgoto. Inexistência da realização de, ao menos, uma das etapas. Revisão das premissas fáticas e probatórias fixadas com base em perícia judicial. Súmula 7/STJ.
«1 - A argumentação da concessionária, relativamente à tese de existência de contradição e omissão no julgado local, é de notória deficiência, pois limitada à repetição das alegações feitas quando elaborada a petição dos Embargos de Declaração dirigida à Corte estadual. Dito de outro modo, os fundamentos lançados no acórdão proferido nos aclaratórios não foram concreta e especificamente enfrentados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2 - Quanto a Lei 11.4... ()
43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação rescisória. Juízo rescisório não efetuado na origem. Prequestionamento. Ausência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de s... ()
44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Repetição do indébito. Prescrição. Não ocorrência. Tarifa de esgoto. Ilegalidade. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE objetivando compelir a concessionária a suspender a cobrança de taxa de esgotamento sanitário e restituir em dobro os valores cobrados a esse título, além de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Em relação à apontada viol... ()
45 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
3. O tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de esgoto... ()
46 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de esgoto... ()
47 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de esgoto... ()
48 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de esgoto... ()
49 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de esgoto... ()
50 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de esgoto... ()