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Lei nº 11.445/2007 art. 3

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Doc. 144.0222.0000.2600

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inexigibilidade de cobrança referente ao serviço de esgoto... ()

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Doc. 137.8235.6948.5249

52 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação em que a autora pleiteou a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto pela concessionária, sob o argumento de que o serviço de coleta e tratamento de esgoto não é integralmente prestado, com o consequente pedido de devolução dos valores. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, diante da constatação de que o esgoto coletado é despejado in natura no Rio Itamarati, sem o devido tra... ()

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Doc. 211.1101.1788.7179

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 11.445/2007, Decreto 7.217/2010, art. 3º, art. 9º, dos arts. 489, § 1º, e 927, III, do CPC/2015 e do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aa Lei 11.445/2007, art. 3º, ao Decreto 7.217/2010, art. 9º, aos arts. 489, § 1º, e 927, III, do CPC/2015 e ao art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A agravante (...) insiste na incidência da prescrição trienal, mas a Corte Superior j... ()

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Doc. 250.1061.0904.8857

54 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Transferência ao promitente comprador do preço das instalações e ligações definitivas de serviço público. Possibilidade. Redação da cláusula com destaque. Observância ao dever de informação. Limitação do quantum em liquidação de sentença. Vedação a reformatio in pejus. Juros moratórios. Taxa Selic. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 4º, I. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. Lei 11.445/2007, art. 3º, I. CPC/2015, art. 1.013. CCB/2002, art. 406.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com condenatória em obrigação de pagar, ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2022 e concluso ao gabinete em 29/11/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) nas relações consumeristas é válida a cláusula que transfere ao consumidor a cobrança da tarifa de «instalações e ligações definitiva... ()

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Doc. 140.5733.8001.2400

55 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 565. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Decreto7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no Lei 11.445/2007, art. 3º e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo ... ()

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Doc. 202.0741.7002.1500

56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Regularidade da cobrança. Fundamentos não rebatidos. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c repetição de indébito, reparação de danos morais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, além da condenação da companhia ré a repetir o indébito e excluir o valor referente ao esgoto sanitário das cobranças vincendas. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Cort... ()

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Doc. 203.6171.1003.5200

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação da Lei 11.445/2007, Decreto 7.217/2010, art. 3º, art. 9º; dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 927, III, e do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 11.445/2007, art. 3º; ao Decreto 7.217/2010, art. 9º; aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 927, III, e ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem consignou: «A agravante (...) insiste na incidên... ()

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Doc. 241.2021.1431.9343

58 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação ordinária. Diferenças supostamente indevidas. CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando requer diferenças supostamente indevidas da tarifa de esgoto. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «[...] Se o consumidor é obrigado a pagar um valor maior tão somente em razão de ter ultrapassado determinado número de metros cúbicos da mesma água que sai de sua torneira, existe verda... ()

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Doc. 198.1490.3001.6300

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Ilegalidade da cobrança. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de ofensa a Lei 11.445/2007, art. 3º, Decreto 7.217/2010, art. 9º e CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, proposta por Condomínio do Edifício Grimaldi Residence Service em face da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, afirmando que a ré, desde 04/10/2010, passou a efetuar cobrança de tarifa de tratamento de esgoto. Alega, contudo, que as cobranças são ilegais, pois a ré não pres... ()

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Doc. 208.2243.6001.2600

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que não foi atendido na hipótese dos autos. 2 - No caso, o recurso especial não foi conhecido devido à inviabilidade de análise, na via do recurso especial, da alegada ofensa ao Decreto 7.217/2010, art. 9º, em razão de a referida legislação não estar compreendida no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 1... ()

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Doc. 779.5808.6161.4499

61 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE MUNICÍPIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO SANEAMENTO BÁSICO. INGERÊNCIA JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA ADEQUAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Município de Campos Gerais contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao Município: (i) adoção de medidas para obtenção das licenças ambientais necessárias; (ii) implantação e início de operação do sistema de tratamento de esgoto sanitário; e (iii) interrupção do lançamento de efluentes sem tratamento em solo e cursos d... ()

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Doc. 193.8274.4005.2700

62 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV e VI. Lei 11.445/2007, art. 3º. Decreto 7.217/2010, art. 9º e Decreto 7.217/2010, art. 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Premissa fática do acórdão recorrido. Serviço não prestado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 3º e CPC/1973... ()

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Doc. 200.9491.2001.7700

63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Serviço público de saneamento básico. Pretensão de majoração da tarifa por fatos ocorridos após o fim da vigência contratual. O acórdão recorrido baseou-se em legislação local e nos termos do contrato para declarar nulo o reajuste da tarifa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conquanto a parte agravante indique violação dos Lei 8.987/1995, art. 9º e Lei 8.987/1995, art. 10, bem como dos Lei 11.445/2007, a... ()

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Doc. 178.5572.6005.0900

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Arts. 206, § 3º, IV e V, e 470 do CCB/2002. Lei 11.445/2007, art. 3º. Lei 8.987/1995, art. 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Premissa fática do acórdão recorrido. Serviço não prestado. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se... ()

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Doc. 181.5511.4009.6000

65 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Arts. 206, § 3º, IV e V, e 470 do CCB/2002. Lei 11.445/2007, art. 3º. Lei 8.987/1995, art. 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Premissa fática do acórdão recorrido. Serviço não prestado. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela insurgente; b) da análise do vo... ()

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Doc. 181.5511.4011.5200

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Dano moral. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 374, I, II e III, dos arts. 3º, 6º e 22 do CDC, dos Lei 11.445/2007, art. 3º e Lei 11.445/2007, art. 43 e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 1º, III) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 374, I, II e III, aos arts. 3º, 6º e 22 do CDC, aos Lei 11.445/2007, art. 3º e Lei 11.445/2007, art. 43 e aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acór... ()

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Doc. 220.3301.2796.8755

67 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública ausência de omissão no acórdão recorrido. Concessionária de saneamento. Obrigação de instalação e custeio de hidrômetro. Incidência do CDC e das disposições da Lei 8.987/1995. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Tocantins contra a Companhia de Saneamento do Tocantins — Saneatins, postulando que a concessionária custeie a instalação de hidrômetros em favor dos consumidores da Comarca de Gurupi, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente dos usuários. 2 - Mantendo, no ponto, a sentença de primeiro grau, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da empresa, reconhecendo s... ()

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