Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Autor que pleiteia o fornecimento de imóvel residencial provisório, em condições dignas de habitabilidade, localizado no município Réu ou, subsidiariamente, o pagamento de aluguel social mensal, requerendo, por fim, a procedência do pedido, tendo declarado seu direito fundamental à moradia digna, fornecendo ao mesmo um imóvel proveniente do programa «Minha Casa Minha Vida". Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Forneci... ()

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Doc. 209.3270.7589.0084

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PLEITEIA O AMPARO DO ALUGUEL SOCIAL E A RESERVA DE UMA UNIDADE NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO CONDOMÍNIO LARANJEIRAS. ¿ALUGUEL SOCIAL¿, QUE É DISCIPLINADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.091/11, E SE TRATA DE UM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE CARÁTER TEMPORÁRIO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES ADVINDAS DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA REMOÇÃO DE FAMÍLIAS DOMICILIADAS EM ÁREAS DE RISCO. ¿PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA¿ NO ÂMBITO FEDERAL QUE, SEGUNDO a Lei 11.977/2009, art. 3º, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA HABITACIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NAS HIPÓTESES LEGAIS PARA O FORNECIMENTO DO IMÓVEL E AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 301.9754.4100.6700

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PEDIDO DE PRIORIDADE NO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". ACOLHIMENTO. LEI 11.977/2009, art. 3º E PORTARIA 738/2024, art. 13, IX DO MINISTÉRIO DA CIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.

Demanda decorrente da interdição do imóvel da apelante e que tem por objeto o fornecimento de nova residência ou a inclusão da autora em posição prioritária no Programa «Minha Casa Minha Vida», bem como o pagamento do benefício do aluguel social ou auxílio habitacional temporário. 2. Impossibilidade de condenar o Município a fornecer uma residência à apelante, sob pena de violação aos princípios da reserva do possível, da isonomia e da separação dos poderes. 3. Conjunto... ()

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Doc. 197.5434.3000.2300

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 996/STJ. Julgamento do mérito. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. CPC/2015, art. 1.036 c/c o art. 256-H do RISTH. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Recursos desprovidos. CF/88, art. 6º. Lei 4.591/1964, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 31. Lei 4.591/1964, art. 32. Lei 4.591/1964, art. 34. Lei 4.591/1964, art. 43. Lei 4.591/1964, art. 44. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 11.977/2009, art. 3º, § 6º. Lei 11.977/2009, art. 7º-B, I e II. Lei 13.786/2018, art. 43-A. CPC/1973, art. 335. CDC, art. 3º, § 1º. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, II e III. CDC, art. 12. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. CDC, art. 53. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 423. CCB/2002, art. 476. CCB/2002, art. 944. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, § 1º, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 996/STJ - Definir se:1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatíc... ()

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