Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.1011.0872.8872

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. 2 - O dispõe que «todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva». Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos d... ()

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Doc. 221.0030.2851.7539

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Tese de incompetência da justiça militar. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Questão dirimida pela Terceira Seção no julgamento do CC Acórdão/STJ. Coisa julgada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - No caso, não é possível analisar a tese de incompetência absoluta, na medida em que os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão que tratou da matéria na instância a quo, tampouco as informações trouxeram a peça processual imprescindível para a devida compreensão da controvérsia. 2 - Informo ao Agravante que não compete a esta Relatora propiciar a instrução do mandamus, tal ônus é dos seus Advogados constituídos, lembrando que o disp... ()

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Doc. 221.1291.1262.3166

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. 2 - O dispõe que «todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva». Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos d... ()

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Doc. 210.5120.2525.9196

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - «Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, a Parte Impetrante impede a apreciação do seu mérito. 2 - O CPC/2015,... ()

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Doc. 221.2160.9813.8865

5 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação dos autos. Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso não conhecido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações ... ()

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Doc. 220.8311.2235.1242

6 - STJ. processual civil. Intimação. Sistemática do CPC/2015. Cadastro no portal do STJ. Necessidade. Inobservância. Agravo interno do ente municipal. Intempestividade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 246, §§ 1º e 2º, determina que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação depende de que ela (a Fazenda) promova o seu cadastro na administração do tribunal, ônus que se encontra positivado no art. 1.050. 2 - Essa diretriz encontra respaldo no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 78, LXXVIII), o qual, segundo a nova lei instrumental, também pode ser al... ()

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Doc. 210.5050.7715.1442

7 - STJ. Recurso Ordinário constitucional em habeas corpus. Comando de organização criminosa armada. Prisão preventiva. Validade da decretação. Teoria do Juiz aparente. Possibilidade de posterior ratificação do ato na eventual hipótese de reconhecimento da incompetência do juízo. Alegada incompetência fundada em especialização de vara. Nulidade relativa. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia quanto à alegação de ausência de fundamentos e de contemporaneidade na prisão. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - «[O] reconhecimento da incompetência do juízo que se entendeu inicialmente competente não enseja - haja vista a teoria do juízo aparente, amplamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte - a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não no juízo que vier a ser reconhecido como competente» (STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020). 2 - «[O] STJ já conso... ()

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Doc. 210.5021.0757.7150

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - «Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, a Parte Impetrante impede a apreciação do seu mérito. 2 - O CPC/2015,... ()

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Doc. 210.5140.7519.2215

9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. 2 - O dispõe que «todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva». Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos d... ()

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Doc. 210.8180.9523.2201

10 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos. 2 - «Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída» (STF, HC AgR Acórdão/STF, Rel. Mini... ()

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Doc. 230.4041.0119.2951

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. 2 - O dispõe que «todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva». Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos d... ()

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Doc. 240.5270.2450.3414

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 6º. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.2240.4126.0576

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. 2 - O dispõe que « todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva». Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos ... ()

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Doc. 708.1759.6197.2291

14 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as partes. DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. Diante do volume de ações judiciais a carga da agravante, deve ser deferido o prazo de 90 dias para apresentação dos informes. Agravo de instrumento provido provido em parte.

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Doc. 226.2400.6400.6632

15 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as partes. Agravo de instrumento improvido

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Doc. 220.3140.4503.6182

16 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Processual penal. Instrução deficiente. Falta de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação do recurso. Decisão de indeferimento liminar da petição recursal mantida. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2 - Ilegalidades decorrentes de atos praticados por Autoridade Policial na fase inquisitória devem ser ventiladas inicialmente em primeiro grau (STJ, RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 08/06/2016, v.g.). No caso, sem q... ()

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Doc. 240.8201.2882.3275

17 - STJ. Processual civil. Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Fundamento de não desincumbência do ônus pela defesa. Documentos anexados na defesa que estariam ilegíveis. Surpresa ao réu (art. 9º e 10 do CPC/2015 ). Não observância do dever de cooperação entre as partes processuais (CPC/2015, art. 6º ). Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. São insuficientes, pela sua generalidade, para ... ()

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Doc. 118.7239.6353.1534

18 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL E DANO À SAÚDE - EXPOSIÇÃO À POLUENTES - NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO - PERÍCIA MÉDICA -

Em ações onde as alegações de FATO permeiam os autos, a instrução deve ser realizada de forma exauriente e com cautela, a fim de bem solucionar a demanda, esclarecendo minuciosamente referidos fatos e seu contexto. E no caso destes autos, a complementação da prova é necessária para a apuração dos fatos, podendo ser determinada inclusive de ofício; - Por força do , todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decis... ()

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Doc. 102.7024.3659.3558

19 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da Instituição Financeira. É incontroversa a celebração de plano individual de pensão e pecúlio por morte, entre a ré e a tia-avó da autora, constando esta como beneficiária. Falecimento da tia-avó da autora. Recusa do pagamento da pensão. Contrato que acabou sendo assinado pela irmã da proponente, de forma equivocada, tendo havido troca de instrumentos na hora da assinatura, pois havia a intenção de contrataçã... ()

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Doc. 416.6054.2311.7461

20 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO -

Insurgência do exequente contra r. sentença que homologou acordo entre as partes, sob argumento que a minuta da contraproposta deveria ser assinada pelas partes e patronos, com o estabelecimento do termo inicial e final das parcelas, forma de pagamento das custas e honorários advocatícios e consectários legais em caso de mora - Descabimento - Formalidade desnecessária diante da apresentação e aceitação da contraproposta de acordo em esfera judicial - Contraproposta que estipulou valor ... ()

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Doc. 759.6203.1173.3295

21 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Contrato bancário - Solicitação, pela autora, de cartão de crédito através do «site» do réu - Não recebimento do cartão - Posterior verificação de descontos em sua conta relativos ao cartão não recebido - Ônus processual do réu em demonstrar o recebimento, desbloqueio e uso do cartão pela autora do qual não se desincumbiu - Falha na prestação do serviço verificada - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a alteração da verba fixada, dasdas as peculiaridades do caso concreto, em que a autora não conseguiu resolver a pendência extrajudicialmente e ainda suportou descontos indevidos de valores na sua conta - Litigância de má-fé - Condenação mantida - Réu que faltou com o dever de cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), deixando de se manifestar sobre a documentação apresentada pela autora quando instado a tanto - Comportamento processual que se repudia - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 635.9689.1743.3230

22 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação monitória. Execução. Pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente em ação monitória após o indeferimento do pedido de utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial, visando a localização de bens penhoráveis do executado. O juízo de origem fundamentou a negativa na ausência de indícios de fraudes ou crimes financeiros que justificassem o uso da ferramenta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localizar bens de devedores em processo de execução, mesmo na ausência de suspeitas de crimes de grande vulto financeiro ou contra a administração pública. III. Razões de decidir 3. O sistema SNIPER, encontra-se disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário, diante do Comunicado 394/2023, não havendo óbice para a realização da pesquisa pretendida pela parte recorrente, uma vez que tem como objetivo agilizar investigações patrimoniais, facilitando o cumprimento de execuções. O uso desta ferramenta não está limitado a casos de crimes financeiros, sendo possível seu emprego em processos executivos comuns quando outros meios se mostram infrutíferos. 4. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a legitimidade do uso do SNIPER para assegurar a efetividade da execução, especialmente diante de tentativas frustradas de localização de bens por outros sistemas tradicionais. 5. Considerando que a utilização de novas tecnologias, como o SNIPER, visa conferir maior celeridade e eficácia à execução, deve ser permitida quando não houver óbices legais ou específicos que limitem tal medida. A decisão que indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial é reformada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execuções cíveis para localização de bens do devedor, independentemente de indícios de crimes financeiros, visando a efetividade do processo executivo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 771, parágrafo único e 1.015. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. 816.5343.0053.0765

23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ALIENAÇÃO ANTERIOR NÃO REGISTRADA. SEGURANÇA JURÍDICA E TERCEIROS POSSIVELMENTE PREJUDICADOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA COM POSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóveis em cumprimento de sentença, sob o argumento da devedora de que os bens penhorados foram vendidos a terceiros em data anterior, embora sem registro nas respectivas matrículas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre imóveis não mais pertencentes à devedora, embora sem registro da alienação no Cartório de Imóveis, deve ser mantida, considerando a ne... ()

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Doc. 687.7932.5555.0226

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para a juntada de procuração específica nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de procuração específica, à luz de indícios de abuso de direito processual e advocacia predatória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de origem está fundament... ()

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Doc. 882.1198.7663.9577

25 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Tatuí - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD - Ofensa ao princípio da cooperação prevista no - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 194.3813.1000.5000

26 - TJSP. Apelação ação de obrigação de fazer adequação de hidrômetro. Irregularidades ajustadas no curso da demanda. Não obstante a perda superveniente do interesse recursal, a resistência do réu e a efetiva demonstração das irregularidades apontadas permitem concluir que foi ele quem deu causa a demanda e, portanto, deve responder pelos ônus da sucumbência. Litigância de má-fé multa adequada. Violação ao dever de lealdade processual do qual resultou a realização de prova técnica absolutamente desnecessária, em parte custeada pela autora. Conduta que comporta reprimenda. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 6º.

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Doc. 224.3734.7273.0075

27 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos de cartão de crédito e pedido de indenização por danos morais devido à negativação do nome. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença merece reparo, e se é cabível a pena pecuniária ... ()

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Doc. 106.4790.6875.9735

28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos apresentados pelo exequente em execução fiscal. A agravante alega erro nos cálculos, cobrança indevida de valores de 2002 já abarcados pela decadência, assim como de juros e multas por culpa exclusiva e inércia da Fazenda Pública. Requer exclusão de valores e reconhecimento de excesso de execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de e... ()

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Doc. 499.3914.4448.6721

29 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção de cumprimento de sentença por considerada a obrigação não determinada no julgado. Teor do requerimento assim como documentação anexa que permitiam a aferição do equívoco pelo juízo. Resposta do executado que denotam compreensão e resposta ainda a ser apresentada. Error in procedendo. 1. O mero equívoco na elaboração final da peça que requer execução de astreintes por não religamento de serviço ¿ obrigação não determinada no julgado - é evidenciado nas razões da peça. Pleiteia-se a execução da multa por ausente a baixa de gravame de restrição de crédito e, ademais, reaplicação de nova multa. Em anexo, documentos remetem a permanência do gravames de restrição de crédito ao nome do cliente. 2. No mesmo equívoco incorre o magistrado em decisão que, atendida pelo réu/executado, reconhece o equívoco no requerimento final ao atentar para a obrigação não determinada judicialmente vinda o informar ao final da peça que ¿irá apresentar impugnação à execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer no prazo legal¿. 3. O princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) que determina a todos os sujeitos participantes do processo ¿ nos quais também se inclui o magistrado ¿ uma postura cooperativa de modo a que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. 4. Evidenciado o error in procedendo impõe-se a cassação do julgado com o prosseguimento do cumprimento do julgado. 5. Recurso provido.

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Doc. 228.2245.4559.2977

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de danos materiais, sob a alegação de falha na prestação do serviço fornecido pelo réu; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a alegada falha na prestação do serviço fornecido pelo réu consistente na assistência com o envio de reboque e veículo para transportar o contratante no momento do acidente, bem como ... ()

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Doc. 910.6013.8086.4844

31 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Assis - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG - Ofensa ao princípio da cooperação prevista no - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 477.7931.7790.4290

32 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de restrição ao crédito. O agravante, em suas tentativas de satisfazer o crédito, requer a reforma da decisão para viabilizar o protesto da dívida, nos moldes do Provimento Conjunto 108/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em di... ()

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Doc. 239.9055.0609.6501

33 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS DA PRÓPRIA AÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCO COM AUTUAÇÃO EM APARTADO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO (ART. 4º C/C CPC/2015, art. 6º) - DEVERES DE PREVENÇÃO E DE CORREÇÃO DOS DEFEITOS PROCESSUAIS (art. 932 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 938, §1 E §2º DO CPC/2015) - ERRO DE FATO CONSTATADO - ACÓRDÃO ANULADO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. I- A

interposição dos Embargos de Declaração tem por objeto esclarecer uma obscuridade contida na decisão recorrida, suprir um ponto omisso, eliminar uma contradição em que ela incorreu ou, ainda, para corrigir um erro material existente. II- Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o erro de fato contido no julgamento e reconhecer a nulidade do acórdão embargado, proferindo-se novo julgamento. III- O sistema recursal civil se estrutura a part... ()

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Doc. 500.7370.9337.9729

34 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL - ASTREINTES - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Ocorre a preclusão temporal quando uma matéria anteriormente decidida não for impugnada por meio de recurso a tempo e modo. O executado deve cooperar na fase de execução, fornecendo informações precisas sobre a localização de bens penhorados, nos termos do princípio da cooperação processual (). A fixação de multa diária (astreintes) para compelir o cumprimento de obrigação imposta ao executado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, s... ()

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Doc. 211.0180.9984.2694

35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra decisão de recebimento da inicial. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Citação ou intimação. Data da publicação da decisão no DJe. Renúncia do advogado. Determinação legal de patrocínio por mais dez dias para evitar prejuízo ao constituinte. Recurso de agravo de instrumento manifestamente intempestivo. Preclusão.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação de ressarcimento de danos decorrentes de improbidade administrativa. Sustenta-se, em síntese, que a decisão de recebimento da petição inicial é nula por ausência de fundamentação. II - O Tribunal de origem não conheceu do recurso porque intempestivo. Dessa decisão, opôs o réu embargos de declaração, rejeitado pelo tribunal. Interpôs, então, recurso especial, sustentando violação ... ()

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Doc. 210.5021.0255.1468

36 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de bem por conta de reforma de liminar em ação de busca e apreensão. Multa diária. Exorbitância. Possibilidade de revisão. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2 - No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela pre... ()

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Doc. 230.4190.9313.8713

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedido anterior. Abuso do direito de litigar. Prosseguimento do feito. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Este habeas corpus, impetrado em 12/12/2022, cuida do mesmo objeto do HC 794.746 (impetrado em 27/12/2022) e do HC 798.989 (impetrado em 30/1/2023) - todos os três writs pedindo a superação da Súmula 691/STF, a fim de suscitar a ilegalidade da prisão preventiva decretada nos Autos 1502275-71.2022.8.26.0616 -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se a impetração ante a reiteração de pedido. 2 - Releva salientar que é direito e dever do advogado lutar... ()

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Doc. 240.6100.1754.5341

38 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Derserção. Ausência de intimação para recolhimento em dobro. Princípio da primazia do mérito. Regularidade sanável. Juros remuneratórios. Taxa média. Ausência da abusividade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do , § 4º, já reiteradamente assentou que, no «ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção», de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. 2 - Na espécie, o recorrente recolheu o preparo de forma simples, um dia após a interposição do recurso de apel... ()

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Doc. 240.4161.1258.4535

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Anulação. Reunião do feito por conexão. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

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Doc. 240.3220.6742.6159

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de preques tionamento dos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015 art. 7º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo ... ()

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Doc. 231.0260.9866.7195

41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Ação civil pública. Comparecimento espontâneo do réu antes de recebida a inicial e ordenada a citação. Chamamento válido. Inexistência. Emenda à exordial. Possibilidade. Contestação prematura. «bloqueio". Desnecessidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - O comparecimento espontâneo do réu somente surte os mesmos efeitos da citaç... ()

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Doc. 220.4181.1290.9710

42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação da linha preamar. Procedimento administrativo. Nulidade. Multa diária. Execução. Termo inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Coisa julgada. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra a União, na qual considerou nulo o procedimento administrativo demarcatório da linha preamar média em relação aos autores, impedindo a cobrança de taxa de ocupação e a inscrição em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), considerou a incidência da multa diária apenas a partir de 27/1/2017, data da promoçã... ()

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Doc. 231.0021.0970.3722

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Violação aos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015 art. 478. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência vigente neste Tribunal Superior, seguindo o disposto no , § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, entende que, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necess... ()

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Doc. 211.1180.9339.8911

44 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ilegibilidade de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não de desincumbiu do seu ônus de zelar pela devida formação do recurso. CPC/2015, art. 486. Decisão não resolutiva de mérito que não induz à litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Agravo desprovido.

1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ» (STF, HC AgR 197.833, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, ao não se desincumbir do ônus de zelar pela devida formaçã... ()

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Doc. 201.9540.5000.6300

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Ilegitimidade passiva. Extinção em relação aos herdeiros. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 6º, art. 85. Proveito econômico estimável. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do 2 - Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes... ()

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Doc. 202.1481.7006.1900

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção em relação à executada. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 6º, art. 85. Proveito econômico estimável. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico. Agravo interno provido. Agravo conhecido, recurso especial provido.

«1 - Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do 2 - Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. ... ()

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Doc. 163.5721.0011.5200

47 - TJRS. Direito privado. Empréstimo bancário. Superendividamento. Idoso. Vulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Não observância. Boa-fé objetiva. Violação. Contrato. Juntada. Ausência. Dever de cooperação. Não atendimento. Negócio. Anulação. Repetição em dobro. Deferimento. Crédito. Compensação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória c/c revisional de contrato. Superendividamento. Hipervulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Princípio da cooperação processual.

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Doc. 652.6245.2328.0869

48 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegada queda da autora em estabelecimento comercial (Loja Havan), em razão de piso escorregadio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há nexo causal entre o suposto acidente ocorrido nas dependências da loja e a fratura sofrida pela autora, considerando a prova pericial e documental dos autos. III. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 491.2796.8243.2339

49 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. «SELFIE» E DOCUMENTO PESSOAL NÃO COMPROVAM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por aposentado que, após identificar descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado, pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Em primeiro grau, a sentença julgou improcedentes os pedidos. O apelante sustenta que a contratação eletrônica foi fraudulenta e que não foi ele que realizou a transação. II. ... ()

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Doc. 135.7077.5803.5023

50 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DOS CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta pela autora para declarar a inexistência de relação jurídica referente a contratos de mútuo, restituir valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação aos co... ()

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