Nº / - Jurisprudência

Doc. 491.2796.8243.2339

51 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. «SELFIE» E DOCUMENTO PESSOAL NÃO COMPROVAM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por aposentado que, após identificar descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado, pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Em primeiro grau, a sentença julgou improcedentes os pedidos. O apelante sustenta que a contratação eletrônica foi fraudulenta e que não foi ele que realizou a transação. II. ... ()

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Doc. 135.7077.5803.5023

52 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DOS CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta pela autora para declarar a inexistência de relação jurídica referente a contratos de mútuo, restituir valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação aos co... ()

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Doc. 792.5043.3308.1964

53 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de busca de localização do executado em execução fiscal de IPTU, utilizando sistemas como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se é necessária uma intervenção judicial para a realização de diligências de busca de endereços do executado, considerando a possibilidade de o Fisco requisitar tai... ()

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Doc. 493.8337.8991.1191

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, 321 e 330, IV, do CPC, diante da ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação e da inércia da parte autora em atender determinação judicial para emenda da inicial. Indeferido também o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 465.0210.3018.7229

55 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - CCS-BACEN - SNIPER - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen e as pesquisas de bens via SNIPER - II - Interesse do Estado que as dívidas sejam solvidas, devendo disponibilizar ao credor meios necessários para tanto - Art. 5º, XXXIII, da CF/88c.c. o - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados... ()

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Doc. 514.7993.3175.1426

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, 321 e 330, IV, do CPC, diante da ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação e da inércia da parte autora em atender determinação judicial para emenda da inicial. Indeferido também o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 742.5154.8067.5621

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo e condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 107.069,02, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento. Os embargantes, ora apelantes, sustentam cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia grafotécnica, essencial para a análise da autenticidade da assinatura contestada, e alegam que o autor não comprovou satisfatoriamente ... ()

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Doc. 254.0250.5821.5655

58 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CCS-BACEN, CENSEC, SEM PARAR E CONECTCAR. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de consulta aos sistemas CCS-Bacen, CENSEC e de expedição de ofícios às empresas Sem Parar e Conectcar, visando à localização de bens para satisfação do crédito exequendo. 2. A pesquisa ao CCS-BACEN e ao CENSEC é juridicamente admitida para localizar ativos ou dados cadastrais de devedores, conforme precedentes do STJ e do TJRJ. 3. Precedentes: Agravo de Instrumento 0042937-83.2024.8.19.0000, Des(a). Sérgio ... ()

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Doc. 892.1299.4386.6926

59 - TJSP. DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Correição Parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em ação penal na Vara do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Suzano. Busca a cassação de decisão que teria importado inversão tumultuária dos atos procedimentais, requerendo a juntada de folhas de antecedentes e certidões do acusado, além do encaminhamento da vítima ao CRAVI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se o Juízo de prime... ()

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Doc. 778.6705.7640.6649

60 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Extinção do feito por não recolhimento das custas iniciais do processo. Pedido de dilação de prazo para apresentação de documentação comprobatória de hipossuficiência econômica. Autora idosa. Princípios da Cooperação e da Primazia do Mérito. Error in procedendo. Gratuidade de justiça. 1. O Princípio da Cooperação (CPC/2015, art. 6º) também se volta ao magistrado que dirige o processo. Entre as novas diretrizes do CPC/2015 está o Princípio da Primazia do Mérito (art. 4º) que, harmonizado e aplicado conjuntamente com o princípio retro, visa orientar o julgador à superação de formalismos excessivos. 2. A autora é idosa e requereu dilação do prazo para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. Inexistiria qualquer prejuízo ao processo a concessão da dilação observando-se que, efetivamente, tal documentação foi apresentada antes mesmo de proferida a sentença recorrida. 3. Evidente error in procedendo que torna imperativa a cas-sação do julgado recorrido para o prosseguimento do feito. 4. Apreciação da gratuidade em sede recursal (CPC/2015, art. 99) que ora se faz com seu deferimento tratando-se a parte de pessoa idosa, com 70 anos ao presente tempo, demonstrando perceber mensalmente seus proventos no valor mensal equivalente a aproximados 7 salários mínimos, assim beneficiada com isenção de custas judiciais conforme Lei, art. 17, X 3.350, de 29 de dezembro de 1999. 5. Recurso provido para cassar a sentença recorrida determinando-se o regular prosseguimento normal do feito, concedendo-se à parte apelante o benefício da gratuidade de justiça.

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Doc. 545.0269.5395.2989

61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA JUNTO AO CCS-BACEN, DECISÃO CONTRA QUAL. SE INSURGE O EXEQUENTE. 1.

Pesquisa ao CCS-BACEN e ao CENSEC, juridicamente admitida e colocada à disposição dos credores visando simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Sistema que segundo o entendimento do STJ, ostenta natureza meramente cadastral e não implica constrição, mas sim, subsídio à eventual constrição e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD» (RESP 1.938.665/SP, RELATORA MINIST... ()

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Doc. 288.6641.9524.7113

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE AUTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que determinou o apensamento dos autos da presente ação aos autos do processo 1045787-69.2023.8.26.0506. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de reunião de ações revisionais com as mesmas partes, mas contratos distintos. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 656.5402.1109.5939

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que, em ação de obrigação de fazer com vistas ao fornecimento de «home care», o MM. Juízo a quo «considerando que o conteúdo da prescrição médica trazida pela autora foi confrontado pela documento juntada aos autos pela ré com a inicial, entendo que não há verossimilhança no alegado pela autora, de forma que deixo de inverter o ônus da prova já que ausentes os requisitos autorizadores previstos no , VIII . Assim, o ônus da prov... ()

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Doc. 807.2776.8024.0200

64 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta rogatória e intimou a exequente para informar se persiste no interesse do pedido de apreensão de passaporte da executada, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Insurgência. Não acolhimento. Necessidade de citação da executada por carta rogatória que não restou demonstrada. Executada que possui patronos constituídos nos autos. Caso em que, ademais, o documento juntado aos autos para comprovação ... ()

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Doc. 195.0764.9003.5800

65 - STJ. Processual civil. Ação popular. Impugnação ao valor da causa. Ônus da prova. Ausência de cooperação do impugnante. Revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção do valor atribuído à causa nem colaborou com sua elucidação. É inviável, assim, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Registre-se que a afirmação de que a obtenção dos c... ()

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Doc. 200.4002.1000.5500

66 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança. Acordo extrajudicial. Parte ré que não foi citada e que não se encontra representada por advogado. Transação não homologada pelo juízo singular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por não mais subsistir interesse processual. Recurso do autor. CPC/2015, art. 103.

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Doc. 342.3031.5780.4963

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO". MODELO DE UTILIDADE. DOSADOR DE RAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. REFORMA. PERÍCIA QUE SE DESTINA À CONSTATAÇÃO E ANÁLISE DOS EQUIPAMENTOS NAS GRANJAS INDICADAS PELO AUTOR. RECUSA, PELO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, DE ACESSO PELO PERITO A TODOS OS BARRACÕES DA GRANJA. INADMISSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA VISTORIA QUE DEVE SER DEFERIDA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E PARA QUE A PROVA ALCANCE SUA PLENA FINALIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 473, §3º, E CPC/2015, art. 6º . MEDIDA QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 186.9615.2254.3913

68 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MULTA DE TRÂNSITO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de sustação definitiva de protesto realizado pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, em razão de inadimplemento de multa de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a preliminar de cerceamento de defesa e (ii) verificar a legalidade do protesto de certidão de dívida ativa referente à multa de trânsito. III. Razões de De... ()

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Doc. 322.2137.1531.8809

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão da negativa do plano de saúde de cobertura e reembolso de atendimento cardiológico e de enfermagem psiquiátrica quando da internação da autora no CTI do Hospital Casa de Saúde São José; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a alegada falha na prestação do serviço fornecido pelo réu consi... ()

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Doc. 607.4618.3057.1425

70 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DO TRANSPORTE COLETIVO. LESÃO DE PEQUENA MONTA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis contra sentença que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, em razão de queda sofrida pela autora no interior do transporte coletivo da ré. 2. O acidente ocorreu devido à freada brusca, ocasionando entorse do tornozelo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrente de acidente sofrido pela autora, passageira de coletivo da empresa ré, e exame da alegação de ilegit... ()

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Doc. 250.4011.0646.1239

71 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Relatório de inteligência financeira. Legalidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na obtenção de relatório de inteligência financeira relacionado à agravante, que não estava formalmente arrolada na investigação em curso. 2 - O Tribunal de Justiça destacou que a análise financeira no inquérito policial demonstrou a participação da agravante em movimentações financeiras incompatíveis com sua renda declarada, indican... ()

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Doc. 230.7883.0998.3556

72 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos proposta, sob a alegação de que a instituição financeira ré se recusou a fornecer cópias de contratos bancários nos quais o autor figura como avalista, impedindo-o de analisar cláusulas pactuadas e eventuais irregularidades contratuais. O pedido incluiu a apresentação dos contratos especificados na inicial e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de inter... ()

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Doc. 871.8930.4455.8010

73 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 106 DO STJ. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CPC/2015. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré em face da sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos tributários perseguidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de declaração de prescrição diante da ausência de despacho determinando a citação da parte executada e a aplicação da Súmula 106/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Processo distribuído em 2012. Morosidade que não pode ser atribuída exclusivamente ao judiciário. 4. Inércia da municipalidade por período sup... ()

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Doc. 703.3833.9319.5679

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão de fixação dos honorários periciais em R$ 20.400,00, fundada no número de exequentes (17) - Insurgência do executado (agravante) - Pretensão de inversão do ônus, ou de redução e rateio dos honorários periciais - Honorários periciais que devem ser suportados exclusivamente pela instituição financeira executada, sendo descabido o rateio - que se aplica apenas na fase de conhecimento - Incidência do Tema 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Estima... ()

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Doc. 814.7270.7723.1075

75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra a sentença que, em ação de busca e apreensão, previu a procedência do pedido do credor fiduciário e o indeferimento da assistência judiciária à autora. A apelante sustenta ser autônoma, com renda inferior ao teto do INSS, o que caracteriza sua hipossuficiência econômica e justificaria a concessão da gratuidade da Justiça, especialmente diante da inadimplência que motivou a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 788.7748.6716.0056

76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora alegando superendividamento. O juízo determinou a correção do valor da causa para que correspondesse ao benefício econômico postulado, sob pena de indeferimento da inicial. A autora emendou a petição inicial e atribuiu à causa o valor de R$ 20.216,64. Sentença indeferiu a petição inicial sob o fundamento genérico de que a parte deixou de sanar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Apelação interposta pela autora su... ()

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Doc. 132.7279.1775.8441

77 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE VEICULAR. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO E O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO NO DETRAN-MG, JULGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EM AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A OBTENÇÃO DO BEM E A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE; E (II) DEFINIR SE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SANAR A SITUAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA ESTÁ CONFIGURADO, POIS A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-MG IMPEDE A OBTENÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM E A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NA VIA ADMINISTRATIVA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL. A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE VEICULAR DEPENDE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O RECONHECIMENTO DO DIREITO. 4. A AÇÃO DECLARATÓRIA É ADEQUADA PARA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, POIS A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM A SUA TITULARIDADE, COMO O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) COM O VERSO EM BRANCO, SEM A ASSINATURA PARA TRANSFERÊNCIA, DEMONSTRANDO INDÍCIOS DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA REALIZADA. 5. SE FOR NECESSÁRIO, A FRAUDE ALEGADA PODE SER COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO QUE ADMITE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA A COMPLETA ANÁLISE DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA PERMITIR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE QUANDO A PARTE NECESSITA DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ALCANÇAR A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEJA PELA NECESSIDADE DE TUTELA DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA. 2. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA DISCUTIR A VALIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO E NO REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 6º, 19 E 1.024, § 3º.

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Doc. 364.6050.4921.6801

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO. 1-

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Doc. 720.4359.0609.9079

79 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÁ TÉCNICA PROCESSUAL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO INDISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 1.

Erros formais na formação do polo passivo em ações de Direito de Família, especialmente envolvendo alimentos e guarda de menores de idade, constituem má técnica processual que deve ser superada em observância aos princípios da celeridade, eficiência e aproveitamento dos atos processuais. 2. A proteção dos direitos indisponíveis de crianças e adolescentes, com prioridade absoluta, orienta a aplicação das normas processuais de maneira a privilegiar o mérito da demanda em detrimen... ()

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Doc. 836.1234.5215.4004

80 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a aplicação de multa ao patrono do Executado que deixou de indicar endereço atualizado de seu constituinte - Inconformismo recursal sob a alegação de que omissão no atendimento de determinação judicial viola dever de cooperação dos sujeitos do processo () e atrai incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (, III) - Impertinência - Patrono do Executado que cumpriu com ... ()

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Doc. 250.6020.1198.4879

81 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 6º. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Exceção de pré- Executividade. Dilação probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A parte agravante, nas razões do presente agravo interno, não impugnou, de maneira específica, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à suposta ofensa ao O agravo interno, no ponto, possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal de origem consignou que é inadmissível, na hipótese, o conhecimento da exceção de pré-executividade, já que as matérias alegadas na exceção dependem de dila... ()

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Doc. 250.6020.1707.4201

82 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de sustentação, rejeitou os embargos de declaração opostos em face do originário não conhecimento do agravo em recurso especial. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, por - afeto à não se aplicar, ao caso em comento pretensa - o óbice encartado absolvição por insuficiência probatória, regularmente impugnado. na Súmul... ()

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Doc. 734.5819.1839.5530

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão de veículo proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A em face de devedor fiduciante, com o objetivo de retomar o bem móvel. 2. Sentença de procedência, havendo o reconhecimento da consolidação da propriedade do autor sobre o bem, sem que o veículo tenha sido localizado. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em saber se é cabível o reconhecimento da propriedade do veículo ao autor, sem que tenha sido local... ()

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Doc. 722.4236.4560.1243

84 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconsidera determinação de realização de penhora on line e determina intimação pessoal do devedor para cumprimento voluntario do julgado. Deferimento de requerimento do agravante pela realização de penhora on line que se mostrou equivocado. Violação ao devido processo legal. Nulidade. Dever de cooperação. 1. A sentença proferida em 17/11/2020 impôs ao agravado condenação ao pagamento do valor de R$1.198,00 a título de indenização por dano material e R$5.000,00 a título de indenização por dano moral, trazendo em seu relatório a informação de que o réu fora revel. 2. O cumprimento de sentença impunha a intimação do agravado para cumprimento voluntário (CPC/2015, art. 523) sem o que se incorre em nulidade dos atos a partir daí praticados por violação ao devido processo legal, não havendo que se falar em preclusão. 3. Dever de cooperar com o deslinde do feito que deve ser observado por todos aqueles que participam do processo (CPC/2015, art. 6º). Se o magistrado se equivoca, deveria a parte agravante, interessada na percepção dos valores da condenação havida, auxiliá-lo em prol de retomada da correta marcha processual. 4. Recurso desprovido.

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Doc. 649.2855.7521.9266

85 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER JUDICIÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO TETO DO PMVG. RESPONSABILIDADE PELA OPERAÇÃO DE COMPRA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade coatora que indeferiu pedido de expedição de ofício às farmácias para venda de medicamentos pelo preço máximo de venda ao governo (PMVG). O impetrante sustenta que, conforme decidido pelo STF no Tema 1.234, a operacionalização da compra deve ser feita pela serventia judicial, e não pela parte hipossuficiente. Requereu liminarmente a suspensão da exigência de novos orçamentos ou a intim... ()

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Doc. 182.7051.2713.6239

86 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER JUDICIÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). DEVER DE OPERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO E LIMITAÇÃO DO PREÇO DE COMPRA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu o pedido de expedição de ofício às farmácias locais para aquisição de medicamento com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme orçamentos apresentados. A impetrante alegou impossibilidade de viabilizar a compra e sustentou que, segundo o Tema 1.234 do STF, cabe à serventia judicial a operacionalização da aquisição. Liminarmente, pleiteou o bloqueio de valores ou a expedição... ()

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Doc. 798.4388.5220.4642

87 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a submissão do crédito perseguido aos efeitos do segundo processo de recuperação judicial da empresa executada, determinando sua habilitação perante o Administrador Judicial. A agravante sustenta que o crédito não deveria ser limitado por nenhum dos planos de recuperação judicial, permitindo a continuidade da execução e a penhora dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste... ()

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Doc. 716.2611.8205.1055

88 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário extinta sem resolução do mérito pelo Juízo da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste aferir se a desconstituição da sentença resultou acertada ou se é caso de reconhecer excesso de formalismo do Juízo de origem e reformar a decisão de primeiro grau para que prossiga o feito na origem, aceitando-se a procuração juntada pela parte autora com a inicial da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ... ()

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Doc. 210.5250.9599.8491

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestioname... ()

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Doc. 210.6251.1788.3769

90 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com partilha de bens. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 . Omissão ou negativa de prestação jurisdicional verificados. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante para o deslinde da controvérsia, e o Tribunal estadual não se pronuncia especi... ()

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Doc. 211.0290.8129.1999

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Existência de composse. Necessidade dos compossuidores integrarem a lide. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Descabimento. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo. Feito que tramita há mais de 20 anos. Anulação do processo a partir da sentença para citação de todos os compossuidores. Solução que se revela mais justa. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido sustenta que: «Não se justifica, neste momento, a extinção do processo de usucapião sem resolução de mérito, porquanto essa medida importaria em ofensa ao princípio da razoável duração do processo (), notadamente quando a ação foi ajuizada no ano de 1998 e a extinção importará na desconsideração de todas as provas já produzidas, sobretudo a prova oral (mov. 143 dos autos de usucapião).Assim, a melhor solução é a anulação do pr... ()

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Doc. 220.8181.2717.1320

92 - STJ. embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 6º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 221.2020.9853.8750

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de demanda temerária. Responsabilidade do advogado. Ação própria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interesse recursal. Inexistência. Improcedência do pedido. Primazia do julgamento de mérito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de debate quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestio... ()

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Doc. 210.5140.7528.6966

94 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo. Rescisão unilateral e antecipada. Prolação de decisão surpresa. Não ocorrência. Ausência de apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de rescisão antecipada e unilateral dos contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo (off shore) celebrados entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 12/06/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/01/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é i) decidir sobre a invalidade do julgamento proferido pelo TJ/RJ, por suposta prolação de decisã... ()

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Doc. 241.1071.1309.7713

95 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus. O agravante alega ilegalidade no recebimento de queixa-crime sem o recolhimento das custas judiciais pelo querelante, argumentando que tal circunstância deveria impedir o prosseguimento do feito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é meio adequado para impugnar a decisão de recebimento de queixa-crime sem o recolhim... ()

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Doc. 230.5010.8385.7415

96 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação rescisória. Incompetência. Exame. Inviabilidade. Decadência. Ausência. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inadequação.

1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. 2 - Para a propositura da ação rescisória no tribunal que proferiu decisão posteriormente substituída por julgado de outro tribunal, o CPC/2015 trouxe previsão expressa no sentido de adm... ()

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Doc. 210.8140.9974.4775

97 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do apelo nobre. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo.

1 - Os feriados nacionais são apenas aqueles previstos na Lei 662/1949 (art. 1º), quais sejam, os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (AgInt no AREsp 1278826/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018). 2 - O dia 3 de novembro não é feriado forense previsto em Lei para os tribunais de justiça estaduais. Caso haja feriado ou recesso forense local nessa data, tal fato deve ser comprovado documenta... ()

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Doc. 193.1783.4002.4900

98 - STJ. Processual civil. Apelação. Preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recolhimento a maior com indicação errônea do respectivo recurso. Pena de deserção. Afastamento.

«I - Em consonância com as normas fundamentais previstas nos e e com o princípio da instrumentalidade das formas, deve ser afastada a pena de deserção quando o recolhimento do preparo, apesar de ter sido realizado em montante e código diversos do recurso interposto, é realizado a maior, sendo o valor efetivamente revertido aos cofres do tribunal respectivo. Precedente: AgRg no Ag 623.371/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 2/5/2005. II - Em situações... ()

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Doc. 193.2245.1000.0000

99 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e». Acórdão proferido em agravo em recurso especial sem a apreciação do mérito. Intempestividade. Remessa dos autos ao tribunal competente. CPC/2015, art. 64, § 3º e, art. 968, §§ 5º e CPC/2015, art. 6º.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. 2 - Na espécie, a Terceira Turma desta Corte Superior negou provimento ao AgInt no AREsp. 1.009.367/SP, em face da intempestividade do recurso especial, que tratava das matérias ora impugnadas. Tal fato impede o conhecimento da questão de fundo, razão pela qual a compe... ()

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Doc. 202.7781.5006.7400

100 - TJDF. Processual civil e bancário. Financiamento de veículo. Revisão contratual. Cobrança de tarifa de avaliação de bem. Registro de contrato. Tarifa de serviços. Repetição de indébito. Contrato ausente. Instrução processual deficitária. Princípio da cooperação. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício e acolhida. Sentença cassada. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - Na inicial o autor alega ter realizado «contrato de financiamento junto ao banco, para aquisição de veículo de passeio o qual já encontra-se quitado». Aduz ter havido cobrança de taxas indevidas. O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade das cláusulas de cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro/gravame e serviços, tendo condenado o banco réu a devolução dos valores correspondentes em dobro. 2 - É sabido que quando do julgamento do Re... ()

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