Nº / - Jurisprudência

Doc. 817.5578.4395.3877

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 460.5055.5952.6948

102 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Basilio Alves Martins contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, formulados em face do Banco do Brasil S/A, em razão de contrato de empréstimo consignado contestado pelo autor. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, no entanto, a sentença reconheceu a validade da contratação. O autor busca a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 241.2021.1396.3970

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 6º. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Legitimidade passiva e exigibilidade da multa. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O não está prequestionado. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - A fundamentação que sustenta o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade passiva e a exigibilidade da multa questionadas não foi impugnada nas razõe... ()

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Doc. 241.2090.8263.0220

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Violação ao CPC/2015, art. 6º. Ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ). Ofensa aos CPC/2015, art. 86 e CPC/2015 art. 327. Aferição do grau de sucumbência. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria ... ()

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Doc. 250.2280.1559.2986

105 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Prova pericial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentando-se na ausência de omissão e nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A agravante alega omissão do Tribunal de origem quanto à violação do , argumentando que a perícia técnica seria exigida apenas após a intimação das partes para apresentação de documentos elucidativos. 3 - O Tribunal de origem determinou a necessidade de perícia atuarial a ser reali... ()

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Doc. 569.1787.6730.9772

106 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, alegando que a cumulação de pedidos relativos a contratos diversos é faculdade da parte autora, inexistindo conexão. 2. ABUSIVA FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. Ocorrência, eis que: a) foram ajuizadas de 14 (CATORZE) processos diversos; b) em relação a mesma instituição financeira; c) contendo causas de pedir similares; d) com uso da mesma procuração e alegações genéricas. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (). Ca... ()

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Doc. 869.3812.2006.3242

107 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. PROVA DO VÍNCULO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, com condenação por litigância de má-fé. A autora negou a existência de contrato de empréstimo consignado, pedindo anulação do contrato e indenização. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato trazido ao feito e condenou a autora por litigância de má-fé, além de determinar a comunicação ao... ()

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Doc. 688.3564.1620.8085

108 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, que ressalvou a possibilidade de emenda da inicial do processo distribuído em primeiro lugar, a fim de que abarque todos os contratos impugnados pela parte autora. 2. PULVERIZAÇÃO INJUSTIFICADA DE DEMANDAS. Ocorrência. Ajuizamento de ações diversas, em face da mesma instituição financeira, sendo uma para cada contrato questionado. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (). Cabimento. Peculiaridades que determinam a cum... ()

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Doc. 449.6589.9710.1953

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que, após a informação de venda do bem em violação à sentença proferida, determinou a restituição do bem com base na Tabela FIPE e impôs à autora o pagamento da multa prevista no , § 6º. Acerto da decisão recorrida. Tabela FIPE que é o parâmetro adequado para fins de conversão da obrigação em perdas e danos. Precedentes. Pretensão de aplicação do valor de venda do bem em leilão que tangencia a litigância de má-fé, p... ()

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Doc. 194.3813.1000.3500

110 - TJSP. Declaratória CC indenização por perdas e danos. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. Angularização processual já formada com contestação e sem preliminares processuais. Intimação para réplica. Silêncio da autora e intimação pessoal para andamento. Restrição da extinção aos casos em que não há como dar prosseguimento. Ausência de obstáculo para a movimentação. Dever de impulso oficial. CPC/2015, art. 2º. Extinção afastada. Recurso provido. A situação que se apresenta difere daquelas de abandono dispostas no CPC/2015, art. 485, III. É que já houve citação e está formada a relação processual, com contestação apresentada, sem preliminares processuais, observando-se que o silêncio da autora em relação à réplica compelia ao impulso oficial para fins de prosseguimento, nos termos do CPC/2015, art. 2º, bem como se observa o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 6º).

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Doc. 187.9565.5001.4300

111 - STF. Agravo regimental na reclamação. RE 837.311/PI-RG. Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Exame per saltum. Súmula Vinculante 43/STF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso e de ações em geral. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação. 2 - A regra do inciso II do § 5º do é constitucional e tem o condão de incutir nos atores jurídicos do processo a responsabilidade de concretizar a tese do precedente, com respeito à vinculação hierárquica dos demais órgãos do Poder Judiciário à competência constitucional do STF e ao princípio da colaboração (), o qual tem por fundamento os princípi... ()

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Doc. 171.2360.8001.4800

112 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré retire gravames de veículo no detran, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

«1. É verdade que, para a consecução da «tutela específica», entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o , §§ 4º e 5º, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especifi... ()

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Doc. 197.1174.6000.9300

113 - TJRJ. Seguridade social. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada (Index 383 dos autos originais), que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela autora, sob o fundamento de que a patrocinadora Defensoria Pública tem condições de solicitar as informações requeridas diretamente à autarquia. Princípio da cooperação. CPC/2015, art. 6º. Deveres do juiz. Dever de zelar pela duração razoável do processo e dever geral de satisfação. CPC/2015, art. 139, II e IV. Autora que busca a informação acerca do recebimento de proventos de aposentadoria pelo executado. Dados cadastrais de natureza profissional que têm caráter sigiloso. Necessidade de expedição de ofício ao INSS pelo juiz, ainda que a parte seja patrocinada pela defensoria pública. Exegese do CPC/2015, art. 319, § 1º. Provimento do recurso para determinar a expedição de ofício ao INSS na forma requerida pela autora-agravante.

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Doc. 201.4573.4006.9700

114 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de informações ao INFOJUD de bens em nome do devedor, apos infrutífera a penhora pelo sistema do BACENJUD. Acolhido. Recurso provido. CPC/2015, art. 773.

«I - Intensifica o princípio da cooperação () entre o juiz em auxiliando à localização de bens do devedor a fim de que a execução possa ´render´ (de forma subsidiária, repita-se), o fato da modernidade trazida pelo ciberespaço, ou seja, das Instituições portarem em seus sítios eletrônicos informações a respeito das pessoas, dentre elas, o endereço e bens declarados pelos devedores, assim como ocorre com o Banco Central do Brasil - BACEN com a atualização a... ()

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Doc. 198.6092.6000.5800

115 - TRF4. Processo civil. Dever de cooperação. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Silêncio do autor. Improcedência. CPC/2015, art. 9º.

«1. O processo civil há de ser utilizado como um instrumento efetivo da realização do direito, perspectiva que atrai o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo, tal como definido expressamente pelo 2. A sentença proferida, em respeito ao que dispõe o , I, reconheceu que o autor, muito embora intimado para que esclarecesse a divergência do nome do titular da conta referida à inicial, não satisfez seu ônus probatório quanto ao fato ... ()

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Doc. 206.5172.3010.6400

116 - TJRS. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão do relator que concede efeito suspensivo. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por se tratar de decisão precária, realizada em sede de cognição sumária quando do recebimento do recurso. 2 - Exegese restritiva do disposto no que decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e o da duração razoável do processo. Precedentes da Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal. AGRAVO INTERNO... ()

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Doc. 250.3180.5600.6604

117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência dissociada. Descabimento. Impugnação específica ao (único) fundamento de inadmissão consignado pela relatoria na decisão agravada. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, por: manter a perquirida negativa de vigência do art. 33, § 2º, «c», c/c o art. 59, caput, ambos do CP; inobservar a dicção da Súmula 269/STJ; e, por fim, diante ... ()

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Doc. 828.7024.3627.0787

118 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 1.150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.300 DO STJ PENDENTE DE JULGAMENTO. ORDEM DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão saneadora proferida nos autos de ação, na qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no , VIII, e determinada a produção de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar... ()

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Doc. 897.8344.6674.8638

119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DIMENSÃO DA NECESSIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau fundamentou a extinção na ausência de interesse processual, reconhecendo tanto a necessidade do pagamento do custo do serviço como o abuso de direito em razão da multiplicidade de ações ajuizadas pela parte autora contra o mesmo réu com pedidos similares. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 420.8095.2722.4408

120 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ENUNCIADO 3 DA ENFAM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Elói Mendes contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou o fornecimento do medicamento enoxaparina 40mg a gestante diagnosticada com trombofilia, conforme prescrição médica. O Município alega ilegitimidade passiva, limitação orçamentária e violação ao princípio da reserva do possível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defini... ()

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Doc. 747.1301.1710.9954

121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ECONOMIA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, diante do ajuizamento de múltiplas ações visando à exibição do contrato de empréstimo junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual diante do ajuizamento de várias ações com o mesmo objetivo contra a mesma parte, configurando possível abuso do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O inte... ()

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Doc. 884.3537.9883.4502

122 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, alegando que a cumulação de pedidos relativos a contratos diversos é faculdade da parte autora, inexistindo conexão. 2. ABUSIVA FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. Ocorrência, eis que: a) foram ajuizados processos diversos; b) em relação a mesma instituição financeira; c) contendo causas de pedir similares; d) com uso da mesma procuração e alegações genéricas. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (). Cabimento. Pec... ()

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Doc. 168.5865.2897.2472

123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME -

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação de cobrança, reconhecendo o direito da autora à majoração de sua remuneração base e condenando o Município de Montes Claros ao pagamento de diferenças salariais devidas desde 01/04/2019. A sentença rejeitou outros pedidos, incluindo adicional de insalubridade, sem análise de provas requeridas pela autora, ora segunda apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 773.4215.7729.2193

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - TEMA 1061 DO STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA. 1 - A

falta de produção de prova que se revela inútil e/ou desnecessária ao julgamento do mérito da lide não configura cerceamento de defesa. 2- Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, é do réu o ônus de provar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do , II. 3 - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura c... ()

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Doc. 250.6020.1278.0241

125 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência à súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Descabimento. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade, ad quem conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, porquanto a análise das teses defensivas prescindem do, de modo a revolvimento do conjunto fático probatório não atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 1.3 Nestes termos, após reiterar - - as razões ip... ()

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Doc. 250.6261.2415.0676

126 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica e regular ao único fundamento de inadmissão do apelo raro assentado pelo tribunal local. Não constatação. Impugnação genérica à súmula 83/STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ aplicada pela presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada pela Presidência deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade ad, não conheceu do agravo em recurso especial com base da quem inteligência da Súmula 182/STJ, diante da constatada ausência de impugnação à Súmula 83/STJ. regular 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, porquanto devidamente infirmado - no agravo em recurso especial - o óbice epigrafado,... ()

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Doc. 611.3897.7842.1077

127 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de federação sindical. A decisão de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva da entidade demandada, sob o fundamento de que sua atuação se limitou à intermediação do desconto em folha dos valores referentes ao contrato firmado entre a parte autora e a instituição financeira concedente do empréstimo. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 106.5725.6653.4270

128 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A SEU ALCANCE NA VIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Secretaria da Agricultura do Estado do RS, à Prefeitura de Jaguarão e à Inspetoria Veterinária de São Lourenço do Sul, visando à obtenção de informações cadastrais sobre o executado, sob fundamento de ausência de tentativa prévia extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 221.1251.0837.8748

129 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Rescisão contratual a pedido do consumidor durante o período de fidelidade. Furto ou roubo do aparelho telefônico. Multa. Abusividade reconhecida. Limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator. Impossibilidade. Reparação fluida (fluid recovery). Prova do dano individual efetivamente sofrido pelos beneficiários. Desnecessidade. Quantificação por estimativa. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 02/01/2019 e concluso ao gabinete em 29/09/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se os efeitos da sentença proferida em ação civil pública se restringem aos lindes geográficos da competência territorial do órgão prolator e se a reparação fluida (fluid recover y) exige, necessariamente, prova dos prejuízos individuais efetivamente experimentados pelos beneficiários da sentença coletiva. 3 - A , que restringe ... ()

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Doc. 211.0220.8378.6932

130 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no , quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2 - Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros acla... ()

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Doc. 210.8170.9306.1498

131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso. Recurso ordinário não conhecido. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2 - Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, envolvem tão somente matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. Isto porque, para alé... ()

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Doc. 210.8200.9917.3725

132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança. Servidor federal. Pad. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de discussão de fatos novos. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no , quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. Precedentes. 2 - Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, intentam trazer à discussão fatos novos, estranh... ()

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Doc. 220.8311.2156.0741

133 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Prescrição quinquenal reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação dos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015 art. 143. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme consignado pelo Tribunal local, o cumprimento de sentença foi requerido após mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, sendo tal demora atribuível à parte exequente. 2 - In casu, a adoção de entendimento quanto à prescrição reconhecida na origem, conforme pretendido, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pr... ()

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Doc. 221.2120.7576.0327

134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no , quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2 - Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros acla... ()

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Doc. 221.2120.7271.2551

135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no , quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2 - Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros acla... ()

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Doc. 210.5250.4360.3731

136 - STJ. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Necessidade de prova pré-constituída. Complementação. Possibilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337, XI e § 5º. CPC/2015, art. 917, VI.

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Doc. 220.5131.2222.2998

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Pesquisa de bens. Utilização dos sistemas eletrônicos srei e cnib. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.4060.4996.4349

138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no , quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2 - Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros acla... ()

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Doc. 210.5180.2110.2089

139 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).

«[...]. II. Do cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais 13. Sustenta o recorrente, ainda, que o cancelamento da distribuição previsto no não impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 14. A Corte de origem, no entanto, consignou ao autor deveria ser condenado a arcar com os ônus sucumbenciais, pois: a) a inércia autoral poderia ser interpretada como um pedido de desistência; b) a máquina do Poder ... ()

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Doc. 211.0472.4000.4000

140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Cumprimento de sentença. Alegação de existência de grupo econômico pelo exequente. Tribunal local que, reformando decisão de primeiro grau, determinou que se oportunize à exequente a demonstração do alegado grupo econômico. Princípios da cooperação. CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 10. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - «O estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 220.5031.2844.7512

141 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contratos bancários. Acórdão a quo proferido em irdr. Submissão ao rito dos recursos repetitivos. Obscuridade e omissão. Inexistência. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos em parte.

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Doc. 230.7071.0908.3100

142 - STJ. Recurso especial. Preparo tardio. Cooperação processual. Pagamento em dobro. 1. Apelante que juntou cópia do comprovante de preparo referente ao processo conexo. Juntada posterior do comprovante correto, o qual demonstrou que o recolhimento do valor ocorrera quase duas horas após o protocolo do recurso. Necessidade de intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 4º e 5º. Comparecimento espontâneo que não supre a necessidade de intimação. Acórdão reformado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. 2. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelação. Não conhecimento. Deserção. Questões suscitadas no apelo que não foram examinadas pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do STF.

Em consonância com o princípio da cooperação processual, é indispensável ao reconhecimento da deserção que o juiz intime a parte para regularizar o preparo - especificando qual o equívoco deverá ser sanado. O Código de Processo Civil de 2015, inspirado no princípio da primazia do julgamento de mérito (), voltado à superação de vícios processuais sanáveis, passou a admitir a regularização do preparo não só na hipótese de recolhimento a menor do respecti... ()

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Doc. 230.4041.0520.2654

143 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação rescisória. Incompetência. Exame. Inviabilidade. Decadência. Ausência. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inadequação.

1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. 2 - Para a propositura da ação rescisória no tribunal que proferiu decisão posteriormente substituída por julgado de outro tribunal, o CPC/2015 trouxe previsão expressa no sentido de adm... ()

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Doc. 230.3280.2208.4530

144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Multas. Descumprimento contratual. Contumácia. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a requerida seja condenada ao pagamento de multas, em virtude de descumprimentos contratuais havidos na execução de contrato, no valor de R$ 714.786,11 (setecentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e seis reais e onze centavos). Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do , , parágrafo único, c/c CPC/201... ()

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Doc. 230.6230.8802.3771

145 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo extinto sem Resolução do mérito. Art. 105, II, b, da Constituição da República. Cabimento. Princípio da cooperação. Ofensa ao CPC/2015, art. 6º. Inocorrência. Caráter insanável de vício processual. Proibição de decisão surpresa. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Transcurso in albis do prazo fixado para manifestação. Ausência de nulidade. Legitimidade ativa de associações para impetração de ação mandamental coletiva. Art. 5º, LXX, b, do texto fundamental. Instituição regular e funcionamento há pelo menos 01 (um) ano. Atuação em defesa dos interesses dos associados. Critérios prima facie que não obstam o controle judicial no caso concreto. Inviabilidade de propositura do writ por entidade associativa cujos objetivos sociais são excessivamente genéricos. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9. 3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos da , II, b de 1988, compete a esta Corte julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça, quando denegatória a decisão, preceito cuja exeges... ()

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Doc. 230.5010.8677.6367

146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Reajuste dos valores contratados. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. F alta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ata Inovação em Serviços Técnicos Operacionais em Pátio para Depósitos de Veículos Ltda. contra o Detran-RJ objetivando o pagamento de prejuízos, relativos ao atraso no reajuste das tarifas cobradas pelo autor pela prestação de serviços contratados pelo requerido. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julga improcedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do ag... ()

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Doc. 220.3251.1162.0553

147 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configura a ofensa ao , e , § 1º, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Com efeito, a capacidade financeira do agravante faz concluir que não há a condição de miserabilidade imaginada pelo legislador para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A ... ()

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Doc. 240.7031.1858.5203

148 - STJ. Processual civil. Embargos a execução. Determinação do tribunal a quo para realização de novos cálculos considerando superveniente decisão em ação rescisória. Alegação de afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de julgamento dos embargos de declaração de forma presencial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo deu provimento à apelação do INSS em sede de embargos à execução para determinar a realização de novos cálculos, reconhecendo que ação rescisória que rescindiu decisão proferida em agravo de instrumento influenciou no valor a ser apurado. 2 - No presente agravo interno, a parte agravante repisa as teses suscitadas em Recurso Especial e que não foram acolhidas na decisão agravada. Aduz violação ao , porquanto não ... ()

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Doc. 231.1250.6215.4950

149 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial. Admissibilidade implícita. Não incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Vícios procedimentais. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo tribunal de origem. Demanda ambiental. Possibilidade de saneamento do processo. Incidência do princípio da efetividade. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demolição imediata das construções novas na área de preservação da Lagoa Guanandy e retirada de todas as construções irregulares com a condenação na recuperação da área de preservação permanente degradada com apresentação de projeto subscrito por técnico especializado, condenação na declaração de uso nocivo da propriedade e a condenação na obrigação de edificar moradias para abrigar moradores da área urban... ()

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Doc. 240.7031.1576.4824

150 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 6º. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Impossibilidade de análise de dispositivo da CF/88 em recurso especial. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - É sabido que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal» (EDcl no AgInt nos ER... ()

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